Prefeitos devem criar equipe de transição para novos gestores

Final de mandato exige cumprimento de regras legais. A criação de uma equipe de transição nos municípios é importante para demonstrar aos prefeitos eleitos o funcionamento dos órgãos dos municípios

Os prefeitos atuais têm prazo neste mês de novembro para iniciar o processo de transição. A assessora jurídica do TCM/BA, Maria da Conceição Ferreira Castellucci, comentou sobre os procedimentos administrativos para o encerramento de mandato. Para ela, tem sido comum a adoção do que vem sendo chamado de “governo de transição”, isto é, da formação de uma equipe de profissionais composta por representantes dos “atuais governos” e dos “governos futuros”. Este “governo de transição”, normalmente, estará encarregado de passar aos novos dirigentes as mais variadas informações de ordem econômico-financeiras, além de patrimoniais, e que diminuirão, sensivelmente, as atribulações de início de mandato.

Essas providências ficam a cargo dos serviços de Contabilidade e do Controle Interno. Entretanto, os mesmos dependem de informações dos mais variados setores da Administração Pública Municipal para a consecução de seus trabalhos. Justamente por isto, devem articular-se o quanto antes com esses setores para que possam realizar suas tarefas a contento.

Entre outras responsabilidades, os atuais prefeitos também não devem iniciar novos projetos sem atendimento àqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, não poderão realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e limitar a inscrição de despesa que possam resultar em restos a pagar.

No mês de dezembro, o último do mandato, não pode ser empenhado mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como são nulos os empenhos e atos praticados em desacordo com a legislação, acarretando a responsabilização do prefeito em caso de desobediência.

 (Ascom UPB)