A série Seminário Final de Mandato e Vedações do Período Eleitoral termina amanhã. O segundo dia de programação os nordestinos foi com o consultor da CNM Humberto Canuso. “É importante ter o controle sobre toda a gestão para o prefeito e a equipe ter tranquilidade”, disse o especialista. Ele considera a transparência e a prudência como aliadas dos gestores, inclusive, durante o final da gestão. Fez o uso de analogia entre a administração municipal ao corpo humano, e comparou o sistema de controle interno ao sistema imunológico.
“É aquele que permeia por todos os órgãos e fica sempre atento a situações que podem trazer problemas ao organismo, tanto internas como externas”, sugeriu Canuso na metáfora. “Se o cérebro, é o prefeito e sua equipe; os demais órgãos, são aqueles que executam as políticas; o sistema imunológico é o controle interno, que está permanentemente verificando situações que precisam ser ajustadas”, exemplificou.
A série seminário nordeste 4Sobre a transição, o especialista lembrou dos princípios que devem ser cumpridos, são eles: espírito democrático e respeito ao povo que elege o prefeito; ética e transparência; continuidade administrativa; e legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Até dia 15 de novembro, se tem adversário, mas, a partir da meia noite do dia 15, quando proclamado o resultado das eleições, temos um continuador do trabalho. Não somos donos da prefeitura, somos administradores por um período determinado”, ponderou.
Parciais
Para se fazer entender, Canuso usou o exemplo do futebol. “O jogo não se encerra antes do apito final, a mesma coisa é a gestão. Temos pouco tempo, mas não podemos relaxar com as regras de transição”, chamou a atenção. Segundo ele, a transição e a documentação já devem começar a ser preparadas, pelo menos os relatórios parciais do saldo, e os extratos bancários de todas as contas movimento e vinculadas. “Como uma corrida de obstáculos, cada um vai passando o bastão para o companheiro para dar continuidade a corrida”, exemplificou ainda o consultor da CNM.
Ainda na primeira palestra, Canuso indicou que o sucesso seja encarado como um continuador, um servidor do povo. E disse que uma boa governança exige a colaboração entre o governo atual e o governo eleito; a transparência na transmissão dos dados relativos à gestão que se encerra; a continuidade dos serviços prestados à sociedade; e o fornecimento de dados estruturados e processos em andamento, como elencados anteriormente. “Aquele tempo de engavetar processo, já passou. E gaveta fechada é sinal de sonegação de informações”, alertou.
Vedações
Durante a plenária condutas vedadas do período eleitoral, o coordenador jurídico da CNM, Rodrigo Garrido, pontuou o que é permitido e proibido durante o período eleitoral. Ela destacou ações objeto de apontamentos nos Tribunais de Contas, como ceder servidores, sem o devido licenciamento, para atuar na campanha eleitoral; e uso da imagem do prefeito fora da propagando eleitoral.
Garrido alertou ainda para a Emenda Constitucional (EC) 107/2020, aprovada em julho, e as novas datas definidas pela justiça eleitoral. Dentre elas:
convenções: de 31 de agosto até 16 de setembro.
data limite para registro de candidaturas: 26 de setembro. propaganda eleitoral: inicia após 26 de setembro.
Durante a plenária condutas vedadas do período eleitoral, o coordenador jurídico da CNM, Rodrigo Garrido, pontuou o que é permitido e proibido durante o período eleitoral. Ela destacou ações objeto de apontamentos nos Tribunais de Contas, como ceder servidores, sem o devido licenciamento, para atuar na campanha eleitoral; e uso da imagem do prefeito fora da propagando eleitoral.
Garrido alertou ainda para a Emenda Constitucional (EC) 107/2020, aprovada em julho, e as novas datas definidas pela justiça eleitoral. Dentre elas:
convenções: de 31 de agosto até 16 de setembro.
data limite para registro de candidaturas: 26 de setembro. propaganda eleitoral: inicia após 26 de setembro.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (8) o Plano de Segurança Sanitária para as eleições municipais de 2020. Em função da pandemia da covid-19, o tribunal estabeleceu um protocolo com medidas preventivas para eleitores e mesários que vão trabalhar no pleito, que será realizado em novembro.
Os eleitores só poderão para entrar nos locais de votação se estiverem usando máscaras faciais e deverão higienizar as mãos com álcool em gel antes e depois de votar. A distância de um metro entre as demais pessoas também deverá ser mantida. O TSE recomenda ainda que o eleitor leve sua própria caneta para assinar o caderno de votação.
Os cerca de 2 milhões de mesários deverão trocar as máscaras de proteção a cada quatro horas, manter distância mínima de um metro entre os eleitores e os demais mesários, limpar as superfícies com álcool 70% e higienizar as mãos com álcool em gel constantemente.
Eleitores e mesários que estiverem com sintomas da covid-19 não devem comparecer ao local de votação. Posteriormente, a ausência poderá ser justificada na Justiça Eleitoral. Cartazes ilustrativos com o passo a passo da votação serão divulgados nas seções eleitorais para orientar os eleitores.
Os equipamentos de proteção que serão usados nas eleições foram doados por 30 empresas privadas. No total, foram arrecadadas 9 milhões de máscaras descartáveis, 100 mil litros de álcool em gel para os mesários, 2,1 milhões de marcadores de distanciamento no chão, 1,8 milhões de viseiras plásticas e 1 milhão de litros de álcool em gel para os eleitores.
Durante a apresentação do protocolo, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, disse que não há segurança sanitária absoluta para evitar contaminações nos locais de votação, mas os riscos foram diminuídos com as medidas adotadas pelo TSE. (Agencia Brasil)
“A gente apela aos governadores, já que não tenho autoridade para tal - o Supremo Tribunal Federal me tirou essa possibilidade nessa área -, espero que governadores e prefeitos, obviamente com as suas devidas responsabilidades, abram em definitivo o comércio”, discursou o presidente na Câmara Municipal de Eldorado.
O presidente ainda citou a Organização Mundial da Saúde que para ele "não tem a menor credibilidade".
Atualmente, esse poder passa também pelo Congresso. Um órgão só pode ser extinto via projeto de lei.
A mudança consta no texto apresentado pela equipe econômica nesta 5ª feira (3.set.2020).
O auditor fiscal Bruno Carvalho avalia que a reforma propõe a retirada de uma série de funções do Poder Legislativo, como o caráter fiscalizador das mudanças no âmbito da administração federal e a permissão para o remanejamento dos recursos para os contratos de gestão.
“A gente viu Bolsonaro ter várias derrotas no Legislativo, principalmente no começo do mandato, no que se refere a mudanças de cargos. Houve a questão do Coaf, por exemplo, em que ele queria passar para o Ministério da Justiça e o Legislativo barrou”, disse Carvalho.
Outro ponto que o auditor chama atenção é o artigo 39 da proposta. Segundo Carvalho, o trecho extingue os conselhos de pessoal, reduzindo a participação dos servidores nas definições de suas políticas. Também reduz a competência de Estados e Municípios, obrigando todos os entes a seguirem regras impostas pelo Governo Federal, diz.
O texto ainda permite ao chefe do Executivo extinguir cargos comissionados e funções de confiança –ainda que elas estejam ocupadas.
Já para o secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, a reforma visa a equilibrar as atribuições dos Poderes.
“Hoje, temos 1 desequilíbrio entre Executivo comparativamente ao Legislativo e Judiciário sobre organização interna. Alterações de estrutura, organização, passam por uma situação de tamanha rigidez”, disse Rubin ao apresentar o texto.
João Leão destacou que Jequié é cidade pólo, e afirmou que seu crescimento vai beneficiar toda região. Ele reafirmou que uma verdadeira revolução econômica vai acontecer quando a Ferrovia da Integração Oeste Leste (Fiol), for concluída, porque será um valioso canal de exportação e transformará Jequié num grande pólo industrial, com capacidade para processar a produção agrícola do Oeste e a riqueza mineral da região.
Zé Cocá abordou também a revitalização do Distrito Industrial de Jequié (DIJ), obra solicitada por ele ao governador Rui Costa, e foi informado pelo secretário que as providências estão em andamento. O projeto do DIJ está pronto, já contando com recursos destinados pelos deputados federais Cacá Leão e Leur Lomanto Junior, e pelos empresários locais.
Cocá destacou que os deputados Leur Lomanto Junior e Cacá Leão têm sido parceiros atuantes, desenvolvendo ações em benefício de Jequié, a exemplo de emendas parlamentares destinadas ao município para investimentos nas áreas da saúde e infraestrutura.
A denúncia, formulada foi apresentada ao TCM pelo vereador Moacy Souza Silva, que apontou irregularidades em quatro processos de inexigibilidades de licitações, envolvendo um total de R$696.000,00.
Segundo a relatoria, foi identificado que a Prefeitura de Cafarnaum promoveu a contratação direta das empresas ADM Sistemas Ltda. – EPP, Oliveira Leal & Advogados Associados – EPP, Conmuni Assessoria e Serviços Contábeis EIRELI – ME e Oliveira e Leão Ltda. – ME, com vistas à prestação de diversos serviços. Todavia, não foram apresentados requisitos indispensáveis, como provas da notória especialização do prestador dos serviços e a singularidade do objeto da contratação.
Dentre os serviços que seriam prestados através das contratações destacam-se a prestação de serviços de assessoria contábil – locação de sistemas; assessorias e consultorias diversas, e elaboração de projetos de engenharia, numa clara indicação de que se trata do exercício de atividades rotineiras do ente público, que deveriam ser desempenhadas por servidores públicos.
Em sua defesa, a gestora afirmou que as empresas teriam prestado serviços a outros entes públicos. A relatoria alegou que isso não comprova competência ou qualidade de especialista para a prestação dos serviços. Todavia, o conselheiro relator considerou que não houve má-fé da prefeita, não sendo necessária a representação ao Ministério Público Estadual.
Ela foi advertida para que “se abstenha de promover a contratação direta mediante a realização de procedimentos de inexigibilidade de licitação sem que sejam seguidos os requisitos impostos pela legislação, além de abster-se de promover a prorrogação dos contratos em questão, se ainda vigentes”.
Ainda cabe recurso da decisão.
Em sua defesa, a gestora afirmou que as empresas teriam prestado serviços a outros entes públicos. A relatoria alegou que isso não comprova competência ou qualidade de especialista para a prestação dos serviços. Todavia, o conselheiro relator considerou que não houve má-fé da prefeita, não sendo necessária a representação ao Ministério Público Estadual.
Ela foi advertida para que “se abstenha de promover a contratação direta mediante a realização de procedimentos de inexigibilidade de licitação sem que sejam seguidos os requisitos impostos pela legislação, além de abster-se de promover a prorrogação dos contratos em questão, se ainda vigentes”.
Ainda cabe recurso da decisão.
O posicionamento do Tribunal é uma resposta a uma consulta feita pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), na qual a legenda questiona se seria legítima a participação de candidatos em eventos virtuais não remunerados, como as transmissões ao vivo de artistas pela internet, ideia que tem recebido o nome de “livemício”.
Em sessão nesta sexta, o relator da consulta, ministro Luis Felipe Salomão, rejeitou a possibilidade sob o argumento de que a lei eleitoral que proibiu showmícios, de 2006, também veta “eventos assemelhados”.
“A realização de eventos com a presença de candidatos e artistas, em geral transmitidos pela internet e assim denominados de lives eleitorais, equivale a meu juízo à própria figura do showmício, ainda que em formato distinto do presencial, tratando-se assim de figura expressamente vedada”, afirmou Salomão.
Ele foi acompanhado pelos outros seis integrantes do tribunal. Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Silveira Banhos.
Defensores dos “livemícios” vinham afirmando que shows não remunerados não podiam ser enquadrados na lei de 2006, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu os showmícios.
Além dos ministros, a área técnica do TSE e também o Ministério Público já haviam se manifestado em oposição à realização de lives eleitorais.
Líder do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), Guilherme Boulos, criticou o formato do programa de habitação ‘Casa Verde e Amarela’, lançado pelo governo de Jair Bolsonaro nesta terça-feira (25), uma substituição ao Minha Casa Minha Vida, dos governos do PT. “O Casa Verde e Amarela de Bolsonaro é pior que o BNH da ditadura”, comparou Boulos.
O BNH (Banco Nacional da Habitação) foi uma empresa criada pela ditadura, em 1964, para financiar a compra e construção de imóveis com juros reduzidos. Ao jornalista Leonardo Sakamoto, do UOL, Boulos explicou o porquê da comparação:
“Cerca de 92% do déficit habitacional brasileiro é composto de famílias que ganham até três salários mínimos. Elas não são sujeitos de crédito bancário. Ou seja, não passam em critérios como capacidade de pagamento, fundo de garantia, entre outros. Por isso, o BNH construiu, basicamente, para a classe média enquanto existiu”.
“A única forma de fazer programa social, construir casa para pobre no país, é com subsídio forte. O que o governo Bolsonaro chama de subsídio são juros subsidiados, que amortizam o impacto das prestações, não é garantir acesso. Ou seja, o governo matou o programa social e o transformou em um programa de crédito”, acrescentou
Jair Bolsonaro que fazia uma visita à Catedral de Brasília, ameaçou um repórter do jornal O Globo. O fato ocorreu neste domingo (23) ao ser perguntado por um repórter do jornal O Globo sobre os depósitos recebidos de R$ 89 mil pela primeira-dama, Michelle Bolsonaro, do ex-assessor Fabrício Queiroz, Bolsonaro disparou: "A vontade que eu tenho é de encher sua boca de porrada".
O jornal O Globo, reagiu de forma protocolar à agressão recebida pelo presidente Jair Bolsonaro. Confira abaixo a nota do Globo:
"O GLOBO repudia a agressão do presidente Jair Bolsonaro a um repórter do jornal que apenas exercia sua função, de forma totalmente profissional, neste domingo.
Em cobertura de compromisso público do presidente, o repórter solicitou que ele se pronunciasse sobre reportagens da revista Crusoé e do jornal Folha de S.Paulo que, no início deste mês, informaram que o ex-assessor de Flávio Bolsonaro Fabrício Queiroz e a mulher dele depositaram cheques no valor de R$ 89 mil na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Anteriormente, o presidente havia prestado uma informação diferente sobre os valores.
Bolsonaro, então, em manifestação que foi gravada, não respondeu à pergunta e afirmou a vontade de agredir fisicamente o repórter.
Tal intimidação mostra que Jair Bolsonaro desconsidera o dever de qualquer servidor público, não importa o cargo, de prestar contas à população.
Durante os governos de todos os presidentes, o GLOBO não se furtou a fazer as perguntas necessárias para cumprir o papel maior da imprensa, que é informar os cidadãos. E continuará a fazer as perguntas que precisarem ser feitas, neste e em todos os governos".
O jornal O Globo, reagiu de forma protocolar à agressão recebida pelo presidente Jair Bolsonaro. Confira abaixo a nota do Globo:
"O GLOBO repudia a agressão do presidente Jair Bolsonaro a um repórter do jornal que apenas exercia sua função, de forma totalmente profissional, neste domingo.
Em cobertura de compromisso público do presidente, o repórter solicitou que ele se pronunciasse sobre reportagens da revista Crusoé e do jornal Folha de S.Paulo que, no início deste mês, informaram que o ex-assessor de Flávio Bolsonaro Fabrício Queiroz e a mulher dele depositaram cheques no valor de R$ 89 mil na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Anteriormente, o presidente havia prestado uma informação diferente sobre os valores.
Bolsonaro, então, em manifestação que foi gravada, não respondeu à pergunta e afirmou a vontade de agredir fisicamente o repórter.
Tal intimidação mostra que Jair Bolsonaro desconsidera o dever de qualquer servidor público, não importa o cargo, de prestar contas à população.
Durante os governos de todos os presidentes, o GLOBO não se furtou a fazer as perguntas necessárias para cumprir o papel maior da imprensa, que é informar os cidadãos. E continuará a fazer as perguntas que precisarem ser feitas, neste e em todos os governos".
“Essa é uma parceira que tem dado certo e vai continuar gerando bons frutos para Jequié e toda região”, disse Zé Cocá, agradecendo ao governador e à primeira dama Aline Peixoto pela pelo apoio e disposição de trabalhar pela população de Jequié e região.
Zé Cocá disse que foi um encontro muito proveitoso, durante o qual discutiu com o governador um projeto de fortalecimento e crescimento de Jequié e região, abrangendo várias áreas, focando também na geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida da população.
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (18/08), em sessão realizada por meio eletrônico, julgou parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima, em razão de irregularidades na contratação da médica Anna Laura Ribeiro Oliveira, através da empresa “G.A.D Serviços Médicos Ltda ME”, para prestar serviços à municipalidade. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$5 mil.
A relatoria identificou incompatibilidade de horários nos serviços prestados pela médica. Apesar de a defesa ter mencionado que a médica executava seus serviços de segunda a sexta, exceto às quintas, não foram apresentados elementos hábeis a comprovar a efetiva prestação de serviço pela profissional de saúde nos dias especificados.
A denúncia ainda apontou a existência de suposto “nepotismo” na contratação, vez que a médica vive em união estável com o prefeito. A relatoria verificou que realmente existe a relação jurídica entre ambos. Todavia, seu vínculo empregatício é com uma empresa cujos serviços foram contratados pela prefeitura. Assim, como a médica não ocupa cargo público na administração, não há do que se falar em nepotismo, disse o relator. Ele, porém, considerou que o simples fato da médica contratada para prestar serviços no município viver em união estável com o gestor, por si só atenta contra os princípios da moralidade, isonomia e da impessoalidade.
Por fim, a denúncia apontou a existência de irregularidade nos pagamentos efetuados à médica no mês de junho de 2018, vez que esta teria viajado por vários dias para fora do país. Diante da documentação apresentada pela defesa, a relatoria constatou que houve a devida instauração de processo interno de apuração pela Controladoria Geral do Município, tendo sido identificada a ausência de serviços médicos pelo período de seis dias úteis. Desse modo, foi determinada a restituição ao erário do valor de R$ 4,2 mil. Tal situação comprova a irregularidade, uma vez que foi reconhecida pela própria gestão.
A relatoria identificou incompatibilidade de horários nos serviços prestados pela médica. Apesar de a defesa ter mencionado que a médica executava seus serviços de segunda a sexta, exceto às quintas, não foram apresentados elementos hábeis a comprovar a efetiva prestação de serviço pela profissional de saúde nos dias especificados.
A denúncia ainda apontou a existência de suposto “nepotismo” na contratação, vez que a médica vive em união estável com o prefeito. A relatoria verificou que realmente existe a relação jurídica entre ambos. Todavia, seu vínculo empregatício é com uma empresa cujos serviços foram contratados pela prefeitura. Assim, como a médica não ocupa cargo público na administração, não há do que se falar em nepotismo, disse o relator. Ele, porém, considerou que o simples fato da médica contratada para prestar serviços no município viver em união estável com o gestor, por si só atenta contra os princípios da moralidade, isonomia e da impessoalidade.
Por fim, a denúncia apontou a existência de irregularidade nos pagamentos efetuados à médica no mês de junho de 2018, vez que esta teria viajado por vários dias para fora do país. Diante da documentação apresentada pela defesa, a relatoria constatou que houve a devida instauração de processo interno de apuração pela Controladoria Geral do Município, tendo sido identificada a ausência de serviços médicos pelo período de seis dias úteis. Desse modo, foi determinada a restituição ao erário do valor de R$ 4,2 mil. Tal situação comprova a irregularidade, uma vez que foi reconhecida pela própria gestão.
Ainda Cabe recurso da decisão.
Os pré-candidatos aos cargos de prefeito e de vereador que pretendam concorrer nas Eleições Municipais de 2020 poderão, a partir deste domingo (16), fazer propaganda no âmbito interno de seus respectivos partidos políticos.
Essa publicidade tem a finalidade exclusiva de apresentá-los aos dirigentes das siglas, que escolherão os candidatos do pleito de novembro em convenções partidárias. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 107/2020, que adiou a data da votação em função da pandemia de Covid-19, as reuniões para indicação dos candidatos deverão ocorrer de 31 de agosto a 16 de setembro.
A Resolução TSE nº 23.610/2019, que regulamenta a propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2020, determina que a propaganda eleitoral intrapartidária pode exibir, por exemplo, faixas e cartazes próximos ao local da convenção e no dia da realização do evento. O uso de rádio, televisão e outdoor, entretanto, é terminantemente vedado, podendo caracterizar propaganda eleitoral antecipada.
Essa publicidade tem a finalidade exclusiva de apresentá-los aos dirigentes das siglas, que escolherão os candidatos do pleito de novembro em convenções partidárias. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 107/2020, que adiou a data da votação em função da pandemia de Covid-19, as reuniões para indicação dos candidatos deverão ocorrer de 31 de agosto a 16 de setembro.
A Resolução TSE nº 23.610/2019, que regulamenta a propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2020, determina que a propaganda eleitoral intrapartidária pode exibir, por exemplo, faixas e cartazes próximos ao local da convenção e no dia da realização do evento. O uso de rádio, televisão e outdoor, entretanto, é terminantemente vedado, podendo caracterizar propaganda eleitoral antecipada.
Conforme a legislação, os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo se, a critério da Justiça Eleitoral, o pronunciamento tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo.
A Lei das Eleições já prevê que a publicidade institucional possa ser realizada durante o período vedado, em caso de grave e urgente necessidade pública. Mas a norma exige que haja o reconhecimento pela Justiça Eleitoral dessa situação caso a caso.
Ainda de acordo com a legislação, ficam proibidas as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A exceção, neste caso, cabe somente nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública.
De acordo com Roberta Gresta, assessora especial da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a novidade é que a Emenda Constitucional 107/2020, que adiou as eleições em 42 dias em função da pandemia, autorizou de antemão a realização de gastos relacionados a publicidade institucional direcionada ao enfrentamento da Covid-19. Ou, ainda, aqueles necessários à orientação da população em relação a serviços que possam ter sido afetados pela pandemia como, por exemplo, transporte público, funcionamento de locais públicos, horário de funcionamento e retorno das escolas, dentre outros.
Em nota, o ex-presidente se disse “honrado” com o convite e disse que, “quando o ato for publicado no Diário Oficial, serão tomadas as medidas necessárias para viabilizar a tarefa”.
Mais cedo, em reunião virtual com líderes mundiais, Bolsonaro anunciou que um avião da FAB enviará ao país os medicamentos e insumos “reunidos pela comunidade libanesa radicada no Brasil”. Por via marítima, serão enviadas 4 mil toneladas de arroz “para atenuar a perda de estoques de cereais destruídos nas explosões”, segundo o presidente.
O convite a Temer foi feito na manhã deste domingo por Bolsonaro, durante conferência com outros chefes de Estado para coordenar a ajuda a Beirute. O ex-presidente é filho de libaneses.
“Neste momento difícil, o Brasil não foge à sua responsabilidade”, afirmou Bolsonaro durante a teleconferência, organizada pelo presidente da França, Emmanuel Mácron.
Na última quinta-feira, dia 06, Temer postou mensagem de apoio ao Líbano, em sua conta no Twitter. “Consternado com o gravíssimo incidente ocorrido em Beirute, trago a minha palavra de condolências às famílias das vítimas. Que o espírito de luta e superação dos libaneses, mais uma vez estejam presentes. Força, meu Líbano!”, escreveu.
Durante evento promovido pela Câmara de Comércio França-Brasil (CCIFB), Fachin avaliou que a existência de um Estado, “em que se acentue uma dada crença ou formação religiosa” atenta contra um sentido mais amplo de democracia.
“A primeira questão a se responder é saber se é possível, por meio de interpretação, entender que o sentido da legitimidade eleitoral é violado quando uma determinada autoridade religiosa, valendo-se da sua condição de supremacia em relação aos fiéis, ao invés de promover diálogos sobre plataformas, ideias ou programas, realiza uma espécie de extorsão do consentimento, fazendo com que na verdade haja um direcionamento abusivo por conta da sua autoridade para determinada candidatura”, disse o vice-presidente do TSE.
Segundo o ministro, isso desequilibraria a igualdade e as condições de disputa em um determinado pleito. “A segunda questão que procurei responder, e creio que não há muita divergência, é mostrar que a dimensão do religioso integra o próprio sentido de identidade de cada um”, disse o ministro.
O ministro se reuniu, por videoconferência, na semana passada com deputados da Frente Parlamentar Evangélica que o criticaram por ativismo jurídico ao defender a questão. Fachin afirmou, sobre o encontro, que houve um diálogo proveitoso. “Precisamos de mais diálogo no Brasil até mesmo para saber onde está o dissenso”, disse.
Se Moro vier a ser considerado parcial pelo STF, a sentença de Lula no caso do triplex do Guarujá (SP) poderia ser anulada na mesma decisão. O petista foi condenado nessa acusação a 12 anos e um mês de prisão, na segunda instância.
A expectativa da defesa era de que Moro fosse julgado antes da saída do ministro Celso de Mello na turma que discute o caso.
Em novembro deste ano, o decano da Corte, Celso de Mello, atinge 75 anos de idade, data-limite para atuar no Judiciário. O substituto será escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro.
Mas o julgamento ainda não tem data marcada, e Celso de Mello pode ser submetido a um novo procedimento cirúrgico. Além disso, não há previsão da volta no STF das sessões presenciais.
Na avaliação da defesa, o voto de Mello é incerto, mas eles consideram que o decano é um “garantista” ou seja, que assegura aquilo que está na Constituição , o que não se tem certeza sobre o indicado de Bolsonaro.
A defesa do petista alega suspeição do ex-ministro da Justiça quando era juiz da Lava Jato em Curitiba em relação ao processo do triplex de Lula. Para a Justiça, o ex-presidente recebeu o apartamento da OAS como retribuição por contratos fechados entre a construtora e a Petrobras.
Na turma julgadora do STF também está o ministro Gilmar Mendes, um dos principais críticos do trabalho de Moro na condução da investigação do caso de corrupção em torno da Petrobras.
No pedido, a defesa acrescentou as mensagens obtidas pelo site Intercept, que mostram conversas de Moro com os procuradores da Operação Lava Jato, em que o ex-juiz indica testemunha que poderia colaborar para a apuração sobre o ex-presidente Lula, orienta a inclusão de prova contra um réu em denúncia que já havia sido oferecida pelo Ministério Público Federal, sugere alterar a ordem de fases da operação e antecipa uma decisão judicial.
Nesta semana, o ex-presidente teve uma vitória no STF no processo da Operação Lava Jato em que é acusado de ter recebido propina da Odebrecht por meio de um terreno para o Instituto Lula e de ter usado dinheiro da empreiteira para comprar o apartamento vizinho ao que mora em São Bernardo do Campo (SP).
A Segunda Turma do STF determinou a exclusão da delação do ex-ministro Antonio Palocci do processo contra o ex-presidente. Moro divulgou o depoimento de Palocci dias antes do primeiro turno da eleição presidencial de 2018.
A decisão foi tomada por dois votos a um. Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes foram favoráveis à exclusão dos trechos da delação. O ministro Edson Fachin, relator do processo, votou contra o pedido da defesa.
Ao proferir seu voto, Gilmar Mendes afirmou que Moro pretendeu criar um “fato político” contra Lula e indicou ter agido sem a imparcialidade esperada de um juiz.
"Verifica-se que o acordo foi juntado aos autos da ação penal cerca de três meses após a decisão judicial que o homologara. Essa demora parece ter sido cuidadosamente planejada pelo magistrado para gerar verdadeiro fato político na semana que antecedia o primeiro turno das eleições presidenciais de 2018", afirmou Mendes.
Preso por envolvimento em um esquema de “rachadinhas” quando trabalhava para o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Fabrício Queiroz depositou pelo menos 21 cheques na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, entre 2011 e 2018. O valor total chega a R$ 72 mil, de acordo com reportagem do jornalista Fabio Serapião, publicada na revista Crusoé.A revelação desmente Jair Bolsonaro que, em dezembro de 2018, antes de tomar posse, afirmou que o depósito de R$ 24 mil de Queiroz nas contas de Michelle seriam referentes a um empréstimo de R$ 40 mil que ele teria concedido ao amigo de décadas. A quebra do sigilo do ex-assessor de Flávio Bolsonaro mostra que não há qualquer depósito feito pelo presidente.
Após a quebra de sigilo de Queiroz autorizada pela Justiça, autoridades verificaram que o ex-assessor recebeu R$ 6,2 milhões em suas contas entre 2007 e 2018. Do total, R$ 1,6 milhão seriam salários recebidos como PM e como assessor na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), onde trabalhava para Flávio Bolsonaro.
Outros R$ 2 milhões teriam vindo de 483 depósitos de servidores do gabinete do parlamentar, o que indicaria o esquema de “rachadinha.” Já R$ 900 mil foram depositados em dinheiro, mas sem identificação do depositante.
“Micheque”
Após revelação da revista Crusoé sobre os depósitos de Fabrício Queiroz nas contas de Michelle Bolsonaro, internautas apelidaram a primeira-dama carinhosamente de ‘micheque’.
Em julho, o governador João Doria (PSDB) afirmou que se Bolsonaro viesse a São Paulo teria que usar máscara, caso contrário seria multado.
A lei prevê multa de R$ 500 a qualquer cidadão que estiver sem máscara em espaços públicos.
“Aqui (São Paulo) é lei. O presidente Jair Bolsonaro, se vier ao estado de São Paulo, deverá usar máscara, como todos os cidadãos. A lei em São Paulo vale para todos”, disse Doria na ocasião.
Bolsonaro esteve em São Vicente para vistoriar as obras de revitalização da Ponte dos Barreiros. Em seguida, ele recebeu homenagem na Câmara de Vereadores da cidade.
Ontem, em live, presidente Jair Bolsonaro disse que é preciso tocar a vida e buscar formas de superar o novo coronavírus, referindo a marca de 100 mil mortos pela doença que será atingida neste fim de semana.
“A gente lamenta todas as mortes, está chegando ao número 100 mil… mas vamos tocar a vida e buscar uma maneira de se safar desse problema”, disse o presidente, ao lado do ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello.
As novas declarações de Zambelli foram feitas nesta terça-feira (30) na Rádio Gaúcha. “A Bahia não tem medo de ameaças. Confiamos no governador e na sua conduta. Fazer da PF uma polícia partidária é mais um absurdo desse governo que não sabe dirigir o país”, disse Valadares.
No final de maio, também em entrevista à Rádio Gaúcha, Zambelli antecipou uma ação da PF contra o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC).
Aliada do presidente Jair Bolsonaro, a deputada Carla Zambelli (PSL) líder extremista. voltou a disparar ataques contra o governador Rui Costa . Ela publicou um vídeo em suas redes sociais em que sugere um esquema grande
envolvendo a Secretaria de Comunicação da Bahia.
Isso porque Zambelli contabilizou dezenas de sites que publicaram uma notícia divulgada pelo Governo Baiano, de que ela estaria divulgando fake news em relação ao recebimento de mais de 800 milhões de reais de recursos federais pela Bahia para o enfrentamento ao coronavírus.
“Governadorzinho que tentou me intimidar com 21 notícias em jornais e sites da Bahia”, falou.
“Eu disse que vocês tinham recebido 831 milhões de reais, mas na verdade são exatamente mais de 3 bilhões e 697 milhões de reais de recursos federais para a Bahia”, disse a deputada.
No vídeo, Zambelli cobrou pedido de desculpas do governador “porque vocês publicaram em 21 sites que eu estava propagando fake news”.
Por fim, a deputada sugeriu que os sites recebem recursos estatuais para divulgar as matérias do Governo do Estado sem sequer checarem se os fatos narrados pelo governo são verdadeiros.
“Cada um deles [dos sites] eu vou olhar atentamente quanto eles ganham de propaganda do Governo da Bahia”, falou.
A deputada finalizou: “Governador, cuidado que a PF pode estar chegando logo logo aí pra você”.
