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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamenta que o Ministério da Saúde não inclua os Entes locais nos debates sobre o financiamento do piso salarial da enfermagem, tendo em vista que esses são os mais impactados pela medida. Estimativas da entidade apontam que os Municípios, que são responsáveis pela vinculação de 42% desses profissionais, teriam impacto de R$ 10,5 bilhões somente no primeiro ano da implementação da medida e correriam o grave risco de enfrentar o colapso da saúde e a desassistência da população de forma permanente.

A entidade alerta novamente que as soluções apontadas pelo grupo de trabalho criado pelo MS com o objetivo de viabilizar o pagamento, conforme informações já divulgadas pelo Conselho Federal da Enfermagem (Cofen), não são resolutivas para esse problema. O movimento municipalista teme que o texto da medida provisória em debate pelo grupo e que deve ser apresentado nesta quinta-feira, 2 de fevereiro, sem a participação dos Municípios, seja utilizado como justificativa para derrubar a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os efeitos da Lei 14.434/2022 pela falta de indicação da fonte de financiamento e pelos riscos à solvabilidade das finanças de Estados e Municípios.

Em última decisão, o ministro Roberto Barroso solicitou à Câmara e ao Senado informações a respeito do projeto de lei para regulamentar a Emenda 127, uma vez que, na previsão constitucional, a efetivação do piso necessita de lei que defina as fontes de financiamento, os critérios de destinação dos recursos e a metodologia de rateio para repasse aos Entes e prestadores de serviços. O vazio legal não permite a operacionalização da Emenda 127.

A utilização de recursos de fundos públicos para o financiamento do piso, como vem sendo noticiado como a solução para o custeio, é um equívoco, uma vez que a medida é temporária e incerta. A previsão de recursos vai até 2027, sujeita a superávit dos fundos, e não há fonte de financiamento a partir de 2028. Os fundos públicos são criados e regulados por leis específicas, que devem ser observadas para evitar conflitos e entraves legais. Um exemplo é o Fundo Social do pré-sal (Lei 12.351/2010), que define seu objetivo e aplicação dos seus recursos financeiros. Parte do Fundo já tem destinação fixa e o superávit no exercício de 2021 foi de R$ 17 bilhões. Esses não são suficientes para cobrir as despesas decorrentes do piso, tendo em vista que o impacto para os Entes e prestadores de serviços supera R$ 24,3 bilhões.

Para a CNM, uma medida complementar que viabiliza o pagamento, no âmbito dos Municípios, é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%. A medida é permanente e aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados de forma adicional ao auxílio da União para o cumprimento do piso. Outra solução é o custeio permanente do piso pela União, como já ocorre com o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemia.

Diante disso, a CNM reitera a necessidade de que seja mantida a liminar do STF até que haja uma solução sustentável e definitiva para viabilizar o pagamento sem comprometer a prestação de serviços e a solvência dos Entes.

Informações Paulo Ziulkoski Presidente da CNM

Para entender os impactos psicológicos do diagnóstico do câncer nos cônjuges de pacientes oncológicos, cientistas europeus desenvolveram um estudo que analisou o comportamento de mais de 3 milhões de pessoas e, durante nove meses, acompanharam de perto a rotina de pacientes e seus parceiros.

Ao longo desta jornada, foram analisados os riscos desses acompanhantes apresentarem quadros de distúrbios psiquiátricos, como transtornos por uso de substâncias, transtornos depressivos, transtornos de ansiedade e transtornos relacionados ao estresse. Ao final do trabalho, o estudo, publicado em janeiro deste ano, revelou que 6,9% dos cônjuges de pacientes com câncer desenvolveram algum tipo de transtorno psiquiátrico durante o acompanhamento, em comparação com 5,6% dos cônjuges de indivíduos sem câncer. Ainda segundo os pesquisadores, a análise mostra que este grupo de pessoas deve ser incluído na vigilância e aconselhamento de pacientes com câncer.

No Brasil a realidade não é diferente. Diante de um número de novos casos que cresce a cada ano e com estimativa de alcançar 704 mil novos casos por ano até 2025 -- segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA) -- a saúde mental de quem convive com o paciente oncológico requer atenção, para acompanhar as mudanças e sentimentos de medo e ansiedade que acompanham o tratamento.

 “Um diagnóstico de câncer nunca é fácil. Além de severamente estressante para os pacientes e seus familiares, ele acomete uma carga emocional e física que vai desde o diagnóstico, passando pelo tratamento, até a progressão ou não da doença. Por isso, é fundamental que essa jornada seja segura, tranquila e tenha a atenção e acolhimento necessários”, observa a médica rádiooncologista do hospital Liga Norte Riograndense, Rosa Naja.

A especialista explica ainda que cuidar do aspecto emocional nessa jornada é o que influencia diretamente nas estratégias de atenção ao paciente oncológico desenvolvidas pela instituição, com sede em Natal (RN), que trata em média 230 pacientes por dia com radioterapia, sendo 75 pacientes utilizando o Halcyon.

“Para nós o compromisso de oferecer um tratamento de alta performance e melhor qualidade é prioridade. Por isso, investimos em um acelerador linear que alia tecnologia moderna de irradiação à alta precisão técnica de localização”, explica a médica ao falar do Halcyon, equipamento desenvolvido pela Varian, empresa focada em oncologia da Siemens Healthineers.

Indicada para aplicação de radioterapia de precisão em lesões e tumores em qualquer parte do corpo em que o tratamento de radioterapia seja adotada, a solução, segundo a médica, possibilita realizar sessões mais eficientes, seguras e rápidas, com maior conforto para os pacientes e menos efeitos colaterais, “resultando em um melhor planejamento e agilidade no tratamento, o que impacta diretamente o psicológico e emocional dos pacientes e familiares mais próximos, como os cônjuges. Além disso, com o equipamento, profissionais da saúde conseguem realizar uma operação mais simples e intuitiva”, detalha. Ela explica ainda que com essa tecnologia, houve expansão da oferta de cuidados, passando a atender um número maior de pacientes e acelerar ainda mais o tratamento via SUS.

Inovação e tecnologia: os aliados na jornada radioterápica

A radio-oncologista observa também que com a implementação do Halcyon, a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer garantiu à comunidade médica maior controle real e exatidão da dosagem, “possibilitando a aplicação de uma maior dose na área doente, poupando os tecidos saudáveis. Tratamentos que poderiam levar meses serão reduzidos para algumas semanas”, afirma.

Ainda de acordo com Rosa Najas, além da agilidade, o equipamento foi um grande ganho de qualidade. “O tratamento com IGRT, Radioterapia Guiada por Imagem (imagem adquirida antes do tratamento do paciente para verificar o posicionamento do paciente e até mesmo a lesão), é o grande diferencial na qualidade do atendimento dos pacientes. O equipamento abrange uma gama muito maior de patologias como câncer de pulmão, mama, cabeça e pescoço, próstata, entre outros. O Halcyon também é extremamente amigável, silencioso e gera uma boa sensação de segurança para o paciente, pelo fato de eles terem que colocar suas próprias digitais para acionar o aparelho”, explica.

Beatriz Bernardi, gerente de marketing da Varian no Brasil, destaca que os benefícios citados pela especialista são possíveis devido à tecnologia do aparelho, desenvolvido baseado em três pilares: tratamentos de alta qualidade; excelência operacional e design centrado no paciente e na equipe. Diferenciais que asseguram atendimento mais humanizado, rápido, com qualidade e precisão impactando pacientes e profissionais da radioterapia.

“Nosso propósito é tornar o tratamento oncológico mais amplo, acessível e democrático, oferecendo uma solução de alta performance com tratamentos guiados por imagem e precisão para aplicação de alta dose de radiação. Com isso, os resultados são muito mais satisfatórios no combate aos mais diferentes tipos de tumores, com menos efeitos colaterais”, detalha.

Bernardi explica ainda que em todo o mundo, há mais de 720 equipamentos instalados, cerca de 6% deles na América Latina. No Brasil, 13 estão disponíveis na rede pública e privada do país, conferindo vantagens únicas. “Enquanto a maioria dos aceleradores lineares convencionais giram em torno de uma rotação por minuto, o Halcyon pode realizar quatro por minuto. Esse é um dos fatores que contribui para o paciente ficar menos tempo posicionado na máquina durante o tratamento, situação muitas vezes desconfortável pela condição que ele se encontra. Essa comodidade também é ampliada em razão do aparelho ser muito silencioso”.

A gerente destaca também que, o fato do paciente ficar menos tempo deitado contribui para a qualidade e precisão do tratamento, já que reduz o risco do paciente de movimentos físicos durante a aplicação da radioterapia. Além disso, observa ainda que a espera por um tratamento célere e adequado somada ao difícil acesso à radioterapia por falta de vagas são fatores que tornam o Halcyon um aliado fundamental de quem espera por um tratamento oncológico digno e de qualidade.

“O Halcyon foi desenvolvido para tornar mais ágil e assertivo o tratamento contra o câncer. O equipamento é capaz de aumentar a quantidade de atendimentos por dia e proporcionar melhor eficiência, sem perder a qualidade da aplicação de radiação”, conclui.

Sobre o Halcyon

O Halcyon é um equipamento 100% IGRT, com design e características inovadoras, que introduzem um novo padrão de eficiência em radioterapia e tratamentos de alta qualidade. Antes de cada sessão do tratamento é feita, de forma obrigatória, uma verificação e avaliação prévia através de imagens da região de tratamento. O uso do equipamento foca especificamente nas áreas afetadas com total precisão e assim, preservando os tecidos saudáveis e resultando em menos efeitos colaterais aos pacientes. “Se essas imagens não forem coletadas pelo equipamento, o Halcyon sequer pode ser ativado”, destacou Bernardi.

Informações; Viviane Melém | FSB Comunicação

Com o  nome científico de  Culex quinquefasciatus; conhecido popularmente por muriçoca ou pernilongo, tendo sua proliferação durante os períodos de maior calor e umidade, com o entre-e-sai de chuva e sol, o inseto se reproduz com mais facilidade e entram nas casas na tarefa de perturbar com seu zumbido característico. Picando e  trazendo coceira intensa e imediata, vermelhidão e caroços na pele alem de fazer as pessoas perder parte do sono da noite. 

Do mesmo gênero do  Aedes Aegypti, a muriçoca tem entre 5 e 10 mm, cor marrom ou bege e preferência por "trabalhar" a partir das 16h ou 17h até o começo da manhã. 
Tem ainda uma vida média de, no máximo, 40 dias. Ou seja, durante esse período pode picar várias pessoas. 

Só a fêmea pica 
 
Para tornar seus ovos férteis, os põe em águas em locais de agua parada . Os ovos ficam em forma de “jangadas”, até eclodirem para larvas, pupa e, por último, insetos adultos. Todo o processo leva de 10 a 20 dias. A fêmea tem o hábito hematofágico, ou seja, precisa de sangue para amadurecer seus ovos e o busca em pessoas e animais. O macho não pica, alimenta-se da seiva de vegetais e vive apenas 10 dias. 
 
Elefantíase e problemas para alérgicos 
 
A muriçoca tem preferência por picar rosto, pescoço e braços e não causa nada de importante, exceto em indivíduos alérgico. Pode transmitir Filariose (elefantíase) mas não existe muito caso registrado.

No final da manhã de 30 de dezembro de 2022, um dia de sexta-feira, tocou o meu telefone celular. Até então nada de anormal, tendo em vista os variados contatos que faço durante os 7 dias da semana, de domingo a domingo. Ao me deparar com aquela ligação específica, entretanto, não fazia ideia do que estaria por vir.

Era final de ano, a Justiça de recesso, e eu estava a caminho da praia com familiares. Mas, nada disso importava.

Como de costume, atendi a chamada e pedi um compreensivo silêncio – dentro do carro – para me concentrar na conversa. Do outro lado da linha falava um Prefeito. Muito mais agitado e ansioso do que o normal, ele já na primeira frase se demonstrou desesperado. Estávamos, eu e ele, diante de uma situação realmente desesperadora.

Naquele momento ele parecia não acreditar que o seu município perderia milhões de reais após um recalculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (de responsabilidade da União) o que, com isso, deixaria de executar todas as políticas públicas planejadas para 2023. No fundo no fundo ele sabia que o prejuízo pela drástica e repentina redução de recursos federais seria suportado pela população, e o seu instinto foi de lutar para reverter aquele cenário o mais rápido possível.

Precisei de poucos minutos para me indignar com os fatos apresentados pelo Prefeito durante a sua fala, e enquanto me acomodava na barraca da praia fiz algumas reflexões. Advogar, para mim, é um ato de indignação na busca pela defesa dos interesses do cliente. O meu desafio era de defender indiretamente quase 40 mil pessoas que dependiam da força dos meus argumentos. Mas esse número se multiplicou após outros Prefeitos me procurarem para tratar do mesmo assunto.

Formulei o texto central da petição ali mesmo, e sob o calor do verão da Bahia, com a inspiração do mar, aprontei a tese. Estávamos prestes a iniciar uma imprevisível discussão judicial contra o fato do Tribunal de Contas da União ter se utilizado de um censo populacional inconcluso, ainda em revisão, para dividir o dinheiro entre os municípios.

Os casos foram parar no plantão da Justiça em meio a uma terrível insegurança jurídica, com entendimentos diametralmente diferentes. Deparar com uma decisão favorável passou a ser motivo de angústia, sobretudo em solidariedade aos inúmeros municípios que não obtiveram o mesmo êxito nas suas pretensões.

Sem descanso e parceria firme até o última instância. A dedicação das centenas de Prefeitos para evitar o retrocesso social e a redução da capacidade de investimento em seus municípios é pauta prioritária na política, na imprensa, e constitui acervo crescente no Poder Judiciário. O caso, agora, chegou ao Supremo Tribunal Federal com o apoio da Mesa da Assembleia Legislativa da Bahia, representada por seu Presidente. Como bem disse Raul, não diga que a vitória está perdida, pois é de batalhas que se vive a vida.

Por Neomar Filho
Direito Eleitoral

Advogado eleitoralista da NF Assessoria Jurídica, Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), Membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, Professor de Direito Eleitoral de cursos de graduação e pós-graduação. É Procurador Municipal, e assessor jurídico na Câmara dos Deputados e de diversos municípios. Foi pesquisador bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia, e Assessor Parlamentar. Atua nas áreas eleitoral, partidário, público-municipal e perante tribunais de contas.

Fonte Política Livre

A pressão ideal é fundamental para o bom desempenho dos pneus e consequentemente dos veículos. O uso da pressão adequada para cada veículo e situação em que os pneus serão usados é fundamental para aumentar a segurança, economizar combustível e a durabilidade dos pneus e componentes de suspensão. Lembre-se que quando um automóvel carrega apenas o condutor e está sem carga, a pressão indicada no manual do veículo é diferente de situações como uma viagem com a família, em que o veículo precisa levar quatro passageiros e bagagem, por exemplo.

O ideal é que os pneus sejam calibrados semanalmente, não ultrapassando o intervalo de 10 dias, pois a perda de pressão pode ser de até um PSI (Pound-force per Square Inch) ou em português libra-força por polegada quadrada, que é a nomenclatura usada no Brasil para medir a pressão dos pneus. No entanto, esta perda de pressão pode ser maior se o veículo for usado todos os dias e carregado ou em estradas e ruas com condições ruins.

Os pneus devem ser calibrados quando estão frios, pois após rodarem por alguns quilômetros a temperatura aumenta e isso faz com que a pressão deles aumente. Se forem calibrados com a pressão correta nesta situação, podem ficar abaixo do recomendado quando o pneu esfria.
 
Recomenda-se fazer o ajuste de pressão com intervalo de 7 a 10 dias, momento em que as condições gerais de banda de rodagem e laterais deverão ser checadas. Se notar alguma anormalidade, deve-se procurar assistência assim que possível, para reparos ou substituição do produto.

Segundo dados divulgados pelo Ministério Público do Trabalho, multiplicam-se pelo Brasil os episódios de assédio eleitoral. Já foram apresentadas, até o momento, 236 denúncias, que estão divididas pelo país da seguinte forma: Região Norte -- 18; Região Nordeste -- 49; Região Centro-Oeste -- 20; Região Sudeste -- 43; e Região Sul - 106.

A Região Sul do país, como se vê, é a campeã nesse triste quesito. Mas afinal, o que seria o assédio eleitoral e qual a sua diferença em relação à corrupção eleitoral.

Assédio eleitoral seria qualquer tipo de constrangimento originado por um vínculo de subordinação, para que o subordinado vote ou deixe de votar em determinado candidato. Em outras palavras, um patrão que pressiona seu subordinado a votar no candidato “da firma” praticará assédio eleitoral. O assédio eleitoral é considerado crime, com pena de reclusão de até 4 anos: “Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos” (art. 301 do Código Eleitoral).

Necessário notar que essa “violência ou grave ameaça” não precisa ser física (não há esse requisito legal). O crime se consuma com “violência ou grave ameaça”, ainda que de caráter psicológico. No assédio eleitoral há essa “violência ou grave ameaça” psicológica feita pelo patrão a seu subordinado.

Também deve ser dito que o crime se consuma “ainda que os fins visados não sejam conseguidos”, o que parece óbvio em virtude do sigilo do voto, já que nunca se conseguirá provar se os “fins visados” pelo patrão foram ou não conseguidos. O eleitor não ficará com um recibo do seu voto para provar que cedeu às pressões do empregador, o que reforça a importância do sigilo do voto e da proibição de celular no momento da votação. Já a corrupção eleitoral se caracteriza com a “compra” ou “venda” do voto do eleitor (comete esse crime quem compra e quem vende seu voto). Aqui não há o constrangimento/coação. O que há é a entrega ou mero oferecimento de qualquer tipo de vantagem ao eleitor, para obter-lhe o voto.

A corrupção eleitoral também é crime, com a mesma pena de reclusão de até 4 anos: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto... ainda que a oferta não seja aceita” (art. 299 do Código Eleitoral).

Esse crime se consuma com a mera promessa/solicitação de vantagem “para obter ou dar voto... ainda que a oferta não seja aceita”. Há, portanto, diferença entre essas duas condutas criminosas.

O que mais preocupa em relação ao assédio eleitoral (que, neste ponto, segue a linha do assédio moral e do assédio sexual), é que a vítima nem sempre terá coragem de denunciar o autor do crime (que é o seu superior hierárquico), justamente por receio das consequências posteriores a essa denúncia, situação essa que se agrava nas empresas menores que, geralmente, não contam com uma ouvidoria ou um setor de “compliance”.

Portanto, se foram apresentadas até o momento 236 denúncias de assédio eleitoral pelo Brasil, certamente esse número é bem maior, por conta das denúncias que não foram formalizadas pelas mais diversas razões. 

Por Alexandre Rollo

O volume de chuvas e temperaturas mais amenas do que em 2021 reduziram o consumo de energia elétrica em quase todos os estados da região Nordeste durante o mês de agosto, segundo informações preliminares do Boletim InfoMercado Quinzenal, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -- CCEE.
 
A maior retração, de 7%, foi no Rio Grande do Norte, seguido por Piauí (-5%), Ceará e Sergipe (-3%) e Paraíba (-2%). Em todos estes estados, a demanda foi menor no mercado regulado, em que as residências e pequenas empresas compram energia por meio das distribuidoras. O cenário meteorológico observado nestas regiões reduz a necessidade de equipamentos de refrigeração, como os aparelhos de ar-condicionado.

Apenas o Maranhão e a Bahia registraram alta, de 16% e de 3%, respectivamente. No Maranhão, o avanço tem relação com a retomada da operação de uma grande planta industrial. Já na Bahia, o crescimento está atrelado ao maior consumo em ramos como Químicos, Madeira, Papel e Celulose, e Extração de Minerais Metálicos.


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