O governo federal irá isentar os beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) do pagamento de prestações relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, de moradias subsidiadas pelo governo.
A estimativa do governo federal é que mais de 50% das famílias sejam beneficiadas com a nova norma. A mudança foi publicada em portaria no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28).
Embora a atual portaria se aplique aos beneficiários existentes no programa, o governo tem a intenção de estender a isenção de prestações aos novos contratantes que façam parte do Bolsa Família e do BPC.
Quanto aos beneficiários do Minha Casa Minha Vida que não estejam enquadrados nos mencionados programas, o valor da parcela mensal pode variar de R$ 80 a R$ 330 para imóveis da área urbana, dependendo da faixa de renda familiar.
A nova norma também prevê que os contratos celebrados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, realizados antes da publicação desta portaria, podem ser quitados mediante pagamento de 60 parcelas. Anteriormente, eram 120 parcelas.
A portaria ainda fixa os limites de renda das famílias beneficiárias com unidade habitacional do programa, sendo de até R$ 2.640. Nos últimos quatro anos, a população com essa faixa de renda foi excluída do programa.
Segundo o Ministério das Cidades, historicamente, o subsídio oferecido a famílias dessa faixa de renda varia de 85% a 95%.
"Para fins de enquadramento nos limites de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los", disse a nova norma.
O objetivo do governo Lula é financiar 2 milhões de imóveis em quatro anos —555 mil até o final deste ano. O financiamento permite a compra de imóveis novos ou usados.
Tem direito a participar do programa famílias com renda mensal de até R$ 8.000. Trabalhadores informais também podem financiar, desde que comprovem renda por meio de extratos bancários e declaração de Imposto de Renda.
O julgamento já está em 7 a 2. O sexto voto foi do ministro Luiz Fux, seguido pela ministra Cármen Lúcia. Os dois acompanharam o voto do relator, do processo, o ministro Edson Fachin. Até o momento, só dois ministros votaram a favor da tese, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
A análise havia sido retomada na quarta-feira (20), com o voto do ministro Dias Toffoli, que se manifestou contra a tese. Faltam ainda os votos de Gilmar Mendes e Rosa Weber, presidente da corte.
A tese do marco temporal estabelece que a demarcação dos territórios indígenas deve respeitar a área ocupada pelos povos até a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988.
O marco é criticado por advogados especializados em direitos dos povos indígenas, pois segundo eles validaria invasões e violências cometidas contra indígenas antes da Constituição. Já ruralistas defendem que tal determinação serviria para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica.
Fux afirmou, em seu voto, que as terras indígenas devem ter proteção do estado, ainda que não tenham sido demarcadas, e que essa é a interpretação mais correta da Constituição.
"O que se estabelece é que as áreas ocupadas pelos indígenas, e que guardam alguma vinculação com a ancestralidade e a tradição dos povos indígenas, ainda que não estejam demarcadas, elas têm a proteção constitucional", disse.
Ele também defendeu que o que se analisa é a posse das terras pelos indígenas, "não aquela posse imemorial".
"É aquela posse que não há mais esse estado fático, então nem eu serei despejado, nem vossa excelência terá que trabalhar na rua, nem o Supremo vai para outro lugar", disse, dirigindo-se ao ministro Gilmar Mendes.
A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, que está nos Estados Unidos com a comitiva do governo federal que visita a ONU (Organização das Nações Unidas) também comemorou a maioria formada pelo Supremo.
"Seguimos agora comemorando, celebrando, sim, essa grande conquista. Foram tantos anos de muitas lutas, muitas mobilizações, muita apreensão para este resultado. Porque, sim, é um resultado que define o futuro das demarcações de terras indígenas no Brasil", disse.
Do lado de fora o STF, como nos outros dias de votação, os movimentos indígenas se reuniram para acompanhar a votação -e comemoraram, com cantos e danças, a formação da maioria contra a tese.
A presidente da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), Joenia Wapichana, afirmou que é "dia de comemorar a vitória".
"[A maioria] enterra de vez essa tese absurda, por inconstitucionalidade, em relação ao marco temporal", afirmou. Segundo Joenia, ainda há diversas frentes de perigo contra os direitos dos povos, mas o julgamento no STF, em sua avaliação, era uma das mais importantes.
"Uma luta a cada dia, uma vitória a cada dia", completou.
"A decisão de hoje fortalece a democracia e põe fim a uma das mais sórdidas tentativas de inviabilizar os direitos indígenas desde a redemocratização do país", acrescentou a advogada Juliana de Paula Batista, do Instituto Socioambiental (ISA).
O julgamento havia sido paralisado em 31 de agosto, após o voto do ministro Luís Roberto Barroso. Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes também votaram contra o marco.
"Estamos a julgar a pacificação de uma situação histórica. Não estamos a julgar situações concretas, estamos aqui julgando o destino dos povos originários do nosso país. É disto que se trata", disse Toffoli na quarta.
"A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do remitente esbulho [usurpação da posse]", acrescentou.
O primeiro a votar e a refutar a tese do marco temporal foi o relator Edson Fachin, ainda em 2021. Ele disse que a teoria desconsidera a classificação dos direitos indígenas como fundamentais, ou seja, cláusulas pétreas que não podem ser suprimidas por emendas à Constituição.
Para o ministro, a proteção constitucional aos "direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam" não depende da existência de um marco.
Também naquele ano, Kassio Nunes Marques reafirmou o marco temporal. Ele defendeu que a Constituição de 1988 reconheceu aos indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, mas essa proteção constitucional depende exatamente de um marco temporal.
Em junho deste ano, Alexandre de Moraes votou contra a tese, mas propôs mudanças em relação à indenização que deve ser paga pela União a proprietários de terrenos em locais ocupados tradicionalmente por indígenas.
Segundo Moraes, se não houver esbulho (usurpação da posse), conflito físico ou controvérsia judicial na data da promulgação da Constituição, a União deve indenizar previamente o proprietário de terra localizada em ocupação tradicional indígena, em dinheiro ou em títulos da dívida agrária.
Além disso, caso a desapropriação dessas pessoas seja contrária ao interesse público e "buscando a paz social", a União "poderá realizar a compensação às comunidades indígenas, concedendo-lhes terras equivalentes às tradicionalmente ocupadas, desde que haja expressa concordância".
Em agosto, na retomada do julgamento, André Mendonça fez uma longa retrospectiva histórica sobre os locais ocupados pelos indígenas desde o século 16 e disse que caso o marco temporal seja derrubado "descortina-se a possibilidade de revolvimento de questões potencialmente relacionadas a tempos imemoriáveis".
"Essa hipótese, que por si só já me parece demasiadamente insegura, é ainda mais problemática na questão atual, no campo de uma viragem jurisprudencial", acrescentou.
Para ele, caso o marco temporal não exista, haveria prejuízo à sociedade, porque retiraria "qualquer perspectiva de segurança jurídica" a respeito das demarcações.
Em seguida, Zanin disse que é impossível impor qualquer tipo de marco temporal em desfavor dos povos indígenas. Já Barroso afirmou que extraiu do caso da Raposa Serra do Sol a visão de que não existe um marco temporal fixo e inexorável para as demarcações.
COMO JÁ VOTARAM OS MINISTROS DO STF SOBRE O MARCO TEMPORAL
_Placar está 7 a 2_
CONTRA
**Edson Fachin**
O relator argumenta que o direito dos povos indígenas às terras é anterior à criação do Estado e que, por isso, não deve ser definido por nenhum marco temporal. Lembrou que a Constituição define os direitos indígenas como fundamentais e diz que os povos têm "direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam".
**Alexandre de Moraes, com tese divergente**
O ministro foi contra a instituição de um marco temporal, mas abriu a possibilidade da criação de condicionantes para a demarcação de terras -como no caso da Raposa Serra do Sol-, dentre elas, a indenização de quem ficaria sem a área para que o território fosse delegado aos indígenas.
**Cristiano Zanin**
Indicado por Lula disse que está na hora de aprimorar a interpretação constitucional acerca do tema, "reconhecendo-se de forma explícita o acolhimento da teoria do indigenato e proibindo-se qualquer retrocesso que reduza a proteção constitucional aos povos originários".
**Luís Roberto Barroso**
Afirmou que extraiu do caso da Raposa Serra do Sol a visão de que não existe um marco temporal fixo e inexorável para as demarcações. Para ele, a ocupação tradicional também pode ser demonstrada pela persistência na reivindicação de permanência na área por mecanismos diversos.
**Dias Toffoli**
Ministro disse que proteção constitucional aos direitos de indígenas sobre as terras independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988. "Estamos a julgar a pacificação de uma situação histórica."
**Luiz Fux**
Ministro afirmou que as terras indígenas têm a proteção do estado, ainda que não tenham sido demarcadas.
A FAVOR
**Nunes Marques**
Indicado por Bolsonaro, ele divergiu do relator e afirmou, em seu voto, que o marco cria segurança jurídica para as demarcações. Ele seguiu o entendimento criado no julgamento da terra Raposa Serra do Sol, que instituiu a tese pela primeira vez no Supremo
**André Mendonça**
O ministro defendeu que, caso o marco temporal não exista, haveria prejuízo à sociedade, porque retiraria "qualquer perspectiva de segurança jurídica" a respeito das demarcações. "Descortina-se a possibilidade de revolvimento de questões potencialmente relacionadas a tempos imemoriáveis", declarou.
Conteúdo patrocinado
Segundo a edição mais recente do Boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado, a taxa básica realmente cairá 0,5 ponto percentual, embora algumas instituições projetem corte de até 0,75 ponto. A expectativa do mercado financeiro é que a Selic encerre o ano em 11,75% ao ano.
Na ata da última reunião, o órgão também informou que a evolução do cenário econômico e a forte queda da inflação permitiram “acumular a confiança necessária para iniciar um ciclo gradual de flexibilização monetária”. Após uma série de comunicados duros no início do ano, em que não descartava a possibilidade de elevar a Selic, o Copom mudou de tom por causa do comportamento dos preços. Apesar do recuo da inflação, o Copom informou que alguns preços ainda estão subindo ou caindo menos que o previsto. De acordo com o órgão, a autoridade monetária reduzirá os juros de forma conservadora.
O Copom deve reduzir a taxa Selic em 0,5 ponto porcentual hoje, segundo o Goldman Sachs. Para o banco americano, o colegiado deve sinalizar que manterá esse ritmo de cortes ao menos na reunião seguinte, em 1º de novembro. “Esperamos que o Copom mantenha uma barra relativamente alta para acelerar o ritm
O investimento do Governo Federal para os repasses é de R＄ 14,5 bilhões e o valor médio do benefício no país chega a R＄ 686,89, o segundo mais alto já registrado na história dos programas de transferência de renda do Governo Federal. O cronograma de repasses é escalonado, tem por base o final do Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário e segue até 29 de setembro.
O Benefício Primeira Infância, no valor de R＄ 150, chega a mais de 9,4 milhões de crianças de zero a seis anos (7 anos incompletos) na composição familiar dos beneficiários, a partir de um investimento de R＄ 1,34 bilhão. Já o Benefício Variável Familiar, adicional de R＄ 50 para crianças e adolescentes de 7 anos a 18 anos incompletos e gestantes, atende 16 milhões de brasileiros por meio de repasses que totalizam R＄ 743 milhões. São 750 mil gestantes, 12,6 milhões de crianças e adolescentes de 7 a 16 anos e 2,7 milhões de adolescentes na faixa de 16 a 18 anos.
COMPOSIÇÃO — As mulheres são ampla maioria no quesito de responsáveis familiares no programa. Em setembro, elas somam 17,7 milhões, o que equivale a 82,5% do total. Mais de 73% das pessoas beneficiárias do programa são de cor preta ou parda. No que diz respeito à composição familiar, a predominância é de famílias monoparentais femininas com filhos (independentemente da idade), que somam 10,6 milhões, ou 49,5% do total.
REGRA DE PROTEÇÃO — Medida que permite a permanência de beneficiários para famílias que elevam a renda até o patamar de meio salário mínimo por integrante do núcleo familiar, a Regra de Proteção alcança 2 milhões de famílias em setembro. Elas recebem 50% do valor total do benefício, incluindo os adicionais para crianças e adolescentes.
REGIÕES - O Nordeste, com 9,75 milhões de famílias atendidas e um investimento federal que ultrapassa os R＄ 6,57 bilhões, é a região do país com maior número de beneficiários em agosto. O valor médio do benefício é de R＄ 681,84. Em seguida aparece o Sudeste, com 6,43 milhões de famílias assistidas. Elas receberão um benefício médio de R＄ 678,79, por meio de repasses que somam mais de R＄ 4,3 bilhões.
A terceira região com maior número de contemplados é a Norte. Lá, mais de 2,6 milhões de famílias recebem um benefício médio de R＄ 723,67, o maior registrado entre as cinco regiões. O investimento federal é de R＄ 1,8 bilhão. A Região Sul, com 1,48 milhão de famílias assistidas, aparece na sequência. O valor médio do benefício é de R＄ 684,86 e os repasses somam R＄ 1 bilhão. O Centro-Oeste, por sua vez, tem 1,18 milhão de famílias contempladas em setembro. Elas recebem um valor médio de R＄ 697,37 por meio da transferência de R＄ 823,2 milhões.
ESTADOS — São Paulo (2,6 milhões de famílias), Bahia (2,5 milhões) e Rio de Janeiro (1,8 milhão) são os três estados com maior número de famílias contempladas pelo Bolsa Família em setembro. Outras cinco Unidades da Federação somam mais de um milhão de beneficiários neste mês: Pernambuco (1,67 milhão), Minas Gerais (1,65 milhão), Ceará (1,50 milhão), Pará (1,35 milhão) e Maranhão (1,23 milhão).
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Junto com os quase xarás, Athletic-MG e Caxias-RS também conquistaram o acesso e tomaram a vaga de Manaus-AM, América-RN, Altos-PI e Pouso Alegre-MG, rebaixados da Série C. O artilheiro desta edição foi Eron, que anotou 14 gols com a camisa do Caxias.
Com o título invicto, o Ferroviário quebra uma marca que não acontecia desde 2016, quando o Volta Redonda-RJ venceu a Série D de forma invicta. Já em torneios de mata-mata, o campeão invicto mais recente é o Palmeiras de Abel Ferreira, que foi campeão da Copa do Brasil de 2020 sem nenhuma derrota.
A campanha do Ferroviário foi irretocável. Sob o comando do ex-jogador Paulinho Kobayashi, o time cearense retorna à Série C após o rebaixamento no ano passado. Ao todo foram 25 jogos, com 15 vitórias e nove empates. O time terminou líder do Grupo 2, passou pelo Princesa de Solimões-AM na segunda fase, Nacional de Patos-PB nas oitavas. Já nas quartas, conquistou o acesso contra o Maranhão-MA. A vaga na final veio após eliminar o Caxias-RS.
Apesar do vice-campeonato, a Ferroviária não tem o que reclamar, Após o rebaixamento no Campeonato Paulista, o time paulista ficou com a última vaga do Grupo 7. Na fase eliminatória, passou pelo Hercílio Luz-SC na segunda fase, o Anápolis-GO nas oitavas e conquistou o acesso contra o Sousa-PB, volta à Série C após 21 anos. Já na semifinal, despachou o Athletic-MG.
“A nossa intenção é fazer com que a internet chegue lá na ponta e que traga benefícios tangíveis para a população, permitindo que as pessoas tenham, inclusive, acesso a serviços públicos de qualidade. Mas não é só levar a internet. É promover uma conectividade significativa, com preço acessível e letramento digital”, destacou a diretora do Departamento de Política Setorial do Ministério das Comunicações, Nathalia Lobo, que presidiu a reunião do Conselho Gestor do Fust.
O Plano de Aplicação de Recursos (PAR) é uma forma de planejar e traduzir estratégias para aplicação de recursos do Fundo pelo agente financeiro. Ele contempla três anos de atuação, sendo atualizado anualmente com o objetivo de assegurar que a estratégia esteja em linha com as diretrizes e prioridades da política pública. O BNDES pretende captar R＄ 914,3 milhões em 2023, R＄ 914 milhões em 2024 e o mesmo valor em 2025, totalizando R＄ 2,74 bilhões.
Para aplicação desses recursos, estão previstas cinco opções de financiamento: financiamento direto, financiamento indireto, não-reembolsável, FIDCs, e garantias. Os financiamentos direto e indireto são operados atualmente pelo BNDES, enquanto as demais linhas de crédito estão em construção para que possam direcionar os recursos da forma mais efetiva possível.
Mas o porque está acontecendo queda expressiva dos repasses do FPM? Segundo especialista isto acontece é a consequência da atividade econômica pouco aquecida que, por sua vez, é reflexo da política monetária rígida que o Banco Central adota para controlar a inflação.
A manutenção desse alto índice da taxa de juros desde o ano passado pelo Banco Central que tem como presidente Roberto Campos Neto. indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que ainda vai permanece no cargo até dezembro de 2024, se negar a baixar as taxas de juros mesmo com a queda da inflação.
Com isto não é à toa que algumas empresas fabricantes de automóveis deram férias coletivas, suspenderam produção, diminuíram os turnos. Nos municípios pequenos que a renda das receitas são muito poucas, sobrevivem na maioria dos casos com o FPM.
As prefeituras de todo o país recebem cerca de R$ 5 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nesta segunda-feira (10). O valor é 58,6% inferior ao que os cofres municipais receberam no mesmo período do ano passado. Se se considerada a inflação acumulada de 3,94% nos últimos 12 meses, o tombo de recursos ultrapassa 62,5%.
Os R$ 5 bi aos quais os gestores terão acesso são resultado da soma do primeiro repasse previsto para julho, que totaliza R$ 3,7 bi — e da transferência extra para o mês, instituída por meio da Emenda Constitucional 84/2014, cujo valor é de cerca de R$ 1,3 bi. No mesmo período de 2022, contudo, as prefeituras receberam mais de R$ 12,2 bi.
