MPF e MPBA querem anulação de decreto baiano que flexibiliza o licenciamento ambiental - Itiruçu Notícias
Arrow
formatura do Proerd em Itiruçu - Imagens Wilson Novaes


Passeio Cicloturismo de Itiruçu



EDITORIAL

Reflexão do sofrimento superado pela Fé

As lágrimas escorrem como sangue de uma ferida, difícil de estancar.
As batidas do coração doem a cada pulsação.
O olhar que não encontra uma saída nem mesmo alguém que possa compreender, quando se está no chão.
Não há uma mão pra te levantar, mas várias para te empurra no abismo. Apagar a luz no fim do túnel com um sopro para que não enxergue a saída.
Mas com tua em fé em Deus, louvai, porque ele é bom
Em Salmos 107.06 diz “E clamaram ao Senhor na sua angústia, e os livrou das suas dificuldades.”
Pois Deus conhece as duas dores e os seus sofrimento .
Os retos o verão, e se alegrarão, e toda a maldade tapará a boca.
Quem é sábio observará estas coisas, e eles compreenderão as bondades do Senhor. Salmos 107:42,43 CONTINUE LENDO


COLUNISTAS



Coluna Joselito Fróes: Êta lê lê! : O Bar São Jorge

Existem certas relíquias que o tempo faz questão de perpetuar. Passa-se o tempo e a suas lembranças continuam vivas em nossos corações...


MAIS LIDAS DO MÊS


MPF e MPBA querem anulação de decreto baiano que flexibiliza o licenciamento ambiental

Por: Itiruçu Notícias - quarta-feira, 16 de novembro de 2016 - 0 Comentários





Em petição conjunta à Justiça Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) requerem a anulação Decreto Estadual n. 16.963/2016, que flexibiliza, ilegalmente, o licenciamento ambiental para atividades agrossilvipastoris. O requerimento é feito dentro da ação civil pública proposta em agosto último, contra o Estado da Bahia e o Inema por dispensar ilegalmente o licenciamento ambiental por meio de outro decreto, de 2014. A nova norma, segundo os MPs, alterou a lei para flexibilizar indevidamente o licenciamento ambiental.

Apontou-se que o decreto criou um “procedimento especial de licenciamento ambiental”, que se limita à realização de um cadastro online, que dispensa estudo ambiental ou vistoria prévia independentemente do porte, natureza ou localização do empreendimento ou atividade agrossilvipastoril. Com isso, há o risco de “não identificação dos danos potenciais ao meio ambiente – inclusive os sinérgicos – e na não fixação de condicionantes e medidas mitigadoras e compensatórias, imprescindíveis para a preservação e restauração de processos ecológicos essenciais”.
Segundo os MPs, “em verdade, o Estado da Bahia buscou manter a desregulamentação ambiental das atividades e empreendimentos agrossilvipastoris iniciada com a edição do Decreto Estadual n. 15.682/2014, que isentava tais atividades do licenciamento ambiental, a partir da criação de um simulacro de licenciamento ambiental, que nada mais é do que uma autorização administrativa eletrônica para suprir a exigência legal, sem que haja a elaboração de qualquer estudo ambiental ou vistoria prévia, uma verdadeira 'autorregulação ambiental'”.

Os MPs defendem, ainda, que a nova norma, assim como a editada em 2014 viola tanto a Lei nº 10.431/2006, do próprio Estado da Bahia, quanto a competência legislativa do estado, já que apenas uma norma federal possui aptidão para excluir hipóteses específicas da exigência de elaboração de estudos e relatório de impacto ambiental.
Na petição, ajuizada no início de outubro, os MPs pedem liminar para suspender os efeitos do Decreto Estadual n. 16.963/2016 e reiteram o pedido de concessão liminar para determinar ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) que volte, de imediato e até o julgamento final desta ação, a realizar o licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris de acordo com a legislação ambiental federal em vigor, de caráter geral/nacional, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Ao final do julgamento, pedem a declaração da ilegalidade do decreto e a confirmação do pedido relativo ao Inema.


Não se esqueça de ler isso também ...

Nenhum comentário:

Deixe seu comentário

Os comentários não representam a opinião do Itiruçu Notícias; a responsabilidade é do autor da mensagem.

PARCEIROS



 photo GS-SOMgif_zpszfpbff8c.gif
 photo GS-SOMgif_zpszfpbff8c.gif