A começar de hoje, publicaremos uma série de artigos por meio dos quais buscaremos esclarecer as principais novidades surgidas com a chamada “Lei Anticrime” (Lei nº 13.964/2019), que foi sancionada pelo Presidente da República em 24 de dezembro de 2019, e passará a valer já a partir do dia 23 de janeiro de 2020. Essa nova Lei tem o objetivo de endurecer o combate ao crime e produzirá gravíssimas modificações no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, na Lei de crimes hediondos e em muitas outras normas criminais, que, sem dúvida, repercutirão na vida de todos os brasileiros.
Primeira mudança: A partir de 23 de janeiro de 2020, os indivíduos que praticarem crime hediondo com resultado morte não terão mais o benefício das saídas temporárias no âmbito da execução penal (mudança ocasionada pela “Lei Anticrime”, que modificou a Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84, art. 122, §2º). Registre-se que a saída temporária é a autorização legal para que o preso (que se encontra no regime semiaberto e apresenta bom comportamento) se ausente do sistema penitenciário por tempo determinado. A forma mais comum do “saidão” é a ‘visita à família’, possibilitada em datas comemorativas, tais como: o domingo de páscoa, o dia das mães, o dia dos pais, natal e festividades de fim de ano.
Assim sendo, os condenados pela prática de crimes hediondos com resultado morte, tais como homicídio qualificado; roubo seguido de morte (latrocínio); extorsão qualificada pela morte, estupro seguido de morte etc., não mais serão contemplados com a saída temporária. Nos próximos meses, sem dúvida, haverá grande discussão jurídica nos tribunais a fim de se estabelecer se tal modificação só valerá para os crimes praticados a partir de 23 de janeiro de 2020, quando a nova lei passará a ter vigência, ou se também passarão a não mais ter direito às “saidinhas” aqueles presos que cometeram tais crimes anteriormente à vigência da nova legislação, e que até o final de 2019 vinham tendo acesso a tal benesse.
A tendência é que como essa alteração legal tem potencial para piorar a situação prisional do detento, em obediência ao artigo 5º da Constituição Federal a nova lei somente extinguirá o direito dos “saidões” para os sujeitos que praticarem crimes hediondos com resultado morte a partir de 23 de janeiro de 2020. Porém, há um risco concreto de que, já no início deste ano, diversos juízes de Varas de Execução Penal entendam que a “lei anticrime” extinguiu as saídas temporárias para todos aqueles que cometeram crimes hediondos com resultado morte, independentemente se o fato ocorreu antes ou depois da vigência da nova lei. Essa questão fatalmente deverá ser enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. Isso poderá levar vários meses, e, até que o tema seja pacificado, muitos custodiados poderão ter seus direitos prejudicados.
Na Bahia, em dezembro de 2019, 822 presos tiveram o benefício da saída temporária de natal, segundo dados da SEAP-BA. É importante observar que no cerne da justificativa da restrição das saídas temporárias está a discussão sobre a função da pena. Bem por isso, antes mesmo de a lei entrar em vigor boa parte do meio jurídico já se indaga: essa alteração fere a ressocialização do preso? Nunca se pode perder de vista que a execução penal (o pagamento da pena) visa punir, mas, também, humanizar. Em função disso, compreende-se que a saída temporária é direito do preso, e objetiva à reestruturação de sua formação moral e ética, bem como a reintegralização social do condenado, à medida que retoma gradualmente o convívio externo com os seus familiares e o mundo. Portanto, essa é uma mudança bastante polêmica e aqueles que se sentirem prejudicados deverão buscar a salvaguarda dos seus direitos. Fiquem vigilantes. Afinal, a justiça é para todos!...
Itiruçu Notícias | Dr. Couto de Novaes.
(Advogado criminalista, sócio na P&C Advocacia.
WhatsApp 71 9 9205 4489)
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O advogado Gustavo Altino de Resende, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes, falou sobre direitos dos consumidores durante as férias de janeiro.
Durante as férias de janeiro, muitas famílias decidem alugar uma casa ou apartamento para descansar nos dias de folga, seja no Brasil ou no exterior. Casos de fraudes e golpes em aluguéis de temporada podem acontecer com qualquer pessoa e com mais frequência do que se imagina.
Os criminosos, na maioria das vezes, se passam por corretores informais que aplicam o golpe por meio de sites. Com o aumento da demanda nesse período por esses serviços, cresce também o número de vítimas desse tipo de golpe.
Para Gustavo Altino de Resende, especialista em Direito do Consumidor, a melhor opção para evitar imprevistos é dar preferência a locações feitas com imobiliárias ou aplicativos conhecidos. O advogado ressalta que, nesses casos, a situação fica sujeita não só aos direitos decorrentes da lei de locações, mas também ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as prestadoras dos serviços serão responsáveis pelo locador em qualquer tipo de imprevisto.
Já casos de problemas em viagens aéreas também são muito comuns. Com o aumento no número de passageiros nos aeroportos, é comum que consumidores passem por imprevistos e tenham que cancelar ou adiar suas viagens. Gustavo Altino de Resende destaca que o consumidor deve estar atento aos seus direitos para não ser prejudicado por imprevistos: "se a desistência da viagem ocorrer no prazo de até 24 horas, o cancelamento deverá se dar sem qualquer ônus ao consumidor. É importante observar, entretanto, que esta norma só vale para passagens aéreas adquiridas com antecedência igual ou superior a sete dias em relação à data de embarque".
Para Gustavo Altino de Resende, especialista em Direito do Consumidor, a melhor opção para evitar imprevistos é dar preferência a locações feitas com imobiliárias ou aplicativos conhecidos. O advogado ressalta que, nesses casos, a situação fica sujeita não só aos direitos decorrentes da lei de locações, mas também ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as prestadoras dos serviços serão responsáveis pelo locador em qualquer tipo de imprevisto.
Já casos de problemas em viagens aéreas também são muito comuns. Com o aumento no número de passageiros nos aeroportos, é comum que consumidores passem por imprevistos e tenham que cancelar ou adiar suas viagens. Gustavo Altino de Resende destaca que o consumidor deve estar atento aos seus direitos para não ser prejudicado por imprevistos: "se a desistência da viagem ocorrer no prazo de até 24 horas, o cancelamento deverá se dar sem qualquer ônus ao consumidor. É importante observar, entretanto, que esta norma só vale para passagens aéreas adquiridas com antecedência igual ou superior a sete dias em relação à data de embarque".
Itiruçu Notícias | Com informações da Advice Comunicação Corporativa
Imagem Reprodução
Na hora de decidir formar uma família com o parceiro, algumas pessoas ficam na dúvida sobre como oficializar esta união e muitos acabam apenas morando juntos, mas desta forma o casal pode perder alguns direitos que a união feita nos conformes da legislação oferece.
Por isso, a advogada Debora Ghelman, especialista em Direito Humanizado nas áreas de Família e Sucessões, explica a importância de se atentar a esses dois tipos de relacionamento: o casamento e a união estável.
"Os dois são entidades familiares previstas na Constituição e possuem a mesma proteção jurídica. A principal diferença se dá em relação a origem de ambos os relacionamentos. O casamento é o ato mais formal do Direito de Família. Já a união estável é completamente informal e a sua existência decorre dessa informalidade. Nesta modalidade de relacionamento o estado civil do casal não é alterado, os dois continuam sendo considerados solteiros, casados ou viúvos perante a lei".
Segundo a especialista, o casal que deseja se tornar uma família pode formalizar a união estável em qualquer período do relacionamento. Antes era necessário que estivessem a pelo menos cinco anos juntos, depois a lei passou a exigir que fossem dois anos e agora não existe mais um tempo determinado. A união estável pode ser registrada em um cartório de Tabelionato de Notas, por meio de uma escritura pública ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, através de um contrato de convivência.
O regime de bens também pode ser tratado dentro do contrato de união estável se o casal desejar, podendo escolher entre comunhão parcial de bens, comunhão total de bens, separação total de bens ou participação final nos aquestos, podendo, inclusive, criar um regime misto de bens.
A questão da herança se complica um pouco quando se trata de união estável, pois a família da pessoa falecida pode não reconhecer a união, prejudicando o herdeiro, que para conseguir provar o regime, terá que apresentar testemunhas e outras provas.
Por isso, Debora faz um alerta: "O contrato de convivência não cria uma união estável como ocorre com o casamento, apenas declara a sua existência. A lei diz que o companheiro não é herdeiro, no entanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu favoravelmente. Mas nada impede que o STF no futuro mude este entendimento".
Além disso, se o casal reconhece que vive em união estável, a advogada aconselha também a deixar um testamento pronto incluindo o companheiro como herdeiro e, uma vez que se faça o registro, o mesmo pode ser alterado no cartório a qualquer momento.
Sem o testamento, o provável herdeiro pode ter problemas com a herança, como aconteceu na famosa batalha judicial entre Antônia Fontenelle e as filhas de seu falecido companheiro, o diretor Marcos Paulo. Marcos e Antônia mantinham uma união estável há seis anos, quando ele faleceu, deixando por escrito uma carta, sem reconhecimento em cartório, que Antonia deveria herdar 60% de seus bens.
Porém, as filhas do diretor entraram com um processo na justiça para impedir que a distribuição dos bens fosse feita desta forma. Após sete anos, a ação foi decidida em julho, concedendo 12,5% da herança para Antônia.
Já um contrato de casamento é completamente formal e precisa ser celebrado diante de um juiz para ser válido, além da obrigatoriedade das testemunhas. O matrimônio permite que seja feito um pacto antenupcial e o regime de bens também é registrado no cartório, podendo escolher entre: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos, podendo o casal criar o seu próprio regime de bens. Lembrando que o regime de bens só pode ser alterado por meio de decisão judicial.
Em relação aos efeitos sucessórios, após dizerem o famoso "sim" os noivos estão casados. Se uma das partes falecer após o sim, automaticamente um vira herdeiro do outro. Caso os bens da herança do falecido tenham sido adquiridos antes do casamento, o membro do casal que está vivo irá concorrer com os outros herdeiros por estes bens, mesmo quando o regime de bens for o da separação convencional.
"Foi uma grande conquista a união estável ter sido equiparada ao casamento e estar protegida. Os companheiros têm direitos. A grande diferença é que o seu registro civil não é alterado por ausência de previsão legal e a união estável, para existir, não precisa ser formalizada", conclui a especialista.
Por isso, a advogada Debora Ghelman, especialista em Direito Humanizado nas áreas de Família e Sucessões, explica a importância de se atentar a esses dois tipos de relacionamento: o casamento e a união estável.
"Os dois são entidades familiares previstas na Constituição e possuem a mesma proteção jurídica. A principal diferença se dá em relação a origem de ambos os relacionamentos. O casamento é o ato mais formal do Direito de Família. Já a união estável é completamente informal e a sua existência decorre dessa informalidade. Nesta modalidade de relacionamento o estado civil do casal não é alterado, os dois continuam sendo considerados solteiros, casados ou viúvos perante a lei".
Segundo a especialista, o casal que deseja se tornar uma família pode formalizar a união estável em qualquer período do relacionamento. Antes era necessário que estivessem a pelo menos cinco anos juntos, depois a lei passou a exigir que fossem dois anos e agora não existe mais um tempo determinado. A união estável pode ser registrada em um cartório de Tabelionato de Notas, por meio de uma escritura pública ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, através de um contrato de convivência.
O regime de bens também pode ser tratado dentro do contrato de união estável se o casal desejar, podendo escolher entre comunhão parcial de bens, comunhão total de bens, separação total de bens ou participação final nos aquestos, podendo, inclusive, criar um regime misto de bens.
A questão da herança se complica um pouco quando se trata de união estável, pois a família da pessoa falecida pode não reconhecer a união, prejudicando o herdeiro, que para conseguir provar o regime, terá que apresentar testemunhas e outras provas.
Por isso, Debora faz um alerta: "O contrato de convivência não cria uma união estável como ocorre com o casamento, apenas declara a sua existência. A lei diz que o companheiro não é herdeiro, no entanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu favoravelmente. Mas nada impede que o STF no futuro mude este entendimento".
Além disso, se o casal reconhece que vive em união estável, a advogada aconselha também a deixar um testamento pronto incluindo o companheiro como herdeiro e, uma vez que se faça o registro, o mesmo pode ser alterado no cartório a qualquer momento.
Sem o testamento, o provável herdeiro pode ter problemas com a herança, como aconteceu na famosa batalha judicial entre Antônia Fontenelle e as filhas de seu falecido companheiro, o diretor Marcos Paulo. Marcos e Antônia mantinham uma união estável há seis anos, quando ele faleceu, deixando por escrito uma carta, sem reconhecimento em cartório, que Antonia deveria herdar 60% de seus bens.
Porém, as filhas do diretor entraram com um processo na justiça para impedir que a distribuição dos bens fosse feita desta forma. Após sete anos, a ação foi decidida em julho, concedendo 12,5% da herança para Antônia.
Já um contrato de casamento é completamente formal e precisa ser celebrado diante de um juiz para ser válido, além da obrigatoriedade das testemunhas. O matrimônio permite que seja feito um pacto antenupcial e o regime de bens também é registrado no cartório, podendo escolher entre: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos, podendo o casal criar o seu próprio regime de bens. Lembrando que o regime de bens só pode ser alterado por meio de decisão judicial.
Em relação aos efeitos sucessórios, após dizerem o famoso "sim" os noivos estão casados. Se uma das partes falecer após o sim, automaticamente um vira herdeiro do outro. Caso os bens da herança do falecido tenham sido adquiridos antes do casamento, o membro do casal que está vivo irá concorrer com os outros herdeiros por estes bens, mesmo quando o regime de bens for o da separação convencional.
"Foi uma grande conquista a união estável ter sido equiparada ao casamento e estar protegida. Os companheiros têm direitos. A grande diferença é que o seu registro civil não é alterado por ausência de previsão legal e a união estável, para existir, não precisa ser formalizada", conclui a especialista.
Informação Debora Ghelman - advogada
especialista em Direito Humanizado
nas áreas de Família
Violência doméstica e familiar contra a mulher é toda agressão sofrida por uma vítima, em decorrência de sua condição de mulher, causando-lhe sofrimento físico, psicológico, sexual, dano moral ou patrimonial, lesão corporal ou a morte. E a Lei Maria da Penha surgiu com o objetivo de prevenir e coibir tal prática, estabelecendo que, uma vez verificada no caso concreto a existência dessa modalidade de violência, a Justiça poderá decidir pela aplicação imediata de medidas protetivas de urgência.
Nestas situações, a vítima poderá buscar ajuda na Delegacia de Polícia mais próxima de sua residência para noticiar o abuso, requerendo proteção do Estado. Em seguida, a autoridade policial encaminhará a solicitação para um juiz que decidirá sobre a concessão de medida que proíba determinadas condutas do agressor, podendo, em casos graves, resultar no encaminhamento da(s) vítima(s) para programas de proteção.
Dessa maneira, as medidas protetivas visam salvaguardar a vítima de abusos domésticos, reduzindo seu quadro de vulnerabilidade diante do agressor ao longo da fase de Inquérito policial, bem como durante o processamento de eventual Ação judicial. As principais medidas ensejam as seguintes obrigações ao agressor:
a) afastamento do lar ou local de convivência com a vítima; b) proibição do agressor aproximar-se da vítima, de seus familiares e testemunhas; c) fixação de limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima; d) proibição de o agressor contactar a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e) proibição de o agressor frequentar determinados lugares; f) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; e g) prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
A lei não estabelece a duração da incidência de tais medidas de proteção. Essas restrições são aplicadas e mantidas enquanto houver necessidade. Devendo-se alertar que nos casos em que o agressor demonstrar alta periculosidade, ou mesmo insistir em não afastar-se da vítima, a medida protetiva poderá ser aplicada por tempo indeterminado. Em outras palavras, são as peculiaridades do caso concreto que guiarão a decisão do juiz em aplicar a medida por um período maior ou menor.
Todavia, se a medida protetiva, já aplicada, estiver sendo descumprida pelo agressor, a mulher vítima (bem como alguém próximo), poderá pessoalmente comunicar o fato à Delegacia, Ministério Público, Defensoria Pública e ao próprio Juízo. O agressor que descumpre medida protetiva da Lei Maria da Penha estará sujeito a algumas sanções, a exemplo do pagamento de multa e busca e apreensão de objetos.
Por fim, importa destacar: será possível a prisão preventiva do agressor, quando necessária à garantia do cumprimento de medida de proteção determinada pelo Juízo, a exemplo de caso onde o sujeito descumpre ordem judicial que o obrigava a não aproximar-se, ou a não contactar a ex-mulher. E mais: essa prisão não terá prazo de duração, cabendo à Justiça decidir pela sua manutenção ou revogação, a depender da continuidade, ou não, do quadro de vulnerabilidade da vítima. Portanto, fiquem atentos aos seus direitos e deveres. Afinal, a justiça é para todos!
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Dr. Couto de Novaes.
(Advogado criminalista, sócio na P&C Advocacia.
WhatsApp 71 9 9205 4489)
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Na última quarta-feira (30), foi sancionada a lei 13.894/19, que garante assistência jurídica e assegura prioridade nos processos de separação e/ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica.
Entretanto, os trechos que permitiam à mulher escolher entre dissolução da união estável e ação de divórcio no juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foram vetados. Caberá ao juiz assegurar à mulher encaminhamento à assistência jurídica para o ajuizamento da ação de divórcio, separação judicial ou dissolução da união estável.
A partir de agora os policiais que atenderem ocorrências de violência doméstica devem informar imediatamente a vítima sobre seus direitos e a assistência jurídica disponível.
A nova legislação também modifica a Lei 13.105/15 do Código Civil, passando a permitir que a mulher vítima de violência doméstica ajuíze as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável no foro do seu domicílio ou de sua residência. Além disso, o Ministério Público terá a obrigação de intervir nestas ações.
Segundo a advogada Eleonora Mattos, do escritório Silvia Felipe e Eleonora Mattos Advogadas, especializada em Direito de Família e Sucessões, o conteúdo da lei é bastante positivo.
“Antes a mulher precisava promover um outro processo, perante uma das Varas da Família e das Sucessões, caso tivesse a intenção de romper juridicamente o relacionamento familiar que mantém com o agressor caso este se negasse a fazê-lo consensualmente. Agora com a lei, haverá a possibilidade de o rompimento do vínculo ser tratado pelo mesmo juiz especializado que analisa a questão criminal e as medidas protetivas".
Entretanto, os trechos que permitiam à mulher escolher entre dissolução da união estável e ação de divórcio no juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foram vetados. Caberá ao juiz assegurar à mulher encaminhamento à assistência jurídica para o ajuizamento da ação de divórcio, separação judicial ou dissolução da união estável.
A partir de agora os policiais que atenderem ocorrências de violência doméstica devem informar imediatamente a vítima sobre seus direitos e a assistência jurídica disponível.
A nova legislação também modifica a Lei 13.105/15 do Código Civil, passando a permitir que a mulher vítima de violência doméstica ajuíze as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável no foro do seu domicílio ou de sua residência. Além disso, o Ministério Público terá a obrigação de intervir nestas ações.
Segundo a advogada Eleonora Mattos, do escritório Silvia Felipe e Eleonora Mattos Advogadas, especializada em Direito de Família e Sucessões, o conteúdo da lei é bastante positivo.
“Antes a mulher precisava promover um outro processo, perante uma das Varas da Família e das Sucessões, caso tivesse a intenção de romper juridicamente o relacionamento familiar que mantém com o agressor caso este se negasse a fazê-lo consensualmente. Agora com a lei, haverá a possibilidade de o rompimento do vínculo ser tratado pelo mesmo juiz especializado que analisa a questão criminal e as medidas protetivas".
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Quem milita na área do Direito de Família está, infelizmente, mais do que acostumado a se deparar com inúmeros expedientes para fraudar o direito à meação do cônjuge na hora do divórcio. Ocultar bens e valores, muitas vezes, faz parte da preparação do divórcio daqueles que não estão dispostos a agir com a boa fé necessária quando da partilha de bens.
Não raras vezes, vemos os mais variados meios sendo utilizados para fraudar a partilha, sendo comum a transferência de patrimônio a interpostas pessoas, a abertura de empresas com o fim exclusivo de escamotear bens, a remessa ilegal de valores para o exterior, dentre outros.
O mais grave – e lamentável – é que a morosidade processual e a ausência de meios efetivos para impedir este tipo artimanha faz com que o cônjuge prejudicado fique totalmente alijado daquele bem que, em razão do regime de bens escolhido quando do casamento, poderia lhe pertencer.
Até o presente momento, não temos em nosso ordenamento jurídico qualquer remédio legal eficaz que iniba tais comportamentos, não havendo sanção civil àquele que escamoteia patrimônio comum quando do divórcio. Essa situação, contudo, pode vir a mudar.
Em abril, a Senadora Soraya Thronicke apresentou ao Senado Federal o projeto de Lei 2452/19 que, prevendo o acréscimo de dois parágrafos ao artigo 1575 do Código Civil, dificultará sobremaneira a vida daquele que mantiver intenção de lesar o cônjuge na partilha de bens por ocasião do divórcio.
, buscando apropriar-se de bens comuns que estejam em seu poder ou sob sua administração e, assim, lesar economicamente a parte adversa, perderá o direito que sobre eles lhe caiba". Isso significa dizer, portanto, que aquele que sonegar bens comuns quando do divórcio perderá o direito que mantinha sobre o bem escamoteado.
Bastante interessante anotar, também, que o PL 2452/19 prevê que a decretação da perda do direito à meação sobre o bem em favor do cônjuge prejudicado se dará na própria sentença de partilha ou sobrepartilha, sem que, portanto, seja necessária a propositura de ação autônoma para o reconhecimento da fraude e posterior perdimento do bem. Sem dúvidas, tal previsão legal, se aprovada, tornará o processo mais célere e efetivo.
Toda e qualquer ação que vise tornar transparente e efetiva a partilha de bens quando do divórcio merece nosso pronto acolhimento e merecidos aplausos. O divórcio, por si só, já é circunstância suficientemente dura, marcada por transições inquietantes e, muitas vezes, cercadas de angústias. Franquear aos operadores do direito meios de efetivar partilhas justas, equânimes e efetivas é algo, sem dúvidas, que nos leva à torcida pelo pronto e célere processamento do excelente PL 2452/19.
Não raras vezes, vemos os mais variados meios sendo utilizados para fraudar a partilha, sendo comum a transferência de patrimônio a interpostas pessoas, a abertura de empresas com o fim exclusivo de escamotear bens, a remessa ilegal de valores para o exterior, dentre outros.
O mais grave – e lamentável – é que a morosidade processual e a ausência de meios efetivos para impedir este tipo artimanha faz com que o cônjuge prejudicado fique totalmente alijado daquele bem que, em razão do regime de bens escolhido quando do casamento, poderia lhe pertencer.
Até o presente momento, não temos em nosso ordenamento jurídico qualquer remédio legal eficaz que iniba tais comportamentos, não havendo sanção civil àquele que escamoteia patrimônio comum quando do divórcio. Essa situação, contudo, pode vir a mudar.
Em abril, a Senadora Soraya Thronicke apresentou ao Senado Federal o projeto de Lei 2452/19 que, prevendo o acréscimo de dois parágrafos ao artigo 1575 do Código Civil, dificultará sobremaneira a vida daquele que mantiver intenção de lesar o cônjuge na partilha de bens por ocasião do divórcio.
, buscando apropriar-se de bens comuns que estejam em seu poder ou sob sua administração e, assim, lesar economicamente a parte adversa, perderá o direito que sobre eles lhe caiba". Isso significa dizer, portanto, que aquele que sonegar bens comuns quando do divórcio perderá o direito que mantinha sobre o bem escamoteado.
Bastante interessante anotar, também, que o PL 2452/19 prevê que a decretação da perda do direito à meação sobre o bem em favor do cônjuge prejudicado se dará na própria sentença de partilha ou sobrepartilha, sem que, portanto, seja necessária a propositura de ação autônoma para o reconhecimento da fraude e posterior perdimento do bem. Sem dúvidas, tal previsão legal, se aprovada, tornará o processo mais célere e efetivo.
Toda e qualquer ação que vise tornar transparente e efetiva a partilha de bens quando do divórcio merece nosso pronto acolhimento e merecidos aplausos. O divórcio, por si só, já é circunstância suficientemente dura, marcada por transições inquietantes e, muitas vezes, cercadas de angústias. Franquear aos operadores do direito meios de efetivar partilhas justas, equânimes e efetivas é algo, sem dúvidas, que nos leva à torcida pelo pronto e célere processamento do excelente PL 2452/19.
Fonte DIGITAL TRIX/Imagem Reprodução
Os romanos antigos chamavam de vandalismo o comportamento, originariamente atribuído à tribo dos Vândalos, que, de maneira cruel, destruíam e deterioravam qualquer coisa bela que encontravam pela frente. Já no Brasil, faz tempo que o vandalismo deixou de ser registrado apenas em grandes cidades, sendo tal prática ilícita um problema também enfrentado pelos pequenos municípios brasileiros.
Eis um típico exemplo: Madrugada de sábado, centro de uma pequena cidade, um bando de arruaceiros é pego em flagrante deteriorando vitrines e fachadas. Câmeras de segurança dos estabelecimentos registram as imagens dos delinquentes, que se revezavam entre si, na degradação. Mas, esclareça-se, vandalismo não é brincadeira; ao contrário, é crime. E pode dar cadeia! Aquele que destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia poderá responder, pelo menos, por crime de dano (art. 163, Código Penal); e por crime ambiental, esse último nos casos de pichação de edifícios urbanos (art. 65, da Lei nº 9.605/98). A punição por uma dessas práticas pode variar de 01 (mês) a 03 (três) anos de detenção, ou multa (obrigação de pagar o prejuízo).
Eis um típico exemplo: Madrugada de sábado, centro de uma pequena cidade, um bando de arruaceiros é pego em flagrante deteriorando vitrines e fachadas. Câmeras de segurança dos estabelecimentos registram as imagens dos delinquentes, que se revezavam entre si, na degradação. Mas, esclareça-se, vandalismo não é brincadeira; ao contrário, é crime. E pode dar cadeia! Aquele que destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia poderá responder, pelo menos, por crime de dano (art. 163, Código Penal); e por crime ambiental, esse último nos casos de pichação de edifícios urbanos (art. 65, da Lei nº 9.605/98). A punição por uma dessas práticas pode variar de 01 (mês) a 03 (três) anos de detenção, ou multa (obrigação de pagar o prejuízo).
O vandalismo é ato criminoso contra o patrimônio público ou privado. Quando tal conduta é realizada se encaixando especificamente na previsão de crime de dano ao patrimônio (art. 163, do Código Penal), o sujeito poderá responder por dano simples ou dano qualificado (com pena mais grave). Assim, o vândalo sofrerá punição mais grave quando o vandalismo for praticado por motivos egoísticos ou quando o dano for contra o patrimônio público municipal, estadual ou federal. É importante observar que os menores de idade, praticando atos de vandalismo, apesar de não responderem por crimes, responderão por ato infracional, e poderão sofrer a imposição de medidas socioeducativas de internação, com até 3 anos de duração.
Os alvos preferenciais dos baderneiros que atentam contra o patrimônio público e privado são: postos de saúde, escolas, postes de iluminação, telefones públicos e lixeiras, equipamentos de parques e praças, agências bancárias, ônibus coletivos e suas paradas, prédios públicos em geral, estabelecimentos comerciais diversos, residências etc. Assim, os atos de vandalismo resultam em grandes prejuízos e provocam transtornos à sociedade como um todo. Tais condutas resultam em gastos inesperados, do já escasso dinheiro público, para consertar os estragos causados; além de submeter empresários e proprietários de residências a incontáveis prejuízos materiais e morais, gerando queda de investimentos e aumento do desemprego.
Pesquisas sobre as possíveis causas do vandalismo apontam que este comportamento não está ligado diretamente à situação socioeconômica dos praticantes destes atos, pois concluíram que os vândalos são encontrados em todas as classes sociais. Porém, há consenso de que somente por meio da valorização da educação será possível evitar a multiplicação dessa prática delituosa. Faz-se necessário, pois, trabalho conjunto das famílias, das escolas, das igrejas, dos conselhos tutelares, a promover uma conscientização construtiva/humanitária na formação dos jovens. É preciso educar e prevenir.
Fiscalize e denuncie, enquanto isso. Se o leitor tiver quaisquer informações sobre casos de vandalismo, exerça sua cidadania e faça uma denúncia pelo “190”. Se avistar um vândalo praticando o crime, se possível, discretamente, filme a ação com o seu celular e procure a autoridade policial de seu bairro, de sua cidade, narrando o fato e entregando as imagens. Instale câmeras de segurança na sua casa, na sua empresa. Felizmente, esses equipamentos de segurança tem se popularizado e se comprovado muito importantes para a punição dos vândalos. Fiquem vigilantes. Afinal, a justiça é para todos!...
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