A ação foi proposta em 30 de dezembro e, logo em seguida, e do parecer favorável do Ministério Público, o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça já tinha determinado à Chesf a apresentação dos planos de contingência, de segurança e de recuperação pelos danos individuais e coletivos resultantes do descontrole na vazão da Barragem.
Os requerimentos de pagamento de indenização antecipada e emergencial às vítimas, de contratação de equipe técnica e de formação de um fundo financeiro para a recuperação integral dos danos foram agora apreciados e integralmente acolhidos.
Dessa forma, além de ser obrigada a pagar as despesas da perícia a ser produzida, para a definir a extensão e o valor dos danos a serem reparados, a Chesf deverá cadastrar as vítimas, pagar-lhes parcela compensatória imediata, e constituir fundo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para atender a suas responsabilidades.
Na decisão, o juiz também fixou para a Chesf multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de sua majoração, e de mais 20% do valor da causa, para o caso de descumprimento das determinações pela Companhia.
Na decisão, ainda a pedido da Procuradoria Geral, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado foram chamados a participar do processo.
A Chesf já manifestou, em público, ciência plena da ação civil pública e do que foi nela decidido. A Procuradoria Geral do Estado aguarda, agora, o cumprimento das determinações judiciais, que a Companhia deverá comunicar de imediato, sob pena de incorrer nas sanções estabelecidas.
O decreto presidencial foi confirmado em sessão extraordinária pelo Senado Federal nesta terça-feira. No mesmo dia, domingo (8), em que ocorreu o ataque aos prédios públicos, Ibaneis Rocha (MDB) exonerou Torres do cargo de secretário de Segurança Pública . O ex-secretário é também ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro. Mais tarde, Alexandre de Moraes determinou o afastamento do governador do DF por 90 dias. A vice-governadora Celina Leão (PP) assumiu o seu lugar, interinamente.
O coronel preso comandou a ação da PM durante o ataque às sedes dos Três Poderes, em Brasília, no último domingo (8). Vieira foi exonerado na noite dessa segunda-feira (9) pelo interventor federal, o jornalista Ricardo Cappelli.
Vídeos que circulam nas redes sociais mostram agentes da corporação tirando fotos enquanto um grupo de pessoas força a entrada no Congresso Nacional. Além disso, o Governo Federal e o Supremo Tribunal Federal avaliam que o efetivo da Polícia Militar disponibilizado para conter a invasão era insuficiente.
O professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Vitor Rhein Schirato, explica como se caracteriza a omissão.
“A omissão é caracterizada quando o servidor, demonstradamente, tem o dever de agir, teria que ter agido e não age. Ele deixa de exercer a sua função para evitar uma determinada situação ou para garantir a efetividade do cargo público que ele ocupa”, afirma o professor.
Bloqueio de bens de Bolsonaro, Ibaneis e Torres
De acordo com o parágrafo sexto, do art. 37 da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Vitor Rhein afirma que a responsabilização patrimonial, caso seja comprovado o envolvimento por ação ou omissão, depende de um longo processo.
“O Estado responde objetivamente pelos danos que tiver causado à sociedade e o Estado tem um direito de regresso contra o agente público que causou. Havendo o vínculo entre a omissão e o resultado, é perfeitamente possível que haja a responsabilização pessoal e, consequentemente, patrimonial. Mas isso é um processo complicado, teria que haver uma apuração de responsabilidades e teria que haver uma ação de ressarcimento de danos. Não é uma coisa automática. Depende de um processo relativamente longo”, explica.
Mobilização
Diante desse cenário, o Unicef pede o apoio das emissoras de rádio no enfrentamento às baixas coberturas vacinais registradas nos municípios das duas regiões.
Na semana passada, Flávio Dino batera de frente com o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e também discordou publicamente do agora afastado governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB-DF).
Mas na entrevista coletiva, concedida na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o ministro buscou a união e procurou transmitir um clima de normalidade institucional no país, a partir de várias reuniões realizadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com setores militares e civis. “Tanto no que se refere às instituições civis, quanto no tocante às instituições militares, reina a plena compreensão quanto à importância da proteção da Constituição e da democracia”, declarou.
Ministro da Defesa
Flávio Dino evitou críticas ao ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. Perguntado se Múcio deveria ser responsabilizado pelo quebra-quebra verificado no interior dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça preferiu enaltecer as qualidades de Múcio, afirmando que se trata de uma pessoa sincera e leal.
“O ministro José Múcio optou pelo caminho do diálogo com as instituições militares, e não pode ser condenado por isto”, opinou, para emendar em seguida: “Eu prefiro acreditar que, nas condições difíceis em que ele atua, fez o máximo com sinceridade e com lealdade”.
Governador Ibaneis
Flávio Dino lamentou a mudança no planejamento das forças de segurança do Distrito Federal, que até sábado passado não previra a circulação de pedestres na Esplanada dos Ministérios. Mesmo reclamando de não ter sido comunicado a tempo sobre a modificação do planejamento, o ministro da Justiça e Segurança Pública evitou responsabilizar o governador afastado, Ibaneis Rocha (MDB-DF): “Não posso responsabilizar o governador, esse tipo de avaliação deve ser feito pelo Supremo Tribunal Federal”, observou.
Polícia Federal
Em determinado momento da entrevista, o ministro pediu ao novo diretor da PF, Andrei Augusto Passos, para explicar o andamento das investigações conduzidas contra os manifestantes acusados de destruir o patrimônio público. Andrei informou que a Polícia Federal disponibilizou um efetivo de mil homens para atuar nos procedimentos de polícia judiciária, quanto aos acontecimentos de domingo. “A instituição vai atuar como polícia de Estado, nos limites da Lei e da Constituição Federal”, declarou o delegado.
Ao final, o ministro da Justiça e da Segurança Pública reafirmou sua visão de união nacional em defesa da legalidade. Para Flávio Dino, o momento mais difícil já foi ultrapassado. “Nós vivemos um teste institucional inédito, na vida brasileira, mas acho que foi ultrapassado positivamente, no sentido de unir mais amplamente a todos”, declarou. “Eu creio que, se é possível enxergar um resultante político dessa tragédia de ontem, é essa visão de União Nacional em favor da legalidade e em defesa da Constituição”.
A internação ocorre um dia após milhares de seus apoiadores invadiram e depredarem prédios públicos em Brasília.
Segundo informações Bolsonaro teria sido internado no hospital AdventHealth Celebration perto de Orlando, na Flórida,. O ex-presidente foi esfaqueado em 2018 e desde então enfrenta dores abdominais.
Uma fonte próxima à família diz que o estado de saúde de Bolsonaro "não é preocupante", segundo a Reuters.
O hospital AdventHealth Celebration, em um subúrbio de Orlando, nos Estados Unidos, negou que o ex-presidente Jair Bolsonaro está internado no local. A informação foi revelada pelo jornal Estado de Minas.
A reportagem do jornal mineiro entrou em contato com o setor de internação do hopsital, que afirmou que não existe nenhum paciente com o nome do ex-presidente após a soletração do nome do político.
Bolsonaro trocou o Brasil pelos Estados Unidos há cerca de 10 dias. Ele se recusou a participar da passagem de poder para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada
A decisão se deu após criminosos invadirem os prédios do Congresso, do Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto neste domingo (8).
“Os desprezíveis ataques terroristas à Democracia e às Instituições Republicanas serão responsabilizados, assim como os financiadores, instigadores e os anteriores e atuais agentes públicos coniventes e criminosos, que continuam na ilícita conduta da prática de atos antidemocráticos”, disse Alexandre de Moraes.
Para Moraes, o comportamento ilegal e criminoso dos investigados não se confunde com o direito de reunião ou livre manifestação de expressão e se reveste, efetivamente, de caráter terrorista
“Na data de hoje, 8/1/2023, a escalada violenta dos atos criminosos resultou na invasão dos prédios, com depredação do patrimônio público, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional, circunstâncias que somente poderia ocorrer com a anuência, e até participação efetiva, das autoridades competentes pela segurança pública e inteligência, uma vez que a organização das supostas manifestações era fato notório e sabido, que foi divulgado pela mídia brasileira”, afirmou.
Para Moraes, o descaso e conivência do ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública e, até então, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres – cuja responsabilidade está sendo apurada em petição em separado – com qualquer planejamento que garantisse a segurança e a ordem no Distrito Federal, tanto do patrimônio público só não foi mais acintoso do que a conduta dolosamente omissiva do Governador do DF.
“Absolutamente NADA justifica e existência de acampamentos cheios de terroristas, patrocinados por diversos financiadores e com a complacência de autoridades civis e militares em total subversão ao necessário respeito à Constituição Federal. Absolutamente NADA justifica a omissão e conivência do Secretário de Segurança Pública e do Governador do Distrito Federal com criminosos que, previamente, anunciaram que praticariam atos violentos contra os Poderes constituídos”.
Na decisão, Moraes disse ainda que é razoável que, ao menos nesse primeiro momento da investigação se determine a suspensão do exercício da função pública.
O Auxílio Brasil volta a se chamar Bolsa Família este ano. E o calendário de pagamentos está definido e segue a regra de sempre; é pago todo mês nos últimos dez dias úteis e segue a ordem do número final do NIS.
O programa, que será rebatizado e pode ter novas regras ainda não divulgadas, começará o pagamento das parcelas no dia 18 de janeiro. As datas definidas também são válidas para o Auxílio Gás, sendo que este benefício é pago a cada dois meses.
Para saber o dia em que a parcela mensal ficará disponível para saque ou crédito em conta bancária, o cidadão precisa observar o último dígito do Número de Identificação Social (NIS), impresso no cartão do titular.
Torres é o primeiro ex-ministro do governo a ter um pedido de prisão enviado desde o fim do governo Bolsonaro. Ele está nos Estados Unidos na Florida mesma região que Bolsonaro se encontra foragido.
A petição foi ajuizada nos inquéritos das fake news e das milícias antidemocráticas, ambos sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Na peça, a AGU diz que os atos "importam prejuízo manifesto ao erário e ao patrimônio público e também causam embaraço e perturbação da ordem pública e do livre exercício dos Poderes da República, com a manifesta passividade e indício de colaboração ilegal de agentes públicos".
Segundo a AGU, além de Torres, também foi pedida a prisão de "demais agentes públicos responsáveis por atos e omissões" envolvendo as invasões como o Governado de Brasilia. Também foi solicitada a imediata desocupação de todos os prédios públicos federais de todo o país e a dissolução de acampamentos bolsonaristas nas imediações de quarteis.
