O parágrafo único do Art. 1º da matéria define que a vedação prevista “perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso”.
Em sua justificação, o parlamentar menciona um levantamento da Rede de Observatórios de Segurança, em que se registra 301 casos violência contra a mulher na Bahia, entre agosto de 2021 e julho de 2022. Segundo o petista, quando comparado com o mesmo período dos anos anteriores, esses dados representam um aumento de 47%.
“Diante deste dado, mostra-se evidente que o aumento nos casos de violência doméstica na Bahia precisa ser encarado e combatido por todos, inclusive por este Parlamento. Casa Legislativa que tem a típica função de criar normas para melhor disciplinar a vida de nossa gente”, argumentou Euclides Fernandes, lembrando que, à luz dos ditames da Constituição Federal de 1988, em especial do que é determinado pelo Parágrafo 8º, do Art. 226 da Lei Maior, cabe ao Estado a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica.
De acordo com o legislador, o projeto de lei também está em consonância com a Constituição da Bahia, tendo em vista que o seu Art. 282 disciplina ser de “responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher”.
Euclides Fernandes concluiu o texto solicitando, diante do exposto, o apoio dos pares pela aprovação da proposição, “a fim de impedir a nomeação em cargos públicos no Estado da Bahia de pessoas condenadas por sentença criminal transitada em julgado com fundamentação na violação da Lei Maria da Penha.
Fonte Política Livre
As informações enviadas são analisadas pela equipe da Secretaria de Comunicação Social do Estado (Secom) e encaminhadas para os órgãos competentes. Após apuração, os esclarecimentos são feitos por meio da seção “Fato ou Fake” do site. A plataforma pioneira do governo baiano disponibiliza ainda artigos e vídeos que abordam a temática da desinformação e os efeitos da disseminação de notícias falsas.
O Bahia Contra o Fake aparece como referência em checagens publicadas por agências independentes de verificação de fatos como AFP Checamos, Agência Lupa, Estadão Verifica, Projeto Comprova, Aos Fatos, além dos portais Folha, Terra e principais sites baianos.
O ano começou de forma especial para a analista ambiental Regina Damascena, que atua na RPPN Estação Veracel, reserva particular localizada no sul da Bahia. Foi dela o olhar atento na identificação de uma ave de plumagem completamente diferente: um beija-flor praticamente branco: “parecia uma fadinha”, segundo Regina.
O que ela não sabia era que a “fadinha” se tratava de um achado inédito no mundo entre beija-flores do gênero Chlorestes. Ali estava um beija-flor com mutação genética, o que fez com que apresentasse a coloração exuberante da espécie, sendo raro em todo o planeta. Os estudiosos não possuem certeza se trata-se de um beija-flor-de-garganta-azul (Chlorestes notata) ou um beija-flor-roxo (Chlorestes cyanus).
“Estamos presenciando algo inédito. Trata-se do primeiro beija-flor gênero Chlorestes do mundo com uma mutação genética que o torna praticamente todo branco”, explica Luciano Lima, ornitólogo do Observatório de Aves da EVC. “Essa mutação provavelmente trata-se de uma diluição, chamada também por alguns pesquisadores de leucismo, e provoca, como o nome indica, uma diluição da pigmentação em partes da plumagem do animal”, complementa ele. “Não é possível identificar as causas da alteração sem um estudo genético mais aprofundado”, informa o especialista. “É importante esclarecer que não se trata de um beija-flor albino. A diferença principal é que ele possui olhos pretos e tem um leve tom acinzentado nas penas e patas. Para ser albino, ele precisaria ser totalmente branco e não ter pigmentação em outras partes do corpo além da plumagem, como os olhos, que acabam ficando com uma coloração rosada”, explica Lima.
São conhecidas seis espécies de beija-flores do gênero Chlorestes, que são encontrados no México, América Central e América do Sul. Na Mata Atlântica, o beija-flor-de-garganta azul habita principalmente ‘florestas de baixada’ ou ‘florestas de tabuleiro’. Essa formação florestal é rara no bioma Mata Atlântica e é justamente ali que está localizada a Estação Veracel. A ave também ocorre na Amazônia e em outras áreas da América do Sul.
De acordo com Luciano Lima, o papel da RPPN Estação Veracel para a conservação da biodiversidade é fundamental para que se possa observar e estudar um fenômeno raríssimo como esse. “Estamos dentro de uma grande área de Mata Atlântica protegida, o que colabora para a sobrevivência desse beija-flor. Sua coloração esbranquiçada atrai predadores e provoca a rejeição de outros beija-flores, além de dificultar sua reprodução”, explica o ornitólogo.
Virgínia Camargos, coordenadora de estratégia ambiental e gestão integrada da Veracel, responsável pela EVC, destaca que a reserva tem papel fundamental para a manutenção de polinizadores naturais para o entorno, preserva ecossistemas e contribui para o equilíbrio climático na região. A reserva abriga grande variedade de espécies de fauna e flora, além de 115 nascentes.
“Nestes 25 anos de criação, a RPPN Estação Veracel se consolidou como uma referência em conservação ambiental. O trabalho realizado na reserva está inserido e amplamente conectado ao compromisso da Veracel Celulose com a sustentabilidade e com o desenvolvimento de sua região de atuação”, afirma a gestora da reserva.
Não se sabe se o beija-flor encontrado é uma “fadinha” como foi carinhosamente chamado, já que não foi possível identificar ainda se a ave é macho ou fêmea. Os pesquisadores estimam que tenha cerca de um ano de vida, ou seja, é um pássaro jovem, já que o recorde de tempo de vida para um beija-flor é de 12 anos, embora seja mais comum que vivam em média entre 3 e 5 anos. Uma coisa é certa: apesar de estar em um dos biomas mais ameaçados - a Mata Atlântica, esse beija-flor prova que a biodiversidade brasileira está viva. -- O ano começou de forma especial para a analista ambiental Regina Damascena, que atua na RPPN Estação Veracel, reserva particular localizada no sul da Bahia. Foi dela o olhar atento na identificação de uma ave de plumagem completamente diferente: um beija-flor praticamente branco: “parecia uma fadinha”, segundo Regina.
O que ela não sabia era que a “fadinha” se tratava de um achado inédito no mundo entre beija-flores do gênero Chlorestes. Ali estava um beija-flor com mutação genética, o que fez com que apresentasse a coloração exuberante da espécie, sendo raro em todo o planeta. Os estudiosos não possuem certeza se trata-se de um beija-flor-de-garganta-azul (Chlorestes notata) ou um beija-flor-roxo (Chlorestes cyanus).
“Estamos presenciando algo inédito. Trata-se do primeiro beija-flor gênero Chlorestes do mundo com uma mutação genética que o torna praticamente todo branco”, explica Luciano Lima, ornitólogo do Observatório de Aves da EVC. “Essa mutação provavelmente trata-se de uma diluição, chamada também por alguns pesquisadores de leucismo, e provoca, como o nome indica, uma diluição da pigmentação em partes da plumagem do animal”, complementa ele. “Não é possível identificar as causas da alteração sem um estudo genético mais aprofundado”, informa o especialista. “É importante esclarecer que não se trata de um beija-flor albino. A diferença principal é que ele possui olhos pretos e tem um leve tom acinzentado nas penas e patas. Para ser albino, ele precisaria ser totalmente branco e não ter pigmentação em outras partes do corpo além da plumagem, como os olhos, que acabam ficando com uma coloração rosada”, explica Lima.
São conhecidas seis espécies de beija-flores do gênero Chlorestes, que são encontrados no México, América Central e América do Sul. Na Mata Atlântica, o beija-flor-de-garganta azul habita principalmente ‘florestas de baixada’ ou ‘florestas de tabuleiro’. Essa formação florestal é rara no bioma Mata Atlântica e é justamente ali que está localizada a Estação Veracel. A ave também ocorre na Amazônia e em outras áreas da América do Sul.
De acordo com Luciano Lima, o papel da RPPN Estação Veracel para a conservação da biodiversidade é fundamental para que se possa observar e estudar um fenômeno raríssimo como esse. “Estamos dentro de uma grande área de Mata Atlântica protegida, o que colabora para a sobrevivência desse beija-flor. Sua coloração esbranquiçada atrai predadores e provoca a rejeição de outros beija-flores, além de dificultar sua reprodução”, explica o ornitólogo.
Virgínia Camargos, coordenadora de estratégia ambiental e gestão integrada da Veracel, responsável pela EVC, destaca que a reserva tem papel fundamental para a manutenção de polinizadores naturais para o entorno, preserva ecossistemas e contribui para o equilíbrio climático na região. A reserva abriga grande variedade de espécies de fauna e flora, além de 115 nascentes.
“Nestes 25 anos de criação, a RPPN Estação Veracel se consolidou como uma referência em conservação ambiental. O trabalho realizado na reserva está inserido e amplamente conectado ao compromisso da Veracel Celulose com a sustentabilidade e com o desenvolvimento de sua região de atuação”, afirma a gestora da reserva.
Não se sabe se o beija-flor encontrado é uma “fadinha” como foi carinhosamente chamado, já que não foi possível identificar ainda se a ave é macho ou fêmea. Os pesquisadores estimam que tenha cerca de um ano de vida, ou seja, é um pássaro jovem, já que o recorde de tempo de vida para um beija-flor é de 12 anos, embora seja mais comum que vivam em média entre 3 e 5 anos. Uma coisa é certa: apesar de estar em um dos biomas mais ameaçados - a Mata Atlântica, esse beija-flor prova que a biodiversidade brasileira está viva.
A medida contesta a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou o censo inacabado do IBGE para calcular os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A perda de receita neste caso pode alcançar em média R$ 467 milhões por ano a 101 municípios baianos, caso a decisão não seja revista.
Júlio Pinheiro, prefeito de Amargosa, um dos municípios prejudicados pela decisão, explicou ao presidente da ALBA que o censo do IBGE foi apresentado ao TCU com base em estimativa, uma vez que o recenseamento dos domicílios não foi finalizado. Esse formato encontra impeditivo na LC 165/2019, que prevê o congelamento dos coeficientes do FPM até que o censo seja concluído.
“Segundo o entendimento, quem tem legitimidade para entrar com ADPF são partidos políticos, sindicatos de repercussão nacional ou assembleias legislativas. Por esse motivo, fizemos essa solicitação ao presidente Adolfo Menezes para que o legislativo baiano apoie os municípios e evite essa drástica queda de receita”, relatou Pinheiro.
Além de Júlio Pinheiro, a comissão foi formada pelos prefeitos Cláudio Serrada, de Ruy Barbosa, Léo, de Gandu, Danilo Italliano, de Nova Itarana, e Sandro Correa, de Brejões. Ao acolher a demanda, Adolfo Menezes prometeu dar celeridade ao processo para evitar que municípios sofram queda no repasse do fundo e reduzam a prestação de serviços à população.
Menezes se colocou plenamente à disposição dos municípios e encaminhou o grupo para uma reunião com procurador da ALBA, Graciliano Mascarenhas Bomfim, em que foram discutidos os termos da ADPF.
No último dia 10, data de repasse do primeiro decêndio, os municípios já sofreram com a redução do FPM. Alguns gestores conseguiram impedir a queda de receita ingressando com liminar na Justiça, mas a maioria teve o pedido negado. A agenda na ALBA foi acompanhada pela superintendente da UPB, Raquel Santana, a assessora jurídica da entidade, Geysa Brandão, e pelo advogado Neomar Rodrigues Filho.
