O Projeto Ministério pela Educação (MPEduc) já colhe resultados nos municípios de Malhada e Carinhanha, na Bahia. Nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi/BA firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com os municípios. Um dos termos visa a alteração dos nomes de bens públicos que homenageiam pessoas vivas ou representantes da ditadura militar. Já o outro, busca melhorias nas escolas públicas das cidades.
No TAC que busca a substituição dos nomes dos bens públicos, os prefeitos de Malhada, e Carinhanha obrigaram-se a identificar, em curto prazo, todos os bens e equipamentos públicos municipais que ostentam nomes de pessoas vivas ou representantes da Ditadura Militar e, 15 dias após essa identificação, iniciar o processo para alteração dos nomes. A sugestão do MPF é que os nomes sejam substituídos pelos de personagens importantes na luta contra a escravidão. A multa pelo descumprimento dos prazos firmados no termo, a ser paga pessoalmente pelos prefeitos, é de 500 reais por dia.
O TAC tem lastro na Lei nº 6.454/1977 e no relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que propôs, com o objetivo de efetivar o direito à memória e a verdade histórica, “a alteração do nome de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se refiram a agentes públicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações”.
O segundo TAC, assinado pelos prefeitos e pelos secretários de Educação dos municípios, busca melhorias nas escolas públicas. De acordo com o documento, será constituída uma Comissão de Auxílio à Implantação do MPEduc, em cada um dos municípios, para auxiliar a fiscalização do poder público e visitação das escolas.
Os prefeitos e Os secetários de Educação comprometeram-se, ainda, até o início do ano letivo de 2015, a promover reparos em todas as escolas dos municípios, como conserto de telhados, revisão de fiações elétricas, substituição de lousas e instalação de equipamentos de informática, além do recolhimento e substituição de carteiras impróprias para uso, no mesmo prazo.
Também a fiscalização da correta prestação do serviço de transporte escolar foi objeto do TAC. Além da designação de servidor público para verificar periodicamente se os automóveis estão adequados às normas de trânsito, os gestores se obrigaram a realizar vistoria em todos os veículos que farão o transporte escolar em 2015, devendo apresentar o respectivo relatório ao MPF.
Caso os prazos não sejam cumpridos, os prefeitos e os secretários deverão pagar multa no valor de uma remuneração mensal, cada um, a cada 15 dias de atraso. Os TACs estarão vigentes até a finalização da implantação do MPEduc em Malhadas e Carinhanha.
O MPEduc é um projeto desenvolvido para ser executado em parceria entre o MPF e o Ministério Público dos Estados. Seu principal objetivo é o de estabelecer o direito à educação básica de qualidade para os brasileiros, contando com o envolvimento dos membros do Ministério Público, dos gestores públicos e dos cidadãos. Para isso, são realizadas coletas de informações, audiências públicas, análise de questionários e visitas às instituições com o intuito de obter um diagnóstico das condições das escolas públicas de ensino básico.
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