Prazo para envio da programação de emenda parlamentares ao FNAS

A Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) alerta que houve alterações no cronograma para execução das emendas parlamentares individuais, com finalidade definida no Orçamento de 2021. Com isso, o prazo para indicar os beneficiários finais pelos parlamentares foi prorrogado para 12 de julho.

Com as novas datas, os gestores municipais têm até 19 de julho para enviarem as programações para análises, pelo Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), na modalidade Fundo a Fundo. Esse processo já começou no dia 24 de maio. A complementação das programações pode ser feita até 30 de julho.

Já entre os dias 21 e 23 de agosto, o FNAS vai solicitar o registro de impedimento de ordem técnica no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) para os seguintes casos:

• não cadastramento da programação pelo ente federado;
• programações que não estejam compatíveis com a Política de Assistência Social;
• inexistência de aprovação do conselho de assistência social;
• programações com valores inferiores aos descritos;
• programações em desacordo com o Siop.