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Sancionada lei que cria Fundo de Apoio a Agricultura Familiar

Edição: Ed Santos - terça-feira, 27 de junho de 2017 - 0 Comentários

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A prefeita de Itiruçu, Drª Lorenna Mora Di Gregório sancionou no último final de semana uma lei aprovada pela Câmara Municipal instituindo o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar – FUMAF. A lei tem com objetivo dinamizar as atividades,  ações,  programas  e  projetos  voltados para  o desenvolvimento  rural  sustentável  do  município,  tendo  como  púbico  prioritário  os Agricultores  Familiares  que  desenvolvem  suas  atividades  econômicas  na  condição  de proprietário,  meeiro,  arrendatário,  posseiro,  comodatário,  assentado  ou  reassentado  da reforma agrária e acampado.

O FUMAF será gerido conjuntamente pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de  Finanças e pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agrícola, devendo o  município  abrir  e  manter  contas  bancárias  específicas  para  cada  finalidade  do  fundo, assim  como,  contas  contábeis  distintas,  mas  devidamente  integradas  ao  orçamento municipal, de modo que seja possível destacar balancetes e balanços próprios, além das demonstrações dos resultados dos exercícios anuais.

As receitas do FUMAF poderão ter as seguintes origens: consignação na Lei Orçamentária Anual do Município; taxa  de  inscrição  ou  adesão  dos  beneficiários  das  atividades,  ações,  programas  e projetos, segundo o regramento de cada um; taxa de participação da Prefeitura Municipal; taxa  de  participação  de  outro  ente  público  (União,  Estado,  Consórcio)  ou  privado (Empresa, Instituição Social); saldos do exercício anterior.

Os recursos arrecadados pelo FUMAF estarão limitados à execução das seguintes finalidades: custeio de patrulha mecanizada; promoção de assistência técnica e extensão rural (ATER); regularização fundiária de imóveis rurais; cadastramento e regularização ambiental de propriedades rurais (CEFIR); atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS.


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