O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a lei que proíbe casamento de pessoas com menos de 16 anos em qualquer circunstância.
Antes o Código Civil permitia, excepcionalmente, nos casos de gravidez, o casamento de quem ainda não havia completado 16 anos. Também previa permissão para o casamento de quem ainda não completou 16 anos para se evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
Antes o Código Civil permitia, excepcionalmente, nos casos de gravidez, o casamento de quem ainda não havia completado 16 anos. Também previa permissão para o casamento de quem ainda não completou 16 anos para se evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
O texto, publicado na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União), já está em vigor. A lei, apresentada em 2017 pela então deputada federal Laura Carneiro (DEM-RJ),. A lei foi aprovada pelo Senado em fevereiro e enviada para a sanção de Bolsonaro.
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