As projeções de perdas já levam em consideração os reembolsos obrigatórios para as áreas de educação e saúde previstos na Constituição. O retorno equivale, respectivamente, a 25% e 12% das receitas estaduais.
“Com a redução das receitas dos Estados, que têm responsabilidades muito claramente definidas para com as áreas sociais, perdem a saúde, a educação, a segurança e o fundo de combate à pobreza, entre outros gastos de extrema importância no momento em que o país vive um recrudescimento da fome e da miséria”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.
O economista também fez duras críticas às políticas de preço adotadas pela Petrobras. “O dólar voltou a subir, e como o custo dos combustíveis segue atrelado à moeda americana, é grande a possibilidade de novos aumentos nas bombas, tornando infrutífero o objetivo de reduzir os preços. Apenas a Petrobras e seus acionistas vão sair ganhando, enquanto os governos estaduais e municipais veem suas contas seriamente afetadas e o próprio ambiente econômico brasileiro pode ser prejudicado”, disse o secretário.
O relator do PLP no Senado Federal, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que, caso a proposta seja aprovada, pode reduzir os preços da gasolina para R$ 5,56 o litro. Segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo (ANP) enviado em abril, a Bahia é o estado com o litro de gasolina mais caro do país, considerando o preço médio, custando R$ 7,691 no período em que o relatório foi feito.
Apesar de, possivelmente, reduzir a inflação deste ano, o economista-chefe do Bradesco, Fernando Honorato Barbosa, afirmou que a medida pode "empurrar" o avanço do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2023, após o período eleitoral. Caso o PLP seja aprovado, a previsão para a inflação deste ano diminuiria de 9% para 6,8%, porém a estimativa para 2023 subiria de 4,1% para 5,1%.
Manoel Vitório também conta que o ambiente econômico tende a ser prejudicado com decisões que podem aprofundar a crise fiscal brasileira. O motivo seria a insistência do governo federal na manutenção da política de preços da Petrobras para os combustíveis, atrelada ao mercado internacional.
Fonte Bahia Notícias
De acordo com informações do blog Marcos Frahm, as duas entidades, informaram que o cenário de recuperação econômica em função da pandemia dos últimos dois anos, impactaram diretamente nas atividades econômicas do nosso município, e que a realização do São João deve atrair um grande fluxo turístico, com estimativa de 60.000 pessoas circulando, gerando um crescente fluxo de recursos e dinamizando o comércio local. Além da festa em si, o ciclo junino impacta em toda cadeia produtiva, que inclui a produção de pratos típicos, licor artesanal, fogos de artifício, transporte rodoviário, hotelaria, restaurantes e até aluguel por temporada de casas.
Com a realização do São João de Jequié, a ACIJ indica que haverá um aumento dos investimentos por parte das empresas privadas na aquisição de maiores estoques, ou seja, o retorno dos investimentos públicos é visível para sociedade como um todo. A Associação Comercial e Industrial de Jequié projeta um aumento de mais de 40% no faturamento do comércio e prestadores de serviços, impactando no recolhimento de ISS e ICMS sobre toda rede de serviço e produtos comercializados.
Foto: BMFrahm
A Emenda Constitucional (EC) 113/2021, de 8 de dezembro do ano passado, estabeleceu o parcelamento dos débitos previdenciários em até 240 parcelas mensais (20 anos). A questão é que ao iniciarem o processo de adesão do parcelamento excepcional, os gestores estão se surpreendendo com um valor de parcela incompatível com a capacidade de pagamento da prefeitura. Outra questão é a redução da alíquota do INSS, que, graças a grande mobilização da UPB, já recebeu a numeração de PEC 14/2022. De autoria do deputado baiano Cacá Leão, a PEC prevê a redução da alíquota patronal do INSS (atualmente de 22,5%) pela metade, com retenção na fonte.
A importância das duas temáticas foram reforçadas pelo presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá. “Tínhamos um problema que era a redução da alíquota do INSS e agora temos outro, que é o parcelamento previdenciário. Têm municípios com a parcela de R$400 mil por mês. Os municípios da Bahia não conseguirão pagar o parcelamento especial. Sobre a redução da alíquota, lutamos e estamos conseguindo avançar com a pauta que nasceu na Bahia. Agora, cabe a gente mobilizar os nossos parlamentares para que ela vá para a comissão especial o mais rápido possível e siga para o plenário”, argumentou.
“A situação que estamos passando é frustrante e angustiante, porque nós prefeitos não temos condições de honrar nossos compromissos. Temos que encontrar um denominador comum, mesmo que seja via instituição. A nossa casa, a UPB, está à disposição da Receita Federal. Precisamos, pelo menos, compreender a nossa dívida. É importante que tudo seja esclarecido, que a nossa relação seja estreitada. Os prefeitos estão dispostos a regularizar suas situações com a Receita Federal, pagar uma alíquota patronal justa e sanar a dívidas de gestões anteriores. Estamos dispostos a criar uma via de mão dupla com a Receita Federal”, afirmou o vice-presidente institucional da UPB e prefeito de Belo Campo, José Henrique Tigre (Quinho).
O 3º vice-presidente administrativo da Federação dos Consórcios Públicos do Estado da Bahia (FECBAHIA) e prefeito de Capim Grosso, Jose Sivaldo Rios de Carvalho, representou todos os presidentes de consórcios do estado e destacou que a ida dos prefeitos a Brasília sempre rende bons resultados. “É importante que a gente trate dessas pautas aqui, com o representante da Receita, e também que a gente vá a Brasília em busca das resoluções dos nossos problemas. A união e vontade dos prefeitos da Bahia é determinante. Estamos vendo o andamento da PEC 14 e isso é uma prova que a nossa união tem força. Só tem uma saída: ser simples e assertivo, com unidade de verdade dos prefeitos e prefeitas da Bahia”, defendeu.
O evento continuou durante toda a manhã com a realização de dois painéis. O primeiro teve o tema Parcelamento da Dívida Previdenciária e suas Implicações para a Gestão Municipal, com a participação do fiscal da Receita Federal do Brasil, Gustavo Breitenbach, e do advogado e especialista em Direito Público e Tributário, Jaime Cruz. O segundo painel foi sobre a proposta da UPB para a redução da alíquota do INSS e contou com a participação da assessora jurídica da UPB, Márcia Bitencourt, e do advogado, contador e especialista em Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal, Fernando Almeida. Ao final, os gestores presentes debateram sobre os assuntos.
Fotos: Euro Amancio
O presidente Jair Bolsonaro (PL) propôs, nesta segunda-feira (6), que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustíveis seja zerado com compensação aos estados pela perda com arrecadação, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A fala foi feita durante um pronunciamento à imprensa no Palácio do Planalto. A medida terá tempo definido e seria apenas até 31 de dezembro deste ano. Ou seja apenas no período eleitoral.
“É muito importante entender que continua de pé o compromisso de responsabilidade fiscal e mais: tem tempo definido, até 31 de dezembro, e valor definido. Vai ficar bastante claro brevemente que esse valor dentro do compromisso da responsabilidade fiscal, que é inteiramente subscrito pelo presidente da Câmara e pelo presidente do Senado, ambos mantiveram esse compromisso durante todo o combate à pandemia”.
Bolsonaro iniciou o pronunciamento se referindo ao preço do diesel. “Em uma vez aprovado o projeto de lei complementar, nós, o governo federal, zerarmos o ICMS do diesel e nós pagaríamos aos senhores governadores isso que eles deixariam de arrecadar”, disse.
“Em havendo entendimento por parte dos senhores senadores, em se aprovando o projeto de lei complementar e em se promulgando de forma bastante rápida uma emenda à Constituição, isso se faria valer imediatamente na ponta da linha para os consumidores então essa diminuição de carga tributária”.
Sobre a gasolina e o etanol, Bolsonaro afirmou que “no projeto de lei complementar cai para 17% o ICMS e o governo federal se dispõe a zerar o seu tributo federal: PIS/Cofins e Cide. Ou seja, a gasolina também deixaria de ter imposto federal”.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, complementou as falas do presidente. Guedes afirmou que o aumento dos preços dos combustíveis e da energia é um “golpe” e, segundo o ministro, “é absolutamente natural que a política reaja e queira proteger a população brasileira novamente agora de um inimigo diferente, que é o preço de energia e comida”. Curiosamente só visto agora preste do inicio do processo eleitoral.
“O governo federal transferindo recursos, não para dar um subsídio, mas para transferir recursos exatamente para permitir a redução de impostos, que sempre foi nosso programa. É o que estamos fazendo. É muito parecido com o que aconteceu lá atrás com a cessão onerosa”, disse o ministro.
Diante das recentes chuvas em Pernambuco e Alagoas, os dados devem sofrer atualizações em breve. No Nordeste, a Bahia -- que enfrentou enchentes no fim de 2021 -- lidera o ranking de decretos de situação de emergência, com 261, ou seja, 55% do total. Em seguida, vem Pernambuco, com 72 decretos e o Maranhão, com 66. A lista segue com Ceará (27), Rio Grande do Norte (22), Alagoas (17), Piauí (5), Sergipe (4) e Paraíba (1).
O reconhecimento federal dos decretos é imprescindível para o repasse de recursos financeiros aos Municípios atingidos. Além disso, a gestão municipal precisa ter cadastro no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) para poder solicitar verba da União para ações de recuperação e reconstrução de áreas afetadas por um desastre.
Mortes
Até o fechamento do levantamento da CNM, o Nordeste registrava 132 óbitos em decorrência de desastres provocados por chuvas no período de dezembro de 2021 a 30 de maio de 2022. A maioria das mortes -- 99 -- ocorreu em Pernambuco, seguido pela Bahia, que registrou 26.
No total, a Região soma quase 1,3 milhão de pessoas afetadas, sendo mais de 1 milhão somente na Bahia. Além disso, 181.012 ficaram desalojadas e 61.456, desabrigadas.
Quanto aos danos em casas, os dados mostram que, no período pesquisado, 53.529 habitações foram atingidas: 48.182 danificadas e 5.347 totalmente destruídas. Novamente os Municípios da Bahia aparecem como os mais prejudicados, no Estado foram 37.673 casas danificadas e 4.490 destruídas. Em seguida está o Maranhão com 9.231 casas danificadas e 790 casas destruídas. A contabilização de danos em Pernambuco nas próximas semanas deverá alterar esse cenário, assim como os demais valores de prejuízos por Estado.
Prejuízos dos Estados
Nos últimos seis meses, no Nordeste, a Bahia teve o maior prejuízo financeiro com o excesso de chuvas, contabilizando mais de R＄ 2,5 bilhões em prejuízos, o que corresponde a 82,6% do total. Em segundo lugar está o Maranhão, com R＄ 393,5 (12,5%) e, em terceiro, o Ceará, acumulando mais de R＄ 94 milhões (3%). A contabilização de danos em Pernambuco nas próximas semanas deverá alterar esse cenário.
Por setor, a área de habitação foi mais afetada, com prejuízos de R＄ 823,5 milhões. Depois, o setor agrícola registrou danos financeiros de R＄ 802,3 milhões e o de obras e infraestrutura pública, R＄ 728,4 milhões.
CNM cobra reconhecimento federal
A CNM -- em solidariedade aos Municípios atingidos -- cobrou do governo federal, por meio de ofício, o reconhecimento em rito sumário (urgente e sem burocracia) dos decretos municipais de calamidade, o que permitirá aos Municípios afetados o direito legal de solicitar recursos financeiros para ações de reabilitação e reconstrução das áreas atingidas.
Acesse aqui o levantamento completo.
A CNM lamenta que o projeto não tenha passado por debate com os Entes, alertando, mais uma vez, para a grave situação de decisões unilaterais tomadas pelas instâncias federais e que afetam diretamente Estados e Municípios.
Previsto para ser votado diretamente no Plenário da Câmara ainda nesta terça-feira, 24 de maio, o PLP propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público como essenciais e indispensáveis. Se a medida for aprovada, a alíquota teto do ICMS sobre bens e serviços classificados passa a ser a alíquota modal cobrada no Estado (17% ou 18%).
A mudança de categoria representa o incentivo ao consumo de energias não renováveis, ao mesmo tempo que impacta consideravelmente o principal imposto arrecadado no Brasil, reduzindo o alcance da execução de políticas públicas. Nos últimos 12 meses, a arrecadação total de ICMS superou R＄ 673 bilhões, dos quais R＄ 168 bilhões foram transferidos aos Municípios via cota-parte. Somente as quatro categorias elencadas no PLP 18/2022 representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto. Uma alternativa para a CNM seria aumentar os impostos de empresas petrolíferas, ao invés de reduzir recursos dos governos estaduais e municipais, que prestam serviços diretamente à população.
Acesse aqui a estimativa de perdas por Município.
