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Ministério Público recebe representação contra Embasa

Edição: Neto Oliveira - Itiruçu Notícias - quarta-feira, 25 de maio de 2016 - 0 Comentários


Foi protocolada nesta quarta-feira(25) junto ao  Ministério Público, uma representação contra a Empresa Baiana de Abastecimento e Recurso Hídricos (EMBASA). A Representação foi recebida pelo Promotor Saulo Resende Moreira titular da Comarca de Itiruçu. 
Os peticionantes, Lourival Oliveira Neto, Irineu Amorim de Oliveira , Elysio Antonio da Silva Vianna e Maria Ione Lisboa Caires , juntamente com uma abaixo-assinado com cerca de 200 assinaturas, requerem, da empresa não só a volta do serviço de abastecimento de água , como a anulação das cobranças dos últimos dois meses (abril e maio) e meses vindouros caso os problemas persistam, ou devolução em dobro dos valores pagos a título de tarifas, bem como danos morais ante ao desabastecimento.
Segundo Lourival Neto, a Embasa  não vem cumprindo o contrato de adesão de prestação dos serviços de abastecimento de água no municipio lesando o Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 22, que diz: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".
O Código de Defesa do Consumidor define ainda que os serviços de saneamento básico, como é o caso da água que é um bem essencial à vida humana, que deve ter fornecimento adequado e contínuo, além da garantia da efetiva reparação pelos danos causados pela falta do serviço.  
Foto Itiruçu Notícias


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