O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) terá um "poder de fogo" maior ao julgar as próximas contas de prefeituras baianas, relativas a 2014.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , para os prefeitos ficarem inelegíveis agora basta a análise negativa pelos tribunais de contas para que isto aconteça. Antes seria necessários a reprovação das contas pela câmara de vereadores.
Para que o gestor fique inelegível, entretanto, a irregularidade observada pelo TCM deverá ser algum ato que configure improbidade administrativa.
"É um anseio do Ministério Público desde sempre. A gente sempre entendeu que bastaria a decisão do tribunal de contas. Agora, podemos nos basear em decisões técnicas, quando antes dependíamos de decisões políticas", afirma o procurador regional eleitoral Ruy Mello. Ele refere-se aos inúmeros casos em que o prefeito tinham contas reprovadas pelo TCM, mas era salvo por ter maioria na Câmara, que rejeitava o parecer do tribunal.
"É um anseio do Ministério Público desde sempre. A gente sempre entendeu que bastaria a decisão do tribunal de contas. Agora, podemos nos basear em decisões técnicas, quando antes dependíamos de decisões políticas", afirma o procurador regional eleitoral Ruy Mello. Ele refere-se aos inúmeros casos em que o prefeito tinham contas reprovadas pelo TCM, mas era salvo por ter maioria na Câmara, que rejeitava o parecer do tribunal.
Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, o conselheiro Francisco Netto argumenta no mesmo sentido . "Às câmaras de vereadores cabe o julgamento político. O tribunal julga as contas públicas dos ordenadores de despesa e verifica se os princípios constitucionais da economicidade, razoabilidade, publicidade, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos foram respeitados", diz Netto.
Fonte A Tarde
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