Agora, diversos documento relacionados à segurança e saúde do trabalho poderão ser gerados, assinados e guardados em formato digital. A ação foi estabelecida pela Portaria nº 211, de 11 de abril, do Ministério da Economia, que determina ainda, que a validade dos atos eletrônicos será garantida pela assinatura dos documentos com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Com a nova regulamentação, processos que antes levavam meses para terem andamento, agora poderão ser resolvidos rapidamente. Além da celeridade, o processo eletrônico garantirá maior segurança, com a diminuição das fraudes por emissão de documentos falsos, e economia, menos gastos com impressão, transporte e armazenamento de arquivos físicos.
Os documentos que poderão ser assinados digitalmente são: Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil – PCMAT, Programa de Proteção Respiratória – PPR, Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador Rural – PGSSMTR, Análise Ergonômica do Trabalho – AET, Plano de Proteção Radiológica – PRR e Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes.
Poderão ser emitidos eletronicamente ainda, os certificados ou comprovantes de capacitações contidas nas Normas Regulamentadoras, laudos que fundamentam todos os documentos listados anteriormente, a exemplo dos laudos de insalubridade e periculosidade e demais documentos exigidos com fundamento no art. 200 do Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. O normativo também dispõem sobre a guarda em meio eletrônico de documentos assinados manualmente, inclusive os anteriores à vigência da Portaria.
O Governo Bolsonaro tem trabalhado para promover a desburocratização da máquina pública, simplificando sistemas e modernizando as relações entre Estado e iniciativa privada. A digitalização tem sido uma das principais linhas de atuação, tendo a certificação digital ICP-Brasil como uma importante ferramenta que garante a validade jurídica, a autenticidade e a segurança dos atos praticados eletronicamente.
"Esse é mais um importante passo do Governo Federal no caminho da digitalização e desburocratização de processos. O Certificado Digital viabiliza que documentos físicos passem a ser digitais com validade jurídica e segurança, garantindo um Governo Eletrônico pleno e eficiente", afirmou o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz.
Para assinar os documentos digitais, os profissionais, empresas e entidades deverão obter o certificado digital ICP-Brasil. Saiba como adquirir o seu certificado digital no site do ITI.
Ascom/ITI
Fazendo parte das comemorações de 164 anos de emancipação política que será no dia 19 de abril, na manhã desta quarta feira (17/04), os alunos do Colégio Municipalizado Renato Vaz Sampaio, que adotou o sistema de ensino do Colégio da Polícia Militar (CPM), com a presença da Fanfarra Municipal de Maracás - FAMMAC, fizeram uma cerimônia de homenagem na Praça Rui Barbosa, em frente à Prefeitura Municipal, em comemoração aos 164 anos do município de Maracás.
Conheça a Historia de Maracás:
A primeira penetração no território do município de Maracás se deu em 1659, quando bravos bandeirantes portugueses, subindo o rio Paraguaçu e tomando o rumo da Serra geral, deram combate aos indígenas e assentaram residência na região, povoando-a.
Precisamente no local que se ergue, atualmente, a sede municipal encontrava-se o aldeamento principal da tribo dos maracás, índios guerreiros, valentes, pertinazes na luta e seguros no golpe. Assim eram considerados devido a um instrumento de guerra que usavam e do qual nunca se separavam e que consistia em um cilindro oco, de madeira leve e fina, cheio de pedras miúdas e tapado nas duas extremidades.
Em 1653, sentindo o governo da Bahia a necessidade de abertura de estradas para Camamu, Maraú, Rio de Contas, Jacuípe, Jiquiriça e Jacobina, passou a atender aos pedidos dos bandeirantes no sentido de penetrarem mais para o centro em busca das férteis terras do Orobó. O desbravamento da região, entretanto, vinha se desenrolando lenta e penosamente em virtude das duras lutas mantidas com os indígenas, vitoriosos na maior parte das vezes. Resolveu, então, o governador da Bahia solicitar o auxílio e a ajuda direta dos paulistas, tendo remetido proposta sobre o assunto às Câmaras de São Vicente e São Paulo.
Em 1671, foi reiniciada uma ação decisiva contra os selvagens, cabendo aos sertanistas Baião Parente, Brás Rodrigues Arcão, sargento-mor Pedro Gomes e Gaspar Rodrigues. Adorno, este o mais afamado bandeirante baiano, chefiava a luta contra os índios maracás. Derrotados os silvícolas, passaram os bravos bandeirantes a ter direito sobre as terras conquistadas e sobre os índios aprisionados.
Entra também em ação, em 1673, frei Antônio da Piedade, na catequese dos íncolas, fazendo-os abandonarem os seus primitivos hábitos e abraçarem com interesse os trabalhos agrícolas.
Da penetração dos bandeirantes e da fama de ser o local um ótimo pouso, com pastagens verdejantes e terras de primeira qualidade para a agricultura, resultou o povoamento da sede que se irradiou, mais tarde, por todo o município, até além das margens dos grandes rios Paraguaçu, de Contas e Jiquiriça.
Posteriormente, quando mais acentuado era o progresso da localidade, foi marcado um local exato para a fixação das novas residências, tendo a Sra. Maria da Paixão doado uma légua quadrada de sua fazenda denominada Água Fria para a edificação de uma capela sob a invocação de Nossa Senhora das graças, surgindo, definitivamente, neste ponto, a atual cidade de Maracás.
A capela foi elevada à categoria de freguesia pela Lei provincial nº 169; datada de 25 de maio de 1842. A partir desta data já apresentava condições excepcionais de capacidade para a vida política e para a autonomia administrativa.
Em virtude da Lei provincial nº 518, de 19 de abril de 1855, foi criado o município de Maracás com território desmembrado do de Santa Isabel do Paraguaçu, posteriormente Mucugê, ocorrendo sua instalação a 05 de janeiro de 1856.
A resolução provincial nº 2078, de 13 de agosto de 1880, criou no município o distrito de Jequié, com sede no arraial do mesmo nome, que, pela Lei estadual nº 180, de 10 de julho de 1887, foi desmembrado e elevado à categoria de vila e município.
Em 1898, pela Lei estadual nº 271, de 25 de agosto, foi criado o distrito de Machado Portela com sede no arraial do mesmo nome, o qual pela Lei estadual nº 307, de 28 de junho de 1899, foi desmembrado e elevado à categoria de vila e município. Foi o município de Machado Portela extinto pela Lei estadual nº 442, de 28 de agosto de 1901, voltando a condição de distrito de Maracás. O Decreto estadual nº 86, de 18 de setembro de 1901, diz também respeito à extinção do referido município.
A 30 de julho de 1910, por força da Lei estadual que tomou o nº 810, a sede municipal recebeu foros de cidade.
O município de Maracás, na divisão administrativa do Brasil, concernente ao ano de 1911, é formado pelos distritos de Maracás e Machado Portela e na relativa a 1933 aparece acrescido de mais um distrito, o de Serra da Boa Vista.
Segundo as divisões territoriais datadas de 31 de dezembro de 1936 e 31 de dezembro de 1937 e o quadro anexo ao Decreto-Lei estadual nº 10724, de 30 de março de 1938; Maracás se divide em cinco distritos: Maracás, Machado Portela, Tamburi, Três Morros e Barra da Boa Vista (ex-Serra da Boa Vista).
No quadro em vigor no qüinqüênio 1939-1943, estabelecido pelo Decreto estadual nº 11089, de 30 de novembro de 1938, o município figura com a seguinte constituição distrital: Maracás, Juraci (ex-Machado Portela), Tamburi, Três Morros e Vista Alegre (ex-Serra da Boa Vista).
De acordo com o quadro fixado pelo Decreto-Lei estadual nº 141, de 31 de dezembro de 1943, para vigorar no qüinqüênio 1944-1948, e retificado pelo Decreto estadual nº 12978, de 01 de junho de 1994, Maracás permanece composto de 5 distritos: o da sede e os de Ibitiguira (ex-Vista Alegre), Juraci, Tamburi e Três Morros.
Presentemente, o município está formado apenas pelo distrito sede de mesmo nome: Maracás.
Precisamente no local que se ergue, atualmente, a sede municipal encontrava-se o aldeamento principal da tribo dos maracás, índios guerreiros, valentes, pertinazes na luta e seguros no golpe. Assim eram considerados devido a um instrumento de guerra que usavam e do qual nunca se separavam e que consistia em um cilindro oco, de madeira leve e fina, cheio de pedras miúdas e tapado nas duas extremidades.
Em 1653, sentindo o governo da Bahia a necessidade de abertura de estradas para Camamu, Maraú, Rio de Contas, Jacuípe, Jiquiriça e Jacobina, passou a atender aos pedidos dos bandeirantes no sentido de penetrarem mais para o centro em busca das férteis terras do Orobó. O desbravamento da região, entretanto, vinha se desenrolando lenta e penosamente em virtude das duras lutas mantidas com os indígenas, vitoriosos na maior parte das vezes. Resolveu, então, o governador da Bahia solicitar o auxílio e a ajuda direta dos paulistas, tendo remetido proposta sobre o assunto às Câmaras de São Vicente e São Paulo.
Em 1671, foi reiniciada uma ação decisiva contra os selvagens, cabendo aos sertanistas Baião Parente, Brás Rodrigues Arcão, sargento-mor Pedro Gomes e Gaspar Rodrigues. Adorno, este o mais afamado bandeirante baiano, chefiava a luta contra os índios maracás. Derrotados os silvícolas, passaram os bravos bandeirantes a ter direito sobre as terras conquistadas e sobre os índios aprisionados.
Entra também em ação, em 1673, frei Antônio da Piedade, na catequese dos íncolas, fazendo-os abandonarem os seus primitivos hábitos e abraçarem com interesse os trabalhos agrícolas.
Da penetração dos bandeirantes e da fama de ser o local um ótimo pouso, com pastagens verdejantes e terras de primeira qualidade para a agricultura, resultou o povoamento da sede que se irradiou, mais tarde, por todo o município, até além das margens dos grandes rios Paraguaçu, de Contas e Jiquiriça.
Posteriormente, quando mais acentuado era o progresso da localidade, foi marcado um local exato para a fixação das novas residências, tendo a Sra. Maria da Paixão doado uma légua quadrada de sua fazenda denominada Água Fria para a edificação de uma capela sob a invocação de Nossa Senhora das graças, surgindo, definitivamente, neste ponto, a atual cidade de Maracás.
A capela foi elevada à categoria de freguesia pela Lei provincial nº 169; datada de 25 de maio de 1842. A partir desta data já apresentava condições excepcionais de capacidade para a vida política e para a autonomia administrativa.
Em virtude da Lei provincial nº 518, de 19 de abril de 1855, foi criado o município de Maracás com território desmembrado do de Santa Isabel do Paraguaçu, posteriormente Mucugê, ocorrendo sua instalação a 05 de janeiro de 1856.
A resolução provincial nº 2078, de 13 de agosto de 1880, criou no município o distrito de Jequié, com sede no arraial do mesmo nome, que, pela Lei estadual nº 180, de 10 de julho de 1887, foi desmembrado e elevado à categoria de vila e município.
Em 1898, pela Lei estadual nº 271, de 25 de agosto, foi criado o distrito de Machado Portela com sede no arraial do mesmo nome, o qual pela Lei estadual nº 307, de 28 de junho de 1899, foi desmembrado e elevado à categoria de vila e município. Foi o município de Machado Portela extinto pela Lei estadual nº 442, de 28 de agosto de 1901, voltando a condição de distrito de Maracás. O Decreto estadual nº 86, de 18 de setembro de 1901, diz também respeito à extinção do referido município.
A 30 de julho de 1910, por força da Lei estadual que tomou o nº 810, a sede municipal recebeu foros de cidade.
O município de Maracás, na divisão administrativa do Brasil, concernente ao ano de 1911, é formado pelos distritos de Maracás e Machado Portela e na relativa a 1933 aparece acrescido de mais um distrito, o de Serra da Boa Vista.
Segundo as divisões territoriais datadas de 31 de dezembro de 1936 e 31 de dezembro de 1937 e o quadro anexo ao Decreto-Lei estadual nº 10724, de 30 de março de 1938; Maracás se divide em cinco distritos: Maracás, Machado Portela, Tamburi, Três Morros e Barra da Boa Vista (ex-Serra da Boa Vista).
No quadro em vigor no qüinqüênio 1939-1943, estabelecido pelo Decreto estadual nº 11089, de 30 de novembro de 1938, o município figura com a seguinte constituição distrital: Maracás, Juraci (ex-Machado Portela), Tamburi, Três Morros e Vista Alegre (ex-Serra da Boa Vista).
De acordo com o quadro fixado pelo Decreto-Lei estadual nº 141, de 31 de dezembro de 1943, para vigorar no qüinqüênio 1944-1948, e retificado pelo Decreto estadual nº 12978, de 01 de junho de 1994, Maracás permanece composto de 5 distritos: o da sede e os de Ibitiguira (ex-Vista Alegre), Juraci, Tamburi e Três Morros.
Presentemente, o município está formado apenas pelo distrito sede de mesmo nome: Maracás.
Fonte Prefeitura Municipal de Maracás
No final da noite de terça-feira, 16, o prefeito de Nova York, Bill de Blasio, usou seu perfil no Twitter para agradecer a decisão do Museu de Nova York de não sediar o evento de gala no dia 14 de maio da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, que vai homenagear o presidente Jair Bolsonaro com o prêmio “Personalidade do Ano”. Todos os anos, a câmara escolhe duas personalidades, uma americana e outra brasileira, e as premia em seu jantar para mais de mil convidados, com entradas ao preço individual de 30.000 dólares, que estão esgotadas.
“Jair Bolsonaro é um homem perigoso. Seu racismo evidente, sua homofobia e decisões destrutivas terão um impacto devastador no futuro do nosso planeta. Em nome de nossa cidade, obrigada Museu de Nova York por cancelar este evento”, escreveu.
Blasio já havia criticado Bolsonaro anteriormente. Na sexta-feira passada (12), o prefeito afirmou que o presidente brasileiro era “um ser humano perigoso”.
Os comentários não foram bem vistos nem pelos apoiadores e nem pelos filhos do presidente. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), por exemplo, tuitou que a fala de Blasio “é a prova que ‘o idiota’ não habita somente a América Latina” e associou a crítica feita pelo prefeito ao “movimento globalista”
“Jair Bolsonaro é um homem perigoso. Seu racismo evidente, sua homofobia e decisões destrutivas terão um impacto devastador no futuro do nosso planeta. Em nome de nossa cidade, obrigada Museu de Nova York por cancelar este evento”, escreveu.
Blasio já havia criticado Bolsonaro anteriormente. Na sexta-feira passada (12), o prefeito afirmou que o presidente brasileiro era “um ser humano perigoso”.
Os comentários não foram bem vistos nem pelos apoiadores e nem pelos filhos do presidente. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), por exemplo, tuitou que a fala de Blasio “é a prova que ‘o idiota’ não habita somente a América Latina” e associou a crítica feita pelo prefeito ao “movimento globalista”
O vereador Laelson Leal da cidade de Ubaíra-Ba, que é o coordenador geral da 6ª Copa Inter Vale de Futebol 2019 (Taça Lubrijau), em mais uma ação inovadora, mostrou que a copa inter vale, além de fomentar o esporte em Ubaíra e região, tem mostrado que o futebol tem também o poder de contribuir socialmente para a sociedade, e através de ação promovida pela organização da competição, o vereador juntamente com o presidente da Liga Desportiva Ubairense (Anderson Santos “Dengo), e juntos fizeram a entrega, de meia tonelada de alimentos (500kg), no dia 16 de Abril, na sede da APMIU Associação de Proteção a Maternidade e Infância de Ubaíra, onde funciona o Hospital Municipal, na oportunidade estiveram presentes também os funcionários Odilon Lobo, Ivonildo e Flávio Nery, e do diretor geral do hospital João Lisboa.
"Tal iniciativa é uma forma de contribuir para com essa instituição que tanto tem sido importante na área da saúde para a população de Ubaira-Ba", Comentou a coordenador da copa inter Vale de Futebol 2019 (Taça Lubrijau),.
O vereador Laelson Leal, ainda comentou que ainda esse ano outras medidas semelhantes serão realizadas e outras instituições do município, poderão também ser beneficiadas.
Tanto no mundo real quanto no “mundo virtual”, a dignidade sexual da pessoa humana deve ser respeitada. Também por isso, a partir do surgimento da Lei nº 12.015/2009, ampliou-se bastante o universo de situações que podem ser consideradas estupro, e, pouco a pouco, o meio jurídico vem reconhecendo a possibilidade de ocorrência do chamado ‘estupro virtual’.
De um modo geral, no crime de estupro, o agressor objetivando satisfazer seus desejos sexuais, por meio de violência ou grave ameaça, subjuga a vítima, tolhendo-lhe a sua possibilidade de escolha, ferindo a sua liberdade sexual. Todavia, no que tange ao estupro virtual, a novidade é que se passou a considerar possível a prática do crime de estupro mesmo à distância, ou seja, pela internet, e sem nenhum contato físico entre o agressor e a vítima.
Assim, a dinâmica do crime de estupro virtual tem sido considerada da seguinte maneira: por meio da internet (e-mail, chats, skype, whatsApp, redes sociais), um sujeito (do sexo masculino ou feminino), constrange outra pessoa, mediante grave ameaça (chantagem), a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso (a vítima vê-se forçada a praticar masturbação em frente a webcam, a fotografar-se nua, entre outros atos ditados pela lascívia do agressor).
No dia a dia dos processos criminais pode-se encontrar o seguinte exemplo: “Um sujeito invade o computador da ex namorada e lá encontra informações confidenciais (fotografias e vídeos íntimos da vítima). Em seguida, por meio do whatsApp, o agressor ameaça a ex namorada dizendo que divulgará o material íntimo se ela não concordar em satisfazer a sua lascívia (mostrar o seio, a genitália, masturbar-se, para o agressor, diante da webcam). A vítima, temendo o vazamento das informações, termina, infelizmente, cedendo à ação criminosa. Eis uma hipótese de estupro virtual consumado.
Com base no artigo 213 do Código Penal, o agressor poderá ser condenado a uma pena de 6 a 10 anos de reclusão. Mas, atenção: Esse raciocínio somente se aplica para casos em que a vítima não consentiu na realização dos atos sexuais virtuais, afinal, se não existiu constrangimento ou ameaça não houve o crime. Contudo, a apuração do estupro virtual é relativamente simples, bastando análise dos registros eletrônicos de computadores e de celulares, por meio dos quais serão buscadas provas (teor das conversas ou mensagens trocadas, fotos, filmagens) a fim de se concluir se houve o estupro ou se é caso de falsa acusação em desfavor de um inocente.
Muitas vítimas têm dificuldade de denunciar o agressor, temendo que a revelação do abuso produza consequências, no seu meio social, tão graves quanto o próprio estupro sofrido. Pois, comumente, tais vítimas veem-se “obrigadas” a abandonar a cidade, toda uma vida, diante da repercussão do ocorrido. Tal receio contribui para o aumento das ocorrências e à impunidade. Mas, há uma mudança no ar: Em 2017, o Tribunal de Justiça do Piauí decretou a primeira condenação por estupro virtual no Brasil. Naquele mesmo ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferiu condenação contra um autor de 05 estupros virtuais na cidade de Carmo do Parnaíba. As questões jurídicas em torno do estupro virtual ainda são muito novas e polêmicas, mas, lutem por seus direitos... Afinal, a Justiça é para todos!!!
Foto reprodução
Dr. Couto de Novaes.
(Advogado criminalista, sócio na P&C Advocacia.
WhatsApp 71 9 9205 4489)
(Advogado criminalista, sócio na P&C Advocacia.
WhatsApp 71 9 9205 4489)
O ex-presidente do Peru, Alan García, morreu aos 69 anos depois de atirar contra a própria cabeça na manhã desta quarta-feira, 17. O político cometeu suicídio depois que policiais chegaram em sua residência para executar um mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça peruana. García era acusado de receber propina da construtora brasileira Odebrecht.
O político exerceu o cargo de presidente do Peru por duas vezes: a primeira entre 1985 e 1990, e a segunda, de 2006 a 2011. Ele era líder do Partido Aprista Peruano, de centro-esquerda.
Segundo o jornal peruano El Comercio, a Divisão de Investigação de Delitos de Alta Complexidade executava uma operação para prender vários políticos ligados à empreiteira. Os agentes entraram na residência do ex-presidente às 6h25 no horário local (8h25 no horário de Brasília), poucos minutos depois de a Justiça expedir o mandado da prisão preventiva de dez dias. Ao ser avisado da detenção, o político peruano pediu alguns minutos para falar com seus advogados. Pouco depois, se escutou um disparo.
García foi transferido para o hospital Casimiro Ulloa, também na capital peruana, onde chegou minutos depois de os agentes entrarem na casa.
Ainda nesta manhã, o diretor do hospital, Enrique Gutiérrez, detalhou que o ex-presidente foi atingido por um disparo de arma de fogo no crânio “com orifício de entrada e saída”. Ele acrescentou que todos os médicos do hospital participavam de uma cirurgia de emergência depois do ex-presidente ter sofrido três paradas cardiorrespiratória
O político exerceu o cargo de presidente do Peru por duas vezes: a primeira entre 1985 e 1990, e a segunda, de 2006 a 2011. Ele era líder do Partido Aprista Peruano, de centro-esquerda.
Segundo o jornal peruano El Comercio, a Divisão de Investigação de Delitos de Alta Complexidade executava uma operação para prender vários políticos ligados à empreiteira. Os agentes entraram na residência do ex-presidente às 6h25 no horário local (8h25 no horário de Brasília), poucos minutos depois de a Justiça expedir o mandado da prisão preventiva de dez dias. Ao ser avisado da detenção, o político peruano pediu alguns minutos para falar com seus advogados. Pouco depois, se escutou um disparo.
García foi transferido para o hospital Casimiro Ulloa, também na capital peruana, onde chegou minutos depois de os agentes entrarem na casa.
Ainda nesta manhã, o diretor do hospital, Enrique Gutiérrez, detalhou que o ex-presidente foi atingido por um disparo de arma de fogo no crânio “com orifício de entrada e saída”. Ele acrescentou que todos os médicos do hospital participavam de uma cirurgia de emergência depois do ex-presidente ter sofrido três paradas cardiorrespiratória
O deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da reforma da Previdência na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, negocia o texto do projeto com o Centrão e o relatório deve ser alterado. Com isso, a expectativa do governo de aprovar a reforma nesta 4ª feira (17.abr.2019) foi derrotada e a votação adiada para a próxima semana.
Segundo apurou o Poder360, o Centrão disse ao relator e ao secretario especial de Previdência, Rogério Marinho, que, caso o relatório não fosse alterado, o Centrão trabalharia com a oposição para a aprovação de 1 texto em separado.
Na prática, isso significaria que o texto do relator seria rejeitado, 1 sinal ruim para o governo. Com isso, o governo negocia alterações no texto que garantam a maioria dos votos na comissão.
A CCJ tem a prerrogativa de analisar se os projetos ferem ou não a Constituição. A análise de mérito do texto deve ser feita na comissão especial e em plenário.
A sessão da CCJ foi suspensa quando a oposição protestou contra o fato de o relator não estar presente no debate. Freitas estava no momento em reunião com líderes do Centrão.
Ao retornar à sessão, Freitas pediu mais tempo para decidir se fará alterações em seu relatório. “No mais tardar na próxima 3ª feira [23.abr]“, disse Freitas.
“Temos buscado dialogar a cada momento com todos os líderes partidários. Temos buscado o consenso, temos buscado 1 texto que realmente atenda aos interesses da população”, afirmou.
Entre os pontos que o Centrão quer alterar estão as mudanças no FGTS e abono salarial.
A notícia não é positiva para a equipe econômica. Segundo cálculos da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado, só as mudanças no abono representariam economia de R$ 150,2 bilhões em 10 anos.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem afirmado que sua linha de corte é conseguir economia de R$ 1 trilhão com a reforma. A desidratação do texto já na CCJ representa, portanto, uma derrota para o Planalto.
Segundo apurou o Poder360, o Centrão disse ao relator e ao secretario especial de Previdência, Rogério Marinho, que, caso o relatório não fosse alterado, o Centrão trabalharia com a oposição para a aprovação de 1 texto em separado.
Na prática, isso significaria que o texto do relator seria rejeitado, 1 sinal ruim para o governo. Com isso, o governo negocia alterações no texto que garantam a maioria dos votos na comissão.
A CCJ tem a prerrogativa de analisar se os projetos ferem ou não a Constituição. A análise de mérito do texto deve ser feita na comissão especial e em plenário.
A sessão da CCJ foi suspensa quando a oposição protestou contra o fato de o relator não estar presente no debate. Freitas estava no momento em reunião com líderes do Centrão.
Ao retornar à sessão, Freitas pediu mais tempo para decidir se fará alterações em seu relatório. “No mais tardar na próxima 3ª feira [23.abr]“, disse Freitas.
“Temos buscado dialogar a cada momento com todos os líderes partidários. Temos buscado o consenso, temos buscado 1 texto que realmente atenda aos interesses da população”, afirmou.
Entre os pontos que o Centrão quer alterar estão as mudanças no FGTS e abono salarial.
A notícia não é positiva para a equipe econômica. Segundo cálculos da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado, só as mudanças no abono representariam economia de R$ 150,2 bilhões em 10 anos.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem afirmado que sua linha de corte é conseguir economia de R$ 1 trilhão com a reforma. A desidratação do texto já na CCJ representa, portanto, uma derrota para o Planalto.
