O ex-prefeito de Itamari, Waldson Carlos Alves Menezes, foi multado em R$3 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta terça-feira (12/07), em razão da sua omissão na acumulação irregular de cargo público pelo servidor Orlando Guedes Andrade e por irregularidades na contratação sem licitação do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP, no exercício de 2010.
O relator do processo, conselheiro Antônio Carlos da Silva, verificou que o servidor recebia cumulativamente as remunerações relativas a três cargos, um de diretor de Unidade Hospitalar e dois de médico, contrariando norma expressa da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada, exceto em casos específicos e no máximo de dois cargos.
Sobre a contratação do IMAP, a relatoria entendeu que não cabia a dispensa de licitação, vez que o objeto do contrato, a publicação dos atos oficiais municipais, é uma atividade comum e poderia ser exercida por qualquer outra empresa do mercado.
Cabe recurso da decisão.
O relator do processo, conselheiro Antônio Carlos da Silva, verificou que o servidor recebia cumulativamente as remunerações relativas a três cargos, um de diretor de Unidade Hospitalar e dois de médico, contrariando norma expressa da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada, exceto em casos específicos e no máximo de dois cargos.
Sobre a contratação do IMAP, a relatoria entendeu que não cabia a dispensa de licitação, vez que o objeto do contrato, a publicação dos atos oficiais municipais, é uma atividade comum e poderia ser exercida por qualquer outra empresa do mercado.
Cabe recurso da decisão.
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