O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (13/08), aplicou multa de R$1.500,00 ao prefeito de Lafayete Coutinho, Zenildo Brandão Santana (Zé Coca), devido a contratação direta, sem licitação, do Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP, pelo montante de R$ 16.500,00, no exercício de 2013.
O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, também determinou a imediata interrupção do contrato se ainda em vigor, além da realização de licitação.
O TCM orienta que há no mercado diversas empresas que prestam o mesmo serviço realizado pelo IMAP, não existindo motivos para a contratação direta, impedindo desta forma a livre concorrência e a possibilidade de contratações mais vantajosas para o município. Ainda cabe recurso da decisão.
(Foto Itiruçu Notícias)
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