No centro do debate, a necessidade de garantir a segurança jurídica aos operadores, resguardando as atividades exclusivas de Estado, para que estes possam fazer o enfrentamento ao crime organizado no interior dos estabelecimentos penais. O deputado estadual e líder do Governo na Alba, Rosemberg Pinto, falou da importância da regulamentação e da expectativa com a chegada do projeto à Casa, que deverá ser encaminhado com brevidade pelo Executivo.
“Iniciamos o debate no ano passado, proposto pela deputada Maria del Carmem, e após divergências na Casa, concluiu-se que a matéria deveria ser de exclusividade do Executivo e não de iniciativa de um parlamentar. Foi dado um prazo a mais para o governador Jerônimo analisar e acredito que, em 15 dias, esses ajustes estejam prontos para que ele possa encaminhar para a Casa o projeto e, obviamente, criar a tramitação normal, zerando essa questão”, ponderou o deputado, reconhecendo que a Bahia é o único estado do país que não regulamentou a legislação federal no que diz respeito a Polícia Penal, instituída através da Emenda Constitucional 104/19.
Foto: Márcio Araújo
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