Os policias acompanham o grupo por um trajeto de cerca de 6 km, até o início da Esplanada. Depois, o grupo continuou em direção a Praça dos Três Poderes, onde invadiu o Congresso, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal..
O trajeto foi feito na contramão em relação aos carros depois que a PM (Polícia Militar) liberou duas vias. Em uma 3ª via, os policiais escoltaram os manifestantes que realizam ato contra o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Imagens mostram o momento em que uma mulher derruba os equipamentos da equipe, enquanto repórter e cinegrafistas conversavam com outros manifestantes.
Após o ato, o jornalista segura o braço da mulher e outros indivíduos começam a golpear a equipe com socos e chutes. Outro profissional, que tentou intervir nas agressões, também foi jogado no chão.
A retirada do acampamento, instaurando desde o segundo turno das eleições em frente da 4ª Região Militar do Exército, foi autorizada pela Prefeitura de Belo Horizonte após a escalada da violência e a obstrução das vias pelos manifestantes.
Apesar do decreto ter sido revogado, a decisão do petista pode gerar questões judiciais, pois a Constituição Federal proíbe o aumento de tributos repentinamente através do princípio da anterioridade. “Para que fosse restabelecida essa alíquota, deveria ter esperado no mínimo 90 dias, mas isso não aconteceu. Então isso vai dar margem para os contribuintes pedirem judicialmente que essas alíquotas sejam aplicadas nesse período de 90 dias”, explica o advogado especialista em impostos, Mateus Ribeiro.
Segundo o advogado e mestre em Direito Tributário, André Felix de Oliveira, com a medida, o contribuinte do PIS/Cofins sobre receitas financeiras vai recolher metade do que deveria recolher. “Vai ter um impacto financeiro, uma redução nas receitas advindas de PIS/Cofins sobre receita financeira. Estamos falando em torno de 5 a 6 bilhões de reais que deixaram de ser arrecadados”, aponta o advogado.
Para Felix, existem poucas alternativas para o atual governo para contornar o quadro. “Talvez o governo tenha que minimizar, diminuir nos gastos públicos, porque sempre vai ter o princípio da anterioridade 90ª protegendo os contribuintes e garantindo um mínimo de segurança jurídica. O contribuinte não pode ser pego de surpresa toda hora com o aumento de carga tributária, porque isso inviabiliza os seus negócios, traz uma intranquilidade para o mercado e para os setores econômicos”, destaca.
Lula também revogou outras duas decisões do governo anterior no mesmo decreto. A primeira regulamentava a prorrogação do programa de incentivos fiscais para o setor de semicondutores (Padis) até 2026. A segunda concedeu desconto de 50% no adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante.
Com o aval do presidente, o Chefe da Casa Civil, Rui Costa, desautorizou o ministro e afirmou que nenhuma proposta vai avançar sem decisão de Lula, e negou mudanças no sistema de aposentadoria.
Washington Barbosa, mestre em Direito especialista em Direito Previdenciário, diz não haver dúvidas quanto à necessidade de, periodicamente, fazer-se uma reforma paramétrica, alterar os requisitos para concessão de benefícios e mudar a metodologia de cálculos. “Alterações sempre são bem-vindas, desde que elas venham embasadas em avaliação dos impactos que elas trarão para o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos regimes”, diz o especialista.
Ele destaca como prioritários, “alguns ajustes finos, principalmente no que diz respeito à metodologia de cálculo para o benefício de pensão por morte e dos requisitos da aposentadoria especial”. O especialista destaca ainda que “essas alterações prescindem de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para serem implementadas, sendo necessário o encaminhamento de Projeto de Lei (PL) para o Congresso Nacional e sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal”, explica Barbosa.
A Reforma da Previdência, em 2019, trouxe grandes mudanças para os regimes de Previdência Social, entre os quais: a redução do valor dos benefícios, por conta da alteração da metodologia de cálculo; a implementação do requisito de idade mínima - 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens; extinção do regime de previdência dos Parlamentares Federais - quem já estava permanece, quem entrou a partir da emenda constitucional será filiado ao regime geral de previdência social, e, praticamente, equiparou o Regime Próprio - servidores públicos - ao Regime Geral de Previdência Social - empregados privados.
O especialista lembra que na época, a proposta baseou-se na necessidade de equilibrar as contas previdenciárias e proporcionar o equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas. “A reforma paramétrica torna-se imprescindível quando há alterações na pirâmide etária da população, que resulta em uma baixa taxa de reposição de contribuintes para sustentar os regimes previdenciários”, conclui Barbosa.
Rosângela Lula da Silva, a Janja, mulher do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, denunciou o mau estado de conservação do Palácio da Alvorada, residência presidencial em Brasília.
Em entrevista para o canal Globonews, a primeira-dama passeou com a apresentadora Natuza Nery pelo local e mostrou a área privativa do Palácio, onde o presidente e Janja irão residir de fato.
Lá, era possível ver o piso estragado, estofados rasgados, uma mesa quebrada, tapetes furados e até paredes mofadas.
Vestindo um terninho branco e uma blusa roxa durante a turnê pelo Palácio, a primeira-dama também deu falta de algumas obras de arte.
Durante a gestão Jair Bolsonaro, de 2018 até 2022, o ex-presidente retirou várias obras de arte sacra e transferiu para o Palácio do Jaburu, da vice-presidência.
A residência apresentava um par de anjos barrocos e quatro estátuas de santos nas salas.
Mais de 100 municípios terão repasse afetado por estimativa de queda na população.
O Censo do IBGE é a principal fonte de dados sobre a situação de vida da população brasileira e é a partir da contagem populacional feita pela pesquisa que é possível definir políticas públicas nacional, estadual e municipal. A questão é que dados coletados pela mega pesquisa até o momento estão causando dor de cabeça para os prefeitos. O Censo não foi concluído, mas 101 municípios baianos já estão enfrentando grande perda de arrecadação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que será repassado neste dia 10, por conta de divergência entre os dados de contagem populacional do Censo e os dessas prefeituras.
Tudo isso porque no dia 28 de dezembro o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Decisão Normativa nº 201 com novos coeficientes para a divisão do FPM tendo como base de cálculo o Censo inacabado do IBGE. Na Bahia, apenas 83% dos domicílios foram recenseados e os dados populacionais enviados ao TCU foram com base em estimativas. A contagem populacional é um dos parâmetros utilizados pelo TCU no cálculo de distribuição do FPM e outros repasses constitucionais.
Com 80% dos municípios baianos dependendo quase que exclusivamente da receita proveniente do FPM, a União dos Municípios da Bahia (UPB) demonstra grande preocupação com a medida e argumenta que a perda de recursos impacta diretamente na prestação de serviços à população e na manutenção de compromissos já assumidos com a contratação de pessoal e fornecedores.
"É uma perda complicada para o município que é pequeno. A gente calcula uma perda de quase R$500 mil por mês. Isso é o que mantém o hospital aberto com receita própria. O Jurídico da UPB está nos dando todo o suporte, em contato com o jurídico do município, para reunir todos os dados de comprovação, entrar com uma ação e ver se a gente consegue reverter essa situação. Não há justificativa para uma perda tão grande nem no nosso município, nem nas cidades da região que estão com a economia aquecida e número de nascidos e crianças matriculadas em crescimento", reforçou o prefeito de Várzea da Roça, Danilo Salles.
UPB e CNM orientam municípios a entrar na justiça contra queda no coeficiente do FPM
Na manhã desta quarta-feira (4), a União dos Municípios da Bahia (UPB) participou de uma reunião com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sobre o assunto que está tirando o sono dos gestores de todo o Brasil.
Durante a reunião, a CNM apresentou um modelo de ação judicial com pedido de liminar que deve ser impetrada pelos municípios na Justiça Federal, citando o IBGE e a União, que é quem responde pelo TCU. Como argumento o movimento municipalista sugere a decisão como abrupta, publicada em 29 de dezembro com validade para 1º de janeiro, e que fere a Lei Complementar 165, que congelou os coeficientes até que um novo Censo Populacional fosse concluído – a previsão é que isso ocorra somente em fevereiro de 2023.
A reunião teve a participação dos prefeitos baianos de forma virtual e, na sede da UPB, foi acompanhada pela equipe técnica da entidade e os prefeitos Danilo Salles, de Várzea da Roça, Roberto Bruno, de Umburanas, Djalma dos Anjos, de Novo Horizonte, e José Mendonça, de Heliópolis.
Dino reforçou a independência e a harmonia entre os poderes. “É fundamental que cada um possa exercer sua competência com autoridade e legitimidade. Não temer o pensamento diferente, que são necessários e imprescindíveis para o engrandecimento da sociedade”, afirma o ministro.
O ministro fez menção a três eixos de atuação do Ministério da Justiça: combate à desigualdade, proteção da Constituição e defesa da democracia. Há uma busca por um ministério para aqueles que lutam por uma justiça antirracista, contra o feminicídio, pela proteção da comunidade LGBTQIA+, dos que são contra toda forma de preconceito e de violência.
“Nós, servidores e servidoras públicas temos lado. Servimos aos 215 milhões de brasileiros, mas, prioritariamente àqueles que precisam da mão amiga do serviço público do Estado para fazer com que os direitos consagrados na constituição tenham vida em seus lares e locais de trabalho”, pontua.
Quanto à proteção à Constituição, o novo titular da Justiça garante a realização de uma gestão que priorize e respeite a independência das instituições do sistema de justiça, mas, que também possa conferir a harmonia e o diálogo entre os poderes, sinalizando uma mudança de rumo em relação à gestão anterior.
Já em relação à defesa da democracia, o ministro destaca a necessidade de ponderação e firmeza, na defesa da lei, onde cada um possa responder de acordo com suas ações ou omissões. “A democracia não tem apenas o direito, ela tem o dever de se defender daqueles que querem destruí-la”.
Outros tópicos essenciais também foram levantados como prioridades e desafios pelo atual ministro, que garantiu total atenção ao controle responsável de armas, combate aos crimes ambientais, atuar pelos direitos digitais e combate aos crimes cibernéticos, e também pelos direitos dos consumidores e combate ao superendividamento, entre outros.
Segundo ele, “erra menos quem ouve mais”. Na oportunidade o ministro convidou todas as entidades, os cidadãos, as empresas para contribuírem e somarem esforços para a gestão. “Não existe segurança pública com cidadania e compatível aos direitos humanos sem a participação das polícias e agentes públicos de um modo geral. Queremos que todos e todas considerem esse ministério como seu, no cumprimento do dever nacional, nos ditames da lei e da disciplina”.
Currículo Flávio Dino
Natural de São Luís, MA, Flávio Dino, de 58 anos, é advogado e professor de direito. Foi juiz de 1994 a 2006 -- ano em que disputou vaga na Câmara dos Deputados. De 2007 a 2010, atuou como deputado federal do Maranhão. Em 2011, assumiu o cargo de presidente da Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo). Deixou o comando da Embratur em 2014 para concorrer ao governo do Maranhão. Venceu no 1º turno com 63,52% dos votos. Em 2018, foi reeleito no 1º turno com 59,29% dos votos. O governo de Flávio Dino ficou marcado pela gestão da pandemia de covid-19. O Maranhão registrou o menor número de mortes por milhão. No atual pleito foi eleito a Senador por seu Estado.
