A pedido do
Ministério Público Federal (MPF) em
Vitória da Conquista/BA, a Associação
dos Proprietários de Motocicletas de Vitória
da Conquista (Supermotos) e a Associação
Conquistense dos Transportes de Carga (Acontran) foram
condenadas pela comercialização ilegal de
seguros automotivos. A sentença foi expedida pela
Justiça Federal na última quinta-feira, 31 de
maio.
As
empresas estão proibidas de renovar, ofertar,
anunciar ou comercializar contratos de seguro e
deverão: devolver as mensalidades com
juros;
pagar multa por danos morais coletivos no valor de R$15 mil
cada
uma;
e anular todos os contratos já celebrados,
divulgando em outdoors do município, por no
mínimo dez dias, a informação da
nulidade contratos e da necessidade de
autorização da Superintendência de
Seguros Privados (Susep) – órgão que
controla o mercado de seguros – para
atuação no comércio de
seguros.
Segundo
o MPF, as empresas, na tentativa de ocultar sua natureza
comercial, eram definidas como
“associações” (sem fins
lucrativos) e os contratos firmados com os consumidores
eram intitulados “proteção veicular dos
associados”. Sob a falsa definição, as
empresas poderiam vender e administrar seguros sem
autorização e fiscalização da
Susep, tornando desleal a concorrência com empresas
que atuavam de forma
regular.
Nas
investigações, o órgão
constatou
que esses contratos continham elementos essenciais de
seguro, como franquia, vistoria de inspeção e
risco de sinistro, ainda que sob nomes diferentes. O valor
dos veículos influenciava no valor das mensalidades e
o associado ainda teria que arcar com taxas de
adesão e cotas de rateio de acordo com a quantidade
de veículos protegidos.
Foto reprodução
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