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NOTÍCIA EM DESTAQUE

TRE-BA convoca quase 3 milhões de eleitores a partir desta segunda

A Justiça Eleitoral convoca, a partir desta segunda-feira (13/5), eleitores de 281 cidades baianas para realizar o cadastramento biométrico obrigatório. De acordo com cronograma definido pelo TRE da Bahia, a revisão extraordinária deverá ser concluída em todos os municípios participantes antes das Eleições Municipais de 2020. Ao todo, 2,9 milhões de cidadãos serão atingidos por este, que é o último ciclo da biometria no estado. Atualmente, o índice geral de eleitores com identificação biométrica na Bahia é de 73,30%, o que representa mais de sete milhões de cidadãos com as digitais cadastradas.
A nova fase da biometria no estado tem como prioridade o agendamento, por meio de site e telefone. A abertura do serviço ocorreu no último dia 6 de maio. Apenas no primeiro dia de ativação do serviço, mais de 6 mil horários foram marcados.
Para o atendimento com hora marcada, o eleitor deverá acessar o endereço eletrônico agendamento.tre-ba.jus.br ou ligar para Central de Atendimento (71) 3373-7223. Para agendar, o interessado deve informar CPF, nome completo e data de nascimento. Entre os dados opcionais estão o número do título de eleitor e nome completo do pai e da mãe....CONTINUE LENDO

HISTÓRIAS QUE O POVO CONTA

A história que o povo conta; O Retratista

Este veículo marcou época em Itiruçu, no final da década de 60 e início da década de 70. De cor provavelmente verde-escura e ano de fabricação 1954.
Estacionada em frente ao Grupo Escolar Francisco Mangabeira, atual Secretaria de Educação , tendo a bordo: ...
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EDITORIAL

Desejo de manter foco


Parece que está se tornando cada vez mais difícil nos concentrarmos numa única coisa por muito tempo. A sociedade moderna definitivamente tem nos levado a manter períodos curtos de atenção. Se assistirmos qualquer programa de tevê ou filme, vamos notar como as coisas se movem rapidamente e o ritmo acelerado do enredo. Um comercial típico de tevê muda as imagens a cada poucos segundos, às vezes menos. A lógica é: se não capturarmos a atenção do indivíduo imediatamente. ele vai se voltar para outra coisa.
Com tantas coisas competindo por nossa energia mental, que vão da Internet passando pelas mensagens de texto e e-mails, é de admirar que ainda sejamos capazes de concentrar o foco em alguma coisa.
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Funcionários públicos municipais têm direito a FGTS

Por: Redação Itiruçu Notícias - quarta-feira, 31 de maio de 2017 - 0 Comentários


Por todo o Brasil, muitos funcionários públicos municipais, admitidos sem concurso público antes de 1988, têm direito ao recebimento de valores referentes ao FGTS, porém, os municípios empregadores jamais lhes esclareceram esse fato e, tampouco, realizaram o pagamento dos valores devidos.
Esses funcionários públicos que ingressaram no quadro de pessoal dos municípios, sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 foram efetivados como empregados públicos municipais, o que significa dizer que o vínculo jurídico existente entre esses funcionários e os municípios é regido pelas regras “celetistas” (CLT), tratando-se, assim, de típica relação de emprego, o que lhes assegura o direito ao recebimento dos valores acumulados a título de FGTS.
Ocorre que, infelizmente, diversos municípios empregadores, na tentativa de burlar os direitos desses trabalhadores, editaram leis municipais, estabelecendo a instituição de regime jurídico único e estatutário para o seu quadro de pessoal. Todavia, é importante explicar que tais leis não tiveram, e não têm o poder de transformar automática e unilateralmente a situação jurídica de quem até então era celetista (que tem direito a FGTS!) em estatutários (que não têm direito a FGTS).
Dessa maneira, a alteração do vínculo jurídico de celetista para estatutário apenas seria considerada válida se o consentimento do funcionário para tal tivesse sido obtido, e de forma expressa. Além disso, para que se modificasse o vínculo teria sido indispensável que o município empregador pagasse, à época, todos os valores de FGTS conquistados pelo trabalhador. E nestes casos, adverte-se ainda, meras anotações na CTPS de suposta alteração do Regime Jurídico em nada atinge o direito do trabalhador.
Por ser de interesse público, registra-se aqui que informações oriundas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativas ao ano de 2016, apontam que, em todo o Brasil, mais de 198 mil empregadores Pessoas Jurídicas não depositaram corretamente os valores do FGTS de aproximadamente 7 milhões de trabalhadores!
Mas, especificamente no caso dos funcionários municipais em questão, o que fazer se o o município empregador não realizou os depósitos ou o pagamento do FGTS?
O funcionário deverá ingressar com uma Reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, pleiteando no Juízo o reconhecimento e declaração do vínculo jurídico celetista existente, para que, consequentemente, o município empregador seja condenado ao pagamento dos valores referentes ao FGTS de todo o período laborado. Façam valer os seus direitos. Afinal, a Justiça é para todos!


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