O procedimento também pode ser realizado pela internet através do Sistema Justifica ou presencialmente em cartórios eleitorais. Em todos os casos, os eleitores precisam preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo por que não votou. Além disso, eles devem anexar documentos que comprovem o motivo da ausência.
Caso não justifiquem a ausência ou o requerimento seja negado, o eleitor terá que pagar uma multa para que a sua situação seja regularizada.
Donald Trump é o primeiro presidente dos EUA a ter dois processos de impeachment aprovados pela Câmara dos Representantes. No impeachment aprovado nesta quarta-feira (6), Trump foi acusado de incitar à violência no episódio de invasão ao Capitólio, em que cinco pessoas acabaram mortas.
O primeiro pedido de impeachment acusou Trump de abuso de poder e obstrução do Congresso. O Senado absolveu o presidente das acusações.
Durante o longo debate realizado pelos congressistas, a presidente da Câmara, Nancy Pelosi, pediu a republicanos e democratas que "consultassem suas almas" antes de definirem o voto.
Pouco antes do início da votação, Steny Hoyer, membro do Partido Democrata, pediu aos legisladores que rejeitassem "a sedição, a tirania e a insurreição" e votassem pelo impeachment de Trump "pela América, por nossa constituição, pela democracia, pela história"
Segundo a AP, é improvável que a remoção de Trump do cargo aconteça antes da posse do presidente eleito Joe Biden, em 20 de janeiro. Uma fonte da agência, falando em nome do líder do Partido Republicano no Senado, Mitch McConnell, disse que o julgamento no Senado não começará antes de 19 de janeiro.
Do lado de fora da Câmara, a polícia manteve afastado do Capitólio um grupo de manifestantes contrário ao presidente Donald Trump.
Fonte Sputnik
“Quero agradecer toda a dedicação, trabalho e o empenho do coronel Anselmo Brandão, que comandou a PM nos últimos seis anos. Amanhã [12], será publicada a nomeação e na quarta [13] faremos a transmissão do cargo. Seguiremos trabalhando firme, trabalhando duro para perseguir e alcançar nossas metas e melhores indicadores para a segurança pública do nosso estado”, comentou Rui.
Recifense, Paulo Coutinho ingressou na Polícia Militar da Bahia em 1986. De lá para cá, passou por diversas companhias e batalhões, comandando, inclusive, o Batalhão de Operações Especiais (Bope). Concluiu cursos de especialização e pós-graduação na área de Segurança Pública.
Reportagem: Renata Preza
Aprovado pela Câmara dos Deputados pouco antes do recesso parlamentar, o Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar 146/19) deve criar um ambiente de negócios mais favorável para as empresas que buscam inovar no País. Em entrevista ao portal Brasil61.com, a deputada federal Luísa Canziani (PTB/PR) afirmou que a proposta — que agora está no Senado — é uma “conquista histórica para o Brasil”.
Para a parlamentar, o marco vem para modernizar e desburocratizar o ambiente para as empresas de inovação, ao trazer uma série de facilidades para quem quer empreender e criar oportunidades.
“Nesse momento da pandemia carecemos de iniciativas inovadoras de incentivo ao empreendedorismo. O marco vai trazer competitividade para a economia brasileira, estimulando a inovação, movimentando o nosso País economicamente, trazendo mais investimento, emprego e renda, não só para o setor digital, mas também para o Estado que vai poder se beneficiar dessa inovação”, acredita.
Avanços
Antes de mais nada, os deputados se preocuparam em definir o que são startups. Segundo o texto, são as empresas, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. De acordo com a Lei Complementar, para se enquadrar como startup, a empresa deve ter receita bruta de até R$ 16 milhões por ano, além de estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há menos de dez anos.
Outro requisito é que a startup declare em seu ato constitutivo a utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços ou se enquadre no regime especial Inova Simples.
De acordo com o marco, as startups vão poder receber dinheiro de investidores sem que esses tenham que participar da gestão ou de qualquer decisão no negócio. Tanto pessoas físicas, quanto jurídicas são potenciais investidores, segundo o texto. Com o objetivo de dar mais segurança e incentivar os aportes nas startups, o texto afirma que os investidores não vão ter que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo o seu patrimônio protegido.
Para Saulo Michiles, economista e professor de direito de startups, desvincular as dívidas da empresa do patrimônio de seus eventuais investidores é muito importante, porque dá mais segurança jurídica àqueles que desejam fazer aportes nesses modelos de negócios.
“Muitos investidores tinham receio de investir em startups, que por natureza já são mais arriscadas, justamente com medo de ver o seu patrimônio ter que responder por dívidas da empresa. É um dispositivo legal muito positivo para atrair mais interessados, inclusive pessoas físicas que não estão acostumadas a investir em startups”, avalia.
O Projeto de Lei Complementar também regula a contratação de startups pela administração pública por meio de regras específicas de licitação. Assim, o poder público vai poder ofertar determinadas licitações apenas para startups. A condição para isso é que estejam sendo procuradas soluções inovadoras. A depender do edital, mais de uma empresa vai poder ser contratada. O custo máximo que a administração vai poder pagar é de R$ 1,6 milhão por contrato.
Além disso, o poder público poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras, mesmo que haja chance de o empreendimento não dar certo, o chamado risco tecnológico. Saulo acredita que essa modalidade de contratação simplificada vai ser benéfica tanto para o poder público, quanto para as startups.
“É algo muito importante, porque o governo vai poder contratar startups para criar essas soluções inovadoras, que talvez sequer estejam disponíveis. Uma parte desse orçamento do Estado poderá retornar para o ecossistema de startups, financiando e fomentando essas empresas”, conclui.
Especialistas avaliam que a criação do Sandbox Regulatório é um dos pontos mais importantes da medida aprovada na Câmara dos Deputados. Trata-se de um sistema que dá mais liberdade às empresas de inovação. Na prática, agências de regulação, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), vão poder suspender, temporariamente, determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor. Em tese, isso facilitaria o trabalho experimental das startups.
Os critérios de duração e alcance da suspensão das normas, bem como as regras flexibilizadas serão de responsabilidade dos órgãos públicos e das agências reguladoras.
Ainda segundo o texto-base, os funcionários da startup poderão usar a chamada opção de compra de ações. Assim, uma pessoa pode trabalhar recebendo um salário efetivo menor e, no futuro, receber um complemento em ações. Aqueles que decidirem pela modalidade vão ser tributados pelo INSS e Imposto de Renda somente no momento da conversão de compra das ações. A tributação não se aplica sobre os dividendos distribuídos pela valorização das ações.
Startups no Brasil
O Brasil tem 13.378 startups, segundo a Associação Brasileira de Startups (Abstartups). Há dez anos, eram apenas 600, o que significa um crescimento superior a 2.000% em uma década. O conceito do que é uma startup, que foi inclusive, definido no marco legal, não é um consenso. A depender da fonte, pode variar.
No entanto, há consenso de que esse tipo de empresa está revolucionando o mercado brasileiro. É o que ressalta André Lago, Head de Empreendedorismo do Centro Universitário IESB.
“As startups estão sempre quebrando o status quo, mudando o mercado. O que é uma regra hoje, uma startup vai mudar, o que vai fazer com que o mercado avance e crie novas oportunidades de modelos de negócios. São empresas revolucionárias”, destaca.
Para a parlamentar, o marco vem para modernizar e desburocratizar o ambiente para as empresas de inovação, ao trazer uma série de facilidades para quem quer empreender e criar oportunidades.
“Nesse momento da pandemia carecemos de iniciativas inovadoras de incentivo ao empreendedorismo. O marco vai trazer competitividade para a economia brasileira, estimulando a inovação, movimentando o nosso País economicamente, trazendo mais investimento, emprego e renda, não só para o setor digital, mas também para o Estado que vai poder se beneficiar dessa inovação”, acredita.
Avanços
Antes de mais nada, os deputados se preocuparam em definir o que são startups. Segundo o texto, são as empresas, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. De acordo com a Lei Complementar, para se enquadrar como startup, a empresa deve ter receita bruta de até R$ 16 milhões por ano, além de estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há menos de dez anos.
Outro requisito é que a startup declare em seu ato constitutivo a utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços ou se enquadre no regime especial Inova Simples.
De acordo com o marco, as startups vão poder receber dinheiro de investidores sem que esses tenham que participar da gestão ou de qualquer decisão no negócio. Tanto pessoas físicas, quanto jurídicas são potenciais investidores, segundo o texto. Com o objetivo de dar mais segurança e incentivar os aportes nas startups, o texto afirma que os investidores não vão ter que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo o seu patrimônio protegido.
Para Saulo Michiles, economista e professor de direito de startups, desvincular as dívidas da empresa do patrimônio de seus eventuais investidores é muito importante, porque dá mais segurança jurídica àqueles que desejam fazer aportes nesses modelos de negócios.
“Muitos investidores tinham receio de investir em startups, que por natureza já são mais arriscadas, justamente com medo de ver o seu patrimônio ter que responder por dívidas da empresa. É um dispositivo legal muito positivo para atrair mais interessados, inclusive pessoas físicas que não estão acostumadas a investir em startups”, avalia.
O Projeto de Lei Complementar também regula a contratação de startups pela administração pública por meio de regras específicas de licitação. Assim, o poder público vai poder ofertar determinadas licitações apenas para startups. A condição para isso é que estejam sendo procuradas soluções inovadoras. A depender do edital, mais de uma empresa vai poder ser contratada. O custo máximo que a administração vai poder pagar é de R$ 1,6 milhão por contrato.
Além disso, o poder público poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras, mesmo que haja chance de o empreendimento não dar certo, o chamado risco tecnológico. Saulo acredita que essa modalidade de contratação simplificada vai ser benéfica tanto para o poder público, quanto para as startups.
“É algo muito importante, porque o governo vai poder contratar startups para criar essas soluções inovadoras, que talvez sequer estejam disponíveis. Uma parte desse orçamento do Estado poderá retornar para o ecossistema de startups, financiando e fomentando essas empresas”, conclui.
Especialistas avaliam que a criação do Sandbox Regulatório é um dos pontos mais importantes da medida aprovada na Câmara dos Deputados. Trata-se de um sistema que dá mais liberdade às empresas de inovação. Na prática, agências de regulação, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), vão poder suspender, temporariamente, determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor. Em tese, isso facilitaria o trabalho experimental das startups.
Os critérios de duração e alcance da suspensão das normas, bem como as regras flexibilizadas serão de responsabilidade dos órgãos públicos e das agências reguladoras.
Ainda segundo o texto-base, os funcionários da startup poderão usar a chamada opção de compra de ações. Assim, uma pessoa pode trabalhar recebendo um salário efetivo menor e, no futuro, receber um complemento em ações. Aqueles que decidirem pela modalidade vão ser tributados pelo INSS e Imposto de Renda somente no momento da conversão de compra das ações. A tributação não se aplica sobre os dividendos distribuídos pela valorização das ações.
Startups no Brasil
O Brasil tem 13.378 startups, segundo a Associação Brasileira de Startups (Abstartups). Há dez anos, eram apenas 600, o que significa um crescimento superior a 2.000% em uma década. O conceito do que é uma startup, que foi inclusive, definido no marco legal, não é um consenso. A depender da fonte, pode variar.
No entanto, há consenso de que esse tipo de empresa está revolucionando o mercado brasileiro. É o que ressalta André Lago, Head de Empreendedorismo do Centro Universitário IESB.
“As startups estão sempre quebrando o status quo, mudando o mercado. O que é uma regra hoje, uma startup vai mudar, o que vai fazer com que o mercado avance e crie novas oportunidades de modelos de negócios. São empresas revolucionárias”, destaca.
A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no dia 16 de dezembro de 2020 e desde 2015 o orçamento não é votado extrapolando o prazo previsto pela Constituição Federal (até o final da sessão legislativa na qual foi enviado o PLN pelo Poder Executivo), por coincidência primeiro ano de eficácia da emenda constitucional 86/2015 que consignou na Constituição Federal as emendas impositivas.
E é importante, nesta reportagem, falarmos sobre o atraso da aprovação mesmo a lei já estando aprovada porque esses recursos têm impacto direto na economia dos 26 estados e do Distrito Federal – principalmente na vida das pessoas que moram nos menores municípios do País.
Apesar de todos os municípios contarem com suas arrecadações de impostos e tributos para ter orçamento próprio, em muitos casos, os recursos enviados pela União são a diferença na gestão dessas localidades.
Em seu primeiro dia de trabalho em 2021, o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou nesta terça-feira, 5, que o Brasil está ''quebrado". Para apoiadores, ele disse que não "consegue fazer nada" e citou como exemplo as mudanças na tabela do Imposto de Renda.
"O Brasil está quebrado, chefe. Eu não consigo fazer nada. Eu queria mexer na tabela do Imposto de Renda, tá, teve esse vírus, potencializado pela mídia que nós temos, essa mídia sem caráter", afirmou Bolsonaro a um apoiador na saída do Palácio da Alvorada.
A ampliação da isenção do IR é uma das promessas de campanha de Bolsonaro que nunca saíram do papel. Em 2019, o presidente chegou a retomar o assunto algumas vezes ao afirmar que a ampliação estava sendo estudada pelo governo.
Atualmente, quem ganha até R$ 1,9 mil por mês está isento de declarar o IR. Bolsonaro já chegou a dizer que gostaria de aumentar a isenção da tabela do IR para quem ganha até cinco salários mínimos até o final de seu mandato (hoje, R$ 5,5 mil). A ideia, contudo, já enfrentava resistência da equipe econômica ainda em 2019, quando as contas do governo não estavam afetadas pela crise do novo coronavírus.
Na conversa com apoiadores nesta terça, Bolsonaro também voltou a intensificar as críticas à mídia, que segundo ele realiza um "trabalho incessante de tentar desgastar" o governo. "Vão ter que me aguentar até o final de 2022, pode ter certeza aí", afirmou.
No final da tarde, o PT decidiu que o anúncio de apoio será feito em conjunto com PSB, PDT, PC do B e Rede nesta quarta-feira (6), durante o lançamento oficial da candidatura de Baleia na Câmara.
Após o anúncio de que o PT irá apoiar a candidatura de Baleia Rossi (MDB-SP) à presidência da Câmara, o partido divulgou uma nota, assinado pela presidente, deputada Gleisi Hoffmann (PR), e pelo líder da bancada, Ênio Verri (PR), defendendo que a aliança com o candidato do grupo de Rodrigo Maia (DEM-SP) “é necessária para derrotar as pretensões de Jair Bolsonaro de controlar a Câmara dos Deputados”.
O partido afirmou ainda ter “bastante claro que a aliança com partidos dos quais divergimos politicamente, ideologicamente e ao longo do processo histórico se dá exclusivamente em torno da eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados” e assumiu compromisso de usar “todos os instrumentos do Poder Legislativo, como a instalação de CPIs, a convocação de autoridades” para pressionar o governo.
“Eleito após o escândalo da Lava Jato como candidato anticorrupção, Bolsonaro se cercou de figuras corruptas, usou propaganda para promover sua agenda populista, minou o sistema de justiça e travou uma guerra destrutiva contra a região da Amazônia que enriqueceu alguns dos piores proprietários de terras do país”, afirma o OCCRP.
O consórcio destaca a denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente, no caso das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), quando ele era deputado estadual. Além disso, ressalta as investigações contra o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), o filho zero dois do presidente, também por um suposto esquema de repartição de salários de assessores, o dinheiro depositado por Fabrício Queiroz e sua esposa, Márcia de Aguiar, na conta bancária da primeira-dama Michelle Bolsonaro e as acusações contra o próprio presidente.
“A família de Bolsonaro e seu círculo íntimo parecem estar envolvidos em uma conspiração criminosa em andamento e têm sido regularmente acusados de roubar do povo”, diz Drew Sullivan, editor do OCCRP. “A destruição contínua da Amazônia está ocorrendo por causa de escolhas políticas corruptas feitas por Bolsonaro. Ele encorajou e alimentou os incêndios devastadores”, afirma Rawan Damen, diretor do Arab Reporters for Investigative Journalism e um dos jurados do prêmio.
O presidente da Rússia, Vladimir Putin, e o líder das Filipinas, Rodrigo Duterte, também já venceram a premiação.
“O valor de R$ 1.100,00 se refere ao salário mínimo nacional. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, e também para as aposentadorias e pensões”, disse, em outra postagem.
Na nova versão do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as bases do Orçamento, encaminhada ao Legislativo no dia 15 de dezembro, o salário mínimo havia sido estipulado no documento em 1.088 reais. O valor anterior considerava sua correção pelo INPC em 2020, sem concessão de aumento real.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em “guerra” política pela vacina contra o novo coronavírus, admitiu que votaria no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para não eleger João Doria (PSDB), governador de São Paulo.
Segundo o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, Bolsonaro teria exclamado a um interlocutor que citou o nome de Doria no Palácio do Planalto: “Sou capaz de votar no Lula, mas não voto nesse Doria de jeito nenhum”.
Durante live realizada na noite de Natal, na última quinta-feira (24), Bolsonaro estimulou um ataque a tiros contra Doria ao defender a liberação das armas.
“Com o povo armado, acaba essa brincadeirinha de ‘vai ficar todo mundo em casa e vou passear em Miami’. Pelo amor de Deus, ‘calcinha apertada’, isso não é coisa de homem. Vai fechar São Paulo e passear em Miami? Que negócio é esse? É coisa de quem tem calcinha apertada. O povo tem que ter arma porque arma é garantia de liberdade”, disse o presidente.
Aliados em 2018, com direito à expressão “BolsoDoria”, Bolsonaro e Doria viraram inimigos políticos durante a pandemia de coronavírus. Enquanto o governador restringia a circulação de pessoas para evitar a propagação do vírus causador da Covid-19, o presidente adotou uma narrativa negacionista, duvidando da gravidade da doença e desdenhando das mortes, que ultrapassaram a marca de 190 mil na noite de Natal.
Segundo o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, Bolsonaro teria exclamado a um interlocutor que citou o nome de Doria no Palácio do Planalto: “Sou capaz de votar no Lula, mas não voto nesse Doria de jeito nenhum”.
Durante live realizada na noite de Natal, na última quinta-feira (24), Bolsonaro estimulou um ataque a tiros contra Doria ao defender a liberação das armas.
“Com o povo armado, acaba essa brincadeirinha de ‘vai ficar todo mundo em casa e vou passear em Miami’. Pelo amor de Deus, ‘calcinha apertada’, isso não é coisa de homem. Vai fechar São Paulo e passear em Miami? Que negócio é esse? É coisa de quem tem calcinha apertada. O povo tem que ter arma porque arma é garantia de liberdade”, disse o presidente.
Aliados em 2018, com direito à expressão “BolsoDoria”, Bolsonaro e Doria viraram inimigos políticos durante a pandemia de coronavírus. Enquanto o governador restringia a circulação de pessoas para evitar a propagação do vírus causador da Covid-19, o presidente adotou uma narrativa negacionista, duvidando da gravidade da doença e desdenhando das mortes, que ultrapassaram a marca de 190 mil na noite de Natal.
Foto reprodução
O bloqueio foi determinada para que a Prefeitura não repasse valores devidos à cooperativa Ativacoop. Escritório de Advocacia representando grupos de trabalhadores que
prestaram serviços para a prefeitura através da cooperativa representou
ação na justiça trabalhista, para que a entidade não fosse paga até que
seja garantido os pagamentos que são credores os trabalhadores.
Segundo informações do Blog Jequié Repórter a assessoria jurídica da prefeitura já requereu junto a Justiça do Trabalho da 5ª Região, mandados de segurança, com pedido de suspensão dos efeitos da liminar, mas foi negado por despacho de desembargador do TRT.
Para que possa saldar os compromissos no início da próxima semana, as novas tentativas de desbloqueio estão sendo requeridos através de mandados de segurança junto ao Tribunal de Justiça da Bahia.
"Cabe à administração, tendo conhecimento da prática de eventual infração disciplinar, adotar as providências cabíveis e não, de forma estranha, implantar admoestação genérica para infundir temor constrangedor ao corpo funcional despido de apoio legal", destacou o juiz federal.
Em sua decisão, ele também proibiu a distribuição das cartilhas que ameaçavam punições a críticas de servidores em redes sociais. “Supõe-se que todos os servidores do Ministério da Saúde tenham conhecimento dos seus deveres e obrigações funcionais, motivo porque desnecessária a publicação das denominadas “dicas” que aparenta incutir severidade e temor nos funcionários, igualmente”, completa.
“É sem dúvidas uma vitória da democracia. Nenhum estatuto de
servidor público, nenhuma norma restringe a liberdade de expressão de
servidores públicos. O milico-ministro transformou o Ministério da Saúde
num quartel, colocou oficiais que nada entendem de saúde pública em
cargos chave. Só que são pessoas que só sabem liderar na hierarquia
militar, no autoritarismo, na mordaça e na força. A Justiça agora coloca
um freio nessa intervenção militar na Saúde”, destacou Solla.
De acordo com o parlamentar, a pandemia evidenciou desigualdades sociais, estruturais e tecnológicas, sobretudo entre moradores das zonas rurais e urbanas. “Os homens e mulheres do campo não têm acesso as tecnologias de comunicação como os moradores das cidades, logo a adesão ao Programa de Regularização Ambiental ou o seu anual Cadastro Ambiental Rural é mais trabalhosa. Por isso, peço sensibilidade ao Ministro do Meio Ambiente na prorrogação deste prazo”, afirmou.
O CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais, assentamentos de reforma agrária e territórios de comunidades tradicionais. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que dá acesso a benefícios previstos no Código Florestal, como conseguir seguros agrícolas e financiamentos. “Espero que o Governo Federal se sensibilize com a situação dos produtores e criadores do campo. O Cadastro Ambiental Rural é muito importante e precisa ser realizado por todos, mas é preciso oferecer condições reais e um prazo justo para a execução da inscrição”, completou o socialista.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), respondeu nesta 6ª feira (18.dez.2020) às falas do presidente Jair Bolsonaro de que ele seria o culpado pelo não pagamento do 13º do Bolsa Família. Disse que o chefe do Executivo é mentiroso e que transfere as responsabilidades que são do governo.
“Infelizmente o presidente da República mentiu em relação à minha pessoa. Aliás, muita coincidência entre a narrativa que ele usou ontem com a narrativa que os ‘bolsominions’ usam há um ano comigo em relação às medidas provisórias que perdem validade nessa casa”.
“Mas hoje o próprio ministro Paulo Guedes confirmou que o presidente é mentiroso. Quando disse que, de fato, não há recursos para o 13º do Bolsa Família”, declarou em discurso na tribuna da Câmara.
A fala de Paulo Guedes contradiz declaração do presidente Jair Bolsonaro, que nesta quinta-feira afirmou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), era o culpado pelo fato de os beneficiários do Bolsa Família não terem recebido a 13ª parcela este ano Guedes destacou que o 13º concedido no ano passado seguia promessa de campanha.
Questionado, o Palácio do Planalto disse que não comentará as declarações do presidente da Câmara.
Ainda, há 12 deputados do PSL que estão suspensos e não estão sendo contados na bancada pela Câmara. A assinatura da cúpula do partido não garante a formação de um bloco. É necessário que mais da metade de cada bancada assine.
Publicidade
Esse bloco vai se contrapor a Arthur Lira (PP-AL), o 1º a lançar candidatura. Líder do Centrão, ele se aproximou do presidente Jair Bolsonaro ao longo de 2020. É o o postulante preferido do Planalto.
Estão em torno da candidatura de Lira há partidos que somam 204 deputados. Isso não significa que nenhum dos 2 lados terá essa quantidade de votos. A eleição tem voto secreto, os partidos não têm como punir seus filiados se apoiarem outro candidato.
Deputados do PSB já se mostraram simpáticos a Lira. O Solidariedade, que está no bloco do pepista, ainda quer ouvir os outros concorrentes. Esses são exemplos de como o cenário é fluido.
A eleição será em 1º de fevereiro de 2021. Quem vencer terá mandato de 2 anos. Se todos os 513 deputados votarem são necessários 257 para ganhar a disputa.
O Planalto se interessa pela corrida eleitoral na Câmara porque quem preside a Casa tem o poder de pautar projetos. Se o governo quiser afrouxar a legislação sobre armas, por exemplo, a proposta só sai do papel se os presidentes de Câmara e Senado pautarem.
O posto de atendimento do TRE em Itiruçu estará em recesso de 20/12 a 07/01/2021, os atendimento estão sendo feitos online pelo Titulo Net. O serviço consiste no pré-atendimento, pela Internet, de pessoas interessadas em requerer operação de alistamento, transferência ou revisão de dados perante a Justiça Eleitoral com domicílio eleitoral no Brasil.
Algusn Serviços Disponíveis:
Tirar Título de Eleitor
Para quem deseja tirar o título pela primeira vez, selecionar a opção "Tirar Título de Eleitor"
Alteração de endereço e dados do Eleitor
Revisão para alteração de dados indispensáveis para a expedição de documentos ou exercício de direitos além de revisão para regularização de inscrição cancelada e transferências.
Consultar Débitos
Nesta aba o eleitor poderá consultar possíveis débitos junto a Justiça Eleitoral. Serão apresentados somente débitos que possam ser emitidos pela Internet, são eles: ausências às urnas; ausência aos trabalhos eleitorais.
Acompanhar Requerimento
Acompanhe o andamento de sua solicitação.
Já consagrado, o seminário será virtual pela primeira vez em decorrência da pandemia de Covid-19. O formato vai possibilitar que também façam parte desses encontros de capacitação secretários e servidores municipais das diversas áreas de atuação. Serão dois dias de evento, com datas específicas de acordo com cada região. A programação do encontro propõe debater as principais áreas da gestão pública.
Além de palestras e orientações segmentadas, os participantes também vão conhecer iniciativas bem-sucedidas, além da pauta prioritária de atuação nacional. "Muitos são os desafios a serem enfrentados no mandato, especialmente no atual cenário. Assim, é preciso conhecimento para tornar efetivas as ações da administração local e atender aos anseios dos munícipes pelos próximos quatro anos", destaca Aroldi.
O evento foi idealizado para fazer frente aos gestores que estão ingressando no Executivo municipal, com objetivo de promover excelência na gestão municipal e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira. A partir dessas premissas, o seminário também é uma forma de os municipalistas conhecerem diversas normas vinculadas à administração pública.
São quatro décadas de atuação e de conquistas históricas, financeiramente, mais de R$ 900 bilhões. No entanto, Aroldi esclarece: "nosso trabalho não é só na área de atuação político-institucional, mas também passa pela capacitação de gestores e servidores das administrações locais", reforça o presidente da CNM.
Da Agência CNM de Notícias
Inúmeros são os interesses envolvidos: do partido político que se utilizou de fraude no preenchimento de vagas (homens e mulheres) para registrar uma chapa; do partido que não se valeu deste artifício, mas não alcançou números expressivos ou compatíveis com os investimentos financeiros realizados; da sociedade, que espera ver as mulheres ocupando espaços que há séculos são dominados pelos homens. Ou seja, é possível enxergar a situação sob diversas perspectivas.
É relevante, sobre este assunto, o envolvimento dos mais diversos personagens que compõem a disputa por votos numa eleição. Inclusive da própria Justiça Eleitoral, na busca por desvendar os cambalachos elaborados para burlar as regras vigentes. De imediato, o que se tem, após a divulgação dos resultados das urnas, é o pavor do(a) eleito(a) em não ser empossado, já que a fraude contra a cota de gênero tem consequências devastadoras à chapa. Todos podem ser atingidos, conforme já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral.
Mas, é preciso ser racional quanto a este tema. A legitimidade dos eleitos exige uma atenção específica.
Nem toda candidatura com “zero votos”, com desempenho ínfimo, sugere, conforme já identificado nos entendimentos judiciais recentes, a existência da fraude. Não há espaço para presunções, até pelo impacto de uma decisão que reconheça a prática do ato ilegal. Ao contrário. Deve-se comprovar, de forma inequívoca, a vontade do partido político, e/ou de candidatos(as), de registrar(em) perante à Justiça Eleitoral candidaturas com o objetivo de fraudar a cota de gênero. E os instrumentos processuais “estão aí” para servir à verdade.
Então, se de um lado há a necessidade de endurecer a aplicação da lei, para fins de garantir a soberania popular, do outro há que se permitir a ampla defesa dos envolvidos, sobretudo para oportunizar as justificativas de quem, por exemplo, não destinou o voto a si próprio. Que é estranho, é…mas há de ter um longo percurso para uma correta conclusão.
(Da coluna de Neomar Filho, do Política Livre)
Diante da reabertura do cadastro, o TRE baiano utilizará a ferramenta Título Net para alterações no Cadastro Nacional de Eleitores, com a dispensa da coleta dos dados biométricos. As atualizações serão feitas com base nos requerimentos encaminhados por meio eletrônico, sem a necessidade do comparecimento imediato do eleitor.
As regras para a retomada do atendimento estão descritas na Portaria Conjunta Nº 4/2020, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (07/12) (clique aqui para acessar). Conforme o artigo 2º do documento, “as operações do Cadastro Nacional de Eleitores ficam limitadas aos casos de: alistamento; transferência; revisão com mudança de Zona Eleitoral, em caso de justificada necessidade de facilitação da mobilidade do eleitor; revisão para alteração de dados indispensáveis à expedição de documentos ou exercício de direitos; e revisão para regularização de inscrição cancelada”.
O Título Net ficará disponível no site do Eleitoral baiano (www.tre-ba.jus.br), no caminho: Eleitor e Eleições > Título Net. Para o atendimento remoto, o eleitor deverá sinalizar o tipo de serviço pretendido, preencher requerimento online e anexar os documentos exigidos. Será necessário ainda o envio de foto segurando o documento de identificação anexado.
Mesmo com a reabertura do cadastro, a emissão de certidões de maneira online continuará disponível por meio do site do TRE baiano (www.tre-ba.jus.br). Desse modo, o cidadão que precisar das certidões de: crimes eleitorais, filiação partidária, negativa de alistamento e/ou quitação eleitoral poderá acessar a aba Eleitor > Certidões e imprimir o documento na hora.
Já para os serviços não disponíveis no site, e também não atendidos pelo Título Net, o TRE da Bahia disponibilizará o “Balcão Virtual”, que poderá ser acessado por meio do endereço balcaovirtual.tre-ba.jus.br. As solicitações recebidas pela plataforma serão encaminhadas para a zona eleitoral ou unidade da Secretaria competente. O prazo para resposta, conforme determinado pela portaria conjunta, será de cinco dias úteis.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) destaca que todos os candidatos, eleitos e não eleitos, e todos os órgãos dos partidos políticos, municipais e estaduais, deverão encaminhar suas prestações de contas de campanha à Justiça Eleitoral, por meio da Internet, até o próximo dia (15/12), utilizando-se do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2020 (SPCE 2020).
O não encaminhamento das prestações de contas de campanha pela Internet sujeita o candidato e o partido político ao julgamento das contas como não prestadas e à devolução de eventuais recursos arrecadados, e também, gera óbice à diplomação dos eleitos.
Além da obrigação de apresentar as contas pela internet, todos os candidatos e partidos deverão, ainda, obrigatoriamente e mediante agendamento prévio, apresentar à Justiça Eleitoral arquivo eletrônico contendo os documentos digitalizados da prestação de contas, gerado pelo Sistema SPCE 2020, obedecendo estritamente o cronograma:
- candidatos eleitos e suplentes a serem diplomados: até 15/12/2020.
- candidatos não eleitos e órgãos partidários: de 07/01/2021 a 08/03/2021.
Pra fins do agendamento acima referido os candidatos e órgãos partidários municipais deverão contatar o Cartório Eleitoral responsável pelo julgamento da sua prestação de contas. Endereço, telefone e e-mail dos Cartórios Eleitorais poderão ser obtidos no link: https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais.
Exclusivamente no caso dos órgãos partidários estaduais deverão contatar o TRE/BA para fins do agendamento da entrega do arquivo eletrônico, por meio dos telefones: (71) 3373-7068 / 7026 e/ou e-mail: sepex@tre-ba.jus.br
O TRE-BA esclarece que tais prazos são decorrentes da Emenda Constitucional nº 107/2020, promulgada em razão do cenário excepcional decorrente da Pandemia da Covid-19, que foi regulamentada pelas Resoluções TSE nº 23.624/2020 e 23.632/2020.
