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Especialista comenta as punições para quem leva adiante uma campanha eleitoral antes do prazo permitido
Para muitos, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem feito sucessivos esforços de campanha eleitoral - como as motociatas do Rio, São Paulo, Brasília, Uberlândia (MG), Santa Cruz do Sul (RS) e Santa Cruz do Capibaribe (PE) - muito antes do período permitido para tal. A tendência a driblar a lei eleitoral não se restringe ao Presidente, porém.

"Conforme os artigos 36 da Lei das Eleições e 240 do Código Eleitoral, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto - isto é, entre 16 de agosto e a véspera da eleição", explica o advogado e professor de Direito Constitucional Antonio Carlos de Freitas Júnior. Ele acrescenta que, no caso de propaganda por televisão, rádio, comícios e reuniões públicas, "há vedação para 48 horas antes da eleição".

Antes deste período, segundo o especialista, "as atividades políticas em geral são permitidas". "A legislação antes de setembro de 2015 era mais restritiva, mas, com a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, houve um grande alargamento da possibilidade de atuação antes das eleições. Na verdade, a vedação expressa atual é que não se pode fazer pedido explícito de voto antes de 16 de agosto do ano da eleição."

Além disso, explica Freitas, "menções específicas ao cargo e à necessidade de determinada pessoa exercer determinado cargo sugerem a realização de propaganda eleitoral extemporânea, fora de hora, que pode ensejar sanções da Justiça Eleitoral".

A punição para este tipo de conduta é multa - podendo variar de R$ 5 mil a R$ 25 mil, "tanto para o beneficiário quanto para o responsável, podendo chegar ao custo do anúncio, se for por anúncio e este for de valor maior".

Segundo Freitas, há dois outros problemas a considerar. "O primeiro diz respeito ao uso de canais, agendas e eventos oficiais para a exaltação de qualidades pessoais - o que, obviamente, ofende o princípio da impessoalidade, dentre outras repercussões jurídicas. O segundo eixo, no campo eleitoral, seria certo abuso do poder político e do uso dos meios de comunicação, que podem embasar o ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral com objetivo de impugnar a candidatura."

Pedido explícito não pode - Mas participar de homenagens e eventos - e publicar fotos e vídeos nos perfis das redes sociais antes do período oficial - pode? "Pode, desde que não envolva o pedido explícito de voto; é necessário, portanto, o teor do que foi veiculado e falado em tais eventos ou publicações", diz o advogado.

E o eleitor pode ser fiscal do processo eleitoral? "Sim: o eleitor tem papel fundamental no processo eleitoral", garante. "Caso verifique alguma conduta irregular, ele poderá acionar o Ministério Público Eleitoral, pelos seus canais de denúncia e informação, bem como a própria Justiça Eleitoral, informando sobre irregularidades cometidas por meio da Ouvidoria do Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais em seus sites e canais de denúncia."

Como exemplo de campanha eleitoral fora de hora, o especialista cita um caso recente. "Julgando caso ocorrido nas eleições de 2020 no município de Queimadas (PB), o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba manteve condenação, considerando como propaganda extemporânea o compartilhamento de vídeo, em rede social - que reproduzia a frase ‘o povo disse e pediu que de novo quer ele lá, agora como prefeito é o seu melhor lugar’ - por entender que a mensagem caracterizou pedido de votos e induzia o eleitor a votar no pré-candidato, influenciando, assim, o processo eleitoral."

Outro: "Também nas eleições de 2020, em relação ao município de Maracaju (MS), o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul manteve sentença que considerou como propaganda extemporânea a publicação em rede social, por pré-candidato, de mensagem que continha as chamadas ‘palavras mágicas’ - termo utilizado quando o pré-candidato deixa de empregar a palavra voto e passa a fazer uso de expressões como ‘você me conhece’, ‘dê um voto a minha pessoa’, ‘conto com o apoio de vocês, ‘me ajuda aí pô’, ‘me ajuda a continuar projetos’ e ‘preciso dos amigos e da confiança de quem me conhece’. Ainda que não sejam explícitos, essas frases carregam em si os elementos sintáticos essenciais de um pedido de voto.

A acondroplasia, a forma mais comum de nanismo, é uma doença rara que afeta os ossos e a cartilagem devido a uma mutação no gene FGFR3, o que reduz a velocidade de crescimento ósseo, resultando em ossos de tamanhos desproporcionais e altura abaixo da média. (1) Além disso, a condição também pode desencadear complicações ortopédicas, cardiorrespiratórias e auditivas, e estima-se que tenha a incidência de 1 a cada 25 mil nascidos vivos. (2) Os indivíduos com a condição lidam com diversos desafios que vão além da altura, portanto munir a sociedade com informação e conscientização é uma forma desmitificar preconceitos e promover a inclusão social e clínica.

Hoje, dia 25 de outubro, ocorre o Dia Mundial de Combate ao Preconceito à Pessoa com Nanismo e a data tem como objetivo homenagear àqueles que lidam com a condição e conscientizar a sociedade a respeito da luta pelos direitos dessas pessoas. Para contribuir com a iniciativa, a BioMarin lança a campanha "Minha História Vai Além". Ao longo de todo o mês, serão realizadas ativações que vão dar visibilidade às pessoas com acondroplasia e ao tema.

"A ideia central da campanha é mostrar para a sociedade que o indivíduo com acondroplasia é mais do que a doença e que é capaz de ser e realizar o que quiser. Além disso, outro objetivo é mostrar que fomentar o debate sobre o tema ajuda não somente no combate do preconceito e aumentar a visibilidade, mas também a incentivar a conversa dentro da sociedade médica, a fim de trazer avanços na área, e a incentivar a acessibilidade, uma vez que esses indivíduos lidam com diversas dificuldades nos ambientes que muitas vezes são ignoradas pela sociedade", explica o geneticista Dr. Juan Llerena.

Por isso, entre as iniciativas, está uma exposição interativa para que o espectador tenha a experiência de um ambiente com as dificuldades de quem convive com a doença. O percurso será publicado nas plataformas Google Street View, através da Blueline, ferramenta que permite que o usuário navegue por ruas do mundo todo, e reproduzido dentro do site Minha História Vai Além. Nas redes sociais, além de diversos posts informativos e testemunhais, haverá um uma iniciativa em que influenciadora Rebeca Costa assumirá o perfil da influenciadora Alexandra Gurgel para publicar fotos e responder dúvidas nos stories e, depois, já no seu próprio perfil, a Rebeca irá realizar uma live com a Alexandra e com o influenciador Mateus, a fim de dar mais visibilidade à causa. Também estão programadas outras ações digitais que ocorrerão ao longo dos próximos dias.

"A luta pelos direitos das pessoas com nanismo no Brasil, infelizmente, ainda é recente, pois apenas em 2004 a condição passou a ser considerada um tipo de deficiência para a lei brasileira. Portanto, é uma batalha constante de conscientização da sociedade a respeito do assunto e a inclusão de um dia tão importante como esse no calendário de um país é uma forma de dar voz e visibilidade a esses indivíduos. Queremos que a cada ano o dia 25 de outubro seja mais conhecido e lembrado" conta Kênia Rio, presidente da ANNABRA (Associação Nanismo Brasil).

A data foi escolhida por ser o aniversário de Billy Barty, um ator e ativista norte-americano com nanismo que criou uma associação que lutava pelos direitos dessas pessoas. Ainda que já tenha sido incluída há anos nos calendários de diversos países, no Brasil, o primeiro estado a instituí-la por lei foi Santa Catarina, em 2015. O dia foi oficialmente inserido no calendário federal em 2017.

Neste dia 25 de outubro, a luta das pessoas com nanismo é pelos seus direitos, contra o preconceito e pela visibilidade da condição, uma vez que pouco se sabe sobre esse universo e poucos são os médicos capacitados ou que possuem experiência para lidar com essa questão. (3) "A falta de debate dentro da sociedade médica fica mais clara ainda quando falamos de nanismo como o acondroplásico, pois não existe um acordo entre os especialistas se existe ou não tratamento eficaz, já que alguns recomendam o uso de hormônio do crescimento e outros não. Logo, investir na visibilidade e incentivar tanto o debate, quanto na pesquisa científica, é uma forma de contribuir nessa batalha", complementa Llerena.

(Foto: Lucas Cabral/CMSJC)