O julgamento foi no plenário virtual - em que os votos são apresentados em um sistema eletrônico - e a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal foi unânime
A partir do ano que vem, o governo está obrigado a pagar uma renda básica nacional aos brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza, cumprindo uma lei de 2004 e que até hoje não foi seguida. A Defensoria Pública moveu a ação no ano passado pedindo que o governo regulamentasse o benefício.
Em abril, o Supremo já havia determinado o pagamento da renda básica, mas o governo recorreu alegando não poder cumprir a decisão por questões fiscais e porque a lei proíbe implementar e ampliar benefícios em ano eleitoral, como 2022.
No voto, o ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, afirmou que não haveria crime eleitoral, porque o governo vai cumprir uma decisão judicial sobre um programa social já estabelecido em lei. O Supremo não definiu o valor dessa renda básica nem quantos brasileiros terão de ser atendidos.
Pelo critério do governo, quem ganha menos de R$ 100 por mês está em situação de extrema pobreza; quem tem renda mensal de até R$ 200 está em situação de pobreza. Quase 18 milhões de cadastrados no Cadastro Único do governo federal estão nessas condições.
O economista Marcelo Neri afirma que os programas de transferência de renda têm se mostrado eficazes e que a renda básica pode garantir auxílio constante aos mais pobres.
Nenhum comentário: