A organização do certame é de responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan). Os interessados devem acessar o site da banca até às 23h59 do dia 10 de outubro de 2022. As taxas são de R＄ 140 e R＄ 160 e as provas estão previstas para 11 de dezembro na cidade de Salvador.
O PDT entrou hoje (8) com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com uma ação para investigar Jair Bolsonaro por abuso de poder político e econômico nos atos de 7 de Setembro -- e para pedir sua inelegibilidade de Bolsonaro.
De fato, o presidente da República participou do desfile oficial na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Depois, retirou a faixa presidencial e subiu em um carro de som para falar com seus apoiadores -- mas isso alteraria a hipótese de ilícito eleitoral?
“Pedir votos em um evento público, custeado e organizado pelo Poder Público é um ilícito em duas áreas do direito: é um ilícito de direito administrativo na medida em que houve manejo da Administração Pública de maneira pessoal e para interesse particular, mesmo que político -- e também é um ilícito eleitoral, na medida em que pode ser configurado como abuso de poder político e até mesmo abuso de poder econômico pelo uso de recursos públicos para privilegiar a propaganda política”, afirma o advogado e professor de Direito Constitucional Antonio Carlos de Freitas Junior.
Ele pondera, porém, que, “de outro lado, quando Bolsonaro retira a faixa presidencial, sai do evento público e sobe em um carro de som privado, a situação é completamente outra”. “Estamos no período eleitoral e é lícito aos candidatos pedirem votos. Impedir Bolsonaro de pedir voto no 7 de Setembro é um ilícito eleitoral. Ele, como também todos os candidatos, tem que estar livre e desimpedido para fazer, em eventos públicos -- pois abertos a qualquer público, mas financiados pela campanha ou por particulares --, qualquer tipo de pedido de voto ou apoio.”
Mas o Tribunal Superior Eleitoral tem alguma jurisprudência sobre casos assim? Para Antonio Carlos Freitas, não. “Não há uma jurisprudência específica, até porque o TSE tem um entendimento de que o abuso de poder político não seria um ato isolado. Verifica-se um conjunto de comportamentos -- e se eles desequilibraram o jogo político. A proteção, na verdade, é da igualdade de condições na eleição. Eventos isolados não são suficientes para a configuração do abuso. É necessário verificar o uso abusivo, o comportamento reiterado e sistêmico ou de grande vulto e magnitude que tenha violado a igualdade entre as candidaturas.”
Para o advogado Alexandre Rollo, ao contrário, “há farta jurisprudência no TSE sobre o desvio de finalidade de eventos oficiais que são transformados em eventos eleitoreiros”.
“Apesar de ter tentado separar as figuras de presidente da República e de candidato à reeleição, Bolsonaro praticou abuso do poder político e conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais ao usar, em Brasília, toda a máquina administrativa -- bens móveis e servidores públicos -- preparada para uma comemoração oficial da Independência do Brasil, em prol de sua campanha à reeleição. O evento foi preparado em comemoração ao 7 de Setembro. Houve desfile com a presença de várias autoridades federais. O público presente estava assistindo ao desfile e festejando o Dia da Independência. Tirar a faixa presidencial e mudar de palanque ao subir em um trio elétrico para proferir discurso eleitoral naquele mesmo ambiente, naquele mesmo evento, não altera essa realidade. Bolsonaro está muito longe de atuar dentro das quatro linhas. Houve clara afronta à igualdade de oportunidades entre os candidatos na disputa eleitoral.”
Fontes:Alexandre Rollo,
advogado e especialista em Direito Eleitoral.
Conselheiro Estadual da OAB/SP,
Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP
Médicos expressaram preocupação com a saúde da rainha Elizabeth II nesta quinta-feira, afirmando que a monarca britânica de 96 anos deveria permanecer sob supervisão médica.
A soberana com o reinado mais longo da Grã-Bretanha sofria de “problemas de mobilidade episódicos” desde o final do ano passado, de acordo com o Palácio de Buckingham.
“Após uma avaliação mais aprofundada esta manhã, os médicos da rainha estão preocupados com a saúde de Sua Majestade e recomendaram que ela permaneça sob supervisão médica”, afirmou o palácio em comunicado anteriormente. “A rainha continua confortável e em Balmoral”, completou.
Em outubro passado, Elizabeth passou uma noite no hospital e foi forçada a reduzir seus compromissos públicos desde então. Na quarta-feira, ela cancelou uma reunião virtual com ministros seniores depois de ser aconselhada a descansar por seus médicos.
No dia anterior, ela havia sido fotografada nomeando Liz Truss como a nova primeira-ministra do país em Balmoral, a 15ª premiê de seu reinado recorde. Uma fonte do palácio disse que familiares imediatos foram informados e minimizou as especulações de que a monarca sofreu uma queda.
Elizabeth era a rainha da Grã-Bretanha e de mais de uma dúzia de outros países desde 1952, incluindo Canadá, Austrália e Nova Zelândia, e no início deste ano marcou seu 70º ano no trono com quatro dias de celebrações nacionais em junho.
“Deus salve o rei”
A primeira-ministra Liz Truss se pronunciou pouco tempo após o falecimento de Elizabeth II. Em seu discurso, destacou que a rainha serviu como a “fundação” sob a qual o Reino Unido moderno foi construído, e que o país “cresceu e floresceu” durante o reinado da monarca, sendo “o grande país que é hoje devido a ela”.
Truss afirmou que “somos hoje uma nação pujante, moderna e dinâmica” e que Elizabeth II “forneceu a estabilidade e força que precisávamos”. “Ela era o espírito da Grã-Bretanha, e esse espírito continuará”.
O príncipe Charles, o filho mais velho da rainha, ascende imediatamente ao trono como rei, colocando seu primogênito, o príncipe William, duque de Cambridge, como o primeiro na linha de sucessão ao trono. O príncipe George, filho de William e Kate Middleton, é o segundo; e a princesa Charlotte, irmã de George, é a terceira.
De início, alguns países, como os EUA, reconheceram nossa a independência, mas era absolutamente indispensável que Portugal, como antiga metrópole, reconhecesse o surgimento da nação Brasileira. Movida por interesses comerciais, a Inglaterra colocou-se como intermediadora e negociou com Portugal um acordo, denominado Tratado de Paz e Aliança, assinado em 29 de agosto de 1825, oficializando o reconhecimento lusitano.
Mas não foi de graça. Para aceitar a independência do Brasil, o governo português exigiu o pagamento de indenização no valor de dois milhões de libras esterlinas. Sem recursos, o Brasil não tinha condições de pagar, e para fazê-lo contraiu empréstimo com a Inglaterra, pagando assim aos portugueses.
O “interessante” é que esse valor nunca saiu da própria Inglaterra, pois era credora de Portugal, que tinha com os ingleses dívidas nesse mesmo valor.....
Por Josalto Alves
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Para oferecer mais segurança na guarda vestígios de crime, peças fundamentais para as investigações realizadas pela Polícia Civil, a Secretaria da Segurança Pública irá implementar 14 Centrais de Custódia Provisórias em toda a Bahia. A custódia desse tipo de material coletado pelo Departamento de Polícia Técnica nos locais de crime foi pauta da reunião realizada na tarde desta terça-feira (6), entre representantes da Secretaria da Segurança Pública e do Ministério Público, no Centro de Operações e Inteligência - Dois de Julho.
Os espaços temporários deverão funcionar em contêineres contratados de forma temporária até a conclusão do projeto de construção das centrais definitivas de custódia, que está em andamento. As Centrais de Custódia Provisórias funcionarão em Salvador, Feira de Santana, Juazeiro, Irecê, Barreiras, Vitória da Conquista e Itabun, municípios onde há Coordenadorias Regionais de Polícia Técnica, além da sede do Departamento de Polícia Técnica da Bahia, na Avenida Centenário, na capital baiana.
“ Também planejamos o monitoramento desses espaços para garantir o reforço da guarda e a integridade do material, além de liberar os espaços das delegacias ocupados por essas peças de investigação”, explicou o secretário da SSP, Ricardo Mandarino.
Também participaram da reunião o comandante-geral da PM, coronel Paulo Coutinho, a delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Brito, o diretor do DPT, Edson Reis, o superintendente de Gestão Integrada da Ação Policial da SSP, André Barreto, e os promotores Aline Cotrim, André Lavigne, Luís Alberto Vasconcelos, entre outras autoridades.
Imagem: Jorge Cordeiro
Na ação, ajuizada em 8 de agosto pelo procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho, a Justiça determinou, ainda, que a União atualize o preço de referência do item no Programa de Farmácia Popular do Brasil, passando-o de R$0,71 (valor inserido em 2010) para R$ 2,49 (preço médio praticado no mercado), de modo a manter a finalidade do programa.
A atuação do MPF teve início a partir da denúncia de uma cidadã que informou ser responsável por uma senhora idosa de baixa renda, diagnosticada com paraplegia e incontinência urinária e fecal e que, portanto, faz uso contínuo de fraldas geriátricas, com a devida prescrição médica. Ela alegou que, apesar disso, não consegue obter as fraldas do Poder Público com a periodicidade necessária à manutenção da saúde e da dignidade da senhora pela qual é responsável.
O objetivo da ação é garantir, segundo o procurador, "o direito à saúde e a integridade física das pessoas que necessitem fazer uso de fraldas (geriátricas ou não), em razão da idade ou de problemas de saúde e que, em razão de sua hipossuficiência, tenham dificuldade na aquisição do referido insumo".
Estiveram presentes os candidatos Jerônimo Rodrigues (PT), João Roma (PL) e Kleber Rosa (Psol).
O candidato ACM Neto foi convidado e informou que não participaria do debate. Conforme estabelece a lei, foram convidados os candidatos de partidos, de federações ou de coligações com representação no Congresso Nacional de, no mínimo, cinco parlamentares.
O debate com os candidatos ao governo da Bahia foi transmitido simultaneamente pela TVE, Rádio Educadora FM, Youtube, Facebook, Twitter e Instagram.
Em cada um dos quatro blocos os candidatos foram deitas uma pergunta, de tema livre, e os outros dois candidatos terão até dois minutos para responder. O candidato que perguntava encerrava com um comentário e a ordem das perguntas foram definida por sorteio no início de cada bloco. No último bloco, cada candidato fizeram as suas considerações finais, em até três minutos, com a ordem de fala foi definida através de sorteio ao vivo.
ACM Neto apesar de ser desafiado pelo candidato a governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), para participar do debate promovido pela TVE, não compareceu. O petista não poupou críticas ao adversário ACM Neto por, mais uma vez, faltar ao debate na TV. “A ausência é uma covardia, um desrespeito à população”, condenou Jerônimo: “ele está com medo de quê?”, questionou.
Segundo o candidato apoiado pelo ex-presidente Lula, em vez de debater ideias e apresentar realizações, o ex-prefeito de Salvador tem “mandado recado através dos candidatos a deputados” para atacar sua gestão à frente da Secretaria de Educação do Estado, “espalhando fake news”.
“Ele não tem coragem nem de fazer isso pessoalmente”, ataca Jerônimo: “estou pronto para debater a educação e qualquer outro tema com ele. Crie coragem e venha debater comigo. Venha fazer o comparativo entre o que você fez na educação de Salvador [quando prefeito] e o que nós estamos fazendo pela educação da Bahia. Aí, a população vai podercomparar de verdade”, desafiou.
Veja o debate na integra :
