Para ser aprovada o governo federal contou com 25 votos de partidos de oposição, de PSB e PDT”, segundo afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defensor e patrocinador da proposta. Objetivo da proposta é liberar cerca de R$ 90 bilhões para viabilizar programa Auxílio Brasil sendo que do montante o governo poderá gastar livremente cerca de 40 bilhões no ano eleitoral de 2022.
A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o programa social Auxílio Brasil, após o governo ter acabado com o Bolsa Família, adiando o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça).
Sendo que o Renda Brasil está programado para durar apenas um ano ou seja até dezembro de 2022, depois das eleições presidenciais.
O PDT (Partido Democrático Trabalhista) acionou nesta quinta-feira (4) o STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a constitucionalidade da votação que aprovou em primeiro turno a PEC dos Precatórios.
O argumento central é o de que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, não poderia ter autorizado a votação de parlamentares que estavam no exterior.
O pré-candidato a Presidência da República Ciro Gomes (PDT) deu um ultimato nesta quinta-feira (4/11) aos deputados da bancada do seu partido, que votaram a favor da PEC dos Precatórios.
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