Consumidores baianos poderão receber devolução de ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia

As distribuidoras de energia elétrica em todo o Brasil foram obrigadas pela Justiça a restituir valores cobrados de forma indevida referentes ao ICMS incidente sobre encargos e tarifas. A decisão determina que os consumidores sejam ressarcidos com correção monetária e repetição do indébito — ou seja, a devolução integral dos valores pagos a mais ao longo dos anos.

De acordo com o entendimento judicial, o ICMS não deve ser aplicado sobre as tarifas de transmissão e distribuição, tampouco sobre encargos setoriais que não correspondem ao consumo efetivo de energia. Com isso, as concessionárias terão de revisar as cobranças e devolver o montante cobrado irregularmente.

Na Bahia, especialistas estimam que os consumidores poderão receber valores que superam R$ 15 mil, a depender do período de cobrança e do consumo mensal de cada unidade. A restituição deverá ser feita por meio de créditos nas próximas faturas ou por compensação direta, conforme determinação judicial e regras dos órgãos reguladores.