A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta de 23,5% para 24,5% o repasse de recursos da União para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Com a medida os municípios baianos receberão R$ 582 milhões a mais no repasse do Fundo.
A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a mudança, o fundo receberá 24,5%.
A mudança terá um impacto de R$ 3,8 bilhões aos cofres do governo federal, sendo R$ 1,7 bilhões em 2015 e mais R$ 1,7 bilhões em 2016 aproximadamente, de acordo com Márcia Moura, consultora de Orçamento da Câmara. O valor é uma estimativa. Não é possível definir exatamente o custo, pois o cálculo depende da arrecadação da União, que varia de ano a ano.
O texto já foi aprovado pela Senado Federal. Como a matéria só foi aprovada em primeiro turno na Câmara, ainda precisa ser aprovada em segundo turno antes de ser promulgado. Há um prazo de cinco sessões legislativas antes de a PEC ser pautada para ser votada em segundo turno.
Os municípios
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