O deputado federal Jutahy Júnior (PSDB/BA) apresentou, nesta terça-feira (16), voto em separado à PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes. “A PEC é positiva, na medida em que tentar responder a uma demanda da sociedade por mais segurança. Aqui, cumpre rebater desde já os argumentos de que essa demanda é localizada e passageira. Não é", esclarece o parlamentar.
Em seu Voto, Jutahy Júnior lembra que há anos a sociedade brasileira debate o assunto da redução da maioridade penal e das políticas voltadas à reeducação e reabilitação dos menores infratores. "O parlamento, no entanto, vinha sendo pautado pela resistência intransigente de grupos parlamentares de interesse que insistiam em misturar os dois temas da reeducação e da redução da maioridade, contra o que demandava a generalidade dos brasileiros”, observa.
Segundo Jutahy Júnior, a tentativa de confundir os dois temas leva à criação artificial de uma falsa oposição: de um lado os que querem a redução da maioridade penal, do outro, os que querem a implementação do ECA. Como se defender a redução fosse equivalente a ser contra o ECA. "Ora, é preciso desfazer essa confusão", assinala.
Além disso, o deputado alega que a existência de uma demanda pela redução da maioridade penal visa atacar um problema premente, já criado e em situação de risco: o cometimento de crimes graves por jovens entre 16 e 18 anos que contam, intencionalmente, com a inimputabilidade para fazê-lo. "A PEC visa enfrentar esse problema", conclui.
A proposta de Jutahy Júnior conta com o apoio da Executiva Nacional do PSDB.
Nenhum comentário: