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Sancionada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos

Por: Redação Itiruçu Notícias - quarta-feira, 13 de março de 2019 - 0 Comentários


O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a lei que proíbe casamento de pessoas com menos de 16 anos em qualquer circunstância.
Antes o Código Civil permitia, excepcionalmente, nos casos de gravidez, o casamento de quem ainda não havia completado 16 anos. Também previa permissão para o casamento de quem ainda não completou 16 anos para se evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

O texto, publicado na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União), já está em vigor. A lei, apresentada em 2017 pela então deputada federal Laura Carneiro (DEM-RJ),. A lei foi aprovada pelo Senado em fevereiro e enviada para a sanção de Bolsonaro.


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