Arrow

PRESSIONE o botão PLAY para reproduzir a rádio, caso não toque automaticamente. Estamos em fase de testes...




Decreto regulariza área urbana em bairro de Itiruçu

Por: Redação Itiruçu Notícias - quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 - 0 Comentários


A prefeitura municipal de Itiruçu estabeleceu o processo  de  regularização de imóveis situados no Bairro Antonio Souza Leal, que  consiste  em  área  de  terras  medindo  16.800m2  (dezesseis  mil  e  oitocentos  metros  quadrados), na cidade de Itiruçu

Aos proprietários de imóveis localizados neste Bairro. portadores de documento de alienação por compra, doação ou ajuste similar, emitido pelo Prefeito  de  Itiruçu,  em  data  anterior  aos  últimos  10  (dez)  anos,  contados  do  início  da  vigência da Lei Municipal nº. 261, de 12/11/2018, é garantida a legitimação da posse dos ditos imóveis, mediante requerimento dirigido à Prefeitura Municipal de Itiruçu/BA.

A legitimação de posse ocorrerá mediante formalização de instrumento de  doação  do  imóvel,  em  favor  do  requerente,  após  cumpridos  todos  os  requisitos  e  formalidades previstos no decreto.

Para  ser feito o requerimento    deverá  ser  utilizado  o  formulário   disponível  no  Departamento  de  Tributação,  ao  qual  deverá  ser  apresentado, devidamente assinado e acompanhado da seguinte  documentação:
I. documento de identificação e de inscrição no CPF/MF do requerente;
II. documento de alienação de que trata o art. 2º deste decreto,  com  firma  do  alienante  reconhecida em cartório;
III. planta baixa e memorial descritivo do lote, emitidos por profissional credenciado pelo
órgão competente.
Na  hipótese  de  imóvel  objeto  de  anteriores  alienações,  o  proprietário  atual deverá apresentar, além dos elementos indicados, todos os instrumentos de  transferência  do  imóvel.
Veja decreto na integra Aqui


Não se esqueça de ler isso também ...

Comentário(s)
0 Comentário(s)

Nenhum comentário:

Deixe seu comentário

Os comentários não representam a opinião do Itiruçu Notícias; a responsabilidade é do autor da mensagem.

PUBLICIDADE



 Gilnar