O decreto municipal nº 06/2007 que dispõe sobre o plantio, manutenção e extração de árvores e outras espécies vegetais e dá outras providências atribui a Prefeitura Municipal de Itiruçu através da Divisão de Parques e Jardins o plantio, poda e extração de árvores e outras espécies vegetais nas áreas públicas do município.
O decreto ainda proíbe a utilização das arvores das ruas e locais públicos como mourões para retenção de animais e o trânsito e estacionamento de animais que não sejam domésticos, nos jardins públicos do município.
O Decreto foi publicado no dia 12 de fevereiro de 2007 e impõe aos infratores penalidades previstas na Legislação Ambiental e demais normas pertinentes, mas ainda falta conscientização e fiscalização para que o decreto seja definitivamente respeitado.
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