A ideia é que as mães e as mulheres tenham contabilizado, para fins de aposentadoria, um ano de tempo de serviço para cada filho nascido vivo; ou dois anos de tempo de serviço para cada criança menor de idade adotada ou por filho biológico nascido com deficiência.
Além disso, as mães que tenham mais de 12 meses de adesão ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderão contar dois anos adicionais para cada criança nascida com vida ou menor de idade adotada.
"Se perguntarmos a homens e mulheres, com certeza vão admitir que criar filhos é um trabalho, e não é um trabalho simples formar cidadãos. Se é um trabalho criar filhos, por que não reconhecemos como trabalho no processo de contagem de tempo para a aposentadoria? Essa é a nossa preocupação", afirma a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora do projeto.
O projeto também prevê que os prazos de licença-maternidade ou paternidade devem ser contatos como tempo de serviço exclusivamente para efeito de aposentadoria da mãe ou do pai. Os recursos necessários à implantação das medidas sairiam de créditos extraordinários no orçamento da seguridade social.
Ao tramitar na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 2022, o texto foi incorporado a outro projeto de lei, das deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Talíria Petrone (PSOL- RJ).
Entendemos que instalação do núcleo solicitado será da maior importância para dar segurança não só às mulheres de Jaguaquara, mas à população do entorno do Vale do Jiquiriçá”, afirma Hassan. O deputado pontua que a violência contra a mulher afeta todos os estados brasileiros e lembra que, conforme dados citados pela desembargadora Salete da Silva Sommariva, em palestra na Unesco, em 2021 o Brasil registrou a ocorrência de 1,3 mil feminicídios.
O mesmo relatório informa que 2.423 casos de violência contra a mulher foram registrados no país no ano passado, e que 510 deles foram feminicídios. Diz ainda o documento que a cada quatro horas, ao menos uma mulher é vítima de violência, e a cada 24 horas um caso de feminicídio é acrescentado às estatísticas. Na maioria dos casos, os autores das agressões e mortes são companheiros e ou ex-companheiros das vítimas, inconformados com términos de relacionamentos.
O deputado Hassan destaca que “as mulheres anseiam por mais políticas públicas voltadas para sua proteção e a instalação deste equipamento solicitado será de fundamental importância para mudar essa realidade”. Ele frisa que “é necessário fornecer proteção às mulheres, neutralizando a desigualdade de poder muitas vezes existentes entre as partes. E a implantação do núcleo da Delegacia da Mulher em Jaguaquara é o primeiro de muitos passos que podem e devem ser dados”.
Ele considera que a legislação brasileira avançou muito no enfrentamento à violência doméstica, mas ainda não se mostrou suficiente para mudar a realidade existente, sendo necessária a implantação de espaços específicos e apropriados para o recebimento das mulheres.
Membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor, Tavares destacou a relevância do órgão, na missão de orientar e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.
“Reconheço o quão importante é o trabalho do Procon. Dessa forma, quando fui presidente desta Comissão de Defesa do Consumidor há dois mandatos busquei o fortalecimento do Procon e sempre defendi que houvesse uma regionalização dos seus serviços para que se oferecesse ao cidadão do interior do estado, mais oportunidades para buscarem os seus direitos em suas cidades ou nas cidades próximas. Lembrando que nem todas têm unidades do SAC, onde funciona o órgão do Procon e que isso pode ser ampliado, formando parcerias nos municípios. Quanto mais interiorização, mais as pessoas terão acesso aos serviços do órgão", afirmou, sugerindo que o serviço precisa ser expandido também para as cidades, onde não há unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
Fonte Ascom deputado Pedro Tavares
O Presidente disse que vendas de carros estão baixas porque preço está alto e crédito está caro. Apesar de estar melhor do que há um ano, a venda de automóveis no país está em baixa. Em abril, por exemplo, as vendas recuaram 18,7% na comparação com março.
“A fábrica de automóveis não está vendendo bem, mas qual pobre pode comprar um carro popular de R$ 90 mil?”, questionou Lula, em discurso a membros do Conselhão, que reúne 246 personalidades da sociedade civil e tem sua primeira reunião nesta quinta.
“Um carro de R$ 90 mil não é popular, é para a classe média”, completou o presidente, que falou ainda sobre a necessidade de produzir veículos “a preços mais compatíveis e aumentar as prestações”, mas sem detalhar planos do governo para o setor.
Lula critica preços de carros: “Que pobre pode comprar por R$ 90 mil?”
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Presidente afirmou que vendas de carros estão baixas porque preço está alto e crédito está caro.
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Segundo o ex-mandatário, o cumprimento de mandados de busca e apreensão na casa dele, pela manhã, foi uma ação policial com objetivo de “esculachar”.
“Essa questão de hoje, receber a PF na sua casa, não há dúvida, que é o que eu chamei de operação para te esculachar. Poderiam perguntar sobre vacinação pra mim, cartão, eu responderia sem problema nenhum. Agora é uma pressão enorme, 24 horas por dia, o dia todo, desde antes de assumir a Presidência, até agora. Não sei quando isso vai acabar”, declarou durante o programa Pânico, da Jovem Pan.
“Por que eu fico emocionado? Mexeu comigo, sem problema. Agora vai para a esposa, para a filha… é desumano”, prosseguiu.
A polícia federal suspeita que certificados de vacinação foram adulterados para permitir a entrada nos Estados Unidos no final do ano passado.
A Polícia Federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que Jair Bolsonaro e seu ajudante de ordens, Mauro Cid, tinham "plena ciência" da adulteração nos cartões de vacinação do ex-presidente, sua filha Laura e pessoas de seu entorno.
Jair Bolsonaro é um dos alvos da Operação Venire que investiga adulteração em cartões de vacinação. A residência do ex-presidente foi alvo de um dos mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal, na manhã desta quarta-feira (3). Os agentes também recolheram o celular de Bolsonaro.
“A partir de amanhã, o salário mínimo passa a valer R$ 1.320 reais para trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas. É um aumento pequeno, mas real, acima da inflação, pela primeira vez depois de seis anos. Nos próximos dias, encaminharei ao Congresso Nacional um projeto de lei para que esta conquista seja permanente, e o salário mínimo volte a ser reajustado todos os anos acima da inflação, como acontecia quando governamos o Brasil”, afirmou.
Na fala em cadeia de rádio e televisão, o presidente homenageou trabalhadores brasileiros de todas as categorias e faixas etárias. Ressaltou que eles são os responsáveis pela geração de riqueza do país. Recordou as conquistas de seus primeiros dois mandatos, com geração recorde de empregos e salário mínimo crescendo acima da inflação. Lamentou as perdas dos últimos anos, em especial com a queda do poder de compra dos salários e as altas taxas de inflação e juros. E anunciou as novas medidas e o impacto delas na retomada da economia.
“É preciso lembrar que a valorização do salário mínimo não é essencial apenas para quem ganha salário mínimo. Com mais dinheiro em circulação, as vendas do comércio aumentam, a indústria produz mais. A roda da economia volta a girar e novos empregos são criados”, disse.
O salário mínimo é referência para repasses diretos do Governo Federal a mais de 25 milhões de brasileiros, via aposentadorias, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Seguro Desemprego. Juntos, representam R$ 470 bilhões por ano.
Instituída em 2007, transformada em lei em 2011 e interrompida na gestão anterior (2019-2022), a política de valorização do mínimo prevê a combinação de correção da inflação, considerando o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), mais o percentual de variação do PIB de dois anos anteriores ao do reajuste. Essa matemática foi fundamental para que o mínimo alcançasse aumento real de 77% entre 2003 e 2015, contribuísse para a retirada do país do Mapa da Fome e para a redução da desigualdade social.
"O que queremos é que, ao terminar nosso mandato, os indígenas brasileiros estejam sendo respeitados e tratados com toda a dignidade que todo ser humano merece. É importante ter consciência de que os indígenas não devem favor a nenhum outro povo”, disse Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República
“Vamos legalizar o maior número possível de terras indígenas, não só porque é um direito, mas porque se quisermos chegar a desmatamento zero em 2030, vamos precisar de vocês”, disse, ressaltando a importância de recompor e valorizar os quadros das entidades que atuam na proteção dos direitos dos povos indígenas, como a Funai e a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai).
Um ano depois de prometer no mesmo palco do ATL a criação de um ministério específico para cuidar dos interesses dos povos originários, o presidente Lula assinou ao lado da ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, decretos de homologação de seis terras indígenas - TI Arara do Rio Amônia (AC), TI Kariri-Xocó (AL), TI Rio dos Índios (RS), TI Tremembé da Barra do Mundaú (CE), TI Uneiuxi (AM) e TI Avá-Canoeiro (GO).
“O que queremos é que, ao terminar nosso mandato, os indígenas brasileiros estejam sendo respeitados e tratados com toda a dignidade que todo ser humano merece. É importante ter consciência de que os indígenas não devem favor a nenhum outro povo”.
O presidente citou os retrocessos que o país viveu nos últimos anos, lamentou o fato de a fome ter voltado, chegando a 33 milhões de pessoas, e disse que um governo existe para atender os interesses do povo. “Tem muita coisa para consertar. Pegamos o país desmontado”, afirmou.
Lula afirmou, ainda, ser preciso discutir o direito indígena à terra, já que muitos acham que eles terem 14% das terras seria muito, sem levar em conta que eles eram donos de 100% de nosso território e que atuam de forma decisiva na preservação da biodiversidade.
“Eles precisam saber que vocês precisam de mais terra. É um compromisso que fiz na campanha e compromisso que vou cumprir”. Lula afirmou ainda que a expansão agrícola não precisa usar terras indígenas, já que há 30 milhões de hectares de terras degradadas que podem ser recuperadas e usadas pela agricultura.
Umas das principais lideranças da Articulação dos Povos Indígenas, a agora ministra Sônia Guajajara afirmou que os povos indígenas vão escrever uma nova história. Como ela diz, a luta do bem viver em favor de toda a humanidade. “Nunca mais haverá um Brasil sem nós”, disse a ministra.
"Nós representamos somente 5% da população mundial, mas protegemos 82% da biodiversidade do mundo. Então, eu quero junto com o presidente Lula reassumir e reafirmar o compromisso de avançarmos juntos nesse governo na demarcação e proteção dos povos indígenas".concluiu Lula
