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Presidente recebe 32 repatriados de Gaza na chegada a Brasília - "Coroamento de trabalho sério"
Assim que cruzaram a fronteira entre Gaza e o Egito no domingo, 12/11, os 32 vêm experimentando mais de perto a hospitalidade e o acolhimento do Governo Federal. Primeiro, no acompanhamento de profissionais da Embaixada do Brasil no Egito em um trajeto rodoviário de seis horas e hospedagem no Cairo.

Depois, no contato com a tripulação e a equipe médica da Força Aérea Brasileira, além dos serviços de recepção e alimentação montados especialmente para eles nas rápidas escalas técnicas em Las Palmas, na Espanha, e em Recife, já em solo brasileiro.

"Tivemos ajuda em todos os momentos, contato direto mesmo. Não só nessa viagem de volta, mas toda hora nesses 35 dias em Gaza, com 24 horas de suporte para alimentação, recursos, remédio, apoio psicológico, médico", listou Hasan Rabee, um dos 32 integrantes do grupo. Ele voltou ao Brasil com esposa e duas filhas.

Em solo brasileiro, o trabalho de acolhimento ganha novos contornos. Um trabalho articulado em várias frentes pelo Governo Federal garante ao grupo uma estadia de dois dias numa estrutura da Força Aérea Brasileira em Brasília para que todos tenham um momento de descanso verdadeiro e alimentação apropriada e adaptada.

No campo da saúde, cinco profissionais foram destacados: um médico, um enfermeiro e três psicólogos. Duas ambulâncias, inclusive, foram destacada para a chegada do voo, para monitorar duas crianças que apresentavam sinais de desnutrição.

Também haverá auxílio da Polícia Federal para a emissão de documentos e regularização burocrática para alguns que há tempos não tem raízes nacionais. A intenção é que todos possam de fato reiniciar a trajetória como cidadãos brasileiros. As pessoas que cumprirem os requisitos, por exemplo, poderão solicitar a inclusão nos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família e outros benefícios socioassistenciais.
 
Das 32 pessoas, 24 serão transportadas em avião da FAB para o estado de São Paulo daqui a dois dias.Dessas, 12 serão encaminhadas a familiares que residem no Brasil. Outras 12 serão levadas a um abrigo que o Governo Federal vai oferecer no interior de São Paulo. Por razões de segurança dos acolhidos, o local não será divulgado. As demais seguem em voos comerciais, sendo duas para Florianópolis (SC), uma para Cuiabá (MT) e uma para Novo Hamburgo (RS). Quatro pessoas ficam em Brasília, pois têm familiares na capital federal.

“O Governo Federal vai acolher o grupo de brasileiros com uma equipe multidisciplinar que conta com pessoas do Ministério da Saúde, da Polícia Federal, do Ministério de Desenvolvimento Social e do Ministério de Direitos Humanos, além da FAB. Todos juntos para fazer o melhor trabalho de acolhimento dessas pessoas que passaram por momentos tão difíceis”, explicou o secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Augusto de Arruda Botelho.

Conforme o secretário, as crianças devem ser vacinadas nesta terça-feira (14). “Há muitas crianças que não têm vacina. Serão todas vacinadas. Esses dois dias em Brasília são de descanso e, também, de conversa, de escuta, para entender as necessidades de cada pessoa”, completou.

Além dos órgãos de governo, as agências da ONU para Refugiados (Acnur) e para as Migrações (OIM) também estarão presentes com equipes que seguem protocolos de recepção de pessoas em zona de conflito, inclusive com intérpretes.

Deputado Hassan afirma que participação da população é importante para cobrar manutenção das BRs 324 e 116

O deputado municipalista Hassan (PP), que move intensa campanha pela duplicação da BR-116, desde a ponte do Rio Paraguaçu até a divisa com Minas Gerais, com ênfase no trecho da Serra do Mutum, que vai de Jaguaquara a Jequié, e também responsabiliza a ViaBahia pelo estado caótico em que se encontram as BRs 324 e a 116, administradas pela concessionária, destaca a importância da conscientização, apoio e participação da população nas ações que visam responsabilizar a ViaBahia pelo descaso e negligência com que a concessionária vem administrando essas rodovias na Bahia.

Ele informa que, com esse objetivo, as comissões de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo e de Agricultura e Política Rural da Assembléia Legislativa da Bahia (Alba), em reunião conjunta, decidiram realizar, no dia 21 de novembro (terça-feira da próxima semana) manifestação pacífica no posto de pedágio da ViaBahia da BR-324, em Simões Filho, para denunciar a situação das rodovias administradas pela concessionária. “A população baiana está sendo desrespeitada e punida com elevadas taxas de pedágio, pagando para transitar por rodovias de péssima qualidade”, afirma Hassan.

O parlamentar lembra que as comissões de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo e de Agricultura e Política Rural da Alba convocaram o presidente da ViaBahia, José Bartolomeu, para cobrar o cumprimento do contrato de concessão das rodovias, que vem sendo ignorado pela concessionária. “As rodovias estão sem manutenção efetiva e contínua, sem iluminação e sinalização adequadas, e sem prestar os serviços para os quais foi contratada”, aponta Hassan, frisando que “infelizmente não há um só dia, especialmente nos fins de semana e feriados, sem ocorrência de acidentes, com feridos e mortes, causados pela negligência da ViaBahia, a pior concessionária do Brasil”, lamenta o parlamentar.

A audiência com o presidente da ViaBahia será realizada no dia 28 de novembro, na Assembleia Legislativa, e durante a manifestação pacífica da próxima semana será feita panfletagem convidando os usuários das rodovias para participar da sessão.

Governo Federal prorroga até domingo prazo para inscrições no Novo PAC Seleções
Quase 100% dos municípios brasileiros aderiram ao chamado do Governo Federal para cadastrar obras no Novo PAC Seleções. O prazo original acabaria nesta sexta-feira (10), contudo, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, coordenador do Novo PAC, anunciou a prorrogação até este domingo, dia 12/11, atendendo à determinação do presidente Lula. Os editais já têm reservado R$ 136 bilhões para as obras. Na primeira etapa de seleção serão R$ 65,4 bilhões e, na segunda, R$ 70,6 bilhões.

A intenção é que gestores municipais e estaduais consigam finalizar o envio dos documentos necessários para cadastrar as propostas. Até o momento, 25.350 propostas de obras foram cadastradas no sistema, destas 16.636 já foram enviadas e 8.714 têm pendência de documentação. Os números foram anunciados pelo ministro Rui Costa após a segunda reunião ministerial da área social. “O presidente decidiu estender o prazo até o próximo domingo para que os prefeitos possam enviar seus documentos. Queremos dar a oportunidade para que completem as informações e efetivem o envio”, explicou Costa, em entrevista, ao lado do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta.

Conforme o ministro da Casa Civil, a construção de creches lidera o ranking de cadastros efetuados até o momento. Escolas de tempo integral e unidades básicas de saúde estão, respectivamente, em segundo e em terceiro lugar. “Sentimos uma grande alegria em ver a mobilização dos prefeitos para reduzir o déficit de creches no país. As escolas de tempo integral também são prioridade. Para ofertar esta modalidade de ensino, é preciso ter uma infraestrutura adequada”, pontuou Costa.

A lista de obras mais solicitadas segue ainda com pedidos para a construção de equipamento esportivo, transporte escolar e unidades móveis de odontologia. O governo tem pressa em iniciar essas novas obras pelo país. O coordenador do PAC assinalou que na próxima segunda-feira, dia 13, será iniciado o processo de seleção e obras. 

“Segunda [feira], a gente coloca a mão na massa e começa a chamar prefeitos e governadores para iniciar as obras”, afirmou Rui Costa.

Os gestores devem enviar as propostas, de acordo com os editais abertos pelos Ministérios da Educação, da Saúde, das Cidades, da Cultura, dos Esportes e da Justiça e Segurança Pública.

Para submeter os projetos à avaliação dos Ministérios, as prefeituras e governos estaduais devem se atentar para todos os requisitos, critérios e objetivos de cada eixo. Todas as informações e orientações estão na página gov.br/casacivil/novopac/seleções. Os manuais e portarias estão reunidos no site da Casa Civil.

Em relação à reunião de Lula com sua equipe de ministros da área social, Rui disse que houve um balanço do que já foi feito e apresentada uma projeção até o primeiro semestre de 2024. De acordo com Rui, a execução orçamentária desses ministérios está em média com 75% de empenho.

“Eventuais não realizações devem ter recursos realocadas para ministérios que estão com melhor capacidade de execução”, finalizou.

O candidato extremista à presidência da Argentina, Javier Milei, disse que não se reunirá com o Presidente brasileiro
O candidato libertário à presidência da Argentina, Javier Milei, voltou a chamar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de comunista e disse que não se reunirá com o brasileiro caso seja eleito. Não é a primeira vez que o candidato da coalizão A Liberdade Avança investe contra Lula e já deu a entender que não pretende ter boas relações com o governo brasileiro. Brasil e Argentina são os dois maiores parceiros comerciais da América Latina.⁣

Durante uma entrevista ao jornalista peruano Jaime Bayly, o concorrente do peronista Sergio Massa foi questionado sobre o que pensava de Lula, o que rapidamente respondeu: “comunista”. O jornalista então indaga: “E um corrupto?”. “Óbvio, por isso foi preso”, respondeu Milei. Quando questionado se teria um encontro com o brasileiro, respondeu “não”.⁣

Milei já havia chamado Lula de comunista logo após o convite à Argentina para integrar o Brics. O libertário respondeu, na época, que não aceitaria a entrada, caso fosse eleito, e não se reunia com comunistas como Brasil e a China. O libertário diz que não defende um rompimento das relações diplomáticas ou comerciais entre Brasil e Argentina, mas defende que o Estado não deve ser o regulador deste fluxo. Sua política é de deixar empresários e produtores brasileiros e argentinos conduzirem eles próprios as relações.

Evento promoverá palestras e oficinas com representantes de diferentes áreas do controle e da gestão pública do país
Com o apoio do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por intermédio da sua Escola de Contas (ECPL), a União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB) e a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista (PMVC) promovem, entre os dias 5 e 7 de dezembro, a Semana de Controle e Prevenção à Corrupção. O evento será realizado, presencialmente, no campus Anísio Teixeira da Universidade Federal da Bahia (Ufba), e com transmissão online no canal do Youtube da PMVC. A programação integra o terceiro Seminário Regional de Controle Interno e o Seminário de Boas Práticas de Governança, Transparência e Controle Interno.

Por meio de palestras e oficinas, ministradas por representantes de diferentes instituições do controle e da gestão pública, serão abordados temas sobre cultura ética, probidade, e de melhoria contínua da gestão pública, com intensificação da comunicação na busca por maior transparência e controle social. A mesa de abertura contará com a participação do conselheiro do TCE/BA, Inaldo Araújo, do secretário de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo, Edmar Camata e do TCM/BA.

O evento é direcionado para todos os municípios baianos. Gestores públicos, servidores, empregados públicos, estudantes de cursos correlatos, sociedade civil organizada e demais profissionais da área, que desejam participar de forma presencial, devem se inscrever neste link. As vagas são limitadas.

A Semana de Controle e Prevenção à Corrupção também é organizada pela Superintendência da Controladoria Geral da União na Bahia (CGU/BA), com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU); Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA); Rede de Controle da Gestão Pública; Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (GCP); Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia.

 Acesse Aqui a programação do evento.

"Israel quer beneficiar Bolsonaro ao manter brasileiros reféns em Gaza"  comenta Paulo Coelho
O escritor Paulo Coelho, que atualmente mora em Genebra, na Suíça, incendiou as redes sociais desde a madrugada desta quinta-feira (9), ao reivindicar que o governo Lula tome alguma providência contra o embaixador de Israel no Brasil, Daniel Zonshine.

Coelho criticou a atitude do embaixador de se encontrar com o ex-presidente Jair Bolsonaro nesta quarta (8), na Liderança do PL na Câmara dos Deputados.

No encontro, que contou com a presença de diversos parlamentares do PL, o embaixador exibiu um vídeo sobre o que ele chamou de "atrocidades do Hamas", cometidas no dia dos primeiros ataques a Israel, em 7 de outubro. Após o encontro, o embaixador Zonshine publicou um vídeo em suas redes sociais afirmando que o Hamas é responsável pelo atraso na saída de brasileiros de Gaza.

"O Hamas é o único fator atrasando a saída de brasileiros da Faixa de Gaza por seus próprios interesses", disse o embaixador.

Paulo Coelho considerou um “absurdo” o encontro do embaixador de Israel com Bolsonaro e parlamentares de oposição, e pediu que a atitude mereça uma dura resposta diplomática do Itamaraty e do presidente Lula.

Para o escritor Paulo Coelho, o governo Netanyahu estaria procurando beneficiar de alguma forma o ex-presidente Jair Bolsonaro ao dificultar a saída dos brasileiros de Gaza.

"Amigo que vive em Israel e 'sabe das coisas': motivo de ainda termos brasileiros retidos em Gaza é impedir vitória diplomática de Lula. Lobby do ex é imenso", completou Paulo Coelho.

Está sendo veiculada em algumas redes sociais desde a última semana, a notícia que o Governo da Bahia teria reestabelecido a obrigatoriedade do uso de máscaras por conta do aumento no número de casos de Covid-19.

A notícia é FALSA segundo o governo so estado da Bahia. O último decreto estadual publicado que tratou sobre uso de máscaras na Bahia é de 29 de março deste ano.

O uso de máscaras segue com as mesmas diretrizes do decreto de 29 de março:

a)    Indicado em hospitais e demais unidades de saúde, como clínicas e Unidades de Pronto Atendimentos – UPAs;

b)    Obrigatório para indivíduos que estejam apresentando sintomas gripais como tosse, espirro, dor de garganta ou outros sintomas respiratórios;

c)    Obrigatório para indivíduos que tenham tido contato com pessoas sintomáticas;
d)    Obrigatório para indivíduos com confirmação de Covid-19, mesmo que assintomáticos.

A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) em contato com o Itiruçu  Notícias. destaca que o mais importante neste momento de aumento do número de casos de Covid-19 é elevar a cobertura vacinal. Atualmente, a Bahia possui cerca de 13% da população imunizada com a dose da vacina bivalente, sendo o público-alvo os maiores de 12 anos. 

O fake News com este vem sendo espalhado pela redes sociais no ultimos 5 anos em grande  proporção  que inclusive conseguiu eleger um presidente da republica. Vale salientar que espalhar fake  é crime. O combate à desinformação deve ser um compromisso de todos os cidadãos.

Divulgar informação ou notícia que sabe ser falsa e que possa modificar ou desvirtuar a verdade com relação à saúde, segurança pública, economia ou processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante. Pena – detenção, de um a três anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, nesta quarta (1º), reduzir a Selic em 0,5 ponto percentual, de 12,75% ao ano para 12,25% ao ano.

Este foi o 3º corte seguido na taxa básica de juros, que começou a recuar em agosto deste ano. A decisão foi unânime, e os diretores anteciparam a redução da mesma magnitude (ou seja, 0,5 ponto percentual) nas próximas reuniões.

Em 12,25%, a taxa chegou ao menor nível desde o início de maio de 2022 - quando estava em 11,75% ao ano.

 A Selic desempenha um papel fundamental na política monetária, influenciando todas as taxas de juros no país.

TSE  condena Bolsonaro e Braga Netto que ficam  inelegíveis até 2030
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) condenou hoje, por 5 votos 2, Jair Bolsonaro (PL) e o general Walter Braga Netto, candidato à vice na chapa do ex-presidente, por uso eleitoral das comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de Setembro do ano passado.

Para a maioria dos ministros da Corte, ficou comprovado que a chapa fez uso eleitoral dos eventos comemorativos, por meio de uma deliberada confusão do ato oficial com o comício de campanha. Essa prática teve a gravidade o suficiente par desequilibrar o pleito de 2022, conforme a corrente que venceu o julgamento.

Ambos ainda terão que pagar multas de R$ 425 mil e R$ 212 mil, respectivamente. É possível recorrer ao TSE — o que a defesa de Bolsonaro disse que vai recorrer  ai TSE, e, em último caso, ao STF.

A sessão de hoje foi retomada com os votos dos ministros André Ramos Tavares e Cármen Lúcia, que defenderam a condenação de Bolsonaro e do vice, o general Walter Braga Netto, à inelegibilidade. Ambos seguiram a ala aberta por Floriano de Azevedo Marques na semana passada.

Nunes Marques seguiu a divergência de Raul Araújo, e defendeu a absolvição de Bolsonaro e Braga Netto. O ministro defendeu somente a aplicação de multa de R$ 40 mil ao ex-presidente. O julgamento foi concluído com o voto de Alexandre de Moraes.

Braga Netto era cotado para disputar a Prefeitura do Rio de Janeiro em 2024. Bolsonaro, que já estava inelegível por um caso anterior, soma uma segunda condenação ao seu histórico.

Rosemberg quer unificação da base em torno de pré-candidatura em Itabuna
Com maior votação em Itabuna e região, o deputado estadual Rosemberg Pinto se posiciona sobre a acirrada disputa política na cidade para as eleições de 2024. Com muitos pré-candidatos e indefinições na base aliada, em relação aos nomes de Geraldo Simões (PT) e do atual prefeito, Augusto Castro (PSD), ele avalia que é preciso concentrar esforços em quem é melhor capaz de fazer um enfrentamento ao “Carlismo”.

“Temos um prefeito que tem, obviamente, direito à reeleição, e apoiou a eleição de Jerônimo e Lula. Na minha opinião é quem está em melhores condições de fazer essa disputa, mas é legítimo que o partido (PT) apresente um nome e essa discussão passe a ser também no convencimento. Essa é uma posição da maioria do partido e eu espero que aconteça, para que a gente busque uma unificação”, avaliou o líder petista.

Atualmente, a cidade de Itabuna tem seis pré-candidaturas lançadas, sendo quatro da oposição e duas da base aliada.

Deputado Hassan solicita instalação de uma sinaleira no Entroncamento de Jaguaquara (BR-116)
O deputado estadual Hassan (PP), que move intensa campanha pela duplicação da BR-116, desde a Ponte do Rio Paraguaçu até a divisa com Minas Gerais, tendo como trecho prioritário a Serra do Mutum, entre os municípios de Jaguaquara e Jequié, preocupado com os constantes atropelamentos, solicitou ao governador Jerônimo Rodrigues e ao secretário de Infraestrutura, Sérgio Brito, que sejam enviados esforços junto à concessionária ViaBahia, para que seja instalada uma sinaleira no Entroncamento de Jaguaquara (BR-116), com sistema de acionamento por pedestre ou por aproximação.

Na indicação protocolada na Assembléia Legislativa da Bahia (Alba), Hassan justifica sua solicitação apontando que o entroncamento de Jaguaquara (BR-116) apresenta-se como área sensível, demandando atenção premente e especial, a fim de que a segurança da população, bem jurídico maior, seja protegida, diante do intenso fluxo de veículos na rodovia que passa por área urbana. “É urgente a necessidade de investimentos contínuos em segurança no trânsito, de modo a reduzir o risco de lesões e mortes”, pondera o deputado.

Ele acrescenta que “a instalação da sinaleira solicitada é uma alternativa para minimizar o problema de segurança viária na região, pois combina a eficiência dos semáforos tradicionais com o sistema de acionamento, direcionando de modo inteligente o tráfego de automóveis e pedestres”.

Hassan lembra que, através de indicação apresentada por ele e já aprovada na Alba, solicitou também a instalação de passarelas no Distrito Stela Câmara Dubois, (Entroncamento de Jaguaquara), sobre a rodovia BR-116, reforçando a preocupação em adotar ações para prevenir acidentes e proteger a vida na região.

A Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores, nesta quarta-feira (25), foi marcada pela filiação de cinco novos prefeitos para o grupo. Sehundo o site Bahia Notícias na ocasião, foram validadas as filiações do prefeito Orgeto Bastos, de Pilão Arcado; Renato Brandão de Oliveira, de Andorinhas; Nandinho da Serraria, de Esplanada; Lélio Júnior, de Presidente Jânio Quadros e Zico de Baiato, de Alcobaça. Com esta soma, o PT conta agora com cerca de 42 prefeitos no estado.

 

No primeiro semestre, foi anunciada a chegada de cinco novos gestores ao partido, sendo eles, Pequeno Sales, de Catu; Dr Marcelo, de Cocos; João Vei, de Lafaiete Coutinho; Romi de Planaltino e Ulysses Veiga, de Piraí do Norte - a legenda conta agora com 42 prefeitos no estado.

 

O presidente do PT Bahia, Éden Valadares, reafirmou os critérios estabelecidos e pactuados pela Direção Estadual, em que o partido só aceitará gestores que votaram em Lula e Jerônimo no primeiro turno das eleições gerais, que tenham disposição de apoiar deputados do partido e de dialogar com os diretórios municipais do PT. 

 

“A chegada dos novos companheiros nos alegra e nos anima. São gestores que se comprometem com os nossos propósitos, que é continuar transformando a vida dos baianos, ao lado de Jerônimo e de Lula, para fazermos da Bahia um estado melhor ainda para seu povo, com mais oportunidade de trabalho, de crescimento, de uma vida digna, com acesso à saúde e educação de qualidades”, afirmou.

 

    De acordo com o partido, o objetivo para as eleições de 2024 é aumentar o número de gestores do PT e da Federação para levar o projeto de desenvolvimento e inclusão social do presidente Lula e do governador Jerônimo ao maior número de municípios baianos.

    Por 323 votos a favor, 119 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei de taxação dos super-ricos. A proposta antecipa a cobrança de Imposto de Renda de fundos exclusivos e passa a taxar aplicações em offshores, empresas no exterior que abrigam investimentos.

    Após a votação do texto principal, todos os destaques foram rejeitados. Agora, segue para o Senado.

    Inicialmente prevista para terça-feira (24), a votação do projeto, que trancava a pauta da Câmara desde o dia 14, foi adiada para esta quarta. A aprovação ocorreu no dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a nomeação de Carlos Antônio Vieira Fernandes para a presidência da Caixa Econômica Federal. Ele entra no lugar de Rita Serrano, que deixou o cargo.

    O projeto foi aprovado com várias mudanças. O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), concordou em elevar, de 6% para 8%, a alíquota para quem antecipar, tanto nos fundos exclusivos como nas offshores, a atualização de valor dos rendimentos acumulados até agora. Originalmente, o governo tinha proposto 10%.

    Em relação às offshores, o relator fixou uma alíquota linear de 15% sobre os rendimentos. O governo originalmente tinha proposto alíquotas de 0% a 22,5% conforme os rendimentos anuais. O relator alegou que a diferença de alíquotas entre os fundos exclusivos de longo prazo (15%) e os 22,5% para as offshores geraria o efeito contrário do que o governo pretendia e provocaria fuga de capitais do Brasil, com super-ricos mudando de domicílio fiscal.

    Impacto
    As mudanças farão o governo arrecadar menos que o previsto. Pela proposta original, o governo tinha a pretensão de reforçar o caixa em R$ 20 bilhões em 2024 e em até R$ 54 bilhões até 2026. A equipe econômica ainda não divulgou uma estimativa de receitas com as novas votações.

    O governo precisa reforçar o caixa em R$ 168 bilhões para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado no fim de agosto pelo Congresso. A tributação dos super-ricos representa uma das medidas mais importantes para obter receitas.

    Fundos agrícolas e imobiliários
    O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), fechou um acordo com a bancada ruralista sobre o aumento no número de cotistas nos Fiagros, fundos de investimento em cadeias agroindustriais. O número mínimo de cotistas para que os Fiagros e os fundos de investimentos imobiliários, regidos pela mesma legislação, obtenham isenção de Imposto de Renda, saltou de 50 para 100.

    O governo tinha proposto mínimo de 500 cotistas e, na semana passada, fez uma contraproposta de 300 cotistas. O relator também criou uma trava para limitar as cotas entre parentes a 30% do patrimônio líquido do fundo, incluindo parentes de segundo grau.

    Pedro Paulo também acatou uma sugestão para que empresas que operem no país com ativos virtuais, independentemente do domicílio, passem a ser obrigadas a fornecer informações periódicas de suas atividades e de seus clientes à Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão que combate a lavagem de dinheiro.

    Definições
    Instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, os fundos exclusivos exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.

    Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva, quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pagará alíquotas mais baixas.

    Em relação à taxação das offshores, o governo quer instituir a tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem. Atualmente, os recursos no exterior são tributados apenas e se o capital retorna ao Brasil. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões) o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.

    Confira o projeto da câmara
    Fundos exclusivos

    • Instrumento: originalmente era medida provisória, mas texto foi incorporado a projeto de lei;

    • Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;

    • Tributação: alíquota de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do mecanismo chamado “come-cotas” a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;

    • Atualização antecipada: quem optar por começar a pagar o come-cotas em 2023 pagará 8% sobre o estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023). O governo propôs dois modelos de pagamento

    – 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

    – 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

    Offshore e trusts

    • Instrumento: projeto de lei;

    • Como é: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil;

    • Tributação: 15% de cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, mesmo se dinheiro ficar no exterior. Governo tinha proposto alíquotas progressivas de 0% a 22,5%, conforme os rendimentos anuais

    • Apuração: lucros das offshores serão apurados até 31 de dezembro de cada ano

    • Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.

    • Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida;

    • Atualização antecipada: quem optar por atualizar o valor do estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023) pagará menos. Nesse caso, a adesão é voluntária. O governo propôs dois modelos de pagamento

    – 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

    – 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

    • Variação cambial: lucro com alta do dólar não será tributado em duas situações

    – variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados;

    – variação cambial de moeda estrangeira para vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano.

    Fiagro e fundos de investimentos imobiliários

    • Definição: Fiagros são fundos de investimento em cadeias agroindustriais, fundos de investimentos imobiliários são fundos que aplicam em imóveis

    • Como é: fundos com pelo menos 50 cotistas e com cotas negociadas na bolsa de valores ou em mercados de balcão de derivativos têm isenção de Imposto de Renda

    • O que muda: para obter isenção de IR, número mínimo de cotistas sobe para 100, com limite de cotas entre familiares a 30% do patrimônio líquido total, incluindo parentes até o segundo grau. Receita Federal tinha proposto 500 cotistas, depois reduziu proposta para 300

    • Impacto: segundo relator, de 70 fundos do tipo, apenas quatro perderiam a isenção do IR


    Por 323 votos a favor, 119 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei de taxação dos super-ricos. A proposta antecipa a cobrança de Imposto de Renda de fundos exclusivos e passa a taxar aplicações em offshores, empresas no exterior que abrigam investimentos.

    Após a votação do texto principal, todos os destaques foram rejeitados. Agora, segue para o Senado.

    Inicialmente prevista para terça-feira (24), a votação do projeto, que trancava a pauta da Câmara desde o dia 14, foi adiada para esta quarta. A aprovação ocorreu no dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a nomeação de Carlos Antônio Vieira Fernandes para a presidência da Caixa Econômica Federal. Ele entra no lugar de Rita Serrano, que deixou o cargo.

    O projeto foi aprovado com várias mudanças. O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), concordou em elevar, de 6% para 8%, a alíquota para quem antecipar, tanto nos fundos exclusivos como nas offshores, a atualização de valor dos rendimentos acumulados até agora. Originalmente, o governo tinha proposto 10%.

    Em relação às offshores, o relator fixou uma alíquota linear de 15% sobre os rendimentos. O governo originalmente tinha proposto alíquotas de 0% a 22,5% conforme os rendimentos anuais. O relator alegou que a diferença de alíquotas entre os fundos exclusivos de longo prazo (15%) e os 22,5% para as offshores geraria o efeito contrário do que o governo pretendia e provocaria fuga de capitais do Brasil, com super-ricos mudando de domicílio fiscal.

    Impacto
    As mudanças farão o governo arrecadar menos que o previsto. Pela proposta original, o governo tinha a pretensão de reforçar o caixa em R$ 20 bilhões em 2024 e em até R$ 54 bilhões até 2026. A equipe econômica ainda não divulgou uma estimativa de receitas com as novas votações.

    O governo precisa reforçar o caixa em R$ 168 bilhões para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado no fim de agosto pelo Congresso. A tributação dos super-ricos representa uma das medidas mais importantes para obter receitas.

    Fundos agrícolas e imobiliários
    O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), fechou um acordo com a bancada ruralista sobre o aumento no número de cotistas nos Fiagros, fundos de investimento em cadeias agroindustriais. O número mínimo de cotistas para que os Fiagros e os fundos de investimentos imobiliários, regidos pela mesma legislação, obtenham isenção de Imposto de Renda, saltou de 50 para 100.

    O governo tinha proposto mínimo de 500 cotistas e, na semana passada, fez uma contraproposta de 300 cotistas. O relator também criou uma trava para limitar as cotas entre parentes a 30% do patrimônio líquido do fundo, incluindo parentes de segundo grau.

    Pedro Paulo também acatou uma sugestão para que empresas que operem no país com ativos virtuais, independentemente do domicílio, passem a ser obrigadas a fornecer informações periódicas de suas atividades e de seus clientes à Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão que combate a lavagem de dinheiro.

    Definições
    Instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, os fundos exclusivos exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.

    Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva, quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pagará alíquotas mais baixas.

    Em relação à taxação das offshores, o governo quer instituir a tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem. Atualmente, os recursos no exterior são tributados apenas e se o capital retorna ao Brasil. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões) o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.

    Confira o projeto da câmara
    Fundos exclusivos

    • Instrumento: originalmente era medida provisória, mas texto foi incorporado a projeto de lei;

    • Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;

    • Tributação: alíquota de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do mecanismo chamado “come-cotas” a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;

    • Atualização antecipada: quem optar por começar a pagar o come-cotas em 2023 pagará 8% sobre o estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023). O governo propôs dois modelos de pagamento

    – 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

    – 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

    Offshore e trusts

    • Instrumento: projeto de lei;

    • Como é: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil;

    • Tributação: 15% de cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, mesmo se dinheiro ficar no exterior. Governo tinha proposto alíquotas progressivas de 0% a 22,5%, conforme os rendimentos anuais

    • Apuração: lucros das offshores serão apurados até 31 de dezembro de cada ano

    • Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.

    • Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida;

    • Atualização antecipada: quem optar por atualizar o valor do estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023) pagará menos. Nesse caso, a adesão é voluntária. O governo propôs dois modelos de pagamento

    – 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

    – 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

    • Variação cambial: lucro com alta do dólar não será tributado em duas situações

    – variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados;

    – variação cambial de moeda estrangeira para vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano.

    Fiagro e fundos de investimentos imobiliários

    • Definição: Fiagros são fundos de investimento em cadeias agroindustriais, fundos de investimentos imobiliários são fundos que aplicam em imóveis

    • Como é: fundos com pelo menos 50 cotistas e com cotas negociadas na bolsa de valores ou em mercados de balcão de derivativos têm isenção de Imposto de Renda

    • O que muda: para obter isenção de IR, número mínimo de cotistas sobe para 100, com limite de cotas entre familiares a 30% do patrimônio líquido total, incluindo parentes até o segundo grau. Receita Federal tinha proposto 500 cotistas, depois reduziu proposta para 300

    • Impacto: segundo relator, de 70 fundos do tipo, apenas quatro perderiam a isenção do IR


    Governo estadual envia à ALBA projeto da nova lei baiana de licitações e contratos 
    O governo baiano acaba de enviar à Assembleia Legislativa um projeto da lei com o objetivo de adequar rotinas e disciplinar a aplicação no Estado da Lei Federal nº. 14.133/2021, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos na administração pública. Criado em atenção a uma exigência de regulamentação prevista na Constituição Estadual, o projeto de lei nº 25.080/2023, caso aprovado, irá viabilizar a adoção de uma série de inovações voltadas para garantir mais transparência, economicidade e eficiência aos processos de compras e contratações públicas.

    Entre as novidades previstas, está, por exemplo, a criação da modalidade de licitação “diálogo competitivo”, que contribui para a contratação de objetos complexos, para os quais os antigos modelos de licitação eram insuficientes e resultavam, não raramente, em problemas de execução contratual.

    Para licitações de todas as modalidades, o novo regramento elege o formato eletrônico como regra, com a realização de sessões públicas presenciais apenas em casos excepcionais, devidamente motivados e com gravação em áudio e vídeo.  

    Também visam contribuir para o aprimoramento das contratações, medidas como a proibição de aquisição de itens de luxo, e a previsão de utilização de meios alternativos para resolução de controvérsias (conciliação, mediação, arbitragem), além da possibilidade de celebração de contratos com a administração pública por até cinco anos e a contratação por prazo indeterminado nos casos de serviços de monopólio, como água e energia.

    Vale ressaltar que todas estas inovações já estão previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021. De acordo com a Constituição Federal, as regras gerais acerca de licitações e contratos são matérias de competência exclusiva da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a edição de normas específicas que não podem contrariar as normas gerais editadas em âmbito nacional.

    Para garantir que durante a transição para o novo regramento não haja impactos prejudiciais à continuidade das compras e contratações no Estado, o projeto de lei baiano prevê ainda um período de convivência entre a lei atual, nº 9.433/2005, e a nova legislação a ser publicada.

    Lula pede corredor humanitário ao presidente de Israel
    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversou por telefone com o presidente de Israel, Isaac Herzog, nesta quinta-feira (12). Em postagem nas redes sociais, Lula afirmou ter agradecido o apoio para a operação de retirada dos brasileiros de Israel, além de ter reiterado a condenação brasileira aos ataques promovidos pelo grupo Hamas, que o presidente classificou como atos terroristas.

    "Agradeci o apoio para a operação de retirada dos brasileiros que desejam retornar ao nosso país. Reafirmei a condenação brasileira aos ataques terroristas e nossa solidariedade com os familiares das vítimas", disse.

    Notícias relacionadas:Israel: cerco em Gaza continuará enquanto o Hamas mantiver reféns.Governo manda avião presidencial para buscar brasileiros em Gaza.Lula também pediu ao chefe de Estado israelense para que não deixe faltar água, luz e remédios em hospitais, e fez um apelo pela abertura de um corredor humanitário que permita às pessoas saírem da Faixa de Gaza, a zona mais crítica da Palestina, que tem sofrido com bombardeios e cerco militar.

    "Não é possível que os inocentes sejam vítimas da insanidade daqueles que querem a guerra. Transmiti meu apelo por um corredor humanitário para que as pessoas que queiram sair da Faixa de Gaza pelo Egito tenham segurança. E que o Brasil está à disposição para tentar encontrar um caminho para a paz", escreveu.

    O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) assumiu, nesta terça-feira (3), a presidência da Frente Parlamentar Mista de Defesa do Sistema de Auditoria (SNA) do SUS (Sistema Único de Saúde), após cerimônia realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

    Entre os principais objetivos da frente, estão aprimorar a legislação federal nas ações de saúde, promover a progressão da carreira dos auditores, implantar os componentes do SNA e ressaltar a importância destes na melhoria dos processos de tomada de decisão do SUS.

    Participaram da solenidade a deputada Érika Kokay (PT-RJ), vice-presidente da frente, o presidente da Unasus Sindical (União Nacional dos Auditores do SUS), José Queiroz, a vice-presidente, Solimar Mendes, e o auditor-geral do SUS, Alexandre Rodrigues.

    Na ocasião, Solla ressaltou a necessidade de reconstruir novas bases do sistema de auditoria, que, assim como toda a área da saúde no país, acabou prejudicado pela gestão federal anterior, classificada pelo parlamentar como “desastrosa”.

    “Nosso SUS precisa de um sistema de auditoria que seja capaz de dar respostas aos desafios atuais”, avalia Solla. “Em poucos meses, o Ministério da Saúde já conseguiu recuperar o financiamento e milhares de serviços que deixaram de receber recursos federais”, completou.

    Para o presidente da entidade, a formalização da frente colabora para o fortalecimento do SUS. “Com grande apoio parlamentar, principalmente do deputado Solla, nosso foco com a frente, além das questões do SNA, é o fortalecimento do SUS”, diz Queiroz.

    “Com a frente, esperamos conquistar a recomposição do quadro do SNA, que é responsável por auditar todos os recursos públicos da saúde, o segundo maior orçamento federal, e, com isso, podermos proporcionar um atendimento melhor à sociedade”, vislumbra Mendes.

    O presidente Lula sancionou  projeto de lei (PL) do Desenrola
    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 3, o projeto de lei (PL) do Desenrola, que contém as regras do programa de renegociação de dívidas lançado pelo governo federal, e com limite para os juros no crédito rotativo do cartão de crédito.A sanção ocorreu sem vetos

    Este foi o primeiro despacho de trabalho público que Lula fez desde que foi submetido a duas cirurgias na sexta-feira, 29. Lula passou por uma artroplastia do quadril, cirurgia ortopédica, e uma blefaroplastia, cirurgia das pálpebras para tratar o excesso de pele na região dos olhos. O presidente teve alta hospitalar antecipada no domingo, 1º, e permanece no Palácio da Alvorada desde então.

    O Senado aprovou na segunda-feira, 2, PL do Desenrola com limite para os juros no crédito rotativo do cartão de crédito. O governo tinha pressa para aprovar a matéria porque a medida provisória que criou o programa perderia a validade.

    Sem o projeto de lei, o Desenrola — que entra agora em nova fase, incluindo quem ganha até dois salários mínimos ou que recebe benefícios sociais — seria suspenso.

    Pelo texto, o limite para os juros do rotativo será aplicado caso os bancos não apresentem em 90 dias, a contar da publicação da lei, proposta de autorregulamentação ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

    Na falta dessa proposta, o projeto prevê que será aplicado um teto que limita a dívida ao dobro do montante original. Ou seja, o débito pode, no máximo, dobrar de tamanho com a aplicação dos juros.

    O crédito rotativo do cartão de crédito é acionado quando o cliente não paga integralmente a fatura do cartão. Hoje, depois de 30 dias no rotativo, os clientes são transferidos para o parcelamento com juros da dívida. Os juros do rotativo são os mais altos do mercado, com média superior a 440% ao ano, segundo o Banco Central. No parcelado, a média é de quase 200% ao ano.

    Rachel Sheherazade fala que  Bolsonaro ordenava o que tinha de ser exibido no SBT
    A jornalista Rachel Sheherazade, ex-âncora do SBT e agora participante de "A Fazenda 15", expôs, na noite deste sábado (24), um possível esquema de notícias a favor do ex-presidente da República Jair Bolsonaro na emissora de Silvio Santos.

    Durante uma conversa com André Gonçalves, Lucas Souza e Jaquelline, Rachel Sheherazade afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro determinava o que o SBT colocava no ar sobre o governo dele. A jornalista entregou que algumas ordens eram enviadas por Fábio Faria, genro de Silvio Santos e Secretário de Comunicação do governo Bolsonaro .

    "O presidente da República liga reclamando. O Secretário de Comunicação [Fábio] do governo passado [Jair Bolsonaro] ligava para a emissora. 'Se eu quero que vá ao ar e se eu não quero que vá ao ar'. Era assim", disse Rachel Sheherazade.

    STF forma maioria contra marco temporal das terras indígenas - Itiruçu Notícias
    O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta quinta-feira (21), contra a validade da tese do marco temporal das terras indígenas.

    O julgamento já está em 7 a 2. O sexto voto foi do ministro Luiz Fux, seguido pela ministra Cármen Lúcia. Os dois acompanharam o voto do relator, do processo, o ministro Edson Fachin. Até o momento, só dois ministros votaram a favor da tese, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

    A análise havia sido retomada na quarta-feira (20), com o voto do ministro Dias Toffoli, que se manifestou contra a tese. Faltam ainda os votos de Gilmar Mendes e Rosa Weber, presidente da corte.

    A tese do marco temporal estabelece que a demarcação dos territórios indígenas deve respeitar a área ocupada pelos povos até a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988.

    O marco é criticado por advogados especializados em direitos dos povos indígenas, pois segundo eles validaria invasões e violências cometidas contra indígenas antes da Constituição. Já ruralistas defendem que tal determinação serviria para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica.

    Fux afirmou, em seu voto, que as terras indígenas devem ter proteção do estado, ainda que não tenham sido demarcadas, e que essa é a interpretação mais correta da Constituição.

    "O que se estabelece é que as áreas ocupadas pelos indígenas, e que guardam alguma vinculação com a ancestralidade e a tradição dos povos indígenas, ainda que não estejam demarcadas, elas têm a proteção constitucional", disse.

    Ele também defendeu que o que se analisa é a posse das terras pelos indígenas, "não aquela posse imemorial".

    "É aquela posse que não há mais esse estado fático, então nem eu serei despejado, nem vossa excelência terá que trabalhar na rua, nem o Supremo vai para outro lugar", disse, dirigindo-se ao ministro Gilmar Mendes.

    A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, que está nos Estados Unidos com a comitiva do governo federal que visita a ONU (Organização das Nações Unidas) também comemorou a maioria formada pelo Supremo.

    "Seguimos agora comemorando, celebrando, sim, essa grande conquista. Foram tantos anos de muitas lutas, muitas mobilizações, muita apreensão para este resultado. Porque, sim, é um resultado que define o futuro das demarcações de terras indígenas no Brasil", disse.

    Do lado de fora o STF, como nos outros dias de votação, os movimentos indígenas se reuniram para acompanhar a votação -e comemoraram, com cantos e danças, a formação da maioria contra a tese.

    A presidente da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), Joenia Wapichana, afirmou que é "dia de comemorar a vitória".

    "[A maioria] enterra de vez essa tese absurda, por inconstitucionalidade, em relação ao marco temporal", afirmou. Segundo Joenia, ainda há diversas frentes de perigo contra os direitos dos povos, mas o julgamento no STF, em sua avaliação, era uma das mais importantes.

    "Uma luta a cada dia, uma vitória a cada dia", completou.

    "A decisão de hoje fortalece a democracia e põe fim a uma das mais sórdidas tentativas de inviabilizar os direitos indígenas desde a redemocratização do país", acrescentou a advogada Juliana de Paula Batista, do Instituto Socioambiental (ISA).

    O julgamento havia sido paralisado em 31 de agosto, após o voto do ministro Luís Roberto Barroso. Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes também votaram contra o marco.

    "Estamos a julgar a pacificação de uma situação histórica. Não estamos a julgar situações concretas, estamos aqui julgando o destino dos povos originários do nosso país. É disto que se trata", disse Toffoli na quarta.

    "A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do remitente esbulho [usurpação da posse]", acrescentou.

    O primeiro a votar e a refutar a tese do marco temporal foi o relator Edson Fachin, ainda em 2021. Ele disse que a teoria desconsidera a classificação dos direitos indígenas como fundamentais, ou seja, cláusulas pétreas que não podem ser suprimidas por emendas à Constituição.

    Para o ministro, a proteção constitucional aos "direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam" não depende da existência de um marco.

    Também naquele ano, Kassio Nunes Marques reafirmou o marco temporal. Ele defendeu que a Constituição de 1988 reconheceu aos indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, mas essa proteção constitucional depende exatamente de um marco temporal.

    Em junho deste ano, Alexandre de Moraes votou contra a tese, mas propôs mudanças em relação à indenização que deve ser paga pela União a proprietários de terrenos em locais ocupados tradicionalmente por indígenas.

    Segundo Moraes, se não houver esbulho (usurpação da posse), conflito físico ou controvérsia judicial na data da promulgação da Constituição, a União deve indenizar previamente o proprietário de terra localizada em ocupação tradicional indígena, em dinheiro ou em títulos da dívida agrária.

    Além disso, caso a desapropriação dessas pessoas seja contrária ao interesse público e "buscando a paz social", a União "poderá realizar a compensação às comunidades indígenas, concedendo-lhes terras equivalentes às tradicionalmente ocupadas, desde que haja expressa concordância".

    Em agosto, na retomada do julgamento, André Mendonça fez uma longa retrospectiva histórica sobre os locais ocupados pelos indígenas desde o século 16 e disse que caso o marco temporal seja derrubado "descortina-se a possibilidade de revolvimento de questões potencialmente relacionadas a tempos imemoriáveis".

    "Essa hipótese, que por si só já me parece demasiadamente insegura, é ainda mais problemática na questão atual, no campo de uma viragem jurisprudencial", acrescentou.

    Para ele, caso o marco temporal não exista, haveria prejuízo à sociedade, porque retiraria "qualquer perspectiva de segurança jurídica" a respeito das demarcações.

    Em seguida, Zanin disse que é impossível impor qualquer tipo de marco temporal em desfavor dos povos indígenas. Já Barroso afirmou que extraiu do caso da Raposa Serra do Sol a visão de que não existe um marco temporal fixo e inexorável para as demarcações. 


    COMO JÁ VOTARAM OS MINISTROS DO STF SOBRE O MARCO TEMPORAL

    _Placar está 7 a 2_

    CONTRA

    **Edson Fachin**

    O relator argumenta que o direito dos povos indígenas às terras é anterior à criação do Estado e que, por isso, não deve ser definido por nenhum marco temporal. Lembrou que a Constituição define os direitos indígenas como fundamentais e diz que os povos têm "direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam".

    **Alexandre de Moraes, com tese divergente**

    O ministro foi contra a instituição de um marco temporal, mas abriu a possibilidade da criação de condicionantes para a demarcação de terras -como no caso da Raposa Serra do Sol-, dentre elas, a indenização de quem ficaria sem a área para que o território fosse delegado aos indígenas.

    **Cristiano Zanin**

    Indicado por Lula disse que está na hora de aprimorar a interpretação constitucional acerca do tema, "reconhecendo-se de forma explícita o acolhimento da teoria do indigenato e proibindo-se qualquer retrocesso que reduza a proteção constitucional aos povos originários".

    **Luís Roberto Barroso**

    Afirmou que extraiu do caso da Raposa Serra do Sol a visão de que não existe um marco temporal fixo e inexorável para as demarcações. Para ele, a ocupação tradicional também pode ser demonstrada pela persistência na reivindicação de permanência na área por mecanismos diversos.

    **Dias Toffoli**

    Ministro disse que proteção constitucional aos direitos de indígenas sobre as terras independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988. "Estamos a julgar a pacificação de uma situação histórica."

    **Luiz Fux**

    Ministro afirmou que as terras indígenas têm a proteção do estado, ainda que não tenham sido demarcadas.

    A FAVOR

    **Nunes Marques**

    Indicado por Bolsonaro, ele divergiu do relator e afirmou, em seu voto, que o marco cria segurança jurídica para as demarcações. Ele seguiu o entendimento criado no julgamento da terra Raposa Serra do Sol, que instituiu a tese pela primeira vez no Supremo

    **André Mendonça**

    O ministro defendeu que, caso o marco temporal não exista, haveria prejuízo à sociedade, porque retiraria "qualquer perspectiva de segurança jurídica" a respeito das demarcações. "Descortina-se a possibilidade de revolvimento de questões potencialmente relacionadas a tempos imemoriáveis", declarou.
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