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Na sessão solene que marcou a abertura do Ano Judiciário de 2018, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse na manhã desta quinta-feira, 1, que é ”inadmissível e inaceitável desacatar a Justiça” e que sem ”Justiça não há paz”. ”Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito. Pode-se buscar reformar a decisão judicial, pelos meios legais, pelos juízos competentes. É inadmissível e inaceitável desacatar a justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual fora do Direito não é justiça, senão vingança ou ato de força pessoal”, discursou Cármen. ”Sem liberdade, não há democracia. Sem responsabilidade, não há ordem. Sem justiça, não há paz”, completou a presidente do STF... CONTINUE LENDO

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Parceria com municípios vai ampliar assistência técnica e extensão rural

Por: Redação Itiruçu Notícias - terça-feira, 14 de novembro de 2017 - 0 Comentários


A Bahia é o estado de maior concentração de agricultores familiares do país, e para ampliar a oferta dos serviços de assistência técnica e extensão rural (ATER), continuada e qualificada, para este público, o governador Rui Costa assinou, nesta terça-feira (13), em Salvador, convênios do projeto MAIS ATER com 22 municípios, de treze Territórios de Identidade. Por meio dos convênios, com investimento de mais R$ 1,2 milhão, as prefeituras poderão otimizar as atividades de ATER para 3.780 famílias de agricultores, com a aquisição de veículos e equipamentos.

O MAIS ATER é executado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), por meio da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater). A ATER é a política pública mais transversal no atendimento às demandas da agricultura familiar. Uma família atendida com esse serviço obtém renda três vezes maior, em média R$ 2.100, de que outra família sem ATER, em média R$700, segundo dados do Censo Agro 2006.
Segundo o secretário da SDR, Jerônimo Rodrigues, a ação ajudará a ampliar e consolidar os serviços de ATER para mais famílias, facilitando e ampliando a logística de deslocamento dos técnicos e a regularidade de visitas às propriedades. “Com isto, vamos ampliar o alcance de políticas públicas e serviços como a regularização fundiária e ambiental da propriedade, acesso ao crédito e aos mercados institucionais, dentre outras, o que ajudará no fortalecimento e permanência do homem e da mulher no campo, proporcionando um desenvolvimento rural sustentável”.

A SDR atende, sistematicamente, 80 mil famílias com atendimento direto pela Bahiater, por meio de parcerias com entidades de ATER selecionadas por chamadas públicas da superintendência e da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), por meio dos projetos Bahia Produtiva e Pró-Semiárido.
O prefeito de Marcionílio Souza, Adenilton dos Santos Meira, afirmou que o MAIS ATER é uma das ações importantes do Governo do Estado, sobretudo, nos municípios pequenos: “Essa ação vai ajudar muito a agricultura familiar no município. Vai melhorar satisfatoriamente a vida dessas famílias, e tenho certeza que vai mudar a vida do homem do campo no município de Marcionílio”.
De acordo Célia Watanabe, superintendente da Bahiater, a unidade tem empreendido esforços para viabilizar que a agricultura familiar acesse os programas e políticas públicas: “Temos atualmente, a melhor média mensal de emissão e renovação de DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), desde que esse instrumento foi criado. São 600 mil DAP ativas e a meta é universalizar o acesso a esse documento, pois ele é porta de entrada para todas as políticas públicas para a agricultura familiar, inclusive para benefícios previdenciários. Da mesma forma, alcançamos a faixa das 200 mil inscrições ao Programa Garantia-Safra (safra verão), 15 mil a mais que em 2016”.
Para o prefeito de Guajeru, Gil Rocha, por meio da SDR, sob a gestão do secretário Jerônimo, está chegando mais assistência técnica ao pequeno agricultor: “Este convênio celebra uma grande conquista para a população de Guajeru como um todo e, principalmente, para a agricultura familiar, pois temos nossa maior população no campo, pois 87% da sua população vive no meio rural”.

O MAIS ATER é uma ação planejada com as prefeituras municipais, e tem como objetivo a prestação, pelas Secretarias Municipais de Agricultura ou estruturas equivalentes, de serviços de ATER, destinados à estruturação produtiva e articulação de políticas públicas para a promoção da sustentabilidade das Unidades Produtivas Familiares (UPF) nos Municípios.
O Governo da Bahia aportará recursos para investimentos em aquisição de veículos, equipamentos de informática e georreferenciamento, para apoiar a ação das equipes técnicas das secretarias municipais de Agricultura.
Além do aporte financeiro, a Bahiater irá promover a formação dos agentes extensionistas das prefeituras, monitorar as ações e fiscalizar a execução do convênio, cujas ações seguirão a metodologia de ATER preconizada pela Bahiater, segundo as leis nacional e estadual de ATER.

Serão atendidos, nesse primeiro momento, os municípios de Campo Formoso, Livramento de Nossa Senhora, Piritiba, Conceição do Coité, Presidente Jânio Quadros, Itaberaba, Ibicoara, Marcionílio de Souza, Rio de Contas, Cruz das Almas, Queimadas, Cordeiros, Guajeru, Licínio de Almeida, Itaetê, Piatã, Pilão Arcado, Ibotirama e Santa Inês.


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