A prefeita de Itiruçu, Drª Lorenna Mora Di Gregório sancionou no último final de semana uma lei aprovada pela Câmara Municipal instituindo o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar – FUMAF. A lei tem com objetivo dinamizar as atividades, ações, programas e projetos voltados para o desenvolvimento rural sustentável do município, tendo como púbico prioritário os Agricultores Familiares que desenvolvem suas atividades econômicas na condição de proprietário, meeiro, arrendatário, posseiro, comodatário, assentado ou reassentado da reforma agrária e acampado.
O FUMAF será gerido conjuntamente pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agrícola, devendo o município abrir e manter contas bancárias específicas para cada finalidade do fundo, assim como, contas contábeis distintas, mas devidamente integradas ao orçamento municipal, de modo que seja possível destacar balancetes e balanços próprios, além das demonstrações dos resultados dos exercícios anuais.
As receitas do FUMAF poderão ter as seguintes origens: consignação na Lei Orçamentária Anual do Município; taxa de inscrição ou adesão dos beneficiários das atividades, ações, programas e projetos, segundo o regramento de cada um; taxa de participação da Prefeitura Municipal; taxa de participação de outro ente público (União, Estado, Consórcio) ou privado (Empresa, Instituição Social); saldos do exercício anterior.
Os recursos arrecadados pelo FUMAF estarão limitados à execução das seguintes finalidades: custeio de patrulha mecanizada; promoção de assistência técnica e extensão rural (ATER); regularização fundiária de imóveis rurais; cadastramento e regularização ambiental de propriedades rurais (CEFIR); atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS.
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