Para o advogado e professor Acacio Miranda da Silva Filho, especialista em Direito Constitucional e Penal, alguns pontos da proposta são muito sensíveis para a sociedade, como a utilização do dinheiro público nas campanhas. Ele lembra que além do aumento do valor do fundo eleitoral, está em discussão que os partidos tenham menos obrigações para fazer a prestação de contas. "Em se tratando de dinheiro público, isso é um grande problema. Os partidos estariam gastando mais sem que a população e os órgãos de controle tenham acesso para saber com o que foi gasto e com qual finalidade", afirma.
Ao comentar a permissão para propaganda política em templos e universidades, o advogado avalia que esses dispositivos foram criados a fim de confrontar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, nas eleições de 2020, foi contundente no combate daquilo que se chama "abuso do poder religioso". "Hoje, o Congresso Nacional é composto por várias bancadas religiosas e diante disso, essas bancadas entenderam por bem dar uma resposta ao Tribunal". Já a defesa de candidaturas em universidades é um contrassenso para Acacio, uma vez que essas mesmas bancadas defenderam aspectos relacionados à escola sem partido. "São duas respostas a entendimentos judiciais que acabam permitindo a utilização indiscriminada destes estabelecimentos coletivos para a realização de campanhas eleitorais", observa o advogado.
Outro ponto do novo código visto com bastante ressalva é o aumento da janela partidária. Com a mudança, os candidatos terão prazo maior para mudar de partido e disputarem a eleição subsequente. "Isso é ruim para democracia, para manutenção da ideologia partidária e, mais do que isso, dificulta que os eleitores votem em candidatos vinculados ao seu pensamento, para cobrá-los depois", conclui.
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