Segundo o Ministério das Cidades, a medida que abrangem todos Brasil, visa garantir "a conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, mas, principalmente, o acesso a moradia digna para as famílias que mais precisam".
A regra se aplica para contratos nas modalidades subsidiadas com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), do FDS (Fundo de Desenvolvimento Social) e do PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural).
O tempo pode ficar encoberto dos dias 22 e 23, e parcialmente nublado de 24 até o dia 27. Ainda não choveu no mês de dezembro que segundo as informações a chuva média é de 106 mm na cidade Itiruçu. Dados combinados de estações meteorológicas e satélite do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC).
Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), o nome de Flávio Dino foi aprovado pelo plenário do Senado Federal nesta quarta-feira(13). Aos 55 anos, o ex-governador do Maranhão poderá ficar na Corte até 2043, já que ministros do Supremo se aposentam compulsoriamente aos 75.
A aprovação do nome de Dino fez com que a Corte volte a ser composta por 11 ministros com sete magistrados indicados em governos do PT. Dino ganhou visibilidade à frente do Ministério da Justiça e passou a ser cotado para a vaga em setembro passado, às vésperas da aposentadoria de Rosa Weber, indicada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
Eleito para o Senado em 2022 pelo PSB, Dino se licenciou do posto no Legislativo para ser ministro da Justiça. O mandato parlamentar será assumido em definitivo por Ana Paula Lobato, também do PSB.
Veja lista completa dos ministros do STF e quem indicou:
Gilmar Mendes - Indicado por Fernando Henrique Cardoso em 2002
Cármen Lúcia - Indicado por Lula em 2006
Dias Toffoli - Indicado por Lula em 2009
Luiz Fux - Indicado por Dilma em 2011
Luís Roberto Barroso - Indicado por Dilma em 2013
Edson Fachin - Indicado por Dilma em 2015
Alexandre de Moraes - Indicado por Temer em 2017
Kassio Nunes Marques - Indicado por Bolsonaro em 2020
André Mendonça - Indicado por Bolsonaro em 2021
Cristiano Zanin - Indicado por Lula em 2023
Flávio Dino - Indicado por Lula em 2023
A Auto Viação Camurujipe atua hoje com 61 linhas em toda Bahia que atendem cidades do sul, baixo sul, sudoeste baiano e vale do Jequiriçá. São mais de 62 cidades e povoados, para oferecer a milhões de pessoas segurança e conforto no transporte rodoviário de passageiros. Hoje possui 07 garagens, mais de 50 agências de vendas, frota composta de 157 veículos entre convencional, semi-leito, leito-executivo e leito, que passam por manutenção preventiva e corretiva diariamente. Contando também com um programa de qualificação e assistência aos seus colaboradores.
Com o fim da sua operação comercial no transporte intermunicipal, o
grupo empresarial controlador da Auto Viação Camurujipe deve se dedicar a
uma operação mais enxuta no segmento de fretamento e turismo com a
frota das empresas Cacique e RD.
Com relação a Camurujipe, a substituição ocorrerá na virada do ano, assim como ocorreu com a Santana, parte da frota da empresa será anexada a frota das empresas Cidade Sol e Rota, os funcionários também vão ser contratados pelo novo operador.
As empresas Viação Cidade Sol e Rota Transportes, do Grupo Brasileiro, estarão recebendo grande parte dessas linhas e da frota da empresa que será anexada a frota das empresas Cidade Sol e
Rota, os funcionários também vão ser contratados pelo novo operador.
A
família do ex-deputado federal Ronaldo Carletto, atual presidente do
partido Avante, controla as empresas de ônibus do grupo empresarial.
O partido comanda 13 prefeituras na Bahia inclusive a prefeitura da maior cidade do Interior baiano a cidade de Feira de Santana que tem Colbert Martins como chefe do executivo.
O nome de Alender surgir cada pleito municipal com provável candidato. Em 2020 desistiu e colocou sua esposa com vice na chapa com DR AiltonCezarino, derrotada pela atual Prefeita de Itiruçu Drª Lorenna.
Agora tudo indica que Dr Alender Correa será um dos candidatos a prefeito de Itiruçu, e pela segunda vez na Historia Itiruçu poderá 3 candidatos a prefeito ou quem sabe de forma inédita ter 4 candidatos o que seria melhor para população que teria mais opções de escolha.
Nas redes sociais comentou Dr Alender Correa
Outros nomes citados como pré-candidatos são o de Dr Aílton Cezarino, Bira, Carlos Martinelli, Ezequiel, Jairo Leite, Júnior Petruquio, Heron Castro. Estes nomes ainda não confirmaram quais serão seus partidos. O prazo para filiação é pelo menos seis meses antes das eleições, ou seja 6 de abril de 2024 para definiram por quais legendas serão candidatos."Sou grato pela acolhida e a atenção recebida. Lúcio é extremamente carismático, inteligente e político por excelência. A presença dele é tão boa, que você encontra com ele num dia, e se pudesse, voltaria novamente nos dias seguintes para mais dois dedos de prosa e boas risadas (tinha tempo que não me divertia tanto). Vou tentar uma agenda com ele toda vez que for em Salvador."
A primeira etapa abrange 3.187 cidades, nas quais foi identificado que todos os canais já estão digitalizados e não possuem pendências de consignação. Nesta fase, foram incluídos também os municípios digitalizados pelo Programa Digitaliza Brasil. A segunda etapa, com data de desligamento em 30 de junho de 2025, contempla 721 cidades que não estão totalmente digitalizadas e outras 284 cidades, que possuem canais digitais, mas em que ainda há pendências de consignação.
A portaria adia o desligamento e impõe diretrizes, como a operação em caráter secundário das estações analógicas a partir de 31 de dezembro de 2023 nas cidades com desligamento em junho de 2025. Entidades sem canal digital nessas cidades têm até 30 de janeiro de 2025 para manifestar interesse na continuidade do serviço em tecnologia digital.
A portaria publicada também modifica regras para que a alteração de geradora das RTVs analógicas possa ser realizada antes da consignação do canal digital.
O adiamento do desligamento dos sinais analógicos visa evitar a falta de sinal para a população em municípios de pequeno porte que não possuem recepção digital satisfatória dos canais de televisão.
Ascom MCom
“O dia de hoje, para mim, é muito feliz porque estamos tratando das pessoas mais vulneráveis desse país”, afirmou o presidente Lula na cerimônia de lançamento da iniciativa no Palácio do Planalto, parte da celebração dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados no domingo (10).
O plano contempla 99 ações que serão desenvolvidas a partir de sete eixos. A articulação envolve 11 ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais da população em situação de rua, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, sociedade civil organizada, setor empresarial, universidades, trabalhadoras e trabalhadores.
Um dos principais objetivos do plano é garantir o direito à moradia. Para alcançar essa meta, o presidente assegurou que o Governo Federal tem o projeto e o dinheiro necessários para a construção de casas para a população em situação de rua.
“Não tem nada mais degradante na vida humana do que alguém não ter onde morar, não ter onde dormir, não ter uma espécie daquilo que eu costumo chamar de ninho. Um lugar em que a pessoa, de forma aconchegante, possa dormir, a mulher possa cuidar dos seus filhos”, disse Lula.
Comprometido com o plano, o presidente pediu que a sociedade cobre a implementação das ações anunciadas para a população em situação de rua. “Vamos, nesses três anos (de mandato), consolidar essa política de inclusão social que é a melhor coisa que a gente pode fazer para esse país. Que as pessoas durmam embaixo de uma ponte se quiserem, de livre e espontânea vontade, mas que ninguém durma embaixo de uma ponte porque não tem um pedacinho de teto para se abrigar”, frisou.
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, ressaltou a importância da iniciativa para enfrentar o quadro de vulnerabilidade em que essa população se encontra. “Temos hoje mais de 221 mil pessoas em situação de rua. Isso significa que uma pessoa a cada 1.000 habitantes desse país precisa fazer das ruas seu lugar de sobrevivência. São pessoas, inclusive crianças, que vivem na pobreza extrema, submetidas a intensa vulnerabilidade, expostas a todo tipo de violência”, disse.
Silvio Almeida também lembrou que a população em situação de rua quase dobrou entre 2018 e 2023. “Está presente em 42% do total de municípios do país, principalmente nos maiores grandes centros urbanos. 68% das pessoas em situação de rua são negras, 88% são homens e 14% possuem algum tipo de deficiência. Sabemos hoje que as mulheres, apesar de representarem 13% do total vivendo nas ruas, foram vítimas de 40% de todos os casos de violência notificados em 2022”, afirmou.
O primeiro dos sete eixos prioritários do programa consiste na Assistência Social e Segurança Alimentar. Nesse segmento, os investimentos chegam a R＄ 575,7 milhões. Entre as iniciativas, estão a manutenção de repasses aos estados e municípios para serviços específicos para pessoas em situação de rua, na forma pactuada, e a implementação de Cozinhas Solidárias.
No eixo Saúde, os investimentos iniciais são de R＄ 304,1 milhões. Entre as ações, estão o aprimoramento do atendimento em saúde; a formação de 5 mil profissionais que atuam no cuidado às pessoas em situação de rua em diferentes municípios brasileiros; a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua e o fortalecimento de equipes de Consultório na Rua; e a rearticulação do Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua.
O plano também prevê investimentos de R＄ 56 milhões para combater a Violência Institucional. As ações propostas nessa categoria contemplam o fomento a Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS); protocolo para proteção da população em situação de rua e enfrentamento à violência institucional; formação de agentes de segurança pública e justiça; formação de profissionais que atuam na Política Nacional sobre Drogas; e a criação de canal de denúncias no Disque 100 - Disque Direitos Humanos.
Para o eixo Cidadania, Educação e Cultura, serão destinados R＄ 41,1 milhões para ações no âmbito do Programa Pontos de Apoio da Rua (PAR), que abrangem locais com oferta de diversos serviços como lavanderia, banheiros, bebedouros e bagageiros; Casas de Acolhimento de pessoas LGBTQIA+; Operação Inverno Acolhedor; mutirões para regularização de documentação civil e acesso a benefícios; edital de fomento a iniciativas comunitárias de promoção de cidadania, com foco em justiça racial; participação social e inclusão nas políticas públicas culturais.
Com investimentos de R＄ 3,7 milhões, as ações propostas na área de Habitação contemplam o acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida; a destinação de imóveis da União; a criação do Programa Nacional Moradia Cidadã; e o projeto-piloto do Programa Moradia Cidadã, com disponibilização de 150 unidades habitacionais, com prioridade para famílias com crianças e mulheres gestantes.
Já no segmento de Trabalho e Renda, investimentos de R＄ 1,2 milhão garantirão fomento ao cooperativismo e associativismo; a realização de oficinas para incubação de empreendimentos econômicos solidários, com 150 oficinas de capacitação com a população em situação de rua; elaboração de 15 planos de comercialização de produtos e serviços dos empreendimentos econômicos solidários constituídos com população em situação de rua; constituição de espaços e estruturas de produção e comercialização dos produtos de economia solidária com a população em situação de rua, com 15 Empreendimentos Econômicos Solidários constituídos; medidas para qualificação profissional; e medidas de indução para empregabilidade via setor privado.
Por fim, o eixo Produção e Gestão de Dados conta com investimentos iniciais de R＄ 155,9 mil e reúne as seguintes ações: produção e análise de dados sobre pessoas em situação de rua no Cadastro Único; o Censo Nacional da População em Situação de Rua; a produção de dados relacionados a acesso a políticas e programas sociais, bem como sobre saúde e violência; o painel de informações com dados da população em situação de rua; além do Observatório Nacional dos Direitos Humanos.
Nesta segunda-feira, o presidente Lula também assinou dois decretos. Um regulamenta a Lei Padre Júlio Lancelotti (Lei 14.489/2022), que proíbe o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público com o objetivo de afastar as pessoas em situação de rua — a chamada “arquitetura hostil”. O outro institui um Grupo de Trabalho para a produção de informações sobre pessoas em situação de rua.
Presente na cerimônia, o padre Júlio Lancelotti celebrou a regulamentação da lei que leva o seu nome, assim como o fato de os que lutam pelos direitos das pessoas em situação de rua poderem estar na sede do Poder Executivo Federal.
“Nós conseguimos voltar ao Palácio do Planalto. Nós lutamos muito para te eleger, presidente, para que o senhor, voltando ao Palácio do Planalto, os pobres, os moradores de rua, as mulheres, os LGBTs, os indígenas, as religiões de matriz africana, os sem religião, os que lutam pela dignidade humana, pudessem voltar a esse Palácio”, afirmou o padre.
A representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Maria Suely de Oliveira, que já viveu na rua, declarou que a data de anúncio dessas medidas vai ficar na história.
OBSERVADH — O evento também marcou a entrega do Observatório Nacional de Direitos Humanos (ObservaDH), plataforma de acesso público com mais de 250 indicadores sobre pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, LGBTQIA+, idosas, crianças e adolescentes.
A ferramenta foi desenvolvida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em parceria com universidades e sociedade civil, além de apoio da empresa Itaipu Binacional. “É o maior conjunto de indicadores sobre esse grupo de temas disponível no Brasil em linguagem simples e acessível”, destacou o ministro Silvio Almeida.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
