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O Governador Rui Costa assegura a utilização gratuita do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, em todo o território do Estado da Bahia, ao cidadão que precise se deslocar entre os seus municípios para ir ao domicílio eleitoral e dele retornar, ficando condicionada à apresentação do título de eleitor, do e-título, ou, alternativamente, de qualquer meio idôneo, físico ou eletrônico, que comprove o local de votação do usuário, acompanhado de documento que comprove sua identidade.
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur) e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) irão avaliar a necessidade de linhas especiais, para regiões mais distantes dos locais de votação.
Caso haja necessidade, o sistema será complementado com ônibus escolares e outros veículos públicos.
De acordo com a ação, o elevado número de acidentes na região constitui perigo alarmante aos usuários da rodovia e, dessa maneira, a realização das obras e serviços emergenciais devem agir de forma a amenizar os riscos iminentes. A ação já está em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia (SJBA).
Em inquérito civil aberto em 2017 pelo MPF, o órgão passou a apurar as condições de risco na BR-324, considerando a falta de infraestrutura adequada nas localidades citadas. A investigação teve origem a partir de um ofício da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que relatou o registro de ações indevidas de retornos pelo canteiro central da rodovia, resultando em acidentes graves com vítimas fatais.
Desde então, a regularização da situação tem sido cobrada pelo MPF, já que o assunto há tempos é objeto de preocupação da PRF e já foi pauta de várias reuniões realizadas com a ViaBahia, ANTT/BA e ANTT/DF, bem como de audiência pública da Câmara de Vereadores de Amélia Rodrigues, sem qualquer êxito quanto à resolução da questão.
De acordo com o MPF, a persistência desse problema é inaceitável, especialmente levando em consideração os acidentes já ocasionados no trecho entre os municípios baianos de Terra Nova e Amélia Rodrigues. O órgão entende que esse impasse entre as organizações inviabiliza a segurança viária dos indivíduos. Dessa maneira, o direito à integridade física está sendo desrespeitado há pelo menos dez anos, impactando a população dos municípios e acarretando em riscos vitais aos usuários que trafegam a rodovia. Apesar dos esforços da comunidade local, da PRF, das autoridades municipais e do MPF, a falta de entendimento das partes tornou o caso ainda mais urgente.
“A concessionária alega que a regularização dos retornos no local não estaria no escopo do contrato e para isso seria obrigatória a readequação da tarifa, enquanto que a ANTT/BA declara não ter poder de decisão, sendo necessário reporta-se à ANTT/DF. Além disso, a ViaBahia aduz repetidamente que apresentou projetos à ANTT e que esta agência reguladora retornou com solicitação de ajuste, ciclo que se repete continuamente. Por fim, o impasse impede qualquer solução consensual. Para trazer segurança às pessoas, levamos a questão à Justiça”, explicou o procurador da República Ramiro Rockenbach, que assina a ação.
Pedidos – Na Justiça Federal, o MPF requereu que a União e a ANTT retomem e finalizem a análise dos projetos apresentados pela ViaBahia, decidindo pela realização ou determinando-a por meio da concessionária, com a maior brevidade possível e mediante cronograma específico, a ser apresentado no prazo de 30 dias.
Intervenção e encerramento da concessão – O MPF pede, também e de forma alternativa, que, em sendo o caso e mediante decisão administrativa fundamentada, União e ANTT procedam à intervenção na ViaBahia (a fim de assegurar a adequação na prestação do serviço), ou declarem a caducidade da concessão respectiva (diante da inexecução total ou parcial do contrato) para que, de uma forma ou outra, sejam realizadas as obras necessárias;
De igual modo, o órgão requer que a empresa de transporte colabore e não crie obstáculos para a atuação das demandadas quanto aos serviços emergenciais e à segurança dos indivíduos transeuntes e de comunidades adjacentes do trecho rodoviário. O não cumprimento dos pedidos de urgência pede a fixação de multa diária de R$ 50 mil às partes a ser revertida ao Fundo de Direitos Difusos, de acordo com o artigo 13 da Lei nº 7.347/85.
O MPF requer, ainda, que a União e a ANTT incluam, na modalidade de obrigações de caráter obrigatório, no Programa de Exploração Rodoviária (PER), todas as obras e serviços que se mostrarem necessários à segurança dos usuários e comunidades próximas, relacionados ao contrato de concessão da rodovia federal em exame.
O que acontece agora – A ação civil pública é ajuizada pelo MPF na Justiça Federal, dando início ao processo judicial para solucionar um problema que o órgão apurou ser de responsabilidade dos acionados. A partir disso, cabe ao juiz designado para o caso dar seguimento ao processo, que inclui a manifestação judicial dos envolvidos. A Justiça deve, primeiro, analisar o pedido liminar, e depois seguir até o julgamento do mérito do processo – etapa em que decide qual a responsabilidade de cada réu do processo no caso, o que pode resultar na condenação dos acionados.
Segundo a Deliberação 230 do Contran, a renovação da carteira de habilitação (CNH) e Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas entre 1º de fevereiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, passa a seguir novo cronograma:
A norma também trata do registro de veículos. Os carros zero quilômetro adquiridos entre 12 de fevereiro de 2021 e 1º de agosto de 2021 deverão ser registrados e licenciados até 31 de agosto de 2021. Para a transferência de propriedade de veículos seminovos adquiridos entre 28 de janeiro de 2021 e 1º de agosto de 2021, o prazo é até 30 de setembro.
A Deliberação estabelece ainda novos prazos relativos às notificações de trânsito e penalidades já expedidas. O período de apresentação de defesa prévia e indicação do condutor infrator, para as notificações expedidas até 26 de fevereiro de 2021, fica estabelecido de 02 a 31 de agosto de 2021.
A regularização pode ser efetuada através do portal (www.sacdigital.ba.gov.br) mediante agendamento e aplicativo SAC Digital.
Foto: Itailuan dos Anjos (Ascom Detran-BA)
Na pauta, serão discutidos questões estruturantes das duas obras, como a continuidade da obra da linha 2 da Fiol, trecho Caetité-Barreiras; a apresentação das ações e necessidades dos municípios do traçado da Fiol 1 e 2 e da BR-030; a importância da retomada das obras da BR-030, que liga Marau a Cocos. Os encaminhamentos e pleitos serão enviados ao Ministério de Infraestrutura.
“A Bahia vai deixar de ser vagão e se tornar locomotiva econômica do país. Para isto, vai contar com obras estruturantes, como a ponte Salvador-Itaparica, o Polo Agroindustrial do São Francisco, a Fiol e a retomada das obras da BR-030. Todo esse arcabouço de projetos impactará nos municípios de diversos territórios e nossa ideia é ouvir as demandas de cada um, traçar o potencial, a vocação econômica de cada município e ajudá-los na efetivação”, reforça Leão. O titular da Seplan destaca ainda a importância da participação dos prefeitos e prefeitas dos municípios impactados pela Fiol e BR-030.
Já o presidente da UPB, Zé Cocá, destaca o potencial econômico da Fiol para a região. “A Ferrovia da Integração Oeste Leste é extremamente importante para o desenvolvimento dos nossos municípios e vai atrair investimentos para a região que é rica em minérios, além de escoar a produção agrícola com menor custo”, pontua. Ainda de acordo com ele, o impacto social será relevante, com a geração de empregos e melhores condições de vida para a população.
O traçado da Fiol passará pelos seguintes municípios: Aracatú, Aurelino Leal, Barreiras, Boa Nova, Bom Jesus da Lapa, Bom Jesus da Serra, Brumado, Caetanos, Caetité, Carinhanha, Côcos, Coribe, Correntina, Dário Meira, Feira da Mata, Gongogí, Guanambí, Ibiassucê, Ilhéus, Itagí, Itagibá, Jaborandi, Jequié, Lagoa Real, Livramento de Nossa Senhora, Luiz Eduardo Magalhães, Malhada, Manoel Vitorino, Maraú, Mirante, Palmas de Monte Alto, Riacho de Santana, Rio do Antônio, Santa Maria da Vitória, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Tanhaçu, Ubaitaba e Uruçuca.
Em decorrência da pandemia do novo coronavírus, a participação no evento é exclusiva para os prefeitos e prefeitas, sem acompanhante, em cumprimento ao Decreto Estadual 20.585/2021, o qual define 100 pessoas como público máximo participante, com utilização de máscara, álcool 70% e distanciamento mínimo de 1,5m.
FIOL
A Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) tem extensão de 1.527 quilômetros, entre Ilhéus/BA e Figueirópolis/TO. O empreendimento está dividido em três trechos:
Trecho I: Ilhéus/BA – Caetité/BA, com extensão de 537 km, dos quais mais de 73,6% de execução física da obra (jul/2019). Este é o trecho que foi qualificado para subconcessão; Trecho II: Caetité/BA – Barreiras/BA, com extensão de 485 km, dos quais cerca de 36% das obras estão executadas (jul/2019); Trecho III: Barreiras/BA – Figueirópolis/TO, com extensão aproximada de 505 km, em fase de estudos e projetos.
Fotos: Ascom/ Seplan
“Eu me reuni hoje com o secretário de Infraestrutura [Marcus Cavalcanti] e ele irá publicar a portaria com os detalhes nos próximos dias. Alguns dias antes do São João, vamos proibir a colocação de horários extras e estipular a lotação máxima dos ônibus de 70%. Nos dias mais próximos ao São João, três dias antes e depois, nós vamos suspender totalmente o transporte. Então, funcionará dessa forma para não prejudicar quem precisa fazer uma viagem por necessidade de saúde ou de trabalho, sem estimular que as pessoas se locomovam com a intenção de se aglomerarem em festas e reuniões vinculadas ao período das festas juninas”, afirmou o governador.
Rui também fez um apelo aos comerciantes em decorrência do aumento das taxas de contaminação na Bahia. “Nos ajudem a reduzir os casos de covid-19. Não deixem entrar nas suas lojas quem estiver sem máscara, higienize a mão das pessoas ao entrarem e mantenha a higienização e o álcool gel acessível a todos. Vamos fazer um mutirão pela vida, um mutirão pela saúde, um mutirão pela redução dos casos. Com a sua participação, a gente chega lá, com fé em Deus”, disse.
Um dos presentes, o presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, vê a nova legislação, que entra em vigor a partir de outubro, como “excludente”. Para Eures, a modalidade de transporte é essencial para a economia dos municípios.
“O transporte regular não tem como atender toda a demanda do estado. Hoje, 80% de todos os serviços de ir ao médico de um município ao outro, de ir ao comércio de outra cidade é feito pelo transporte alternativo. Então, esse serviço tem que ser legalizado”. O gestor completou dizendo, que “não é uma luta só deles [os trabalhadores], é também dos prefeitos e prefeitas da Bahia porque sem esse serviço os municípios param”, frisou.
Foi aprovada como deliberação da reunião a criação de uma comissão de prefeitos para acompanhar o andamento da matéria em Brasília, assim como a tramitação da reforma do Código de Trânsito Brasileiro. A decisão foi unânime entre os participantes da ocasião.
A nova Lei poderá prejudica também o município de Itiruçu já que diversos transportes alternativo existem no município e também nos município das região que transportam centenas de pessoas diariamente inclusive estudantes.
