Os estudantes da rede estadual que desejam mudar de escola devem fazer a transferência, de 22 de março a 14 de abril, presencialmente, com agendamento de horário por telefone em qualquer escola estadual, mesmo que não seja aquela em que vá estudar. Além disto, é importante observar o cronograma de matrícula, que é dividido em blocos de municípios por Núcleo Territorial de Educação (NTE), conforme calendário da SEC, disponível no Portal da Educação (www.educacao.ba.gov.br). Em Salvador, por exemplo, a matrícula de alunos novos vai ser de 9 a 14 de abril.
Os novos estudantes, que estão ingressando na rede estadual, oriundos da rede municipal, federal ou privada, primeiro devem realizar cadastro no SAC Digital antes de buscar o serviço de matrícula na plataforma. Essa etapa é essencial para que todo o processo possa ser efetivado corretamente a partir do dia 23 de março. Também há a opção da matrícula na escola para os alunos novos, mas isso só pode ocorrer mediante marcação prévia em qualquer unidade escolar, mesmo que não seja aquela que o estudante vá estudar, e observando o calendário de matrícula.
Cadastro no SAC Digital - Para se cadastrar no SAC Digital, é simples. Basta acessar o endereço www.sacdigital.ba.gov.br na internet e clicar na opção “Cadastre-se”. Caso prefira, o estudante pode fazer seu cadastro no aplicativo SAC Digital. O app está disponível para celulares Android e iOS. Se o aluno novo for menor de 16 anos, o cadastro deverá ser feito em nome dos pais ou do responsável.
Na internet ou no app, será necessário preencher fornecer dados pessoais, como nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail e telefones para contato, entre outros, clicando em “Avançar”. Nas páginas seguintes, serão preenchidas informações sobre endereço do estudante e senha para acesso à plataforma. Todos os dados fornecidos serão confirmados na quarta e última página.
Uma mensagem será enviada para o e-mail cadastrado no SAC Digital, para ativação da conta. Com isso, o estudante poderá acessar a plataforma em “Entrar”, fornecendo senha e login, e buscar o serviço “Solicitar matrícula para aluno novo”.
Inclusão de dependente - De acordo com o regramento da SEC, a matrícula na rede estadual de ensino pode ser feita pelos pais, responsáveis ou pelo próprio aluno, caso ele tenha mais que 16 anos. Estudantes abaixo dos 16 anos devem ser matriculados por seus familiares e a mesma regra vale para o SAC Digital.
Caso os pais ou responsáveis não possuam conta na plataforma, devem criar um cadastro seguindo o mesmo passo a passo: preencher dados pessoais, de endereço e senha de acesso, além da validação das informações e ativação da conta por meio do e-mail fornecido na plataforma. A única diferença é que será necessário realizar mais uma etapa: a inclusão de dependente.
O procedimento pode ser feito no www.sacdigital.ba.gov.br ou no app SAC Digital. Basta fazer o acesso por meio de login e senha e escolher no menu pessoal a opção “Minha Conta”. Nesta página, os pais ou responsáveis devem clicar na aba “Dependentes” e cadastrar as informações do estudante: nome completo, e-mail, data de nascimento, grau de parentesco e se é ou não deficiente, salvando as informações em seguida.
Matrícula no passo a passo - Na página do serviço “Solicitar matrícula para aluno novo”, o estudante ou seu responsável devem escolher o município para onde será solicitada a vaga e em nome de quem será feita a matrícula. Conferindo o cronograma da SEC, é preciso informar de qual rede de ensino o aluno está vindo; o período de estudo, tipo de ensino, modalidade e curso da nova matrícula. Com a confirmação destes dados, deve-se selecionar a série.
Nas páginas seguintes será possível informar e conferir os dados do estudante, como nome, data de nascimento, CPF, telefone e filiação; informações pessoais; RG; se possui deficiência e qual tipo; endereço; e marcar que está de acordo com o termo de comprometimento, para dar continuidade à matrícula. O estudante precisa apresentar, presencialmente, toda a documentação solicitada pela SEC para efetivar a matrícula. A entrega precisa ser agendada por telefone, junto à unidade escolar escolhida, após a conclusão da matrícula no SAC Digital.
Depois de informar dados pessoais, a plataforma vai carregar as escolas com vagas disponíveis de acordo com o endereço fornecido no SAC Digital. Caso o estudante prefira estudar em local diferente, precisa marcar a busca por opções fora da sua localidade, escolhendo município e bairro. Uma lista vai mostrar as unidades disponíveis para a busca e o estudante ou responsável devem clicar no botão “Escolher” da unidade correspondente. Na página seguinte será possível conferir e validar as informações da nova matrícula e o comprovante será enviado para o e-mail cadastrado no SAC Digital.
O projeto (PL 3477/20) é do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros 23 parlamentares, e foi aprovado em dezembro, com parecer da deputada Tábata Amaral (PDT-SP). Ela previa que a medida beneficiaria 18 milhões de estudantes e 1,5 milhão de docentes.
Bolsonaro alegou uma questão técnica para o veto: faltou ao projeto esclarecer a estimativa de impacto da medida no Orçamento da União. A regra está prevista na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto previa que os recursos para a ajuda financeira aos estados e municípios viriam do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), entre outras fontes.
O veto presidencial será analisado agora pelos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional a ser marcada. Para derrubar um veto presidencial são necessários, no mínimo, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.
A proposta vetada beneficiaria com a internet os alunos pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas. Quanto aos professores, seriam abrangidos os de todas as etapas da educação básica.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O decreto ainda proíbe a realização de atividades com público superior a 200 pessoas, como passeatas, feiras, circos, eventos científicos, desportivos e religiosos. Shows e festas, públicas ou privadas, seguem proibidos independentemente do número de participantes.
Cerimônias de casamento e solenidades de formatura podem ser realizadas desde que limitadas a até 200 pessoas. A parte festiva desses eventos não está permitida.
Imagens Reprodução
O estudo utilizou como base parâmetros do aprendizado em língua portuguesa e matemática medido pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) entre 2015 e 2019, e comparou cenários possíveis de alunos do Ensino Médio e Ensino Fundamental 2, do 5º ao 9º ano, durante o modelo de aulas virtuais, uma metodologia baseada em estudo do Banco Mundial.
A pesquisa analisou três perspectivas. Na otimista, os alunos aprenderiam através do ensino remoto o mesmo que no ensino presencial. Na intermediária, eles aprenderiam uma medida proporcional às horas gastas com atividades escolares virtuais. Já na pessimista, os estudantes não aprenderiam com o ensino remoto. Os resultados mais drásticos mostram que o aprendizado não realizado em 2020 pelos alunos do 9º ano pode ser superior à evolução de proficiência dos últimos quatro anos. Para alunos do 3º ano do ensino médio, o que deixou de ser aprendido seria inferior à evolução alcançada entre 2015 e 2019.
Outra contextualização com os mesmos estudos, apresentados com uma metodologia diferente, mostra que os alunos deixaram de aprender, em 2020, o equivalente a 72% de um ano típico para o Ensino Fundamental 2 e para o Ensino Médio, no cenário pessimista. Mesmo no contexto mais otimista, o aprendizado só chega entre 14% e 15% de um ano normal, para essas mesmas faixas etárias.
Daniela Caldeirinha, diretora de projetos da Fundação Lemann, lembra da dificuldade de manutenção de vínculo com as escolas e do desvio de atividades dos alunos, que muitas vezes se vêm obrigados a contribuir com atividades de trabalho. “Nesses segmentos, no Fundamental 2 e no Ensino Médio, estão os alunos adolescentes e jovens. Eles são muito impactados pela interrupção das aulas. Dependendo da condição familiar, da conjuntura em que o aluno vive, esses adolescentes acabam tendo que assumir responsabilidades da família, como trabalhar. Em um cenário de crise social e econômica, é isso que acaba acontecendo”, lembra.
A segmentação do estudo também permite análises e intervenções. Quando observadas as regiões mais afetadas pelas lacunas do ensino remoto, percebe-se que os alunos de estados do Norte e Nordeste deixaram de aprender mais do que estudantes dos estados do Sul e Sudeste durante a pandemia da Covid-19. Os grupos de pessoas negras, com mães com ensino fundamental incompleto ou sem instrução também aparecem como os mais prejudicados pela suspensão das aulas.
Abismos
Rafael Parente, Diretor da BEĨ Educação e PhD em Educação, alerta para o fato de que o número de alunos sem acesso a nenhuma atividade dos portais digitais chega a 50% em algumas redes estaduais, o que caracteriza uma “catástrofe educacional em curso”. Para ele, é preciso pensar alternativas aos meios tecnológicos, como a utilização de materiais impressos ou dos canais de tevês e rádios, por exemplo, que alcançam a população mais carente.
“Desde o início da pandemia, nós, gestores, pessoas que desenham as políticas públicas e pessoas que implementam as políticas públicas, tínhamos de dar mais atenção e real priorização aos alunos mais pobres, aos mais excluídos, àqueles que realmente podem depender mais da escola, inclusive por questões de alimentação. Todas as nossas políticas, desde o início, não deveriam ter sido voltadas para tecnologias digitais, porque já sabemos, há muito tempo, que existe um fosso entre aqueles que têm acesso a computadores, aos celulares, internet de qualidade, e aqueles que não tem”, avalia.
Nesse contexto, buscar alternativas de aproximação com os estudantes mais afetados pelas lacunas sociais é outra chave para a minimização dos impactos. É isso que acredita Luiz Miguel Martins Garcia, Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SP e presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
“Grande parte das redes, passaram a oferecer algum tipo de atendimento aos alunos, proporcionar um contato da escola com esses estudantes, possibilitando o desenvolvimento de atividades pedagógicas, que estão muito longe daquilo que se espera em uma relação com o professor, mas que não deixou paralisado, fora desse novo cotidiano do aluno, da agenda da escola. Aprendemos muito, desenvolvemos o que foi possível, muita coisa foi feita, e foi positivo, sobretudo no sentido de manter o vínculo com os estudantes.”
Enquanto novas metodologias são estudadas para reduzir a perda da aprendizagem, continuam os debates sobre o retorno às aulas presenciais na pandemia. Especialistas lembram que se trata de um tema complexo. Uma plataforma lançada recentemente, a Escola Segura, está disponível online com informações de protocolos, simuladores e checklist para orientar todas as etapas de planejamento de retornos, por exemplo. O Censo Escolar da Educação Básica de 2020 calcula que o País tem 35,9 milhões de estudantes nas escolas públicas.
A medida se aplica a 33.391 servidores, sendo professores, vice-diretores e coordenadores pedagógicos do quadro do magistério público estadual; os contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), que atuam no exercício das funções do magistério; e os profissionais da Educação que estão no exercício da função de mediador, de intérprete de LIBRAS, de brailista, de instrutor de LIBRAS, de cuidador, de técnico de atendimento de Educação Especial – AEE, de preceptor e de nutricionista, nas unidades de ensino da rede estadual. A exceção é para diretor escolar. O pagamento relacionado ao 1/3 das férias será feito em folha extra.
As aulas na rede estadual de ensino foram suspensas no dia 15 de março e permanecem suspensas, conforme decreto estadual n° 19.586, até o dia 15 de novembro. A data de retorno das aulas ainda não está definida. As aulas só serão retomadas em condições de segurança, a partir da indicação das autoridades de Saúde do Governo do Estado.
O debate sobre a possibilidade da volta às aulas, em meio a uma grave pandemia, precisa ser entendido como algo muito além dos cuidados de higienização e protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias. Para a consultora educacional e psicóloga, Carla Jarlicht, é preciso dar maior atenção aos aspectos emocionais, tanto de professores quanto de alunos, estabelecendo uma nova estratégia que deverá surgir de um debate transparente entre todos os envolvidos: estabelecimentos, pais, alunos, professores, poder público e sociedade.
"Serão muitos os desafios. E vão dos aspectos estruturais e organizacionais da escola, que deverá atender aos protocolos, aos aspectos emocionais, que envolvem não só o acolhimento dos alunos como também o das famílias. Todos estão, em alguma medida, sensíveis a tudo que vem acontecendo e, de certa forma, inseguros, ansiosos e um tanto esperançosos com o que está por vir", afirma Jarlicht.
Para ela, o retorno ao ensino presencial demandará do professor novas estratégias para a reinvenção tanto das relações afetivas quanto do trabalho pedagógico em si, repensando os projetos, de acordo com a avaliação diagnóstica dos alunos, contemplando novos encaminhamentos, além de outros combinados para a rotina, que será inteiramente diferente.
"Essa nova realidade será um grande desafio para todos na escola, sobretudo para os professores que são o porto seguro dos alunos, suas famílias e coordenação. Portanto, o acolhimento deve também se estender a eles. Gestores e coordenadores precisam estar abertos para ouvir esses profissionais nas suas demandas e trabalhar em parceria". disse Jarlicht
Carla lembra que a escola é um lugar de encontro. E que seria fundamental criar um espaço para diálogo transparente com as famílias e a comunidade para que, juntos, possam pensar sobre esse retorno às aulas e sobre como viabilizar a prática de tais protocolos.
"Discutir, ponderar, acalmar as angústias, alinhar as expectativas e planejar soluções possíveis. Mais do que nunca, num contexto como a de uma pandemia, precisamos pensar coletivamente, compartilhando a responsabilidade entre todos os envolvidos", salientou a consultora .
A especialista destaca, citando o educador português José Pacheco, que "escola não é edifício; escolas são pessoas".
"Sendo assim, para além de todos os cuidados de higienização, que são importantíssimos, temos que focar na saúde emocional de crianças e adultos. A situação vivida ainda é delicada sob muitos aspectos e, sobretudo, o aspecto emocional. Muitas e diversas foram as perdas, não podemos fechar os olhos para isso, não será possível continuar de onde havíamos parado, como se tudo tivesse sido um feriado prolongado " resumiu Carla Jarlicht,.
"Serão muitos os desafios. E vão dos aspectos estruturais e organizacionais da escola, que deverá atender aos protocolos, aos aspectos emocionais, que envolvem não só o acolhimento dos alunos como também o das famílias. Todos estão, em alguma medida, sensíveis a tudo que vem acontecendo e, de certa forma, inseguros, ansiosos e um tanto esperançosos com o que está por vir", afirma Jarlicht.
Para ela, o retorno ao ensino presencial demandará do professor novas estratégias para a reinvenção tanto das relações afetivas quanto do trabalho pedagógico em si, repensando os projetos, de acordo com a avaliação diagnóstica dos alunos, contemplando novos encaminhamentos, além de outros combinados para a rotina, que será inteiramente diferente.
"Essa nova realidade será um grande desafio para todos na escola, sobretudo para os professores que são o porto seguro dos alunos, suas famílias e coordenação. Portanto, o acolhimento deve também se estender a eles. Gestores e coordenadores precisam estar abertos para ouvir esses profissionais nas suas demandas e trabalhar em parceria". disse Jarlicht
Carla lembra que a escola é um lugar de encontro. E que seria fundamental criar um espaço para diálogo transparente com as famílias e a comunidade para que, juntos, possam pensar sobre esse retorno às aulas e sobre como viabilizar a prática de tais protocolos.
"Discutir, ponderar, acalmar as angústias, alinhar as expectativas e planejar soluções possíveis. Mais do que nunca, num contexto como a de uma pandemia, precisamos pensar coletivamente, compartilhando a responsabilidade entre todos os envolvidos", salientou a consultora .
A especialista destaca, citando o educador português José Pacheco, que "escola não é edifício; escolas são pessoas".
"Sendo assim, para além de todos os cuidados de higienização, que são importantíssimos, temos que focar na saúde emocional de crianças e adultos. A situação vivida ainda é delicada sob muitos aspectos e, sobretudo, o aspecto emocional. Muitas e diversas foram as perdas, não podemos fechar os olhos para isso, não será possível continuar de onde havíamos parado, como se tudo tivesse sido um feriado prolongado " resumiu Carla Jarlicht,.
"Tenho a formação religiosa. Meu compromisso, que assumo hoje, ao tomar posse, está bem firmado e bem localizado em valores constitucionais, da laicidade do estado e do ensino público. Assim, Deus me ajude", declarou Ribeiro ao assumir formalmente o cargo. Ele é advogado, teólogo e pastor presbiteriano.
A indicação de seu nome para a pasta foi atribuída ao ministro da Secretaria-geral, Jorge Oliveira, e ao ministro da Justiça, André Mendonça, também presbiteriano. Entre as características que fizeram com que Ribeiro fosse escolhido, está o “apreço à família e aos valores”, dizem conhecidos e integrantes do governo. Ribeiro foi vice-reitor do Mackenzie, quando o reitor era o ex-governador Claudio Lembo, mas é desconhecido entre especialistas da educação.
O novo ministro contou que, ao ser convidado para a função, Bolsonaro destacou que queria priorizar a educação infantil e o ensino profissionalizante no MEC. E assumiu o compromisso para seguir a orientação. "Quando recebi o honroso convite por parte do senhor presidente para assumir o MEC, entre outras coisas, ele me disse: 'olhe com carinho para a educação das crianças e ao ensino profissionalizante'. Hoje, publicamente, assumo o compromisso de que seguiremos essa orientação", afirmou. "Ainda, através do incentivo a cursos profissionalizantes, desejamos que os jovens tenham uma ponte ao mercado de trabalho. Uma via para que atinjam o seu potencial de contribuição para o nosso País", acrescentou.
Ele também afirmou que quer "abrir um grande diálogo para ouvir os acadêmicos e educadores". E citou que, assim como ele, os professores estão "entristecidos com o que vem acontecendo com a educação em nosso país". "Haja vista nossos referenciais e colocações no ranking do Pisa", disse, citando a avaliação mundial de educação em que o Brasil está entre os 20 piores colocados.
Ribeiro também disse que nunca defendeu violência física na educação escolar. "Nunca defenderei tal prática, que faz parte de um passado que não queremos de volta." Em vídeo de 2018, Ribeiro defendeu que crianças sejam educadas "com dor".
*Um Estado é considerado laico quando promove oficialmente a separação entre Estado e religião. ... O Estado também deve garantir e proteger a liberdade religiosa de cada cidadão, evitando que grupos religiosos exerçam interferência em questões políticas
