A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) sustentou, na sessão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/BA) da última quarta-feira, 22 de outubro, que não é possível a ampliação da frota de veículos cedidos à Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores no segundo turno, pois já expirou o prazo limite fixado pelo calendário eleitoral para este tipo de solicitação. Acolhendo o entendimento da PRE, o tribunal decidiu que apenas pode haver a substituição ou a reposição de veículos disponibilizados no primeiro turno, a exemplo daqueles que tenham apresentado defeitos.
De acordo com a Resolução 23390/13 do Tribunal Superior Eleitoral, que fixa o calendário eleitoral, 20 de setembro foi o "último dia para a requisição de funcionários e instalações destinados aos serviços de transporte e alimentação de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº 6.091/74, art. 1º, § 2º)".
É vedado aos candidatos e seus partidos políticos fornecerem transporte para os eleitores no dia da votação. Atento a esse tipo de infração, o procurador Regional Eleitoral Ruy Mello afirma que, também neste segundo turno, o Ministério Público Eleitoral (MPE) e as instituições policiais fiscalizarão com rigor o transporte ilegal de eleitores. O crime é previsto no art. 11, inciso III, da Lei 6091/74, com pena de quatro a seis anos de reclusão e multa.
O cidadão que verificar alguma irregularidade eleitoral, a exemplo do transporte ilegal de eleitores, pode fazer uma denúncia por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela PRE/BA, TRE/BA e pelo Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais do Estado da Bahia (Nuel).
Canais de comunicação para denúncias:
A PRE funciona na sede do TRE. Os telefones para contato são (71) 3373-7015/7016.
O Nuel funciona na sede do MP/BA, na 5ª Avenida do CAB, n° 750, Centro Administrativo da Bahia e pode ser contatado pelos telefones (71) 3103-0529/0349/0347.
Para quem deseja tirar dúvidas ou denunciar diretamente ao TRE, o contato pode ser feito pelo telefone (71) 3373-7000, opção 5, para falar com a ouvidoria e opção 1 para o “Disk título” (informações sobre onde votar, zonas e número da seção). Denúncias podem ser feitas também pela internet, conforme links abaixo:
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