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Bolsonaro ainda não foi indiciado por esses delitos, mas as suspeitas sobre esses crimes levaram a Polícia Federal a deflagrar uma operação que mirou seus aliados na última quinta-feira (8). Neste momento, ele está inelegível ao menos até 2030.
Segundo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), este é mais um caso de fraude à cota de gênero foi reconhecido pelo em julgamento ocorrido na sessão desta quinta-feira (8). Desta vez, foi praticado pelo Partido Progressistas (PP), que lançou candidata fictícia para concorrer ao cargo de vereadora no município de Itiruçu (BA) nas Eleições de 2020.
Por unanimidade, o Plenário reformou entendimento do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), declarou nulos os votos recebidos pelo partido para vereador e cassou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), bem como os diplomas e registros a ele vinculados. Por fim, o Tribunal determinou o recálculo imediato dos quocientes eleitoral e partidário para o cargo e declarou a inelegibilidade, por oito anos, de Luzia Ferreira da Silva.
Voto do relator
Segundo o relator do processo, ministro Ramos Tavares, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) apresentada contra o PP municipal contém todos os elementos que demonstram o uso de candidatura feminina fictícia pela sigla. O ministro citou os seguintes: a candidata recebeu votação ínfima (três votos) e não realizou movimentação financeira ou atos de campanha.
Entenda o caso
De acordo com o Democratas (DEM) estadual, autor da ação, o Progressistas lançou a candidata Luzia Ferreira da Silva apenas para alcançar, de maneira fraudulenta, o percentual de concorrentes do gênero feminino exigido pela legislação eleitoral.
O parágrafo 3º do artigo 10 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), estabelece que cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas eleições para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa do Distrito Federal, assembleias legislativas e câmaras de vereadores.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a PF apreenda o passaporte de Bolsonaro no âmbito da operação. Como o documento não estava na residência, os policiais deram 24 horas para que ele o entregue. Ordens de prisão também têm como alvo assessores diretos do ex-presidente, incluindo militares.
A operação é deflagrada após o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, ter fechado acordo de colaboração premiada junto a investigadores da PF. O acordo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) e já recebeu a homologação pelo STF.
Nesta quinta, estão sendo cumpridos 33 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão preventiva. Ao todo, são 48 medidas cautelares ordenadas por Moraes, incluindo a proibição de os investigados manterem contato ou se ausentarem do país. O prazo para entrega de passaportes é de 24 horas.
As medidas judiciais estão sendo cumpridas nos seguintes estados: Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Ceará, Espírito Santo, Paraná e Goiás, além do Distrito Federal. O Exército Brasileiro acompanha o cumprimento de alguns mandados.
"As apurações apontam que o grupo investigado se dividiu em núcleos de atuação para disseminar a ocorrência de fraude nas eleições presidenciais de 2022, antes mesmo da realização do pleito, de modo a viabilizar e legitimar uma intervenção militar, em dinâmica de milícia digital", informou a PF.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, nesta terça-feira (6), uma MP (medida provisória) que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 2.824 mensais -o equivalente a dois salários mínimos. A MP consta em edição extra do Diário Oficial da União.
Pelo texto, a nova tabela vale a partir de fevereiro deste ano. Segundo o governo, a correção isenta do IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas) 15,8 milhões de brasileiros.
"Devido à progressividade da tabela, todos os contribuintes do IRPF serão beneficiados com a alteração, ou seja, mais de 35 milhões de brasileiras e brasileiros", disse o Ministério da Fazenda, em nota.
Ainda de acordo com comunicado da Fazenda, a redução receitas prevista com a medida para 2024 é de R$ 3,03 bilhões. O valor passa para R$ 3,53 bilhões em 2025 e para R$ 3,77 bilhões no ano seguinte.
Em maio do ano passado, uma MP corrigiu a faixa de isenção do IRPF de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 e instituiu uma dedução simplificada mensal de R$ 528 -assim, seria possível isentar ganhos de até R$ 2.640, o equivalente a dois pisos, segundo valores vigentes em 2023.
Com o novo reajuste, o desconto simplificado passa a ser de R$ 564,80, o que permite que a isenção atinja quem recebe até dois salários mínimos.
Enquanto a correção da faixa de isenção beneficia todos os contribuintes, independentemente do salário, a dedução é, na prática, vantajosa apenas para quem tem remuneração menor e possui poucos descontos legais a declarar com contribuição previdenciária, pensão alimentícia, dependentes, entre outros.
No ano passado, o mix entre esses dois instrumentos foi a saída encontrada pela equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda) para atender ao pedido de Lula de isentar quem ganha até dois salários mínimos sem impor um custo elevado às contas públicas. Toda atualização na tabela do IR gera uma renúncia de receitas.
A correção nos valores do IRPF foi prometida por Lula em janeiro deste ano.
"Com o reajuste do salário mínimo, as pessoas parecem que vão voltar a pagar o Imposto de Renda, mas não vão. Porque nós vamos fazer as mudanças agora para que quem ganha até dois salários mínimos não pague IR. Eu tenho um compromisso de chegar até o fim do meu mandato isentando todo mundo que ganhar até R$ 5.000", afirmou Lula em 23 de janeiro, em entrevista a uma rádio na Bahia.
"É um compromisso de campanha, mas, sobretudo, de muita sinceridade. Nesse país, quem vive de dividendo não paga Imposto de Renda e quem vive de salário paga Imposto de Renda", acrescentou Lula na ocasião.
As eleições de 2024 elegerão prefeitos e vereadores em 5.568 municípios por todo o Brasil. O primeiro turno está marcado para o dia 6 de outubro. Até lá, algumas datas são importantes para a realização do pleito, como período de janela partidária, horário eleitoral, entre outras. Veja abaixo:
“É aquele tipo de baderna que a gente não quer ver”, disse o blogueiro. O trecho em que Allan desmente a conspiração repercute no X (antigo Twitter) nesta terça-feira, 23. Allan dos Santos é alvo de dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) por propagação de desinformação. Contra ele, há um mandado de prisão preventiva, além de uma ordem de extradição. O blogueiro está foragido e reside nos Estados Unidos.
O endereço residencial de Allan no País já foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal, dentro dos inquéritos conduzidos pelo Supremo. Também vigora contra o blogueiro uma proibição de acesso a redes sociais, mas ele burla a determinação judicial com a criação sucessiva de perfis nas redes.
(📸 Alessandro Dantas/Agência Senado)
à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para que sejam retomadas as obras de duplicação da BR-116.
Revoltado, Hassan apontou que, de acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), nos últimos dois anos, 213 pessoas morreram em 1.658 acidentes na BR-116, enquanto 99 pessoas perderam a vida em 1.553 acidentes na BR-324. “São números gritantes, mas que parecem não sensibilizar a ANTT, órgão responsável por fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão”, protesta Hassan.
Indignado, o parlamentar lamentou as mortes da família envolvida nesse acidente. “Com profunda tristeza recebemos a notícia dessa tragédia, que vitimou um amigo e sua família”, disse Hassan, lembrando que no acidente morreram Flávio Costa Silva, motorista da Secretaria de Desenvolvimento Social da prefeitura de Jequié, sua esposa Eunice Ribeiro de Jesus Costa, seus filhos Ingrid e Bernardo Flávio Ribeiro Costa, e o sobrinho Gabriel Pereira Silva. A família viajava para Salvador, onde participariam da comemoração do aniversário da mãe de Flávio. De acordo com as primeiras informações, o carro de passeio dirigido por Flávio foi atingindo por um caminhão, cujo motorista fugiu do local sem prestar socorro.
“Até quando a ViaBahia vai continuar desrespeitando os baianos, colocando impunemente em perigo as vidas dos usuários das rodovias 324 e 116?”, questiona Hassan, lembrando que, pessoalmente já expôs a situação precária dessas estradas, esburacadas, sem manutenção e sinalização adequadas, ao presidente da ANTT, Rafael Vitale, e cobrou com veemência a duplicação da BR-116, desde a ponte do Rio Paraguaçu até a divisa com Minas Gerais, com ênfase no trecho da Serra do Mutum, que vai de Jaguaquara a Jequié.
A lei, proposta originalmente pela deputada federal Erika Hilton, define como população em situação de rua o grupo populacional que tem em comum a falta de moradia e usa áreas públicas urbanas como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório. A condição pode estar associada a outras vulnerabilidades, como pobreza e vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.
A política estabelece 11 diretrizes, entre elas a oferta de condições de autonomia financeira e de enfrentamento da pobreza, por meio de programas redistributivos, de elevação da escolaridade, de qualificação profissional e de promoção do acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda. Também prevê o fomento de ações de enfrentamento do preconceito, da discriminação e da violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho.
Segundo o texto, a União, por meio do Poder Executivo, e os demais entes federativos poderão firmar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para desenvolver e executar projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios e objetivos da política.
O poder público deverá instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) com o objetivo de prestar atendimento às pessoas que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho.
A PNTC PopRua conecta-se ao “Plano Ruas Visíveis - Pelo direito ao futuro da população em situação de rua”, lançado em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa abrange o investimento inicial de R＄ 982 milhões para promover a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
O plano, que tem como um dos principais objetivos garantir o direito à moradia, contempla 99 ações que serão desenvolvidas a partir de sete eixos. A articulação envolve 11 ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais da população em situação de rua, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, sociedade civil organizada, setor empresarial, universidades, trabalhadoras e trabalhadores.
Segundo ele após uma demorada reunião, foi batido o martelo e chegou-se a decisão sobre o pré-candidato a prefeito e a vice que representará a oposição nas eleições de outubro.
O trio é formado pelo ex-prefeito Aílton Cezarino, Jairo Leite e Rogerio Pires. O artigo ainda indaga "Será que não falta mais gente nessa foto?" (Foto "Êta lê lê")
Pelo noticiado pelo radialista o trio deixa de fora uma possível candidatura de Dr Alender Correa, outros nomes que são cogitados como pré-candidatos. Que poderão forma uma 3ª e 4ª alternativas, podendo Itiruçu ter até quatro candidatos com reais possibilidades de ser eleitos nas eleições de outubro. Somando a candidaturas da situação que está praticamente definida entre Bira, Ezequiel ou Junior Petruquio.
A muitos anos que Itiruçu não tinha tantos pré-candidatos com grandes chances de vencer as eleições. A possibilidade de ter mais dois candidatos é ótimo para a politica do município dando alternativas maiores de escolha e não aquela velha politicas do ¨café com Leite¨ que existia no Brasil e perdura a décadas em Itiruçu.
"A Política do Café com Leite” é uma expressão utilizada para caracterizar um procedimento político típico de um período da história do Brasil denominado de República Oligárquica (1898 a 1930). Esse procedimento consistia na alternância no cargo de Presidente da República entre as oligarquias dos dois estados mais poderosos da época, o estado de São Paulo e o estado de Minas Gerais. "
Em Itiruçu desde as décadas de 70 até anos 90, dois grupos representados por Antônio Machadão e Pedro Pimentel Ribeiro se reservavam no poder. Até as últimas eleições esta herança politica se perpetuou mesmo os dois políticos se unido nos anos noventa os seus seguidores permaneçam divididos em grupos distintos surgindo novos líderes nestes grupos.
"Eu, Ailton Cezarino e Rogério Pires, decidimos que um desses três vai ser candidato. É o candidato à oposição. Um dos três é candidato, o que não for candidato é o vice, e o que não for vice apoia os dois candidatos." respondeu Jairo Leite.
"Vamos conversar com a Alender, conversar com o Tony, conversar com o Heron, conversar com o próprio Carlinhos, pedindo apoio a eles, para que nos apoiem, certo? E aí vamos fazer uma pesquisa agora, no final de março, e aí o nome que tiver melhor na pesquisa será o candidato
A revista inglesa The Economist apontou que o Brasil ganhou destaque no cenário internacional neste ano por superar o “populismo mentiroso” de Jair Bolsonaro (PL), presidente da República entre 2019 e 2022. De acordo com o respeitado veículo de comunicação, o país "voltou à normalidade" no governo Lula.
“Jair Bolsonaro, que espalhou teorias conspiratórias divisivas, mimou policiais violentos, apoiou agricultores que incendiaram florestas tropicais, recusou-se a aceitar a derrota eleitoral e encorajou seus devotos para tentar uma insurreição”, apontou a revista, em referência aos atos golpistas de 8 de janeiro.
Nos Estados do final de dezembro do ano passado até o final de março, Bolsonaro é investigado pela Polícia Federal por ter incitado seus apoiadores a invadir Congresso, STF e Palácio do Planalto no início do ano.
O Brasil foi um dos países elogiados na premiação de “País do Ano de 2023” da revista, junto com Polônia e Grécia. A primeira colocação ficou com a Grécia, porque, apesar dos elogios feitos ao Brasil, o país sul-americano teve seu desempenho manchado pela relação do presidente Lula com Vladimir Putin e Nicolás Maduro, presidentes de Rússia e Venezuela, respectivamente.
A Grécia então ficou com o título de País do Ano. “A Grécia mostra que, à beira do colapso, é possível implementar reformas econômicas duras e sensatas, reconstruir o contrato social, exibir um patriotismo contido – e ainda assim ganhar as eleições”, afirmou.
“O dia de hoje, para mim, é muito feliz porque estamos tratando das pessoas mais vulneráveis desse país”, afirmou o presidente Lula na cerimônia de lançamento da iniciativa no Palácio do Planalto, parte da celebração dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados no domingo (10).
O plano contempla 99 ações que serão desenvolvidas a partir de sete eixos. A articulação envolve 11 ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais da população em situação de rua, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, sociedade civil organizada, setor empresarial, universidades, trabalhadoras e trabalhadores.
Um dos principais objetivos do plano é garantir o direito à moradia. Para alcançar essa meta, o presidente assegurou que o Governo Federal tem o projeto e o dinheiro necessários para a construção de casas para a população em situação de rua.
“Não tem nada mais degradante na vida humana do que alguém não ter onde morar, não ter onde dormir, não ter uma espécie daquilo que eu costumo chamar de ninho. Um lugar em que a pessoa, de forma aconchegante, possa dormir, a mulher possa cuidar dos seus filhos”, disse Lula.
Comprometido com o plano, o presidente pediu que a sociedade cobre a implementação das ações anunciadas para a população em situação de rua. “Vamos, nesses três anos (de mandato), consolidar essa política de inclusão social que é a melhor coisa que a gente pode fazer para esse país. Que as pessoas durmam embaixo de uma ponte se quiserem, de livre e espontânea vontade, mas que ninguém durma embaixo de uma ponte porque não tem um pedacinho de teto para se abrigar”, frisou.
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, ressaltou a importância da iniciativa para enfrentar o quadro de vulnerabilidade em que essa população se encontra. “Temos hoje mais de 221 mil pessoas em situação de rua. Isso significa que uma pessoa a cada 1.000 habitantes desse país precisa fazer das ruas seu lugar de sobrevivência. São pessoas, inclusive crianças, que vivem na pobreza extrema, submetidas a intensa vulnerabilidade, expostas a todo tipo de violência”, disse.
Silvio Almeida também lembrou que a população em situação de rua quase dobrou entre 2018 e 2023. “Está presente em 42% do total de municípios do país, principalmente nos maiores grandes centros urbanos. 68% das pessoas em situação de rua são negras, 88% são homens e 14% possuem algum tipo de deficiência. Sabemos hoje que as mulheres, apesar de representarem 13% do total vivendo nas ruas, foram vítimas de 40% de todos os casos de violência notificados em 2022”, afirmou.
O primeiro dos sete eixos prioritários do programa consiste na Assistência Social e Segurança Alimentar. Nesse segmento, os investimentos chegam a R＄ 575,7 milhões. Entre as iniciativas, estão a manutenção de repasses aos estados e municípios para serviços específicos para pessoas em situação de rua, na forma pactuada, e a implementação de Cozinhas Solidárias.
No eixo Saúde, os investimentos iniciais são de R＄ 304,1 milhões. Entre as ações, estão o aprimoramento do atendimento em saúde; a formação de 5 mil profissionais que atuam no cuidado às pessoas em situação de rua em diferentes municípios brasileiros; a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua e o fortalecimento de equipes de Consultório na Rua; e a rearticulação do Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua.
O plano também prevê investimentos de R＄ 56 milhões para combater a Violência Institucional. As ações propostas nessa categoria contemplam o fomento a Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS); protocolo para proteção da população em situação de rua e enfrentamento à violência institucional; formação de agentes de segurança pública e justiça; formação de profissionais que atuam na Política Nacional sobre Drogas; e a criação de canal de denúncias no Disque 100 - Disque Direitos Humanos.
Para o eixo Cidadania, Educação e Cultura, serão destinados R＄ 41,1 milhões para ações no âmbito do Programa Pontos de Apoio da Rua (PAR), que abrangem locais com oferta de diversos serviços como lavanderia, banheiros, bebedouros e bagageiros; Casas de Acolhimento de pessoas LGBTQIA+; Operação Inverno Acolhedor; mutirões para regularização de documentação civil e acesso a benefícios; edital de fomento a iniciativas comunitárias de promoção de cidadania, com foco em justiça racial; participação social e inclusão nas políticas públicas culturais.
Com investimentos de R＄ 3,7 milhões, as ações propostas na área de Habitação contemplam o acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida; a destinação de imóveis da União; a criação do Programa Nacional Moradia Cidadã; e o projeto-piloto do Programa Moradia Cidadã, com disponibilização de 150 unidades habitacionais, com prioridade para famílias com crianças e mulheres gestantes.
Já no segmento de Trabalho e Renda, investimentos de R＄ 1,2 milhão garantirão fomento ao cooperativismo e associativismo; a realização de oficinas para incubação de empreendimentos econômicos solidários, com 150 oficinas de capacitação com a população em situação de rua; elaboração de 15 planos de comercialização de produtos e serviços dos empreendimentos econômicos solidários constituídos com população em situação de rua; constituição de espaços e estruturas de produção e comercialização dos produtos de economia solidária com a população em situação de rua, com 15 Empreendimentos Econômicos Solidários constituídos; medidas para qualificação profissional; e medidas de indução para empregabilidade via setor privado.
Por fim, o eixo Produção e Gestão de Dados conta com investimentos iniciais de R＄ 155,9 mil e reúne as seguintes ações: produção e análise de dados sobre pessoas em situação de rua no Cadastro Único; o Censo Nacional da População em Situação de Rua; a produção de dados relacionados a acesso a políticas e programas sociais, bem como sobre saúde e violência; o painel de informações com dados da população em situação de rua; além do Observatório Nacional dos Direitos Humanos.
Nesta segunda-feira, o presidente Lula também assinou dois decretos. Um regulamenta a Lei Padre Júlio Lancelotti (Lei 14.489/2022), que proíbe o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público com o objetivo de afastar as pessoas em situação de rua — a chamada “arquitetura hostil”. O outro institui um Grupo de Trabalho para a produção de informações sobre pessoas em situação de rua.
Presente na cerimônia, o padre Júlio Lancelotti celebrou a regulamentação da lei que leva o seu nome, assim como o fato de os que lutam pelos direitos das pessoas em situação de rua poderem estar na sede do Poder Executivo Federal.
“Nós conseguimos voltar ao Palácio do Planalto. Nós lutamos muito para te eleger, presidente, para que o senhor, voltando ao Palácio do Planalto, os pobres, os moradores de rua, as mulheres, os LGBTs, os indígenas, as religiões de matriz africana, os sem religião, os que lutam pela dignidade humana, pudessem voltar a esse Palácio”, afirmou o padre.
A representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Maria Suely de Oliveira, que já viveu na rua, declarou que a data de anúncio dessas medidas vai ficar na história.
OBSERVADH — O evento também marcou a entrega do Observatório Nacional de Direitos Humanos (ObservaDH), plataforma de acesso público com mais de 250 indicadores sobre pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, LGBTQIA+, idosas, crianças e adolescentes.
A ferramenta foi desenvolvida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em parceria com universidades e sociedade civil, além de apoio da empresa Itaipu Binacional. “É o maior conjunto de indicadores sobre esse grupo de temas disponível no Brasil em linguagem simples e acessível”, destacou o ministro Silvio Almeida.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
O relatório é favorável ao ministro sob o argumento de que ele "teve experiências exitosas no exercício de funções dos três Poderes da República". O documento dá ênfase à relação de Dino, um ex-juiz federal, com o mundo jurídico. No comando da pasta da Justiça, Dino foi alvo de críticas por causa da atuação do governo no combate à criminalidade no País.
O ministro precisa de pelo menos 14 votos na CCJ e 41 no plenário do Senado para vestir a toga de membro do STF na vaga deixada pela ex-ministra Rosa Weber em outubro deste ano.
O parecer do relator será lido hoje em conjunto com o documento do senador Jacques Wagner (PT-BA), que analisa a indicação do subprocurador Paulo Gonet Branco para assumir o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Lembrando que o hospital recebeu recentemente a instalação da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon Jequié), transformando o município num polo regional de referência em tratamento oncológico, Hassan destacou que a certificação de qualidade reflete os esforços das unidades de UTI na assistência aos pacientes críticos. Durante o processo de seleção, foram avaliadas 1.800 unidades de UTIs em todos estados brasileiros.
Os principais indicadores avaliados foram o menor número de óbitos, o menor tempo de permanência na unidade intensiva e acolhimento ao paciente. Ao final, foram selecionadas 211 unidades, reconhecidas por apresentar os indicadores de qualidade e desempenho em consonância com a Resolução da Diretoria Colegiada da Envisa (RCD-7). Unidade de urgência e emergência que atende a mais de 20 especialidades, além de procedimentos de alta complexidade, o HGPV funciona desde 1946, servindo a população de Jequié e região.
A Prefeita Lorenna que também é médica, ao se deslocar para mais um plantão na cidade de Maracás, fez parada estratégica na emissora lagedense para se defender das acusações.
Segundo Cezarino a prefeita não morava em Itiruçu. A prefeita se defendeu dizendo que mora na casa de sua mãe. O debate entre os dois políticos abriu oficialmente a pré-campanha para as eleições de 2024.
Ouça o áudio na íntegra:
A decisão foi tomada na data limite, o prazo para a análise presidencial se encerrava nesta quinta-feira (23), e será publicada amanhã no Diário Oficial da União (DOU).
A medida atende o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que recomendou ao presidente vetar a proposta, como uma forma de não abrir mão de arrecadação federal. Os gastos com desoneração podem superar os 9 bilhões de reais por ano.
O veto foi dado mesmo depois da base do governo no Congresso admitir que ele deve ser derrubado pelo Legislativo, o projeto tem grande aceitação entre deputados e senadores.
Ainda durante a tramitação no legislativo, Haddad classificou a proposta como ‘inconstitucional’. Apesar da avaliação do ministro, o fato já ocorreu em anos anteriores.
Os 17 setores que mais empregam no Brasil são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, contracto e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, maquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Proposta
Pelo projeto, os empregadores deixam de pagar 20% de impostos sobre a folha de funcionários, o novo tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.
O projeto também inclui a desoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 142,6 mil habitantes.
Segundo empresas e centrais sindicais, sem a prorrogação da desoneração, cerca de um milhão de empregos correm risco.
A revelação da poupança para estudantes do ensino médio foi revelada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante o programa “Café com o Presidente“, a edição desta terça-feira (21), teve a presença do ministro da fazenda, Fernando Haddad.
“Nós temos milhares de jovens que fizeram o ProUni e que depois não arrumam emprego. Isso é um problema que nós temos que resolver. Eu tenho neto com 25 anos que não tem profissão. Nós precisamos dizer para essa juventude como é que a gente vai fazer para criar para eles oportunidade de trabalho.” Avaliou Haddad no encontro com o mandatário do pais.
Objetivo da poupança para estudantes do ensino médio
“Esse é um problema que nós temos que resolver, porque essa juventude tem que trabalhar. Você imagina, o cara não trabalha, desiste de estudar e tem um celular na mão, o celular passa a ser uma bomba atômica, porque esse cara tá com raiva de todo mundo. Esse cara não acredita em ninguém, ele tá perdendo a esperança, coisa que nenhum ser humano pode”, declarou Lula.
A poupança para estudantes do ensino médio deve ser oficializada na próxima semana, quando o programa será lançado.
