A proposta de reforma política foi o tema debatido ontem, 16 de março, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, com a participação do procurador Regional Eleitoral na Bahia, Ruy Mello. Durante sua apresentação, ele destacou que o atual sistema eleitoral de voto proporcional não cumpre mais o objetivo de refletir no Poder Legislativo os pensamentos e tendências existentes no meio social. Discorreu acerca da necessidade de efetiva e urgente deliberação do Congresso Nacional sobre a reforma política; as propostas em curso; as sugestões da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) e suas considerações pessoais sobre o tema.
De acordo com o procurador, a reforma política deve ter como objetivos a aproximação da sociedade de sua representação política, o estabelecimento de instrumentos de controle social sobre os mandatos, o barateamento das campanhas (fechando uma das portas para a corrupção), o fortalecimento de partidos e a garantia da representação das minorias e mulheres na atividade política.
O seminário foi coordenado pelos deputados federais Moema Gramacho e Daniel Almeida e foram convidados os representantes das centrais sindicais; do Centro Feminista de Estudos e Assessoria; do Conselho Estadual da Mulher; do Conselho Municipal da Mulher; do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE); do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher; da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil no Nordeste (CNBB-Nordeste), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); do Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE-BA), da secretária Estadual de Políticas para as Mulheres e da Secretaria de Promoção de Igualdade Racial do Estado da Bahia.
Considerações pessoais do procurador Regional Eleitoral – Em sua exposição, Mello se posicionou a favor do sistema distrital misto de eleição para deputados e vereadores, no qual são eleitos os candidatos mais votados dentro de um distrito ou circunscrição e também os candidatos mais votados de partidos ou coligações.
Para o PRE, haveria um equilíbrio entre o sistema proporcional atual, com lista aberta, em que se valoriza a votação nos partidos/coligações e permite a representatividade das minorias e mulheres, e o projeto de sistema distrital puro, pelo qual se elegem os deputados e vereadores que tiverem mais votos. Apontou, porém, a dificuldade de conhecimento da população sobre esse modelo, sendo necessário um grande incremento em campanhas de conscientização.
O procurador também concorda com o fim das coligações partidárias nas eleições de deputados e vereadores, pois elas “prejudicam ainda mais a representatividade dos eleitos perante seus eleitores e acarretam maior risco de corrupção e elevados gastos eleitorais”. Mello não é contrário à regra da reeleição de ocupantes de cargos do executivo, mas entende relevante que sejam fixadas regras específicas de desincompatibilização, para que o candidato se afaste do cargo nos 6 meses antes da eleição, evitando o uso da máquina pública em prol de sua campanha e em prejuízo da isonomia com relação aos demais candidatos.
Além disso, o procurador se posicionou contra a doação de pessoa jurídica para financiamento de campanhas eleitorais, mas admitiu a possibilidade de doação de pessoa física e de uso de recursos públicos, com fixação de limite de gastos de campanha. Para ele, o voto poderia ser facultativo, posto que seria mais consciente e diminuiria os casos de compras de voto, apontando ainda que as condições para a criação de partidos deveriam ser mais exigentes.
Sugestões do procurador – Ruy Mello também salientou, como sugestões ao aprimoramento do sistema eleitoral brasileiro, a necessidade de estabelecimento de penalidades em caso de desaprovação da prestação de contas de campanha e o aumento do prazo para ajuizamento de representação por infração ao artigo 30-A da Lei das Eleições, uma vez que “o prazo atual de 15 dias é extremamente restritivo e impede uma efetiva apuração de fatos relacionados a caixa-dois de campanha e arrecadação irregular de recursos”.
Além disso, o procurador ressaltou a necessidade de fortalecimento da Justiça Eleitoral e do Ministério Público, seja com incremento de servidores, seja de recursos públicos financeiros para auxílio nas atividades de controle e fiscalização das eleições.
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