Nesta quarta-feira (25/05), o Tribunal de Contas dos Municípios decidiu pela rejeição das contas do prefeito de Gongogi, Altamirando de Jesus Santos, relativas ao exercício de 2013. A prestação de contas não foi encaminhada à Câmara para fins de disponibilidade público e não foi apresentada voluntariamente pelo gestor ao TCM, o que obrigou a corte a designar auditores para a tomada de contas compulsória. Na administração do município desde 2009, o prefeito teve todas as suas contas, até agora, rejeitadas pelo TCM em razão de incontáveis irregularidades.
Diante da gravidade dos fatos apurados, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, já que o exame das contas indicam o cometimento de diversos atos que se enquadram como crimes de improbidade administrativa. A relatoria aplicou multa de R$47.396,00 pelas falhas contidas no relatório técnico e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.628.364,96, com recursos pessoais, em razão da saída de recursos das contas bancárias municipais sem comprovação da despesa e ausência de notas fiscais e processos de pagamentos.
Os técnicos registraram um sem número de ilegalidades, como a abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização legislativa, descumprimento dos índices mínimos de investimento em educação (23,67%), saúde (10,88%) e remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb em percentual abaixo do mínimo exigido (63,99%) e não recolhimento de multas e ressarcimentos impostos pelo próprio TCM. Cabe recurso da decisão.
Diante da gravidade dos fatos apurados, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, já que o exame das contas indicam o cometimento de diversos atos que se enquadram como crimes de improbidade administrativa. A relatoria aplicou multa de R$47.396,00 pelas falhas contidas no relatório técnico e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.628.364,96, com recursos pessoais, em razão da saída de recursos das contas bancárias municipais sem comprovação da despesa e ausência de notas fiscais e processos de pagamentos.
Os técnicos registraram um sem número de ilegalidades, como a abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização legislativa, descumprimento dos índices mínimos de investimento em educação (23,67%), saúde (10,88%) e remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb em percentual abaixo do mínimo exigido (63,99%) e não recolhimento de multas e ressarcimentos impostos pelo próprio TCM. Cabe recurso da decisão.
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