O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou o holandês Paullus Gerardus Van Dun e os dinamarqueses Per Ehlert Knudsen e Lars Jensen por lavagem de mais de 12 milhões de dólares. Os crimes foram praticados em solo brasileiro e fazem parte de um esquema transnacional de fraude financeira. A denúncia foi recebida pela Justiça Federal em 17/11/2015.
De acordo com a ação, os réus fazem parte da TVIND, uma organização criminosa transnacional que atuava em mais de 55 países e obtinha recursos por meio de diversos empreendimentos irregulares como escolas, fábricas, empresas, fundações e organizações não governamentais. Em 2001, a Procuradoria da República da Dinamarca abriu um processo contra uma de suas fundações por crimes fiscais e contra o sistema financeiro do país. A fundação foi acusada de enviar ao menos 186 milhões de coroas dinamarquesas, oriundas de doações e de atos ilegais, para investimentos imobiliários em países menos desenvolvidos como Malásia, Polinésia Francesa e Brasil.
Com a comprovação de atividades da organização criminosa no Brasil, autoridades dinamarquesas repassaram as informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, unidade brasileira de inteligência financeira, que comunicou o fato ao MPF.
Para que os valores chegassem ao Brasil sem terem sua origem revelada, a TVIND enviou os recursos como investimentos disfarçados a empresas controladas direta ou indiretamente por Knudsen: Floryl Florestadora Ypê S/A, Floresta Rio Veredão Ltda, Jatobá Administradora de Imóveis Ltda e Big River Melons Ltda - que também tinha Jensen como sócio - e Floresta Jatobá (Brasil) Ltda, localizada no município baiano de Correntina.
De acordo com o Banco Central do Brasil, até setembro de 1998, essas empresas receberam cerca de 12 milhões de dólares de entidades controladas pela organização criminosa. De abril a setembro de 2010, a Associação Humana Povo para Povo Brasil, controlada por Knudsen e Van Dun recebeu R$ 447.050,94.
O MPF requer a condenação dos réus nas penas previstas no art. 1º, incisos VI, VII e VIII e § 1º, inciso I, da Lei n. 9.613/98 (na redação anterior à Lei n. 12.683), quais sejam: reclusão, de três a dez anos, e multa. Caso sejam condenados, os acusados devem cumprir a sentença no Brasil.
Uma aposta única acertou os seis números do concurso 1.764 da Mega-Sena, sorteados nesta quarta-feira (25), em Cândido Mota (SP) e irá levar o prêmio de R$ 205.329.753,89. Segundo a Caixa Econômica Federal (CEF) a aposta foi feita em Brasilia/DF , e o nono milionários vai receber o maior prêmio da história da modalidade, excluindo os da Mega da Virada. Veja os números sorteados: 06 - 07 - 29 - 39 - 41 - 55.
Ganhadores:
Sena - 6 números acertados
1 aposta ganhadora, R$ 205.329.753,89
Quina - 5 números acertados
401 apostas ganhadoras, R$ 58.622,54
Quadra - 4 números acertados
33850 apostas ganhadoras, R$ 992,09
Ganhadores:
Sena - 6 números acertados
1 aposta ganhadora, R$ 205.329.753,89
Quina - 5 números acertados
401 apostas ganhadoras, R$ 58.622,54
Quadra - 4 números acertados
33850 apostas ganhadoras, R$ 992,09
Em época, de comemorar contas aprovadas com ressalvas o TCM na sessão desta quarta-feira (25/11), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou na íntegrasem qualquer ressalvaas contas da Câmara de Aurelino Leal, da responsabilidade de José Ricardo Santos Carneiro, relativas ao exercício de 2014, dando quitação plena ao gestor. Prova que ainda pode está a frente de um órgão publico e estabelecer metas e cumprir as leis vigentes.
O TCM já tinha aprovado na íntegra as contas das câmaras de Caraíbas, Itaetê, Jiquiriçá, João Dourado e Wanderley, da responsabilidade de Almiro Pinheiro da Silva, Estrages Barbosa Santos, João Fernando Costa, Antônio Rogério Vasconcelos e Fernanda Silva Sá Teles, respectivamente.
Coordenada pelo Ministério Público da Bahia, através do NUSF – Núcleo de Defesa do Rio São Francisco e da Promotoria Especializada em Meio Ambiente, a Operação denominada FPI – Fiscalização Preventiva Integrada, em sua 36ª edição, iniciou no dia 17/11. A Operação conta com a participação de diversos órgãos estaduais e federais, entre os quais a Polícia Rodoviária Federal – PRF, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Ministério Público Federal – MPF, Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental da Polícia Militar – CIPPA/PM, Ministério Público do Trabalho – MPT, Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB, Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental – DIVISA, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/BA, Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, Secretaria da Fazenda – SEFAZ/BA, Polícia Federal – PF, Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, Secretaria da Saúde da Bahia, Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV/BA, Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, Defesa Civil, Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura – SFPA, Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco –CBHSF, Instituto do Patrimônio Artístico Cultural da Bahia - IPAC e colaboradores.
Em apenas uma das ações da equipe de combate aos crimes contra a fauna, realizada nesta terça-feira (24), foram resgatados 76 papagaios verdadeiros, 06 tucanos, 06 curiós, 05 chopim, 01 periquito e 01 maritaca.
Os animais passam pela avaliação de especialistas, sendo adotadas as medidas necessárias para cada caso, com objetivo de restabelecerem condições de serem reintegrados à natureza, com devido monitoramento.
Em apenas uma das ações da equipe de combate aos crimes contra a fauna, realizada nesta terça-feira (24), foram resgatados 76 papagaios verdadeiros, 06 tucanos, 06 curiós, 05 chopim, 01 periquito e 01 maritaca.
Os animais passam pela avaliação de especialistas, sendo adotadas as medidas necessárias para cada caso, com objetivo de restabelecerem condições de serem reintegrados à natureza, com devido monitoramento.
A briga de PT e PMDB parece que ultrapassaram as fonteiras do planalto central e contagiou os vereadores Gilmar Machado (Junir Petrukio) do PT e Josevi Umburanas (Duda) do PMDB, que por pouco não saem nas vias de fatos na sessão da câmara de vereadores de Itiruçu nesta ultima terça-feira (24).
O tumulto iniciou depois da retirada da pauta de votação de um projeto da prefeitura que daria poder a prefeitura de Itiruçu a fazer pagamento estilo seguro desemprego a todas as pessoas que estivesse desempregado porem os beneficiados teria de executar serviços auxiliares no âmbito da estrutura de serviços públicos, com carga horária reduzida.
Falando contra o projeto o Vereador Junior Petrukio, inicio falando que não iria dá aparte aos seus pares e com um discurso eufórico e elogiados por opositores, mas não tão bem visto pela situação deixou o clima quente.
Na vez do Vereador “Duda” também falou que não daria aparte como o seu colega e criticou Junior Petruquio dizendo que não iria se exaltar e nem ser antiético como foi o seu colega. Ai o bate boca entre os edis iniciou precisando a “ turma do deixa disto” do legislativo itiruçuense entrou em cena para o plenário da câmara não se tornar um ringue de luta livre.
A sessão da câmara que estava sendo transmitida pela Itiruçu FM foi cortada mas ou vinte ficaram curiosa para saber o fim do enredo deste episódio.
Veja o projeto na integra:
PROJETO DE LEI Nº 13
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
“Insere novos dispositivos na Lei Municipal nº 201, de 12/08/2015, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Amparo Social - PROAMPARO, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIRUÇU, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam introduzidos os dispositivos adiante especificados, na Lei Municipal nº 201, de 12 de agosto de 2015, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Amparo Social - PROAMPARO, destinado às pessoas de baixa renda residentes no município de Itiruçu, e dá outras providências.
I. Art. 5ºA. Poderá ser concedido auxílio especial aos trabalhadores residentes no Município de Itiruçu, em situação de desemprego, motivada pela implantação de programas de demissões,provocados por queda de receitas decorrentes de recessão econômica e outras formas de desaquecimento da economia nacional, observando-se a seguinte ordem de prioridade:
I. trabalhadores desligados do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Itiruçu em função da necessidade de redução de custos de pessoal, devido à queda na arrecadação municipal;
II. trabalhadores desligados do quadro funcional de empresas titulares de contratos de prestação de serviços terceirizados, rescindidos pela Prefeitura Municipal de Itiruçu, em função da necessidade de redução de custos de manutenção, devido à queda na arrecadação municipal;
III. demais trabalhadores que se encontram em situação de desemprego, motivada pela retração do mercado de trabalho, decorrente de recessão econômica e outras formas de desaquecimento da economia.
§ 1º. O valor do auxílio especial de que trata o caput deste artigo observará o limite máximo de 60% (sessenta por cento) do último salário recebido pelo trabalhador.
§ 2º. O trabalhador beneficiário do auxílio especial deverá participar de frentes de trabalho mantidas pela Prefeitura Municipal, encarregada da execução de serviços auxiliares no âmbito da estrutura de serviços públicos, com carga horária reduzida, de modo a preservar a auto estima e a dignidade do trabalhador e permitir-lhe maior qualificação profissional e melhores condições de disputa de vagas no mercado de trabalho.
§ 3º. A participação nas frentes de trabalho de que trata o parágrafo anterior não gera qualquer vínculo ou relação empregatícia do trabalhador para com a Prefeitura Municipal de Itiruçu.
§ 4º. É dispensado do trabalhador beneficiário de que trata este artigo o cumprimento dos requisitos e critérios previstos nos artigos 2º, 4º e 9º, desta Lei, e respectivos incisos e parágrafos.
II. Art. 8ºA. Até que sejam confeccionados os cartões magnéticos previstos no artigo antecedente, o pagamento do auxílio do PROAMPARO será efetuado através de créditos bancários em nome dos respectivos beneficiários.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a publicação do texto integral da Lei Municipal nº 201, de 12/08/2015, com as alterações introduzidas por força da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITIRUÇU/BA
EM 13 DE NOVEMBRO DE 2015
WAGNER PEREIRA NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
OFÍCIO/GAB/2015/_______
Itiruçu/BA, 13 de novembro de 2015.
Exmo. Sr.
ROBSON MAURO RIBEIRO
MD Presidente da Câmara Municipal de Itiruçu/BA
N E S T A
Senhor Presidente:
REF/:- PROJETO DE LEI Nº 13/2015 DE 13/11/2015
Temos a satisfação de encaminhar para apreciação dos ilustres Parlamentares o Projeto de Lei nº 13/2015, de 13/11/2015, que “Insere novos dispositivos na Lei Municipal nº 201, de 12/08/2015, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Amparo Social - PROAMPARO, e dá outras providências”, em duas vias de igual teor, acompanhado de suas Mensagem e Justificativa, o qual representa importante institucionalidade voltada ao amparo do trabalhador itiruçuense, em situação de desemprego, motivada pela recessão econômica e desaquecimento da economia no âmbito nacional.
Desta forma, solicita aos nobres Vereadores que analisem a dita matéria, votando-a, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
WAGNER PEREIRA NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 13/2015
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
O Prefeito do Município de Itiruçu, estado da Bahia, adiante nomeado e assinado, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar o Projeto de Lei nº 13/2015, de 13/11/2015, que “Insere novos dispositivos na Lei Municipal nº 201, de 12/08/2015, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Amparo Social - PROAMPARO, e dá outras providências”, destinado à promover amparo social aos trabalhadores em situação de desemprego, vitimados pela atual recessão econômica e desaquecimento da economia nacional.
JUSTIFICATIVA
A Nação Brasileira vem enfrentando uma das piores crises econômicas de sua história, a qual se faz presente, indistintamente, nos planos federal, estadual e, sobretudo, em todos os municípios brasileiros, crise esta amplamente abordada em todos os noticiários nacionais e internacionais e sentida por trabalhadores, empresários, aposentados, produtores rurais e, indiscriminadamente, toda a população, que diariamente vê comprometida sua capacidade de manter uma qualidade de vida digna e satisfatória.
Entre as principais vítimas desse cenário encontra-se o trabalhador assalariado, principal alvo das medidas adotadas pelos empregadores para o enfrentamento de situações como esta, que requerem racionalização e redução de despesas, havendo, atualmente, além de um altíssimo índice de desemprego no país, uma grande ameaça que paira em todos os lares dos trabalhadores, de perda dos empregos que garantem a própria sobrevivência e de seus familiares.
Em nosso município, a exemplo da totalidade dos municípios brasileiros, os efeitos desse cenário alarmante já são sentidos pela população, especialmente na forma de diminuição de receitas pela Prefeitura Municipal que, na falta de alternativas, encontra no corte de pessoal, na rescisão de contratos e na redução dos serviços públicos municipais, as únicas formas de adequação e equilíbrio econômico financeiro.
Tais medidas, essenciais à manutenção da estabilidade econômica e administrativa, provocam profundos transtornos na vida da população, os quais envolvem o desemprego, o risco social, a descrença no futuro e outros fatores que devem merecer atenção especial por parte do poder público.
Nesse cenário foi elaborada a presente proposta, que visa garantir amparo social aos trabalhadores alcançados em medidas de contenção de despesas implantadas pelos empregadores, garantindo-lhes o essencial para sua sobrevivência e de seus familiares, não se tratando, contudo, de uma simples medida assistencialista, vez que prevê retribuição, por parte do beneficiário, mediante prestação de serviços, contribuindo assim, para a manutenção de sua autoestima e dignidade e ofertando-lhe condições de obtenção de maior qualificação profissional e melhores condições de disputa de vagas no mercado de trabalho.
Deste modo considerando-se a relevância social do projeto em tela e a necessidade de agilização de sua implementação, visto que já foi desencadeado o inevitável processo de demissões no âmbito municipal, solicita dos ilustres integrantes dessa Casa de Leis, que seja dada relevada atenção ao mesmo, discutindo-o e votando-o, EM REGIME DE URGÊNCIA, na forma regimental.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITIRUÇU - BAHIA
EM 13 DE NOVEMBRO DE 2015
WAGNER PEREIRA NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
“Insere novos dispositivos na Lei Municipal nº 201, de 12/08/2015, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Amparo Social - PROAMPARO, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIRUÇU, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam introduzidos os dispositivos adiante especificados, na Lei Municipal nº 201, de 12 de agosto de 2015, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Amparo Social - PROAMPARO, destinado às pessoas de baixa renda residentes no município de Itiruçu, e dá outras providências.
I. Art. 5ºA. Poderá ser concedido auxílio especial aos trabalhadores residentes no Município de Itiruçu, em situação de desemprego, motivada pela implantação de programas de demissões,provocados por queda de receitas decorrentes de recessão econômica e outras formas de desaquecimento da economia nacional, observando-se a seguinte ordem de prioridade:
I. trabalhadores desligados do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Itiruçu em função da necessidade de redução de custos de pessoal, devido à queda na arrecadação municipal;
II. trabalhadores desligados do quadro funcional de empresas titulares de contratos de prestação de serviços terceirizados, rescindidos pela Prefeitura Municipal de Itiruçu, em função da necessidade de redução de custos de manutenção, devido à queda na arrecadação municipal;
III. demais trabalhadores que se encontram em situação de desemprego, motivada pela retração do mercado de trabalho, decorrente de recessão econômica e outras formas de desaquecimento da economia.
§ 1º. O valor do auxílio especial de que trata o caput deste artigo observará o limite máximo de 60% (sessenta por cento) do último salário recebido pelo trabalhador.
§ 2º. O trabalhador beneficiário do auxílio especial deverá participar de frentes de trabalho mantidas pela Prefeitura Municipal, encarregada da execução de serviços auxiliares no âmbito da estrutura de serviços públicos, com carga horária reduzida, de modo a preservar a auto estima e a dignidade do trabalhador e permitir-lhe maior qualificação profissional e melhores condições de disputa de vagas no mercado de trabalho.
§ 3º. A participação nas frentes de trabalho de que trata o parágrafo anterior não gera qualquer vínculo ou relação empregatícia do trabalhador para com a Prefeitura Municipal de Itiruçu.
§ 4º. É dispensado do trabalhador beneficiário de que trata este artigo o cumprimento dos requisitos e critérios previstos nos artigos 2º, 4º e 9º, desta Lei, e respectivos incisos e parágrafos.
II. Art. 8ºA. Até que sejam confeccionados os cartões magnéticos previstos no artigo antecedente, o pagamento do auxílio do PROAMPARO será efetuado através de créditos bancários em nome dos respectivos beneficiários.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a publicação do texto integral da Lei Municipal nº 201, de 12/08/2015, com as alterações introduzidas por força da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITIRUÇU/BA
EM 13 DE NOVEMBRO DE 2015
WAGNER PEREIRA NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
OFÍCIO/GAB/2015/_______
Itiruçu/BA, 13 de novembro de 2015.
Exmo. Sr.
ROBSON MAURO RIBEIRO
MD Presidente da Câmara Municipal de Itiruçu/BA
N E S T A
Senhor Presidente:
REF/:- PROJETO DE LEI Nº 13/2015 DE 13/11/2015
Temos a satisfação de encaminhar para apreciação dos ilustres Parlamentares o Projeto de Lei nº 13/2015, de 13/11/2015, que “Insere novos dispositivos na Lei Municipal nº 201, de 12/08/2015, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Amparo Social - PROAMPARO, e dá outras providências”, em duas vias de igual teor, acompanhado de suas Mensagem e Justificativa, o qual representa importante institucionalidade voltada ao amparo do trabalhador itiruçuense, em situação de desemprego, motivada pela recessão econômica e desaquecimento da economia no âmbito nacional.
Desta forma, solicita aos nobres Vereadores que analisem a dita matéria, votando-a, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
WAGNER PEREIRA NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 13/2015
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
O Prefeito do Município de Itiruçu, estado da Bahia, adiante nomeado e assinado, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar o Projeto de Lei nº 13/2015, de 13/11/2015, que “Insere novos dispositivos na Lei Municipal nº 201, de 12/08/2015, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Amparo Social - PROAMPARO, e dá outras providências”, destinado à promover amparo social aos trabalhadores em situação de desemprego, vitimados pela atual recessão econômica e desaquecimento da economia nacional.
JUSTIFICATIVA
A Nação Brasileira vem enfrentando uma das piores crises econômicas de sua história, a qual se faz presente, indistintamente, nos planos federal, estadual e, sobretudo, em todos os municípios brasileiros, crise esta amplamente abordada em todos os noticiários nacionais e internacionais e sentida por trabalhadores, empresários, aposentados, produtores rurais e, indiscriminadamente, toda a população, que diariamente vê comprometida sua capacidade de manter uma qualidade de vida digna e satisfatória.
Entre as principais vítimas desse cenário encontra-se o trabalhador assalariado, principal alvo das medidas adotadas pelos empregadores para o enfrentamento de situações como esta, que requerem racionalização e redução de despesas, havendo, atualmente, além de um altíssimo índice de desemprego no país, uma grande ameaça que paira em todos os lares dos trabalhadores, de perda dos empregos que garantem a própria sobrevivência e de seus familiares.
Em nosso município, a exemplo da totalidade dos municípios brasileiros, os efeitos desse cenário alarmante já são sentidos pela população, especialmente na forma de diminuição de receitas pela Prefeitura Municipal que, na falta de alternativas, encontra no corte de pessoal, na rescisão de contratos e na redução dos serviços públicos municipais, as únicas formas de adequação e equilíbrio econômico financeiro.
Tais medidas, essenciais à manutenção da estabilidade econômica e administrativa, provocam profundos transtornos na vida da população, os quais envolvem o desemprego, o risco social, a descrença no futuro e outros fatores que devem merecer atenção especial por parte do poder público.
Nesse cenário foi elaborada a presente proposta, que visa garantir amparo social aos trabalhadores alcançados em medidas de contenção de despesas implantadas pelos empregadores, garantindo-lhes o essencial para sua sobrevivência e de seus familiares, não se tratando, contudo, de uma simples medida assistencialista, vez que prevê retribuição, por parte do beneficiário, mediante prestação de serviços, contribuindo assim, para a manutenção de sua autoestima e dignidade e ofertando-lhe condições de obtenção de maior qualificação profissional e melhores condições de disputa de vagas no mercado de trabalho.
Deste modo considerando-se a relevância social do projeto em tela e a necessidade de agilização de sua implementação, visto que já foi desencadeado o inevitável processo de demissões no âmbito municipal, solicita dos ilustres integrantes dessa Casa de Leis, que seja dada relevada atenção ao mesmo, discutindo-o e votando-o, EM REGIME DE URGÊNCIA, na forma regimental.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITIRUÇU - BAHIA
EM 13 DE NOVEMBRO DE 2015
WAGNER PEREIRA NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
(Foto Blog Ed Santos)
Uma ação conjunta entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Conselho Tutelar e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Eunápolis/BA foi realizada na madrugada desta terça-feira (24) com objetivo de identificar e coibir o trabalho infantil no lixão deste município.
O trabalho em coleta, seleção e beneficiamento de lixo consta no item 70 das piores formas de trabalho infantil, cuja abolição até 2016 é compromisso do Brasil com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O trabalho em coleta, seleção e beneficiamento de lixo consta no item 70 das piores formas de trabalho infantil, cuja abolição até 2016 é compromisso do Brasil com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Segundo relatos obtidos no local, cerca de cem pessoas trabalham diariamente na atividade, mas durante a chegada das equipes no local, muitos se dispersaram, ainda sendo flagrados dois adolescentes, um de 12 e outro de 17 anos. Os jovens trabalhavam em condições insalubres e degradantes, sendo encontrados no local, lixo hospitalar, como exames de fezes, seringas, luvas e medicamentos.
As más condições de trabalho foram informadas a administração do lixão, para que sejam tomadas medidas imediatas para a melhoria da situação dos trabalhadores do local.
Os jovens foram encaminhados para o Conselho Tutelar e os órgãos da equipe de fiscalização tomaram as medidas cabíveis com a notificação dos responsáveis.
As más condições de trabalho foram informadas a administração do lixão, para que sejam tomadas medidas imediatas para a melhoria da situação dos trabalhadores do local.
Os jovens foram encaminhados para o Conselho Tutelar e os órgãos da equipe de fiscalização tomaram as medidas cabíveis com a notificação dos responsáveis.
A partir de amanhã (25), a Itaipava Arena Fonte Nova, ficará iluminada com a cor laranja, em homenagem aos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Iluminação acontecerá até o dia 27 de novembro.
A cor laranja é uma forma de reforçar a campanha da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia (SPM-BA), que é o tom utilizado mundialmente para remeter à causa e gerar o debate e a reflexão da sociedade sobre o tema.
A campanha da SPM-BA será lançada também amanhã na comemoração ao Dia da Baiana de Acarajé, em missa na Igreja do Rosário dos Pretos, no trajeto que sai da igreja em direção à Praça da Cruz Caída, e nas atividades que acontecerão no Memorial das Baianas. A Secretária de Políticas para as Mulheres da Bahia, Olívia Santana, e a Desembargadora Nágila Brito marcarão presença no lançamento.
A campanha
Com início no dia 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, e fim no dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, a campanha é uma mobilização mundial, que acontece anualmente. O Poder Público e diversos atores da sociedade civil atuam de forma engajada durante o período, lutando pelo enfrentamento à violência contra as mulheres.
A primeira edição aconteceu em 1991. Atualmente, mais de 160 países participam do movimento, que tem como objetivo apresentar dados, debater o assunto e lutar pelo fim da violência sofrida por mulheres de todo o mundo.
Na Bahia, a campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres começou no dia 20 de novembro, já que no Brasil, o início é antecipado para o Dia Nacional da Consciência Negra, para enfatizar a dupla discriminação sofrida pela mulher negra.
Será realizada uma série de atividades para fortalecer a campanha na Bahia. A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia (SPM-BA) realizará ações de diversas vertentes e com diversos públicos no intuito de combater a violência contra as mulheres das mais variadas formas.
A cor laranja é uma forma de reforçar a campanha da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia (SPM-BA), que é o tom utilizado mundialmente para remeter à causa e gerar o debate e a reflexão da sociedade sobre o tema.
A campanha da SPM-BA será lançada também amanhã na comemoração ao Dia da Baiana de Acarajé, em missa na Igreja do Rosário dos Pretos, no trajeto que sai da igreja em direção à Praça da Cruz Caída, e nas atividades que acontecerão no Memorial das Baianas. A Secretária de Políticas para as Mulheres da Bahia, Olívia Santana, e a Desembargadora Nágila Brito marcarão presença no lançamento.
A campanha
Com início no dia 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, e fim no dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, a campanha é uma mobilização mundial, que acontece anualmente. O Poder Público e diversos atores da sociedade civil atuam de forma engajada durante o período, lutando pelo enfrentamento à violência contra as mulheres.
A primeira edição aconteceu em 1991. Atualmente, mais de 160 países participam do movimento, que tem como objetivo apresentar dados, debater o assunto e lutar pelo fim da violência sofrida por mulheres de todo o mundo.
Na Bahia, a campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres começou no dia 20 de novembro, já que no Brasil, o início é antecipado para o Dia Nacional da Consciência Negra, para enfatizar a dupla discriminação sofrida pela mulher negra.
Será realizada uma série de atividades para fortalecer a campanha na Bahia. A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia (SPM-BA) realizará ações de diversas vertentes e com diversos públicos no intuito de combater a violência contra as mulheres das mais variadas formas.
