AI-5 ampliou o poder dos generais-presidentes, reduziu as prerrogativas do Congresso Nacional
O Ato Institucional Número Cinco (AI-5) marcou a fase mais dura do período de ditadura militar no Brasil e completa 50 anos nesta quinta-feira (13).
Os Atos Institucionais (AI) foram diplomas legais baixados pelo poder executivo no período de 1964 a 1969, durante o regime militar no Brasil. Foram editados pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Todas estas normas estavam acima de todas as outras e até mesmo da Constituição (1946 e 1967). Esses atos não estão mais em vigor desde o fim do Regime Militar.[1]
Os Atos Institucionais foram utilizados como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extraconstitucionais. Entre 1964 a 1969 foram decretados 17 atos institucionais, regulamentados por 104 atos complementares.
foi o de número cinco – AI-5. Diferente dos anteriores, não tinha prazo para se extinguir e ampliou o poder dos generais-presidentes, reduziu as prerrogativas do Congresso Nacional e criou as condições necessárias para efetivar uma dura repressão à oposição. Por meio dos AIs foram estabelecidas eleições indiretas para os principais cargos executivos, inclusive o de presidente; criaram-se condições para suspender os direitos políticos e civis; subordinou-se o legislativo e Judiciário ao Executivo, dentre outras medidas.
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