Para ter direito ao valor integral, o
trabalhador precisa começar a contribuir com 16 anos
O secretário-executivo da Secretaria de Previdência
Social, Marcelo Caetano, explicou nesta terça-feira (6) as principais regras de
concessão das aposentadorias, de acordo com a PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) número 287, que ainda será apreciada pelo Congresso (confira a
íntegra da proposta aqui).
Ficou definida a idade mínima de 65 anos para a
aposentadoria e um tempo míninmo de 25 anos de contribuição.
Para receber o valor integral de uma aposentadoria, que é
igual a 100% da média das contribuições, será preciso contribuir por 49 anos, além
da idade mínima de 65 anos.
O valor do benefício, segundo a proposta enviada pela
Presidência ao Congresso, será um percentual da média de todas as contribuições
feitas pelo trabalhador desde julho de 1994, atualizadas pela inflação: este é
o chamado "salário de benefício".
O ponto de partida da tabela de cálculo é de 76% do valor
da média. Por exemplo, um trabalhador com 65 anos de idade e, no mínimo, 25
anos de contribuição que recolheu a vida toda por valor equivalente a R$ 2.000,
vai receber R$ 1.520.
Pelas regras atuais, este trabalhador com 65 anos de
idade e os 25 anos de contribuição, na regra 85/95, teria direito a uma
aposentadoria de R$ 2.000.
Segundo a proposta do governo na PEC 287, para ter um
valor maior de benefício, o trabalhador vai ter que contribuir por mais tempo.
Com 26 anos de contribuição, o percentual sobre a média será de 76%. Com 30 anos, o percentual é de 81% da média. Com
40 anos, sobe para 91%. O valor integral, igual a 100% da média, só vale para
quem tiver 49 anos de contribuição.
Caetano explicou também
que ficou mantido o valor mínimo da aposentadoria igual a um salário mínimo.
Por exemplo, se fosse aplicada hoje a média de 76% sobre o cálculo de um
trabalhador que contribuiu sobre R$1.000, o valor da aposentadoria seria de um
salário mínimo, atualmente em R$ 880, mesmo que o cálculo defina R$ 760.
"Ninguém vai receber menos de um salário mínimo", disse o secretário. Por R7
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