Veja as orientação técnica para contratação de artistas - Itiruçu Notícias
Arrow
MENSAGEM DE ANO NOVO

Campanha


EDITORIAL

Viajando no tempo: do Jornal Itiruçu, evoluindo até o Itiruçu Notícias


O tempo urge e as memórias ficam, para revela a sua história. Recebi do amigo poeta Claudio Fernandes uma lembrança dos primeiros passos na área da informação. Na época não tinha internet, blogs, redes sociais, sites muito mesmo WhatsApp, mas já naquela época dávamos os primeiros passos na área da comunicação escrita. CONTINUE LENDO


COLUNISTAS

Coluna Joselito Fróes: Êta lê lê! : O Bar São Jorge

Existem certas relíquias que o tempo faz questão de perpetuar. Passa-se o tempo e a suas lembranças continuam vivas em nossos corações...


MAIS LIDAS EM 2017


Veja as orientação técnica para contratação de artistas

Por: Itiruçu Notícias - - terça-feira, 31 de maio de 2016 - 0 Comentários

A Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia expediu, nesta terça-feira, 31 de maio, a Orientação Técnica nº 02, direcionada aos municípios baianos, visando a contratação de artistas dentro do que as lei estabelece. A intenção é esclarecer os critérios que permitem a dispensa de licitação para este tipo de contrato, comumente celebrado em épocas de festejos juninos, aniversário da cidade, e outras datas comemorativas. A orientação foi encaminhada hoje aos secretários de Cultura e Turismo do Estado da Bahia, à Bahiatursa e à Fundação Cultural do Estado da Bahia e deve ser amplamente divulgada pelos órgãos que compõem a Rede e seus parceiros, objetivando o alcance dos gestores públicos em todo o estado.

De acordo com a Lei Federal 8.666/93, não é obrigatória a realização de licitação para “contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”. A orientação técnica da Rede explica que, para caracterizar a exclusividade do empresário, a declaração ou carta de exclusividade não pode ser restrita às datas e às localidades das apresentações pretendidas.

A intenção é evitar o aumento do custo do serviço em função da existência de um intermediário com “relação pontual e efêmera” com o artista. A orientação esclarece que a condição de empresário exclusivo ser comprovada “mediante a apresentação de cópia de contrato de exclusividade registrado em cartório, por prazo indeterminado ou com prazo de vigência minimamente razoável para caracterizar a habitualidade na representação ou agenciamento do artista”. A orientação técnica traz precedentes sobre o tema em processos do Tribunal de Contas da União e de Tribunais Regionais Federais, que consideram ilícita a contratação de profissionais do ramo artístico por inexigibilidade de licitação com documentos que pretendem comprovar a exclusividade dos intermediários apenas nas datas e locais específicos das apresentações.

O outro ponto destacado pela Rede no documento é a necessidade de realização de pesquisa prévia de preço de mercado para demonstrar a adequação do valor a ser pago. Em relação a isso, orienta-se reunir documentação comprovando o valor cobrado pelo artista em, pelo menos, três eventos de características semelhantes, do setor público ou privado. A eventual contratação com preço superior ao pesquisado deverá ser acompanhada de justificativa especificando, em detalhes, “todas as circunstâncias singulares do caso concreto, devidamente comprovadas, que sejam aptas a justificar a razoabilidade do valor”.

A orientação foi aprovada durante a reunião realizada pela Rede de Controle no dia 30 de maio, na sede do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, em Salvador. Pelo Ministério Público Federal na Bahia, integra a Rede a procuradora da República Mirella de Carvalho Aguiar.

Rede de Controle – Criada em 2009 para aprimorar a efetividade da função de controle do Estado sobre a gestão pública, a Rede é um espaço colegiado composto de diversos órgãos. Seu principal objetivo é desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros.

Para alcançar os objetivos traçados, os órgãos públicos federais, estaduais e municipais que integram a Rede articulam esforços, formam parcerias e definem diretrizes em comum por meio de compromissos e ações conjuntas de fiscalização, treinamento e eventos pedagógicos voltados para a população.

Na Bahia a Rede de Controle é formada pelos seguintes órgãos: Advocacia-Geral da União (AGU), Auditoria Geral do Estado da Bahia (AGE), Caixa Econômica Federal (CEF), Controladoria-Geral da União (CGU), Departamento Nacional de Auditoria do Sus (Denasus), Ministérios Públicos Federal, Estadual e de Contas, Polícia Federal (PF), Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, Receita Federal, Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE/BA).


Não se esqueça de ler isso também ...

Nenhum comentário:

Deixe seu comentário

PARCEIROS



 photo GS-SOMgif_zpszfpbff8c.gif
 photo GS-SOMgif_zpszfpbff8c.gif