O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (25/04), julgou parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Irecê, Elmo Vaz Bastos de Matos, em razão da ausência de transparência dos atos da administração pública municipal no exercício de 2017. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o gestor em R$3 mil.
A denúncia ao TCM foi formulada pela vereadora Margarida Batista, que relatou a não atualização, por parte da Prefeitura de Irecê, das informações contidas no seu site, deixando, assim, de publicar atos administrativos, editais de licitação e a íntegra de contratos. Também foi apontada a ausência de repasse das prestações de contas mensais ao TCM.
Em relação à ausência de publicação dos editais de licitação e contratos na íntegra, o conselheiro Francisco Netto constatou que, em alguns casos, os processos administrativos sequer foram publicados na imprensa oficial, o que confirma a irregularidade. Sobre o não repasse das prestações de contas mensais ao TCM, foi comprovado que os documentos ingressaram na plataforma tecnológica e-TCM e no sistema SIGA do tribunal, mas fora do prazo estabelecido, sendo procedente também essa irregularidade.
Contudo, a relatoria não acolheu a denúncia relativa a ausência de publicação dos atos administrativos, já que as informações exigidas pela Lei Federal nº 101/2000, constam do site oficial da Prefeitura Municipal de Irecê, não procedendo, portanto, essa ilegalidade. Ainda cabe recurso da decisão.
A denúncia ao TCM foi formulada pela vereadora Margarida Batista, que relatou a não atualização, por parte da Prefeitura de Irecê, das informações contidas no seu site, deixando, assim, de publicar atos administrativos, editais de licitação e a íntegra de contratos. Também foi apontada a ausência de repasse das prestações de contas mensais ao TCM.
Em relação à ausência de publicação dos editais de licitação e contratos na íntegra, o conselheiro Francisco Netto constatou que, em alguns casos, os processos administrativos sequer foram publicados na imprensa oficial, o que confirma a irregularidade. Sobre o não repasse das prestações de contas mensais ao TCM, foi comprovado que os documentos ingressaram na plataforma tecnológica e-TCM e no sistema SIGA do tribunal, mas fora do prazo estabelecido, sendo procedente também essa irregularidade.
Contudo, a relatoria não acolheu a denúncia relativa a ausência de publicação dos atos administrativos, já que as informações exigidas pela Lei Federal nº 101/2000, constam do site oficial da Prefeitura Municipal de Irecê, não procedendo, portanto, essa ilegalidade. Ainda cabe recurso da decisão.
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