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Antes restrito aos órgãos estaduais, agora os Municípios também podem emitir o selo Arte, certificando produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. 

A alteração consta no Decreto 11.099/2022, publicado nesta quarta-feira, 22 de junho. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a inclusão dos Municípios como aptos a emitir o selo Arte, destacando que visa facilitar o acesso de aproximadamente 8 mil estabelecimentos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM). 
 
O selo permite o comércio nacional dos produtos inspecionados pelo SIM produzidos de forma artesanal com matéria prima própria ou de origem determinada. O processo de produção deve ser predominantemente manual e ter características únicas que refletem uma produção tradicional e a cultura municipal ou regional. 
 
Os órgãos de agricultura municipais poderão registrar os produtores artesanais certificados pelo SIM no Cadastro Nacional de Produtos Artesanais sob gestão do Ministério da Agricultura. Assim, os Municípios serão responsáveis em conceder o selo Arte, fiscalizar os produtos identificados pelo selo, estabelecer normas sanitárias e regulamentos complementares e fornecer informações no cadastro de produtos artesanais. 
 
A CNM alerta aos gestores responsáveis pelo SIM que a inspeção e fiscalização dos produtos identificados com o selo Arte será prioritariamente orientadora quando a situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 
 Da Agência CNM de Notícias

O excesso no consumo de bebida alcoólica traz muitos malefícios para a saúde e um deles é o câncer. De acordo com um estudo publicado na revista científica The Lancet Oncology em 2021, mais de 4% de todos os novos casos da doença foram relacionados ao consumo de álcool e com o cenário de pandemia, observamos que o consumo só cresceu.

Pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro do Fígado (Ibrafig) mostra que 55% da população brasileira tem o hábito de consumir bebidas alcoólicas, sendo que 17,2% delas declararam aumento do consumo durante o isolamento social, associado a quadros de ansiedade graves.

“O álcool é um fator de risco para algumas enfermidades, podendo agravar o quadro de saúde de pacientes com predisposição a determinadas doenças. “O uso em excesso de bebidas alcoólicas pode aumentar a incidência, inclusive, para alguns tipos de câncer e os mais comuns deles podem ocorrer na boca, faringe e regiões intestinais”, detalha a oncologista e professora do curso de Medicina da Faculdade Unime, Lygia Tinoco.

A especialista destaca que o álcool causa danos ao corpo. “O álcool causa reações que podem impedir o organismo de restaurar estruturas celulares comprometidas. Essa alteração no funcionamento corporal pode contribuir para o surgimento de células cancerígenas”, destaca.

A médica afirma que o álcool causa um processo inflamatório no fígado, o que pode levar à cirrose, processo no qual o órgão perde suas funções pela fibrose causada pela doença. “Esta inflamação é crônica, ocasionada pela metabolização hepática do álcool. Com o passar do tempo essas lesões impedem a regeneração das células e a circulação sanguínea, causando fibrose do tecido hepático”, alerta a especialista.

Tinoco destaca a importância do diagnóstico e o tratamento precoce capazes de regredir as lesões provocadas pela doença. “O acompanhamento médico preventivo é essencial para retardar as principais sequelas, além de cuidar da alimentação e evitar hábitos prejudiciais”, acrescenta.

A prevenção é a melhor saída. Confira algumas dicas e hábitos saudáveis elencados pela oncologista que devem ser adotados no dia a dia:

• Faça atividade física na maioria dos dias da semana;
• Tenha uma alimentação rica em fibras (frutas, vegetais e grãos) e pobre em gorduras animais;
• Não fume;
• Evite o consumo de bebidas alcoólicas;
• Realize exames preventivos;
• Havendo casos de câncer ou doença de intestino na família, avise seu médico.

As ações do proprietário do Facebook e do Instagram, Meta Platforms, caíram mais de 40% até agora em 2022. Os investidores estão preocupados com os planos do CEO Mark Zuckerberg de transformar a empresa em um player do metaverso. O símbolo do ticker está mudando de FB para META na quinta-feira (2).

Zuckerberg também terá que navegar nessa transição sem sua fiel tenente Sheryl Sandberg, que deixará o cargo de COO ainda este ano.

O Snapchat está cambaleando após um choque de um aviso de ganhos há algumas semanas. As ações caíram quase 70% este ano. O Pinterest perdeu cerca de metade do seu valor. Até o Alphabet, proprietário do YouTube e do Google, tropeçou. As ações caíram cerca de 20%.

E depois há o Twitter. Apesar do fato de que o CEO da Tesla, Elon Musk, se ofereceu para comprar a empresa por cerca de US$ 44 bilhões, as ações do Twitter ainda caíram 11% este ano e estão sendo negociadas mais de 30% abaixo do preço de oferta de US$ 54,20 por ação de Musk.

Wall Street agora está cética de que um acordo será realmente feito pelo preço original – se for.
Parece que os investidores finalmente chegaram à conclusão de que as ações de mídia social são essencialmente apenas ações de mídia.

O WhatsApp Web está, mais uma vez, enfrentando lentidão para baixar e carregar mensagens. O problema tem acontecido frequentemente, desde que o mensageiro para desktop recebeu a capacidade de permitir o acesso às mensagens com o celular desconectado, em fevereiro. Muitos  usuários relataram uma série de falhas no serviço. A principal queixa está relacionada à demora das mensagens para serem carregadas no desktop, em relação à versão anterior. Além disso, lentidão de página e sumiço do histórico também foram apontados.

Segundo relatos de alguns site especializados. o WhatsApp em  nota emitida na última semana, afirmou que  "já está trabalhando em melhorias para que a experiência volte ao normal em todos os dispositivos vinculados" (leia posicionamento completo abaixo).

"O WhatsApp está implementando novidades na versão do WhatsApp Web e do Desktop. Com esta atualização, será possível conectar o WhatsApp em até quatro dispositivos vinculados ao mesmo tempo, sem exigir que o telefone esteja online. Cada um destes dispositivos se conectará ao WhatsApp de forma independente, mantendo o mesmo nível de privacidade e segurança que as pessoas esperam do aplicativo garantido pela criptografia de ponta a ponta. Essas mudanças começaram a ser lançadas para os usuários em janeiro, e chegarão a todos os usuários de iOS em março e aos usuários de Android em abril.

O feedback dos usuários mostrou que ainda há um caminho a ser percorrido. O WhatsApp está ciente de que pessoas estão enfrentando atrasos ao carregar suas mensagens com segurança no WhatsApp Web e no Desktop e já está trabalhando em melhorias para que a experiência volte ao normal em todos os dispositivos vinculados."

 

 

Você sabia que o salário mínimo nacional é um direito fundamental do trabalhador garantido na CF/88 e visa suprir às necessidades básicas como habitação, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social?
Quem trabalha em jornada integral não deve obter pagamento inferior ao salário mínimo. Mas quem realiza suas atividades em sistema de jornada parcial ou intermitente pode receber menos que o piso salarial mínimo estabelecido.
 
Isso ocorre porque o pagamento dos profissionais que atuam nessas modalidades de trabalho está sujeito ao pagamento proporcional às horas trabalhadas. Outra dica importante sobre o salário mínimo é que no Brasil os Estados e o Distrito Federal podem instituir um piso salarial estadual diferente do nacional, e o empregador deve observar o piso de maior valor.
Álcool e direção não combinam! Dirigir embriagado é crime! Estar sob efeito de bebida alcoólica reduz em até 25% o tempo de reação do motorista, aumentando o risco de acidentes. A substância afeta o controle de movimento, o reflexo e a interpretação da realidade, além de prejudicar a capacidade visual de distinguir detalhes.
E mais: o tempo de metabolização do álcool no corpo pode variar de pessoa para pessoa, pois é influenciado por idade, peso, medicamentos e ingestão de alimentos, por isso, se consumir bebida alcoólica, espere pelo menos 12h para estar apto a dirigir.

E o que diz a Lei? 
O crime de embriaguez ao volante, disciplinado no artigo 306 Código de Trânsito Brasileiro (CTB), se caracteriza quando se constatar que a capacidade psicomotora do motorista esteja alterada em virtude do álcool ou de outras substâncias psicoativas. Também é importante destacar a prática de homicídio culposo ou lesão corporal culposa na direção de veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, foi agravada. Confira: https://bit.ly/CodigoTB
Seja responsável, se dirigir, não beba! 
Esse documento tem o objetivo de diferir um relacionamento temporário de uma união estável (Artigo 226, § 3º da Constituição Federal), caracterizada como uma convivência duradoura entre duas pessoas que, morando juntas ou não, objetivam a constituição familiar. Já no contrato de namoro, se o relacionamento acabar, independentemente do tempo de duração, cada um dos ex-namorados fica com seus respectivos bens. 

No entanto...Alguns Tribunais vêm entendendo que este instrumento não é capaz de afastar ou impedir o reconhecimento da união estável e seus efeitos, cabendo ao magistrado a análise do caso para entender se aquela relação é um namoro ou uma união estável.

O contrato de namoro nada mais é do que um contrato celebrado entre duas pessoas (casal de namorados), realizado por meio de instrumento público (escritura pública registrada em um cartório) ou instrumento particular (documento assinado pelo casal e por duas testemunhas, sem registro do cartório), onde elas declaram que o relacionamento delas é apenas um namoro.

O principal objetivo do contrato de namoro é afastar eventual reconhecimento de união estável e, com isso, proteger os bens de cada um dos namorados adquiridos ao longo do namoro, além de afastar outros direitos, deveres e obrigações que veremos no tópico 5, acaso fosse reconhecida a união estável.

Isso porque, acaso não haja contrato escrito prevendo o contrário, a união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens. Assim, caso não haja a elaboração de um contrato de namoro, se no final do relacionamento um dos integrantes resolver ingressar na justiça e conseguir o reconhecimento de uma união estável, nesse regime de bens, todos aqueles bens adquiridos na constância do relacionamento, ainda que adquiridos exclusivamente por apenas um deles, deverá ser divido na proporção de 50% para cada um, por exemplo.

Por este motivo, com a intenção de proteger o patrimônio e também evitar outras obrigações futuras, muitos casais estão buscando pela elaboração deste contrato.

Importante ressaltar, caso haja dúvida, que o contrato de namoro pode ser celebrado tanto por casais heteroafetivos como homoafetivos, não havendo qualquer tipo de privação ou discriminação entre eles.

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