Como diz o ditado popular: Antes tarde que nunca! As autoridades de Itiruçu e de Lafaiete Coutinho começaram a reagir após a decisão tomada e sancionada pelo pleno do Tribunal de Justiça da Bahia de fechar a comarca de Itiruçu, que compreende os municípios de Lajedo do Tabocal, Itiruçu e Lafaiete Coutinho. Transferindo todas as funções judiciais destes municípios para a comarca de Jaguaquara.
A decisão do Tribunal de Justiça se deu na
última quarta feira (5), e até então em Itiruçu com exceção do advogado Alender
Correia, do também advogado e ex-prefeito Aílton Cezarino, dos deputados
Marcelo Nilo e Jorge Solla, e da imprensa que divulgou o fato pedindo inclusive
mobilização, ninguém mais havia se prontificado publicamente a fim de alertar
quanto aos prejuízos para o povo que ocasiona o fechamento da comarca.
Após a
decisão de fechar o fórum que tem cerca de 50 anos de existência, parece ter
despertado nas pessoas e algumas autoridades uma fagulha de esperança que os
motivam a lutar. Por exemplo, na noite de sexta feira (7), o vereador de
Itiruçu Roberto Silva (Robertão PSL), nos informou que teria participado de um
encontro com vereadores e com o prefeito João Vei de Lafaiete Coutinho.
O edil
Itiruçuense disse que todos os vereadores e o prefeito de Lafaiete juntamente
com sua pessoa e mais alguns vereadores de Itiruçu como Aguinaldinho e Paulinho
irão levar a abaixo assinada coletada por várias pessoas na comunidade ao
Tribunal de Justiça e a alguns deputados votados na cidade e nos demais
município que compõe a comarca em extinção. No total são mais de 20 voluntários
que começaram a colher assinaturas. A medida poderá não mais reverter à
decisão, mas fará com que os desembargadores percebam que desagradaram na sua
decisão os interesses da população afetada.
Há também quem apoie uma petição de nulidade
contra a decisão do TJ-BA movida pela OAB-BA (Ordem dos Advogados do Brasil)
junto ao TSJ (Tribunal Superior de Justiça) na qual considera inconstitucional
o fechamento de comarcas, por exatamente no artigo 121 da Constituição do
Estado da Bahia, determinar que a cada município deva corresponder uma comarca.
Uma informação também aponta que a Câmara de
Vereadores de Lafaiete Coutinho enviou um ofício à Senhora Desembargadora Maria
do Socorro alegando os prejuízos sofridos.
Para a vice-presidente da OAB da Bahia, Ana
Patrícia Dantas Leão a decisão do TJ-BA é “equivocada, ilegal e
inconstitucional”. Ainda sobre o assunto, a vice-presidente afirmou que "é
impossível acreditar que fechar comarcas seja a única solução possível a ser
implementada pelo TJ". "Precisamos de um projeto maior, que contemple
todo o Poder Executivo Estadual, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário,
com a participação da OAB. É preciso que o Pacto pela Justiça, proposto por
Luiz Viana, seja acolhido pelos poderes estruturadores do nosso estado democrático
de direito", complementou.
Também em sua manifestação, Ana Patrícia
defendeu o cumprimento da Resolução 219 do CNJ, que determina que, para
reduzirem o congestionamento de processos em tramitação no primeiro grau, os
tribunais publiquem, na internet, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) e
realizem a redistribuição de servidores do segundo para o primeiro grau. “Uma
redistribuição de servidores poderia, por exemplo, ter evitado a desativação
dessas 33 comarcas, uma vez que poderia ter aumentado sua média trienal de processos,
critério estabelecido pelo CNJ como primordial para o fechamento”, disse.
Por fim, Ana Patrícia voltou a destacar a
ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução 184 do CNJ, que preconiza que
os tribunais adotem providências para a extinção, transformação ou
transferência de unidades ou comarcas com distribuição processual inferior a
50% da média de casos novos por magistrados do respectivo tribunal, no último
triênio. “A resolução fere a lei de organização judiciária, que prevê que
qualquer mudança no judiciário seja feita por lei, não por resolução, bem como
o art 121 da Constituição do Estado da Bahia e o art 96 da CF/88", disse.
"Portanto é ilegal e inconstitucional a desativação ou fechamento dessas
unidades. E o critério de falta de estrutura não é razoável, uma que vez que a
medida tirará de milhares de baianos o acesso à Justiça”, complementou.
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